O
plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje (16) a Medida Provisória (MP) 756
que altera os limites da Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim, no município de
Novo Progresso, no Pará, desmembrando parte de sua área para a criação da Área
de Proteção Ambiental (APA) do Jamanxim. Apesar de também ser uma unidade de
conservação, a APA tem critérios de uso mais flexíveis.
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Os
deputados aprovaram um texto substitutivo do deputado José Priante (PMDB-PA)
que diminuiu a área de proteção da Flona, dos atuais 1,3 milhão de hectares
para 561 mil hectares, menos da metade de sua área original. Ambientalistas e
deputados da oposição dizem que a medida vai ajudar no desmatamento da região.
O projeto agora segue para votação no Senado.
Entre
as principais diferenças de uma Flona para uma APA, a floresta nacional permite
apenas a presença de populações tradicionais, sendo que as áreas particulares
incluídas no seu limite devem ser desapropriadas. A APA admite maior grau de
ocupação humana e a existência de área privada, nos termos da Lei 9.985.
A
alteração visa, principalmente, a atender ao projeto de construção da ferrovia
Ferrogrão, que liga Sinop, em Mato Grosso, ao Porto de Miritituba, no Pará.
Para compensar a redução, o texto original da MP editada pelo presidente Michel
Temer em dezembro de 2016 havia redefinido os limites atuais do Parque Nacional
do Rio Novo, localizado nos municípios de Itaituba e Novo Progresso, no Pará,
criado em 2006 e da Flona do Jamanxim, ampliando o território em 667 mil
hectares.
Mas
o texto de Priante, contudo, retirou a ampliação que manteve a área atual da
Flona e ainda transformou a Reserva Biológica Nascentes da Serra do Cachimbo, em
Santa Catarina, que havia sido promovida pela Lei 13.273/16, em duas unidades
com finalidades diversas: um parque nacional e uma área de proteção ambiental.
Mais
tarde, durante a votação dos destaques, os deputados aprovaram por acordo, um
destaque do PT e retiraram do texto a transformação da Reserva Biológica
Nascentes da Serra do Cachimbo em duas unidades.
No
caso da APA de Jamanxim, o projeto aprovado diz que os terrenos de posseiros
incidentes na área poderão ser regularizadas em conformidade com a legislação
fundiária, respeitando-se a fração mínima de parcelamento e o limite de módulos
fiscais.
Críticas
Deputados
de oposição e ambientalistas se posicionaram contra a proposta. Eles argumentam
que as mudanças nos limites das áreas podem aumentar o índice de desmatamento
na região e favorecer a ação irregular de mineradores. Deputados da oposição
criticaram as alterações por, segundo eles, abrirem portas para o desmatamento
e colocar em risco o bioma da Amazônia.
"Àqueles
que estão preocupados com a devastação ambiental, eu desafio algum deputado a
apresentar um município que tenha pelo menos 50% do seu território como área de
preservação ambiental, pois o município de Novo Progresso, a partir da
aprovação dessa medida, terá 75% de área de preservação ambiental, seja como
Flona, seja como APA, seja como Parque Nacional”, desafia o relator José
Priante.
Há
muita controvérsia sobre o texto, entretanto. “Esse texto retira áreas de
parques nacionais e de florestas nacionais e os transforma em áreas de
preservação ambiental [APAs], cujas restrições para exploração são menores”,
aponta o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ). “A medida provisória já era muito
ruim, o Congresso conseguiu piorá-la. Agora, o texto modifica cinco dessas
unidades.
Antes,
atacava algo em torno de 300 mil hectares, mas o projeto do relator quadruplica
essa área e passa a modificar cerca de 1,5 milhão de hectares”, acrescentou.
A
oposição tentou obstruir a votação, mas os requerimentos foram rejeitados.
Durante a sessão, os deputados chegaram a protestar em plenário e abriram uma
faixa com os dizeres Amazônia Pede Socorro #nemumhectareamenos. A deputada
Érika Kokay (PT-DF) disse que as medidas foram encaminhadas pelo governo para
“atender aos grandes grupos econômicos” e favorecer o latifúndio. “Nós estamos
falando de uma área que deveria estar passando por processo de desintrusão do
médio e grande produtor que ali estão desmatando”, disse.
Integrante
da base aliada, o deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) defendeu a MP. Segundo o
deputado, a medida pode ajudar a resolver problemas de extração ilegal de
madeira, grilagem de terras e garimpo na região do Parque Nacional do Rio Novo
e no Parque Nacional do Jamanxim e estabelecer um “convívio harmônico e
solidário entre o social, o ambiental e o econômico”. Moreira também disse que,
muitas vezes, as instituições ambientais determinam a existência de uma área de
preservação sem levar em conta a dignidade de pessoas que vivem na região.
Manifestação
As
alterações nas áreas de preservação ambiental foram criticadas pelo Ministério
do Meio Ambiente (MMA). EM abril, o MMA divulgou uma nota em que manifestou
posição contrária à aprovação do projeto com as modificações do Congresso e
informou que recomendará ao presidente Michel Temer que vete o projeto.
“O
texto representa também um retrocesso nos esforços do governo brasileiro para
cumprir com os compromissos que assumiu sob o Acordo de Paris para combater o
aquecimento global, por meio de metas de redução de emissões nas quais o
combate ao desmatamento e a valorização da floresta em pé têm importância
central”, diz a nota.
Segundo
o ministério, a Flona do Jamanxim localiza-se “em área que concentra as maiores
taxas de desmatamento ilegal em unidades de conservação federais (68,48% de
todo o desmatamento ilegal nas unidades de conservação federais na Amazônia)”,
representando 37,7% da taxa total de desmatamento. “A região tem sido palco de
frequentes conflitos fundiários, de atividades ilegais de extração de madeira e
minérios, associadas à grilagem de terra e à ausência de regramento ambiental,
com reflexos na escalada da criminalidade e da violência contra agentes
públicos”, diz o MMA.
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