PEC acaba com aposentadoria vitalícia de governantes

O deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES) apresentou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 85/11, que veda o pagamento de subsídio mensal vitalício aos ex-chefes do Poder Executivo da União, dos estados e dos municípios. A proposta altera o artigo 39 da Carta.

O autor vê nesse subsídio um dos dispositivos “que estruturam o patrimonialismo brasileiro, fonte de males e deturpações que contaminam a República e o processo de construção de uma sociedade democrática”.

"Aberração"
Para Lelo Coimbra, este subsídio “constitui uma aberração cujo banimento é imposto ao Congresso Nacional pelo conjunto da sociedade brasileira”. O deputado acrescenta que cabe ao Congresso exercer sua prerrogativa e impedir que “casuísmos” se tornem norma constitucional ou legal dos entes federados.

“Não podemos abdicar dessa prerrogativa, sob pena de, mais uma vez, assistirmos ao Poder Judiciário, através de suas decisões superiores, interpretar e definir a vida social, política e econômica do Brasil por omissão do Poder Legislativo”, opina Lelo Coimbra.

Precedente
O deputado cita decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 3771, concedida pelo ministro Carlos Ayres Britto, que suspendeu a eficácia de um dispositivo da Constituição do Estado de Rondônia. O dispositivo previa justamente a remuneração vitalícia para os ex-chefes do Poder executivo local.

Ayres Brito entendeu que o dispositivo contraria o artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição Federal que contém os princípios norteadores da administração pública: igualdade, impessoalidade, moralidade e responsabilidade dos gastos públicos (eficiência).

Tramitação
A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, será examinada por comissão especial e votada em dois turnos pelo Plenário.

A oposição tenta sem sucesso rotular a presidenta Dilma

Dag Vulpi 28 de dezembro de 2012

Enquanto a oposição tenta sem sucesso rotulá-la, Dilma segue apostando no que foi sua marca em 2011: derrubando a taxa de juros, investindo na habitação com o Minha Casa Minha Vida, onde cria postos de trabalho, emprega mão de obra baixamente qualificada, expande benefícios sociais para camadas de baixa renda e cria demanda para diversos setores industriais. A teoria tradicional diz que governos de base operária tendem a preferir oferecer emprego, mesmo que à custa de alguma inflação, ao passo que governos mais à direita tendem a preferir baixa inflação mesmo que à custa do emprego. Ela aposta também no Brasil sem Miséria que é um programa mais integrado que o Bolsa Família.

Neste primeiro ano de governo da presidenta Dilma, a oposição limitou-se a uma prática já manjada, a das denuncias de corrupção. Estas acusações resultaram na queda de seis ministros. A presidenta Dilma vem ao seu jeito, combatendo a corrupção e nestes casos específicos o que mais chamou a atenção, foi o fato de os débitos dos escândalos de corrupção terem ido para as contas dos denunciados e para os partidos que fizeram suas indicações, enquanto isso a oposição não teve capacidade para se beneficiar politicamente destes eventos.

A atual oposição vem fazendo pessimamente o seu papel, tentando sem sucesso rotular a presidenta de comandante de uma administração suja, desperdiçando seu tempo na tentativa da criação de um rótulo negativo. Teria resultados superiores frente ao eleitorado, caso conseguisse formar uma imagem positiva própria. Porém continua optando por continuar sua trajetória errática mantendo-se neste caminho sem saída, batendo contra a parede. As lições de 2005 e 2006 não foram aprendidas. Continuar batendo na tecla dos escândalos de corrupção, por maiores que sejam, não garantem retorno eleitoral.

Os escândalos mostram um baixo impacto negativo no resultado eleitoral, principalmente sobre os presidentes que foram bem-sucedidos. A oposição deveria reavaliar sua postura e concluir se está sendo beneficiada ou prejudicada por essa postura do denuncismo. Enquanto preocupa-se exclusivamente em fazer denuncias, vem perdendo oportunidades para vender sua marca, suas politicas.

O eleitor não terá duvidas na hora do voto, a melhor opção será aquela que te proporcione benefícios e, como os escândalos são generalizados melhor não arriscar, afinal, ele já está escolado.

Ministra Eliana Calmon reafirma suas denúncias de que há "bandidos" no Poder Judiciário.

A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon,  é uma mulher de verdade, sem medo, e que enfrenta a corrupção com uma altivez impressionante,  enquanto a classe da magistratura se deixa envolver num lamentável e execrável corporativismo, como se o Judiciário brasileiro fosse realmente um poder exemplar.

A ministra  não recuará das declarações que fez sobre a magistratura brasileira. Pelo contrário. Vai se transformar numa das autoridades mais importantes e respeitadas deste país, podem apostar.

“Eu não tenho que me desculpar. Estão dizendo que ofendi a magistratura, que ofendi todos os juízes do país. Eu não fiz isso de maneira nenhuma. Eu quero é proteger a magistratura dos bandidos infiltrados”, disse hoje à colunista Monica Bergamo, da Folha.

A corregedora do Conselho Nacional de Justiça, porém, fez uma importante ressalva, ao assinalar que “a quase totalidade dos 16 mil juízes do país é honesta, os bandidos são minoria. Uma coisa mínima, de 1%, mas que fazem um estrago absurdo no Judiciário”.

Segundo a ministra, todos precisam perceber que “a imagem do Judiciário é a pior possível, junto ao jurisdicionado (público que recorre aos tribunais)”.

“Eu quero justamente mostrar que o próprio Judiciário entende e tenta corrigir seus problemas”, acrescentou.

Sobre o julgamento de hoje do Supremo, que poderá limitar os poderes da corregedoria e do próprio Conselho Nacional de Justiça, ela disse que está muito triste. “As portas estão se fechando. Parece haver um complô para que não se puna ninguém no Brasil.”

Em recente entrevista, Eliana Calmon fez duros ataques a seus pares ao criticar a iniciativa de uma entidade de juízes de tentar reduzir, no STF (Supremo Tribunal Federal), o poder de investigação do CNJ. “Acho que é o primeiro caminho para a impunidade da magistratura, que hoje está com gravíssimos problemas de infiltração de bandidos que estão escondidos atrás da toga”, declarou em entrevista à APJ (Associação Paulista de Jornais).

Seja qual for o resultado do julgamento hoje no Supremo, uma coisa é certa. Meu voto para presidente em 2014 vai para a ministra Eliana Calmon, a verdadeira Dama de Ferro, de que este país tanto precisa.

Por Carlos Newton quarta-feira, 28 de setembro de 2011