Lewandowski confirma a Cardozo julgamento da posse de Lula no dia 20 deste mês

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, confirmou para a próxima quarta-feira (20), o julgamento da liminar que suspendeu a posse do ex-presidente Lula como ministro da Casa Civil, no último dia 18 de março. A informação foi dada pelo advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, depois de seu reunir com Lewandowski, hoje (13), para tratar do assunto. A liminar foi concedida pelo ministro Gilmar Mendes num mandado de segurança impetrado pelo PSDB e o PPS, sob a alegação de que o objetivo de Lula era obter foro privilegiado no STF e escapar do juiz Sergio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava Jato na 13ª Vara Federal de Curitiba.

“Na verdade, eu vim confirmar com o ministro Lewandowiski se estaria realmente pautada a questão do mandado de segurança que envolve a nomeação do presidente Lula. Ele me confirmou que será votado no dia 20 e eu já o informei que há interesse da AGU em fazer manifestação oral”, disse Cardozo aos jornalistas no fim da reunião. Segundo Cardozo, a manifestação no julgamento será feita porque a Advocacia-Geral da União (AGU) está defendendo um ato da presidenta Dilma Rousseff.

TRF derruba decisão que barrou nomeação do ministro da Justiça

A segunda instância da Justiça Federal derrubou hoje (13) decisão que suspendeu a nomeação do ministro da Justiça, Eugênio Aragão. A decisão, em caráter liminar, foi proferida pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), desembargador Cândido Ribeiro, e atendeu a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).

Na decisão, o magistrado entendeu que o ministro deve continuar no cargo até decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF).

“A decisão questionada, tomada em juízo de cognição sumária, em momento de sensível clamor social, tem o condão de acarretar grave lesão aos bens tutelados pela medida excepcional de contratutela, visto que agrava, ainda mais, a crise de governabilidade e de credibilidade, com inegável impacto no panorama político e econômico do país”, decidiu Ribeiro.

Ontem (12), a juíza federal Luciana Raquel Tolentino de Moura, da 7ª Vara Federal no Distrito Federal, atendeu a pedido de um advogado que entrou com ação popular para barrar a nomeação de Aragão, que é subprocurador da República licenciado.

PDT decide votar contra impeachment de Dilma

Enquanto o governo perdeu o apoio do PMDB, PP e PRB que anunciaram que vão votar a favor do impeachment da presidenta Dilma Roussef no próximo domingo (17) na Câmara, hoje (13), alguns antigos aliados decidiram reforçar o apoio ao Palácio do Planalto. O PDT, mesmo com parlamentares críticos a algumas conduções do Executivo, principalmente na área econômica, avisou que se mantém na base e fechou questão para votar contra o impedimento da presidenta.

A decisão foi tomada numa reunião na casa do líder na Câmara, deputado Weverton Rocha (MA), com o presidente nacional do PDT, Carlos Lupi, e o ministro André Figueiredo, das Comunicações, que terminou à 1h30 da madrugada. “A reunião foi longa. É característica do partido ter discussões. O partido tem muitas criticas desde o início do governo”, disse Weverton.

Defesa da democracia

Mesmo com as divergências, os 19 dos 20 deputados que integram a bancada confirmaram que vão seguir a orientação nacional. “O partido decidiu que lutará contra o impeachment porque a solução do problema não será apenas tirando Dilma de seu mandato. A bancada reitera que ficará do lado da democracia e não apoiaremos este golpe”, completou.

Diário da Câmara publica parecer de relator do impeachment

Com a publicação no Diário da Câmara dos Deputados hoje (13), começa a contar o prazo de 48 horas para que o parecer do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que pede a continuidade do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, entre na pauta de votações.

A peça inteira do processo, desde a entrega do pedido até a votação do parecer na Câmara e leitura em plenário, somando mais de 10 mil páginas, está publicada na edição de hoje, a partir da página 3, do Diário da Câmara. A versão digitalizada ainda não está disponível no site .

Ontem (12), o relatório, que aponta como crimes de responsabilidade a abertura de créditos suplementares sem autorização do Congresso Nacional e o adiamento de repasses para o custeio do Plano Safra, o que obrigou o Banco do Brasil a pagar benefícios com recursos próprios, foi lido por quase quatro horas pelo 1º secretário da Câmara dos Deputados, Beto Mansur (PRB-SP).

Diário Oficial traz procedimentos para obtenção da Carta Minha Casa, Minha Vida

Famílias com renda bruta de até R$ 3,6 mil já podem obter a Carta Minha Casa, Minha Vida, que informa o valor do subsídio que será concedido e é apresentada ao banco para pedir o financiamento. O Diário Oficial da União publicou ontem (13) portaria do Ministério das Cidades sobre os procedimentos para a obtenção da carta.

O subsídio para financiamento é o valor oferecido pelo governo para reduzir a prestação de financiamento da casa própria. A carta é obtida pelas famílias proponentes de financiamento com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e é emitida no portal do programa.

De acordo com a portaria, a carta tem caráter informativo e é obrigatória a sua apresentação ao Banco do Brasil ou à Caixa Econômica Federal, juntamente com documento de identidade e comprovante de rendimento. Na portaria, o ministério alerta que outros documentos poderão ser solicitados pelos bancos e a concessão do subsídio estará sujeita à disponibilidade orçamentária e financeira. A validade do documento é de 90 dias.

O valor do subsídio é calculado a partir de informações prestadas pelo usuário do portal, relativas à renda familiar mensal bruta e à localização e ao valor do imóvel pretendido. Por isso, para a obtenção da carta é preciso já ter definido o imóvel que se pretende comprar.

O portal está acessível para simular em qual faixa de renda se encaixa o proponente e o valor do subsídio a que tem direito, desde o último dia 4, de acordo com o Ministério das Cidades. Para as famílias com renda até R$ 1,8 mil (Faixa 1), o subsídio é de até 90% do valor do imóvel, com pagamento em até 120 prestações mensais de, no máximo, R$ 270, sem juros. Pela faixa 1, também é possível fazer um cadastro na cidade onde mora e, se atender aos critérios, aguardar o próximo sorteio para um empreendimento.

No caso das famílias com renda até R$ 2,350 mil (Faixa 1,5), o subsídio é de até R$ 45 mil, com juros de 5% ao ano. A renda de até R$ 3,6 mil se encaixa na Faixa 2, com subsídio de até R$ 27,5 mil e juros de 5,5% a 7% ao ano. Até R$ 6,5 mil (Faixa 3) de renda, não há subsídio e os juros são de 8,16% ao ano. No caso dos agricultores familiares e trabalhadores rurais, a renda anual da família deve ser até R$ 78 mil por ano.

Advogados protestam contra impeachment na Faculdade de Direito do Recife

A escadaria da Faculdade de Direito do Recife, uma das mais antigas do país, fundada em 1827, foi o palco na noite de terça (12) de um ato de advogados contra o impeachment da presidenta Dilma Rousseff. Um grupo pró-impeachment foi até o local e tentou atrapalhar o protesto fazendo barulho, mas a provocação não foi além da troca de palavras de ordem.

O grupo que organizou o protesto, o Comitê Advocacia Contra o Golpe, afirma que o protesto não era de apoio ao governo, mas em defesa da democracia e da legalidade. Teobaldo Pires, advogado do Partido Socialismo e Liberdade (PSol) e integrante do movimento, argumentou que é um dever dos profissionais do Direito  se colocarem contra o impeachment: “A democracia foi reconquistada com muito suor, sangue e luta; então, quem é do Direito e tem conhecimento do que está acontecendo, pois pode apreciar o fato do ponto de vista legal, não deve se eximir dessa responsabilidade social de defender a democracia e a Constituição”.