quarta-feira, 20 de novembro de 2013
Reencontro com a História
Por Mário Augusto Jakobskind*
no site Direto da Redação
Em 31 de março
de 1964, o então Presidente João Goulart se encontrava na Base Aérea de
Brasília. Tentava decolar em um avião que não levantava voo. Corria que ele
seria preso pelos golpistas apoiados pelos Estados Unidos. Naquele momento
vinha de avião do Rio de Janeiro o Ministro da Saúde, Wilson Fadul. Goulart
então conseguiu deixar Brasília e rumar para o Rio de Janeiro e em seguida para
Porto Alegre no mesmo avião que conduzia Fadul.
Na capital
gaúcha, depois de receber a informação do Ministro San Tiago Dantas sobre a
presença da frota norte-americana - Operação Brother Sun - nas costas
brasileiras, preparada para entrar em ação caso fosse necessário dar apoio aos
golpistas, Jango, como era também conhecido o Presidente constitucional,
decidiu não opor resistência e seguir para o Uruguai.
No restante da
informação de Dantas, Jango ficou sabendo também que havia um plano
norte-americano de reconhecer a capital de Minas Gerais como sede do novo
governo e como presidente o golpista civil, então governador Magalhães Pinto. E
o Brasil se dividiria em duas partes, como aconteceu com a Coreia em 1953.
Tais fatos
pertencem a história. Quarenta e nove anos, oito meses e 14 dias depois, os
restos mortais de Jango chegaram à Base Aérea de Brasília em uma cerimônia
emocionante e que contou com a presença de familiares do Presidente deposto, da
atual Presidenta Dilma Rousseff, de todo o seu Ministério e ainda de
parlamentares e convidados.
Aconteceu
naquela área militar, agora em 14 de novembro de 2013, o que os detentores do
poder à força não permitiram em 6 de dezembro de 1976, ou seja, o
reconhecimento oficial da morte de um Presidente. Os golpistas brasileiros e
seus apoiadores na Argentina, onde Jango morreu, impediram até mesmo a
realização de uma autopsia.
Nestes quase
37 anos decorridos, fortes indícios indicam que Jango foi mesmo assassinado com
a troca de remédios. Desde pelo menos 2006, a família do Presidente deposto
tentava a exumação dos restos de Jango para esclarecer o que aconteceu
Finalmente,
depois de marchas e contramarchas, inclusive por relapso da Justiça brasileira,
a Comissão da Verdade acatou o pedido da família Goulart para a realização da
exumação, o que está sendo feito por peritos de países como o Brasil, Argentina
e, a pedido também da família, um de Cuba, o mesmo que realizou o
reconhecimento dos restos de Che Guevara na Bolívia.
Na manhã de 14
novembro, depois de mais de 12 horas do recolhimento de material necessário
para a exumação realizada no cemitério de São Borja, o Brasil também
reencontrou-se com a sua história, por sinal trágica, porque depois da queda de
Jango o país ingressou numa longa noite escura. Mesmo com um pouco de atraso,
os brasileiros estão sendo informados sobre os acontecimentos que em abril de
2014 completarão 50 anos.
O país hoje é
outro, diferente daquela época, embora muitos dos desafios que Jango enfrentava
continuam vigentes. Quem tiver dúvidas a esse respeito basta consultar o texto
das reformas de base tentadas pelo então Presidente.
A direita
golpista, militar e empresarial, juntamente com o governo estadunidense e a
mídia conservadora, temia que as reformas que passariam o país a limpo fossem
executadas.
Neste momento
em que o atual governo brasileiro reconheceu a figura do Presidente deposto, ou
como disse a própria Dilma Rousseff, se reescreveu a história, é necessário
também resgatar a figura política de Jango, que desde então vem sendo
apresentado à opinião pública de forma deturpada.
Jango agora
precisa ser reconhecido como governante que à frente de sua época tentava de
forma pacífica transformar o Brasil em um país mais justo socialmente.
Foi derrubado,
como disse Darci Ribeiro, não por seus defeitos, mas por suas qualidades. E
agora, ao se reescrever a história brasileira, é preciso mostrar, sobretudo às
novas gerações, o que significavam exatamente as qualidades do governo Jango.
Para ser ter
uma ideia, por exemplo, a reforma agrária então proposta tinha sido a mais
consistente apresentada até hoje, segundo reconhece o coordenador do MST, João
Pedro Stédile.
Para analisar
esse tópico é importante, claro, guardar as devidas proporções com os tempos
atuais, porque uma reforma agrária hoje deve ser distinta da proposta naquela
época.
Dos efetivos
militares das três Armas, destacados para oferecer as honras na Base Aérea de
chefe de Estado ao Presidente deposto, fora um ou outro comandante, a maioria
nem era nascida em abril de 1964.
Mas, devido a
ação de uma minoria de torturadores neste setor, que permanece impune, da mesma
forma que os efetivos civis violadores dos direitos humanos, até hoje a imagem
das Armas está sendo afetada negativamente. E para acabar com isso, vale
repetir, é fundamental separar o joio do trigo.
Para evitar
que prossiga a imagem negativa das três Armas, é preciso contar a verdade dos
fatos e separar da instituição notórios torturadores e assassinos que se valem
da própria instituição para evitar eles mesmos serem atingidos e punidos.
Um passo
adiante nesse sentido seria a revisão da lei da anistia, promulgada de forma a
garantir a impunidade de quem nunca foi julgado pelas violações dos direitos
humanos cometidas.
Em tempo: a
direita midiática não escondeu a alegria com a prisão de José Dirceu e José
Genuino. Merval Pereira e cia ltda não fazem jornalismo, fazem política
partidária em favor da direita.
Mário
Augusto Jakobskind*
- É correspondente no Brasil do semanário
uruguaio Brecha. Foi colaborador do Pasquim, repórter da Folha de São Paulo e
editor internacional da Tribuna da Imprensa. Integra o Conselho Editorial do
seminário Brasil de Fato. É autor, entre outros livros, de América que não está
na mídia, Dossiê Tim Lopes - Fantástico/IBOPE
Defesa ao Voto facultativo no Brasil
Dando
continuidade ao propósito de apresentar análises dessemelhantes sobre a
possibilidade da implantação do voto facultativo no Brasil, apresento nesta postagem a opinião do jornalista Roberto Barricelli. Neste artigo ele apresenta
além de seu ponto de vista, números oficiais sobre o tema. Vamos a eles.
 |
| Senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) |
Por Roberto Barricelli*
Segundo
pesquisa do Datafolha, entre 20 e 21 de maio de 2010, 48% dos entrevistados
eram a favor do voto facultativo e 48% eram contra, com 2% de margem de erro
para mais ou para menos (imagem acima). Sabendo que as campanhas pelo voto
facultativo aumentaram e que há uma PEC (Projeto de Emenda à Constituição) no
senado, do Senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que estabelece o voto facultativo
para todos os maiores de 16 anos no país, os números atuais a favor só podem
ter aumentado.
Os defensores
do voto obrigatório são normalmente da esquerda e argumentam que em caso de
voto facultativo os mais pobres não participariam do “processo democrático” e
ficariam “mal representados”. Obrigar o cidadão a votar é democrático?
E a vontade
política? Sabendo que se for aprovada e sancionada a tempo a PEC passa a valer
já para as Eleições de 2014, alguns políticos conseguiram o adiamento da
análise da PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) duas vezes. A PEC
tem parecer favorável de seu relator, Pedro Taques (PDT-MT).
Outra desculpa
frequente é um possível aumento “significativo” das abstenções se o voto for
facultativo, sendo que isso interferiria de forma negativa (de novo) no
“processo democrático”. Não é levado em consideração que os países mais
desenvolvidos do mundo aderiram há muito tempo ao voto facultativo. Entre estes
países: Estados Unidos, Itália, Japão e Alemanha.
Na Alemanha,
em 2013, compareceram às urnas 71.5% dos eleitores, que reelegeram Angela
Merkel. Segundo dados do Hoje em Dia (do R7) há aproximadamente 213 milhões de
eleitores nos Estados Unidos. Desse total, 126.737.953 milhões votaram nas
eleições de 2012, ou seja, aproximadamente 60.45% (maioria dos eleitores
existentes).
No Brasil, em
2010, segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral, a abstenção chegou a 21.5%.
Porém, se analisarmos a imagem abaixo com os dados oficiais, poderemos
constatar que somados aos votos brancos e nulos (de pessoas que foram, mas não
votaram em ninguém, se abstendo da mesma forma e que é muito provável que não
fossem em caso de voto facultativo) temos 24.3% de “abstenções” no primeiro e
26.75% no segundo turnos, o que nos deixa com 75.7% e 73.25% de presença em
cada um respectivamente.
Com voto
facultativo, segundo pesquisa do DataSenado em 2011, aproximadamente 85% iriam
às urnas (mais que com o voto obrigatório em 2010).
Além disso,
nota-se na pesquisa do Datafolha que quanto maior a idade, renda e/ou
escolaridade, maior o comparecimento às urnas em caso de voto facultativo no
Brasil. Realmente confirma-se a tendência aos mais novos, menos escolarizados e
com menor renda de não comparecimento em maior “escala”. Porém, ao escolher não
votar, estes indivíduos estão participando do processo democrático, pois
efetuaram uma escolha e assumiram uma posição.
Também é fato
que a compra de votos e corrupção durante as eleições ocorrem em maioria
justamente neste eleitorado. Ora, é muito mais difícil convencer alguém a
vender seu voto se esta pessoa não está a fim de votar e com certeza bem mais
caro. Logo, no sistema de voto facultativo dificulta-se a compra de votos e a
corrupção entre candidatos e eleitores, defendendo o “processo democrático”.
Com o voto
facultativo irão às urnas as pessoas mais politizadas, logo, mais exigentes e
conscientes, o que agrega qualidade à escolha dos que nos “representarão” no
governo.
Atualmente os
candidatos precisam gastar com campanhas visando atingir todos os eleitores no
país e pouco claras e educativas. No voto facultativo deverão explicar
claramente suas posições e de seus partidos e convencer os eleitores a
comparecerem à votação, podendo focar em públicos específicos, logo, gastando menos
nas campanhas (que possuem muito dinheiro público) e elucidando à população
quanto as ideologias de seus partidos e seus programas de governo, ao invés de
se esconderem por trás de ataques pessoais e desinformação proposital. O voto
não é um dever do cidadão, mas um direito e assim deve ser tratado. O voto
facultativo aproxima o cidadão politizado e afasta o que não quer participar,
obrigando os políticos a incentivarem a interação destas com o “processo
democrático” (que se fortalece).
Agora, em quem
normalmente as pessoas de renda e escolaridade inferiores votam? No PT e seus
aliados, claro. Pois são cooptados através de programas como o “Bolsa Família”,
“Minha Casa Minha Vida” e tantos outros populistas/assistencialistas, que não
os tiram da miséria e mantém seus filhos em instituições de ensino
doutrinadoras e de má qualidade, garantindo futuros usuários dos mesmos
programas e a renovação de eleitores para esses partidos.
Seriam
obrigados a explicar melhor suas ideologias, intenções, programas e evitar atos
que afastassem seus eleitores como corrupção, além de ter dificultada a compra
de votos e a dominação ideológica. Nada disso interessa ao PT, PCdoB, PSB, PP,
PSOL, etc. Os partidos se fortalecem e o debate político adquire transparência.
Mesmo que países
desenvolvidos tenham registrado abstenções maiores, elas são justificadas pelo
momento europeu como uma manifestação de seus cidadãos. Basta olhar para
eleições anteriores.
São também
países acostumados ao voto facultativo, sendo que no Brasil não haverá aumento
significativo das abstenções nas primeiras eleições por estarmos acostumados a
votar devido à obrigatoriedade, proporcionando tempo o suficiente para a
conscientização da importância do voto aos cidadãos.
No voto
facultativo as minorias ganham força, tendo algumas de suas demandas atendidas,
ao invés de sempre prevalecer a vontade da maioria, não sendo necessariamente
esta a mais justa. O candidato também teria que mostrar mais serviço para
manter seu eleitorado cativo, através de ações que beneficiem a população, ao
invés de restringir nossas liberdades e prejudicar ao cidadão. Aumento de
impostos e burocracias seriam revistos, pois além de serem agentes principais dos
males econômicos e sociais, também são impopulares.
O voto ainda é
obrigatório no Brasil por causa de interesses escusos na manutenção de
aberrações como a compra de votos, cooptação de eleitores via programas
populistas e assistencialismo predatório e possibilidade para partidos e
candidatos manterem suas ideologias, intenções e projetos obscuros ao cidadão,
que vota sem ter a clareza necessária desses pontos cruciais.
Roberto Barricelli
* é jornalista
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Voto facultativo, prós e contras
Está em
andamento no Congresso, para ser votada nos próximos dias, uma emenda
constitucional que pretende estabelecer o voto facultativo. Sabedor do quanto este
tema divide opiniões resolvi fazer algumas postagens sobre o tema.
Nesta postagem
eu apresento duas opiniões sobre o voto facultativo no Brasil. Trago as opiniões
do economista e empresário Gilberto Ramos que é favorável a ideia, e também a opinião do
magistrado, aposentado e professor da Faculdade Estácio de Sá de Vila Velha
(ES), Sr. João Baptista Herkenhoff que defende a ideia da obrigatoriedade do
voto. E você, o que pensa disso?
Voto
facultativo - Por
Gilberto Ramos*
Liberdade é
uma palavra que sempre me seduziu. Qual o seu significado exato e aplicação
prática são questões a que, desde cedo, devotei o melhor do meu espírito. Essa
dedicação foi, cada vez mais, consolidando minhas convicções liberais. Ao longo
dos anos fui sabendo de muitos ex-socialistas. De ex-comunistas então nem se
fala, tem um montão. Mas instigando o querido leitor: conhece algum ex-liberal,
um só? Encontrei muitas definições - longas e curtas - de liberdade, mas a que
mais me tocou foi a de Ortega e Gasset no seu célebre "Reflexões sobre a
técnica". Lá está livre, leve e solta: "liberdade é a ausência de
coerção". E mais não diz nem é preciso. Assim como o capitalismo é a
liberdade no campo econômico, a democracia também o é no político. O voto
obrigatório no Brasil, além de ser uma agressão à liberdade individual, é uma
contradição completa. Na verdade, ninguém é obrigado a votar, é somente forçado
a comparecer à uma seção eleitoral, faça chuva ou faça sol, queira ou não
queira. Resultado, de 86 para cá, a abstenção somada aos votos nulos e em branco,
superam os votos válidos para deputados federais. Dos 81 senadores, somente três
ultrapassaram essa barreira da indiferença eleitoral. O processo eleitoral
deveria ser a antessala do aprendizado democrático, e foi para isso que os
jovens de 16 anos ganharam o direito de votar. Certíssimo. Por que não estender
essa prerrogativa aos demais eleitores? Votar sim, mas por dever e por prazer,
jamais por coerção. De notar: nas democracias mais consolidadas do mundo o voto
é facultativo e, mesmo na eventualidade de baixo comparecimento, isso não afeta
a legitimidade dos eleitos. Vou mais longe, até a eleição indireta é mais
saudável do que esta falácia eleitoral com uma enxurrada de votos inúteis. Já
temos o voto eletrônico e, daqui a pouco, o voto será via internet, então até
quando teremos que sair de casa para votarmos contrariados?
Gilberto Ramos*
- é economista e empresário
Voto
facultativo - Por
João Baptista Herkenhoff*
Atualmente, o
voto é obrigatório para os cidadãos em geral. Só é facultativo para os
eleitores que tenham dezesseis e dezessete anos, para os que alcançaram setenta
anos e para os analfabetos.
Aos eleitores
muito jovens e aos analfabetos dispensa-se a obrigatoriedade para que exerçam o
direito de votar se estiverem motivados para fazê-lo. Aos idosos faculta-se a
decisão de votar ou não votar porque, na idade provecta, o comparecimento às
urnas pode ser um grande sacrifício. Fica assim a critério dos eleitores dessa
faixa etária avaliar as próprias condições de saúde para exercer ou não exercer
o sufrágio.
Quanto aos
analfabetos, apenas em 1985 conquistaram o direito de voto, quando o Congresso,
sob pressão da opinião pública, removeu parte do lixo autoritário da ditadura.
São deveres
cívicos, dentre outros: votar; participar das mesas de votação e de apuração de
votos, se ocorre convocação para este encargo; fazer parte do júri, se para
esta honrosa missão for escolhido; pagar os impostos devidos; cumprir o serviço
militar ou o serviço civil que o substitua, salvo dispensa legal; prestar
depoimento em juízo quando convocado.
Ao comparecer
perante a urna para votar, o eleitor pode votar em branco se nenhum candidato
lhe parecer merecedor de escolha e pode votar nulo, como forma de protesto e
rebeldia. Tanto o voto em branco, quanto o voto nulo merecem respeito, se a
consciência do cidadão indicar este caminho como acertado.
Muito
diferente da aceitação do voto branco e do voto nulo, como forma de expressão
da vontade, é a tese de admitir o voto facultativo, como se comparecer para o
voto não fosse um dever de cidadania.
O voto
facultativo insere-se dentro de uma filosofia de absenteísmo político e
estimula a apatia à face do interesse coletivo. Consagra o descompromisso
ético, o isolamento social, o egoísmo.
Em vez da
instituição do voto facultativo, que é um retrocesso, medidas opostas a esta
devem ser adotadas: ampliar o contingente de eleitores através de uma ampla
campanha de alistamento; promover a educação política, de modo que todo o
eleitorado vote consciente e bem informado; estimular o debate no rádio, na
televisão e ao vivo perante as comunidades; impedir o abuso do poder econômico
nas eleições; adotar um conjunto de medidas que aprimorem a participação
popular na vida política, a partir dos municípios, passando pelos Estados, até
alcançar todo o edifício da nacionalidade.
A Democracia
não se constrói a toque de caixa, mas através de etapas. A superação das falhas
existentes deve ser celebrada. Os recuos não merecem aplauso.
*João Baptista Herkenhoff, magistrado aposentado, é professor da
Faculdade Estácio de Sá de Vila Velha (ES), palestrante e escritor. Autor do
livro: Filosofia do Direito (GZ Editora, Rio de Janeiro).
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Câmara é notificada pelo STF e iniciará processo de cassação de Genoino
A Câmara dos
Deputados foi notificada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as prisões
decretadas na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Com a decisão, a Mesa
Diretora da Casa dará andamento a partir de amanhã (21) ao processo de cassação
do deputado federal José Genoino (PT-SP), único parlamentar entre os 11
condenados que estão presos na Penitenciária da Papuda, em Brasília.
Assembleia da Venezuela aprova lei que dá poderes para que Maduro governe sob a emissão de decretos
A Assembleia
Nacional da Venezuela aprovou a Lei Habilitante, que dará ao
presidente Nicolás Maduro mais poderes para governar, mediante a emissão de
decretos, durante 12 meses.
A ampliação
das prerrogativas do Executivo deve priorizar o combate à corrupção e ações
para vencer a crise financeira que afeta o país. A lei faculta ao presidente
Maduro a autonomia para expedir decretos com valor e força de lei sobre
matérias pertinentes aos temas que o governo considere como necessidades e
emergências do país.
Segundo o
governo, a Lei Habilitante, aprovada em segunda votação, tem cinco pontos
prioritários: “controle de custos, apoio à produção, proteção salarial,
controle de preços e regulação, além de definição de limites de lucros para a
iniciativa privada”.
Joaquim Barbosa determina penas alternativas a três condenados no mensalão
O presidente
do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, determinou a execução das
penas de três condenados a penas alternativas na Ação Penal 470, o processo do
mensalão. Emerson Palmieri, ex-tesoureiro informal do PTB; Enivaldo Quadrado,
ex-sócio da corretora Bônus-Banval e José Borba, ex-deputado federal (PMDB-PR)
deverão pagar multa e prestar serviços comunitários por terem sido condenados à
pena abaixo ou igual a quatro anos.
Palmieri
cumprirá pena de quatro anos; Borba, dois anos e seis meses e Quadrado, três
anos e seis meses. Barbosa determinou também a expedição das cartas de sentença
ao juiz de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do
Distrito Federal, Nelson Ferreira Júnior. O documento informa o regime de pena,
o valor da multa e o tipo de serviço que será cumprido.
Marco Aurélio critica transferência de condenados no mensalão para Brasília
Da Agência
Brasil - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello,
criticou hoje (19) a transferência dos condenados na Ação Penal 470, o processo
do mensalão, para Brasília. As prisões de 12 réus foram decretadas na
sexta-feira (15) pelo presidente do STF, Joaquim Barbosa. Sete réus que se
apresentaram em Belo Horizonte (MG) e outros dois que se entregaram em São
Paulo foram transferidos, no sábado (16), em um avião da Polícia Federal. O
único foragido é o ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil, Henrique
Pizzolato.
De acordo com
o ministro, as prisões devem ser cumpridas nas cidades onde os condenados moram
para que eles possam ficar perto da família. “Eu até hoje não entendo por que
eles vieram para cá, para Brasília. O cumprimento se dá onde o réu, o
reeducando, e tomara que todos saiam reeducados, onde o reeducando tem raízes,
tem domicílio. Porque se pressupõe que ficando mais próximo da família vai
haver a assistência, que é importante para a ressocialização” defendeu o
ministro.
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