Governo adia obrigatoriedade das novas regras ortográficas para 2016

O governo brasileiro adiou por mais três anos o início da obrigatoriedade do uso do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa. O acordo que visa padronizar as regras ortográficas foi assinado em 1990 com outros países da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP). Com o adiamento, as novas regras, que se tornariam obrigatórias daqui a quatro dias, só poderão ser cobradas a partir de 1º de janeiro de 2016. O novo prazo consta em decreto presidencial publicado hoje (28), no Diário Oficial da União.

No início do mês, o senador Cyro Miranda (PSDB-GO) já havia antecipado que o governo federal adiaria a entrada em vigor do acordo. Na ocasião, o senador, membro da Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado, disse acreditar que o ideal seria elaborar um outro acordo, com maior participação da sociedade, e que só passasse a valer a partir de 2018.

Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal e São Tomé e Príncipe assinaram o acordo ortográfico em 1990. Na época, o Timor Leste, que hoje faz parte da CPLP, ainda não era uma nação independente. O país só aderiu ao acordo em 2004, após tornar-se independente.

Cada país deve ratificar o documento assinado e definir os prazos para a entrada em vigor do novo acordo.

Em Portugal, a reforma foi ratificada e promulgada em 2008 e as novas regras entraram em vigor em maio de 2009, com a previsão de se tornarem obrigatórias em seis anos a partir dessa data. No Brasil, o acordo foi ratificado em setembro de 2008 e as novas regras já estão em uso, embora em caráter não obrigatório, desde 1º de janeiro de 2009.

O acordo também já foi ratificado por Cabo Verde (2006), São Tomé e Príncipe (2006), Guiné-Bissau (2009) e Timor Leste (2009). Moçambique e Angola ainda não ratificaram o documento.

Agência Brasil

Grampo revela como grupo encomendou, revisou e depois festejou texto de parecer

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29dezembro2012

TUDO CONFORME O COMBINADO

Escutas da Operação Porto Seguro da Polícia Federal revelam que o grupo acusado de comprar pareceres de órgãos públicos encomendou e teve acesso privilegiado a um documento da Advocacia-Geral da União (AGU) três dias antes de sua publicação. A elaboração do texto, que atendia a interesses do empresário e ex-senador Gilberto Miranda, teve a influência do então número 2 do órgão, José Weber Holanda.

Uma série de telefonemas e e-mails interceptados pela PF entre 14 e 16 de novembro flagra o momento em que Weber diz ter "convencido" o consultor-geral da União a redigir parecer que beneficiaria o grupo. Em outros diálogos, ele passa dados internos sobre a elaboração do documento a Paulo Vieira, ex-diretor da Agência Nacional de Águas (ANA), integrante da organização desmontada pela Porto Seguro.

O texto a que o grupo teve acesso com antecedência foi assinado pelo consultor-geral da União, Arnaldo Sampaio Godoy, e subscrito pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Adams. É datado do dia 17 de novembro. O parecer abriria caminho para que uma empresa ligada a Miranda recebesse autorização para construir um empreendimento portuário de R$ 1,65 bilhão na Ilha de Bagres, em Santos, litoral paulista.

Os telefonemas gravados pela PF mostram que a quadrilha comemorou ao receber de Weber a notícia de que o documento seria elaborado pelo consultor-geral.

Os diálogos revelam ainda os bastidores e a rapidez do trâmite dos procedimentos que atendiam aos interesses da organização.

O expediente que abriu caminho para o empreendimento de Miranda foi concluído em apenas 48 horas. O consultor-geral despachou um parecer em que direciona à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), e não à Presidência da República, a competência para decretar a essencialidade ou a utilidade pública do porto - o que seria necessário para a sua construção.

O documento assinado por Godoy circulou pelos endereços eletrônicos da organização sob suspeita da PF antes mesmo que ele o despachasse formalmente. Gilberto Miranda recebeu o arquivo e demonstrou satisfação ao perceber que os interesses do grupo seriam atendidos. "Nota 10", ele diz a Paulo Vieira.

Encomenda. Para agilizar a construção do porto, a quadrilha queria que a AGU determinasse que a Antaq seria a responsável por editar um decreto de essencialidade ou utilidade pública para o empreendimento - medida que permitiria a derrubada de parte da vegetação da Ilha de Bagres.

O grupo acreditava que poderia manipular o processo com mais facilidade na Antaq, onde estavam alojados personagens ligados diretamente à organização, segundo a PF. Um dos diretores da agência era Tiago Pereira Lima, um dos 24 denunciados pela Procuradoria da República, que foi encontrado por policiais federais dormindo no escritório de Gilberto Miranda, em São Paulo.

No dia 14 - portanto três dias antes de o consultor assinar seu parecer - a quadrilha já sabia que os interesses das empresas ligadas a Miranda seriam atendidos.

Às 17h37, José Weber Holanda liga para Paulo Vieira, braço direito de Gilberto Miranda. "Consegui, acho, que convencer meu amigo aqui, Arnaldo, tá?", anuncia Weber. "Ele levou e diz que vai arrumar", completa.

Paulo responde: "Putz, Weber, você não sabe como é que me deixa feliz." Às 17h40, Paulo telefona para Gilberto Miranda. "Tá sentado? Você não sabe da maior. O consultor da União modificou e se manifestou a favor nosso, tá?" Miranda empolgou-se: "Notícia boa!"

 Via O Estado de S. Paulo

Obama pressiona Congresso sobre abismo fiscal e diz que é ‘hora de agir’

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29dezembro2012

FAÇA O QUE DIGO JAMAIS O QUE FAÇO

Presidente dos EUA afirmou, contudo, que pedirá aos parlamentares que votem sua proposta caso não haja consenso

WASHINGTON -  O presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, declarou na noite desta sexta-feira que ainda quer um acordo entre democratas e republicanos para impedir o abismo fiscal e disse que "a hora de agir é agora".

Obama afirmou que os líderes dos dois partidos no Senado, Harry Reid (democrata) e Mitch McConnell (republicano), estão trabalhando num acordo, mas pedirá ao Congresso que vote sua proposta caso as duas legendas não consigam alcançar um meio-termo.

Reid e McConnel têm pouco mais de 24 horas para chegar a um projeto que possa ser levado a votação no domingo, quando a Câmara dos Representantes voltará a se reunir.

A proposta de Obama, por sua vez, preserva cortes de impostos para a classe média e estende benefícios para quem está desempregado há mais tempo nos EUA, além de dar tempo para que se busque um acordo mais amplo.

Obama advertiu que, por lei, na ausência de acordo, o abismo fiscal resultará em aumento de impostos e cortes de gastos automáticos a partir da virada do ano e enfatizou que a situação pesará no bolso das famílias norte-americanas, mas declarou-se otimista com a possibilidade de acerto.

Sobre a reunião com os líderes dos partidos representados no Congresso norte-americano, realizada no fim da tarde de hoje em Washington, Obama qualificou a conversa como "boa e construtiva". As informações são da Associated Press e da Dow Jones.

Via Estadão

Abertura de franquias com crédito do Bandes é opção de jovens empreendedores

Com o foco no desenvolvimento das micro e pequenas empresas, empreendedores individuais e profissionais liberais, o Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes) tem potencializado a economia capixaba por meio das facilidades concedidas para investimentos neste setor. De janeiro a novembro foram R$ 12,3 milhões aplicados pelo banco na abertura de novos empreendimentos de MPE.

Para o diretor de Crédito e Fomento do Bandes, Everaldo Colodetti, a abertura de novos empreendimentos é reflexo das ações articuladas do banco com as entidades representativas, além da capacitação dos profissionais que atuam com os projetos de financiamento.

“O Bandes buscou parcerias com associações e cooperativas que divulgam o crédito produtivo. É a oportunidade de oferecer um atendimento mais estruturado e disseminar a cultura do empreendedorismo, melhorando e estruturando os negócios de todos”, afirma.

Para o diretor, o foco na abertura dos novos negócios depende do perfil do empreendedor, do planejamento e estudo de mercado. Segundo pesquisa do Sebrae, em dois anos, quase 100 mil jovens apostam em franquias para ter o negócio próprio.

Entre as vantagens apontadas ao se optar por uma franquia, estão a perspectiva de sucesso de um negócio já experimentado, com marca consagrada no mercado e a economia de escala em compras de maiores volumes e otimização de custos de propaganda, promoções.

Condenado por terrorismo diz que juiz julgou ideias

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29dezembro2012

MANIFESTAÇÕES IMPOPULARES

Condenado por terrorismo diz que juiz julgou ideias

Um farmacêutico de um bairro de classe alta de Boston, Massachussetts, condenado a 17 anos e meio de prisão por apologia às ações da Al-Qaeda, resolveu contestar decisão judicial com base nos direitos assegurados pela Primeira Emenda da Constituição do país. Os advogados de Tarek Mehanna afirmam que seu cliente foi condenado em razão de “seus pensamentos e manifestações impopulares, mas não por seus atos”, o que contraria o direito à liberdade de expressão, prevista na Primeira Emenda da Carta Magna. As informações são do tabloide semanal de assuntos da Justiça,The National Law Journal.

Preso em 2008, Mehanna, hoje com 27 anos, não foi acusado por incitação à violência, mas por conspiração e por prestar informações falsas às autoridades federais. O governo dos EUA sustenta que ele tomou parte em uma conspiração em favor da Al-Qaeda entre 2001 e 2010.

Entre as ações descritas pela acusação estão uma viagem ao Iemen em 2004 com fins de participação em um treinamento. O governo também afirma que Mehanna traduziu textos, vídeos e outras formas de mídias de propaganda pró-terrorismo e antiamericana. Os vídeos encorajam o telespectador a participar de uma “jihad violenta”.

Uma vez levado a julgamento, a defesa sustentou que Mehanna era, à época, um adolescente e que, com o passar dos tempos, o conteúdo dos vídeos foi se tornando cada vez mais “moderado”. O jovem foi condenado em dezembro de 2011 e a sentença começou a ser cumprida em abril deste ano. Durante o julgamento, o réu, de modo desafiador, se dirigiu ao procurador gritando: “Você é um mentiroso, sente-se!”.

Na ação em que contesta a decisão judicial, ajuizada em 18 de dezembro, o farmacêutico argumenta que “o júri foi orientado para desconsiderar a Primeira Emenda” e que a acusação veiculou vídeos não relacionados com o caso, como imagens violentas de atos terroristas e dos ataques de 11 de setembro. Os advogados também chamaram a atenção para o que classificaram como “emprego equivocado dos dispositivos da lei de conspiração”, que sustenta a maior parte da acusação.

“O tribunal permitiu que o governo elastecesse a ‘teoria do acordo criminoso’ para enquadrar a viagem de Mehanna ao Iemen e atribuir a esta propósitos os quais o acusado não tomou parte”, diz o texto da ação. A defesa de Mehanna criticou também o argumento da acusação de que seu discurso equivale formalmente ao fornecimento de apoio material ao grupo terrorista.

O farmacêutico é representado pelas bancas Bingham McCutchen e Carney & Bassil.

Revista Consultor Jurídico

No Direito Eleitoral, ano mostrou que não há mágicas

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29dezembro2012

RETROSPECTIVA 2012

No Direito Eleitoral, ano mostrou que não há mágicas

Por José Rollemberg Leite Neto

“A utopia está lá no horizonte. Me aproximo dois passos, ela se afasta dois passos. Caminho dez passos e o horizonte corre dez passos. Por mais que eu caminhe, jamais alcançarei. Para que serve a utopia? Serve para isso: para que eu não deixe de caminhar.”
Eduardo Galeano

O ano de 2012 deixará como legado, no âmbito do direito eleitoral, a constatação de que não existem medidas mágicas aptas a resolver os problemas democráticos brasileiros. A construção de um sistema eleitoral hígido, liberto de influências malsãs do poder econômico e de interferências nocivas dos meios de comunicação, capaz de combater eficazmente os ilícitos de campanha, isento de maus personagens, ágil na solução de conflitos próprios do processo eleitoral, é uma utopia a ser perseguida mediante reformas sucessivas, que não podem ser limitadas ao campo legislativo.

De fato, nenhuma medida legislativa bastará à satisfação da expectativa cidadã de gestores e legisladores probos e competentes. Nenhuma alteração normativa, ainda que ampla e profunda, bastará para criar um âmbito político ético, preenchido por homens públicos hábeis a solver os problemas da sociedade que representam. Leis novas, infrações novas. O que precisa mudar, nesse terreno, é a mentalidade dos cidadãos, muito mais do que o rol dos direitos e deveres juridicamente estabelecidos. Só com a soma de ambas as mudanças é que a melhora republicana tão ansiada poderá ser viabilizada. Um ordenamento jurídico dotado de ferramentas de combate aos ilícitos eleitorais e de preservação da igualdade de condições de disputa entre os postulantes a um mandato popular é condição necessária, mas não suficiente, a uma democracia ideal.

Arqueólogos descobrem no México esqueletos que podem ter mais de 800 anos

Brasília – Arqueólogos do Instituto Nacional de Antropologia e História do México descobriram, no centro do país, esqueletos de 13 crianças e adultos que, segundo estimativas, têm aproximadamente 800 anos. A descoberta ocorreu quando os arqueólogos supervisionavam a instalação de um novo sistema de drenagem em Cholula, uma cidade a cerca de 120 quilômetros da Cidade do México, a capital.

Os arqueólogos trabalham agora na identificação do sexo e da origem étnica dos esqueletos. Os esqueletos foram localizados em 12 caixas feitas de basalto, uma tradição funerária. Segundo os especialistas, os esqueletos foram agrupados em dois enterros provavelmente um espaço mortuário família.

Na mesma região, há alguns meses, foram localizados ossos de mamute de mais de 10 mil anos de idade. Segundo os estudiosos, os animais viveram na Era do Gelo. Em abril, 17 esqueletos com cerca de 700 anos também foram descobertos na mesma região. De acordo com os especialistas, a região de Chiapas, repleta de abrigos sob as rochas de Guanajuato, contribui para a descoberta de vestígios.

De acordo com especialistas, os estudos paleontológicos mostram que há descobertas que remontam à Idade do Gelo (10.000 anos atrás), pinturas rupestres e ferramentas de caçadores-coletores dos  primeiros habitantes das Américas.

Agência Brasil

Diário Oficial da União publica recuperação escalonada do IPI de carros, linha branca e móveis

Brasília – O decreto presidencial 7.879, publicado no Diário Oficial da União de hoje (28), confirma informação antecipada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, de que a desoneração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na comercialização de carros, produtos da linha branca (geladeiras, fogões e outros) e móveis será menor a partir de janeiro.

Carro com motor até 1.0, por exemplo, que está com a alíquota de IPI zerada, vai recolher 2% de janeiro a março e 3,5% de abril a julho. Automóvel com motor flex de 1.0 a 2.0, que tem alíquota de 5,5%, vai aumentar para 7% no primeiro trimestre e para 9% no segundo trimestre; e carro de igual potência, movido a gasolina, que hoje paga 6,5%, será majorado para 8% e 10% para os veículos 1.0 e 2.0, respectivamente.

A intenção é retomar a cobrança das alíquotas normais, de antes da desoneração, a partir de julho, com exceção da comercialização de caminhões, que continua com alíquota zero, de acordo com Fernando Meireles, coordenador-geral de Tributação da Receita Federal do Brasil (RFB).

Agência Brasil

Ônus da prova é do consumidor que alega dano

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28dezembro2012

IMPOSSÍVEL DE EXIGIR

Ônus da prova é do consumidor que alega dano

Quem deve comprovar o dano moral causado por produto defeituoso e o nexo de causalidade entre o dano e a compra é o autor da ação, não o réu. Foi o que decidiu a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao negar pedido de indenização a mulher que acusava fabricante de prótese de silicone por seus problemas de saúde.

O caso é o de uma mulher que implantou próteses de silicone nos seios em 1988 e percebeu defeito nos implantes. Alegou que os problemas lhe afetaram a saúde e a aparência. Também disse que fez “vários exames” que constataram o defeito e apresentou laudo médico de 2005 comprovando suas alegações.

Só que o TJ afirmou que ela não apresentou provas de que a prótese fora fabricada pela empresa Dow Corning, ré no processo. Seriam necessários nota fiscal ou boleto do cartão de crédito, por exemplo, segundo os desembargadores.

No entendimento do relator, desembargador Jorge Alberto Schreiner Pestana, o Código de Defesa do Consumidor afirma que o ônus de comprovar é de quem alega o dano, e não o contrário. E nem que o ônus da prova fosse invertido, continuou, pois isso não ajudaria em nada o caso: impossível exigir que a fabricante comprove que não fabricou a tal prótese. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RS.

Revista Consultor Jurídico

Dólar tem valorização de 9,43% em 2012, enquanto Ibovespa sobe 7,40%

Brasília – O último pregão de 2012 terminou com o dólar estável em relação à véspera, cotado a R$ 2,0447 para venda, o que equivale a queda de 4,04% no mês de dezembro. No acumulado do ano, porém, a moeda norte-americana ficou 9,43% mais cara em relação ao real.

Enquanto isso, a Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa) se recuperou da queda de ontem (27) e fechou o dia com alta de 0,89%, aos 60.952 pontos, com valorização de 6,05% no mês e de 7,4% no acumulado do ano.

De acordo com a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima), a melhor rentabilidade do ano foi para os investidores em renda fixa, que tiveram retorno de 11,34%.

Estimativa preliminar da Anbima indica que a menor rentabilidade de 2012 foi paga pela caderneta de poupança, que acumulou 5,61%.

Agência Brasil

É inconstitucional artigo do Código de Trânsito

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28dezembro2012

FUGA EM ACIDENTE

É inconstitucional artigo do Código de Trânsito

É inconstitucional o artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro que prevê pena de seis meses a um ano ou multa a condutores de veículos que se afastarem do local do acidente para fugir à responsabilidade. Foi o que decidiu, no dia 19 de dezembro, a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em sua última sessão de 2012. Já na hipótese de necessidade de socorro à vítima, continua valendo o que diz o artigo 304 do Código, que não foi objeto der análise pela corte.

Segundo o relator do processo, desembargador federal Victor Luiz dos Santos Laus, a imposição de sanção ao motorista atenta contra a ordem constitucional vigente, pois viola a garantia exposta no artigo 5º da Constituição, segundo o qual ninguém é obrigado a se autoincriminar.

“A norma fere direitos que são constitucionalmente assegurados, consubstanciados nas garantias da ampla defesa, da presunção de inocência, da não-autoincriminação e do devido processo legal para a apuração de fatos contrários ao Direito. Não se pode aceitar a submissão do indivíduo à sanção penal, para que seja coagido a colaborar com a apuração de responsabilidade criminal ou civil em acidente no qual se envolveu”, escreveu Laus em seu voto.

Para o desembargador, o artigo 305 do CTB está despido de razoabilidade, pois impõe ao condutor um agir que não é exigido nem daquele que comete os ilícitos penais mais graves e severamente punidos no ordenamento jurídico.

“Mesmo o denunciado em ação penal, em face do qual já se verificou a presença de materialidade delitiva e de indícios de autoria, não é obrigado a comparecer aos atos do processo para esclarecer os fatos apurados”, ressaltou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Processo 0004934-66.2011.404.0000

Revista Consultor Jurídico, 28 de dezembro de 2012

TJ-RS nega indenização de R$ 200 mil a amante

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28dezembro2012

RELAÇÃO PARALELA

TJ-RS nega indenização de R$ 200 mil a amante

Por Jomar Martins

‘‘Serviços prestados’’ em relações afetivas não são indenizáveis, tendo em vista que se caracterizam pelo carinho, solidariedade, atenção e cuidados recíprocos. Com este entendimento, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que não só negou o reconhecimento de união estável entre um homem casado e sua amante, como indeferiu a ela o pedido de indenização de, no mínimo, R$ 200 mil.

O entendimento unânime, nos dois graus de jurisdição, foi a de que a relação havida entra as partes configurou concubinato adulterino, aos efeitos do artigo 1.721 do Código Civil, tanto que foi negado até o pedido de alimentos. O acórdão é do dia 12 de dezembro. O processo tramita sob segredo de Justiça.

Dedicação não é indenizável

O pedido de reconhecimento de sociedade de fato, cumulada com partilha de patrimônio comum ou indenização, movida contra a sucessão do ‘‘companheiro’’, foi julgado improcedente pelo juízo da Comarca de Alegrete. A juíza Caren Letícia Castro Pereira entendeu que a relação havida não levou à constituição de unidade familiar, assim como não houve prova de que ambos amealharam algum patrimônio enquanto durou a relação — 18 anos.

O relator da Apelação no TJ-RS, desembargador Jorge Luís Dall’Agnol negou provimento ao apelo, agregando que o princípio da monogamia não admite a coexistência de casamento e união estável ou mesmo de dois casamentos ou duas uniões estáveis. Na sua visão, não ficou provada a existência de uma ‘‘comunhão de vida e interesses’’, ao citar expressão do jurista Sílvio de Salvo Venosa.

Comprovar a relação marital não seria tarefa árdua, destacou, se de fato tivessem vivido como se casados fossem. A convivência estaria caracterizada pela publicidade, continuidade, durabilidade e objetivo de constituição de família, conforme o artigo 1.723 do Código Civil.

Em apoio às razões de decidir, o desembargador-relator citou o parecer do representante do Ministério Público estadual com assento no colegiado, procurador Luiz Cláudio Varela Coelho. No ponto em que discorre sobre o pretenso direito à indenização por ‘‘serviços prestados’’, disse: ‘‘Além disso, não se pode atribuir valor monetário aos sentimentos que as pessoas têm entre si. Se assim fosse possível, o falecido (...) também possuiria créditos em relação à apelante, por ter-lhe dispensado cuidados, carinho e atenção durante o período em que mantiveram a relação concubinária’’.

Clique aqui para ler o acórdão. 

Jomar Martins é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 28 de dezembro de 2012

Terceiro pode ser responsabilizado por quebra de contrato

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28dezembro2012

CONCORRÊNCIA DESLEAL

Terceiro pode ser responsabilizado por quebra de contrato

Mesmo que não seja parte em contrato, terceiro pode ser responsabilizado por sua quebra se interferir na relação contratual. O entendimento é da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo. A notícia é do jornal Valor Econômico.

O colegiado julgou um recurso interposto pela empresa Ipiranga, que ajuizou ação contra postos de gasolina por quebra de contrato de exclusividade no fornecimento de combustível. A Ipiranga acusou também como responsável a empresa Aspen, distribuidora de combustíveis, pedindo o pagamento de danos materiais e morais e o impedimento da venda de combustível aos postos com a bandeira Ipiranga.

Na primeira instância, o caso foi julgado pelo juiz Helmer Augusto Amaral, da 8ª Vara Cível de São Paulo. Ele afirmou que a Aspen não podia ser parte no processo, mas somente os postos que descumpriram o contrato.

Já no TJ-SP, o caso foi relatado pelo desembargador Francisco Loureiro, que aceitou a responsabilidade da Aspen pelo descumprimento do contrato. Loureiro determinou que o processo retorne à primeira instância, para ser julgado novamente. A Ipiranga pede que o valor dos danos materiais seja auferido com base em seu próprio faturamento.

O advogado da Ipiranga, Arystóbulo de Oliveira Freitas, declarou que a venda de combustível a postos que detêm contrato de exclusividade carcteriza concorrência desleal e propaganda enganosa, pois faz com que o consumidor acredite que o combustível comprado é de uma companhia, quando, na verdade, foi produzido por outra. Freitas também afirma que o problema vem ocorrendo há anos, e alguns dos postos que quebraram o contrato não estão mais abertos.

O advogado da Aspen, Vladimir Santana, informou por meio de nota que não é comum à empresa ser demandada em processos judiciais, e que a Aspen está tranquila em relação às “alegações infundadas”, pois cumpre rigorosamente os contratos e normas da Agência Nacional de Petróleo.

Revista Consultor Jurídico, 28 de dezembro de 2012

Reconhecimento de pais biológicos anula o de adotivos

28dezembro2012

PÁTRIO PODER

Reconhecimento de pais biológicos anula o de adotivos

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que filha pode fazer investigação para ter seus pais biológicos reconhecidos juridicamente, com todas as consequências legais, anulando o registro de nascimento em que constavam pais adotivos como legítimos.

O relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, entendeu que deve prevalecer a “paternidade socioafetiva” sobre a biológica para garantir o melhor interesse dos filhos. Mas isso pode ser relativizado se é o próprio filho quem se interessa no reconhecimento jurídico de seus pais biológicos. A decisão foi unânime.

A decisão do ministro, no caso, é que, embora a autora da ação investigatória tenha sido acolhida em lar adotivo e viveu bem com pais adotivos durante anos, nada lhe tira o direito de investigar sua verdadeira paternidade.

À brasileira

O caso envolve a chamada “adoção à brasileira”, na qual pais adotivos, em vez de registrar a adoção, simplesmente registraram a filha como sua em cartório. Já adulta, a filha entrou com ação na Justiça para que seus pais fossem reconhecidos juridicamente, com todas as consequências legais e jurídicas envolvidas. O primeiro grau concedeu o pedido, mas não mexeu no registro de nascimento, como também foi pedido.

Foi apresentada apelação ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Mas o TJ reformou a sentença para declarar o pedido da filha totalmente improcedente. “Mostra-se flagrantemente descabida a investigação de paternidade, quando resta consolidada a relação jurídica de paternidade socioafetiva com o pai e a mãe registrais”, afirmou o TJ.

Quem recorreu ao STJ foi o Ministério Público. Disse que é possível anular o registro de nascimento se essa é a vontade da filha e a paternidade biológica foi devidamente comprovada com exame de DNA. E isso em detrimento da paternidade socioafetiva.

O ministro Salomão concordou com a argumentação do MP. “No caso de ser o filho quem vindica esse estado contrário ao que consta no registro civil”, afirmou, “parece claro que lhe socorre a existência de erro ou falsidade para os quais não contribuiu”.

“A paternidade biológica gera, necessariamente, uma responsabilidade não evanescente e que não se desfaz com a prática ilícita da chamada ‘adoção à brasileira’, independentemente da nobreza dos desígnios que a motivaram. E, do mesmo modo, a filiação socioafetiva desenvolvida com os pais registrais não afasta os direitos da filha resultantes da filiação biológica, não podendo, no caso, haver equiparação entre a adoção regular e a chamada ‘adoção à brasileira’”, sublinhou. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

EUA caminham para o abismo fiscal

Sem acordo à vista nos Estados Unidos, parlamentares democratas e republicanos mergulharam ontem no jogo de culpar uns aos outros pela provável queda do país no abismo fiscal. O termo refere-se a medidas automáticas que entrarão em vigor em 1.º de janeiro, com potencial risco de desencadear uma nova recessão. O desembarque em Washington do presidente Barack Obama pouco alterou o ambiente polarizado e de acusações recíprocas no Congresso.

O prazo para alcançar um acordo e evitar o abismo fiscal termina em 31 de dezembro. Em discurso no plenário, o senador Harry Reid, líder democrata na Casa e principal aliado de Obama no Congresso, afirmou não ver sinais de consenso. Reid culpou o principal negociador republicano, John Boehner, presidente da Câmara dos Deputados, por não ter convocado os parlamentares de seu partido a retornar a Washington ontem para retomar as conversas. O senador Mitch McConnell, líder da bancada republicana na Casa, reforçou a crítica a Boehner ao ironizar o fato de ter sido chamado por Obama, um democrata, para as negociações. O presidente conversara com os principais parlamentares dos dois partidos na última quarta-feira.

O senador democrata foi além. Chamou Boehner de "ditador" e o culpou por ter fracassado em sua intenção de votar uma proposta de acordo na sexta-feira. O objetivo foi boicotado pela facção radical do partido, o Tea Party. Por fim, Reid acusou o republicano de estar mais preocupado com sua reeleição para a presidência da Câmara, em 3 de janeiro, do que com o acordo para evitar o abismo fiscal.

"John Boehner parece cuidar mais de sua preservação como presidente da Câmara do que em manter o país em uma firme caminhada fiscal", declarou Reid. "O senador Reid deveria falar menos e legislar mais. A Câmara já passou uma legislação para evitar todo o abismo fiscal. O Senado democrata não fez o mesmo", rebateu o porta-voz de Boehner, Michael Steel, referindo-se a um projeto considerado inaceitável pela Casa Branca.

O clima no Congresso está deteriorado. Contra o relógio, Obama mantém sua mais recente proposta de um acordo fiscal de curto prazo, com medidas apenas para 2013, como meio de evitar os cortes draconianos de gastos públicos e o fim de todos os benefícios fiscais vigentes desde 2006. Mas ele ainda não cedeu em sua exigência da eliminação da redução de Imposto de Renda aos americanos com ganhos anuais acima de US$ 400 mil.

A iniciativa postergaria, mais uma vez, a conclusão de um plano de longo prazo de redução da dívida federal americana, hoje em US$ 16,2 trilhões. Os republicanos também querem uma solução de curto prazo. Mas com conteúdo diferente. Propõem uma rápida prorrogação, por mais um ano, de todos os benefícios fiscais adotados em 2006. A medida favoreceria a fatia dos 2% de americanos mais ricos - o nó górdio de toda a discussão.

Via O Estado de S.Paulo

Para OAB, pensões vitalícias ferem moral e ética

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, criticou o pagamento, pelo governo de São Paulo, de pensões vitalícias relativas à extinta carteira previdenciária da Assembleia Legislativa. O jornal O Estado de S.Paulo revelou na edição desta quarta-feira que ex-ministros, um ex-governador, um conselheiro do Tribunal de Contas do Estado e até o presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) estão entre os 266 pensionistas que recebem o benefício. O custo para os cofres públicos é de mais de R$ 33 milhões por ano.

A carteira foi extinta em 1991, mas os beneficiários tiveram seus direitos preservados. Com oito anos de contribuição o parlamentar poderia requerer metade da pensão, e daí proporcionalmente até 20 anos de contribuição, quando poderia receber o valor total - atualmente em R$ 18,7 mil.

"Não é concebível que o cidadão comum, o contribuinte que quer se aposentar, tenha que recolher durante no mínimo 35 anos, ter 65 anos de idade, 60 se mulher, para poder ter uma aposentadoria de no máximo R$ 3 mil, enquanto que a pessoa trabalha oito anos como deputado, ou dez, doze, e recebe uma pensão dessa natureza."

Segundo Ophir, "a questão do princípio moral e ético, em situações como essa, é relegada a um plano secundário". "É completamente desproporcional a qualquer lógica da razoabilidade. O voto pode muito, mas não pode tudo. E também não é um salvo-conduto para situações que ferem os princípios da moralidade."

Ele afirma que o princípio do "privilégio" a ex-deputados é o mesmo dos ex-governadores que em muitos Estados também recebem pensão. Sobre este último caso, o Supremo Tribunal Federal deve se pronunciar no primeiro semestre de 2013. 

Agência Estado

Brasil avança em programa de lançamento de mísseis; conheça o projeto Astros

Foguetes bélicos terra-terra podem destruir alvos a até 300 km de distância

O Brasil teve um grande avanço em 2012 no quesito Defesa. Neste ano, foi fechado o contrato para aquisição e modernização dos Astros 2020, um sistema de lançamento de mísseis terra-terra. A produção será feita pela Avibrás, e o armazenamento ficará por conta do Exército na cidade de Formosa (GO). | Foto: Arquivo/Exército Brasileiro 

A nova geração destes mísseis tem uma área de atuação a 300 km de distância do alvo. Com isso é possível destruir alvos estratégicos em terra sem a necessidade de chegar tão perto da área do inimigo. As atuais 20 unidades dos Astros chega a uma distância de 90 km | Foto: Antonio Cruz/21.jul.2011/ABr 

Um dos diferenciais implementados pelos Astros é a capacidade em se disparar diferentes calibres de mísseis em um mesmo veículo. Para isso, basta trocar a unidade de disparo montada sobre o caminhão blindado | Foto: Reprodução/Defense Industry Daily 

PMDB se fortalece junto a Dilma com eleição dos presidentes da Câmara e Senado

O PMDB vai ocupar em fevereiro os principais postos de comando do Poder Legislativo do país.

O partido vai eleger os presidentes da Câmara e do Senado. No Senado não existe dúvidas quanto ao nome de Renan Calheiros (AL), que inclusive já presidiu a Casa. 

Deixou a presidência após se tornar público seu relacionamento extra conjugal com uma jornalista de Brasília com quem tem um filho. 

Na Câmara o deputado Henrique Eduardo Alves (RN) é o candidato dos líderes partidários, mas a deputada Rose de Freitas (ES) corre por fora. 

Neste processo - qualquer que seja o resultado - o PMDB sai vencedor. Como já tem a vice presidência da República, a legenda ficará como sucessora imediata da presidente Dilma. 

Que aliás vai precisar do apoio do maior partido do país para completar seu primeiro mandato.

O que mostra que o Mensalão, para o PMDB, foi muito bom, pois botou o país no colo da legenda.

Rose de Freitas ameaça a unanimidade de Alves e conta com forte apoio do chamado baixo clero, deputados de menor visibilidade. E teria a simpatia da presidente Dilma. 

O Planalto, no entanto,não vai botar a mão nesta cumbuca. A não ser para desestimular candidaturas petistas contra o PMDB. 

Ao PT já foi inclusive reservada a vice presidência da Câmara, hoje ocupada pela deputada Rose de Freitas.  | fonte: AGENCIA CONGRESSO 

STF definirá o futuro da Inteligência de Estado no país

ABIN E SATIAGRAHA

Por André Soares

As clandestinidades patrocinadas pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin) na Operação “Satiagraha” constituem um dos mais escabrosos atentados da história contemporânea cometidos por serviços de inteligência contra o próprio estado. Lembremos que a Operação “Satiagraha” foideflagrada em 2008 e sob o comando do então delegado Protógenes Queiroz foi uma das mais polêmicas ações da Polícia Federal (PF). Porquanto essa operação foi contaminada pela ilegalidade na produção de provas contra os investigados, especialmente a partir da participação clandestina da Abin, que empregou ilegalmente meios operacionais, verba sigilosa (VS) e quase uma centena de seus agentes. Condenada em 2011 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a participação da Abin na “Satiagraha” será julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Portanto, após o julgamento do “mensalão”, o próximo desafio da mais alta corte do país será combater o desvirtuamento institucional que governa o principal serviço secreto nacional.

“Jamais presenciei, eminentes Ministros, ao defrontar-me com um processo, tamanho descalabro e desrespeito a normas constitucionais intransponíveis e a preceitos legais" é a manifestação literal do Exmo Sr Ministro Adilson Vieira Macabu no Habeas Corpus 149.250 – SP a respeito das ilicitudes da Abin na “Satiagraha”. Compreende-se, então, porque a agência goza de péssima reputação no círculo da comunidade internacional dos serviços de inteligência, que execra esse seu modus operandi. Não por acaso, isso nos foi alardeado por Carlos Costa, chefe do FBI no Brasil por quatro anos, que sentenciou publicamente: “...a Abin é uma agência de inteligência que se prostitui...”.

A verdade é que nossos governantes ressuscitaram no Brasil a degenerescência do Serviço Nacional de Informações (SNI), criando a Abin, pela Lei 9.883, de 7 de dezembro de 1999, como órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin), entregando o seu comando a uma inescrupulosa “comunidade de inteligência”. Inevitavelmente, sua história se caracteriza por uma sucessão de crises institucionais, que demandaram a exoneração de todos os seus diretores-gerais, envolvidos em obscuridades nunca apuradas. É nesse contexto que a “inexplicável” exoneração do diretor-geral Márcio Paulo Buzanelli é uma das verdades proibidas mais ultra-secretas da agência.

Destaca-se que a descoberta das ilicitudes da Abin na “Satiagraha” se deu por mero acaso e não pela eficiência dos órgãos responsáveis pelo controle da atividade de inteligência no país, como a Comissão de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso Nacional (CCAI), os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, os Tribunais de Contas, a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, e a Secretaria de Controle Interno da Presidência da República (CISET). Por sua gravidade, o então presidente Luís Inácio Lula da Silva não hesitou em exonerar toda a cúpula da Abin. E as investigações realizadas produziram provas robustas no relatório do Inquérito Policial (2-4447/2008–SR/DPF/SP, de 24/07/08) do delegado da PF Amaro Vieira Ferreira, e na CPI das interceptações telefônicas presidida pelo deputado federal Marcelo Itagiba.

Em seus desdobramentos, o delegado Protógenes Queiroz foi demitido da PF e condenado pela Justiça Federal, aguardando julgamento de recurso no STF, por ter foro privilegiado, em razão de sua eleição como deputado federal, na esteira dos votos do palhaço Tiririca, de mesma coligação partidária. Contudo, causa perplexidade nacional a absoluta impunidade governamental em relação à Abin. Pois, a despeito do inaceitável vilipêndio constitucional perpetrado por seus dirigentes na “Satiagraha”, os mesmos permanecem incólumes ao Estado de Direito vigente.

O julgamento pelo STF da participação da Abin na Operação “Satiagraha” é momento histórico que definirá o futuro da Inteligência de Estado no Brasil. Que a decisão da suprema corte seja mais um magnânimo exemplo a inaugurar no país o ensejo de uma Inteligência nacional eficiente, comprometida com ditames constitucionais e com o estado democrático de direito. Caso contrário, abrir-se-á precedente irreversível, vitimando a sociedade à ameaça de serviços secretos desvirtuados, a exemplo da Operação “Satiagraha”; e fomentando atentados ao estado e à soberania nacional, como a explosão do foguete brasileiro VLS-1, no Centro de Lançamento de Alcântara/MA, em 2003, que além dos incalculáveis prejuízos, assassinou impunemente 21 cidadãos brasileiros. E que Deus nos proteja!

“A Inteligência é um apanágio dos nobres. Confiada a outros, desmorona".(Coronel Walther Nicolai, 1873/1934, Chefe do Serviço de Inteligência do Chanceler Bismarck)

[Artigo originalmente publicado no Blog Inteligência Operacional]

Assembleia baiana nega título de cidadão ao ministro Joaquim Barbosa

A Assembleia Legislativa da Bahia recusou o título de Cidadão Baiano ao ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal. A notícia é do site do jornal O Globo.

A homenagem havia sido proposta pelo deputado da oposição Luciano Simões (PMDB), em razão dos “relevantes serviços” de Barbosa no julgamento do mensalão. O deputado do PCdoB, Álvaro Gomes, propôs a homenagem a Ricardo Lewandowsky, revisor do processo.

Foi travada, assim, uma discussão que durou 30 minutos e foi encerrada quando o líder da Assembleia, o pestista Zé Neto, decidiu que nem um nem outro seriam laureados.

Simões apontou a responsabilidade da bancada governista, formada por PT e PCdoB, pela rejeição. Mas Zé Neto negou o boicote, afirmando que o nome de Barbosa foi incluído de última hora na lista de homenageados para “causar polêmica”.

28/12/2012 11:05 Raul Haidar (Advogado Autônomo)
Manias medievais

Titulos honoríficos já deveriam ter sido extintos há muito tempo. Nada significa ser cidadão desta ou daquela cidade. Muitas pessoas que recebem tais títulos são criminosos condenados. Quem os propõe muitas vezes é um puxa-saco que quer se aproveitar do prestígio do homenageado ou mesmo obter uma vantagem qualquer (um emprego por exemplo). Quem vota a favor faz um troca-troca de votos: voto hoje no seu para amanhã você votar no meu. O legislativo não existe para isso. Enquanto se ocupam da concessão de tais supostas "honrarias" as pessoas cujos salários são pagos pelo povo deixam de cuidar de suas obrigações básicas como, por exemplo, discutir o orçamento, fiscalizar o emprego do dinheiro público, etc.- Tão ridículo quanto isso é o tratamento medieval que se usa em determinados ambientes, onde tratam-se por "excelência" , "nobre colega" e outras idiotices. Precisamos assumir que estamos no século 21, num estado democrático de direito, não no século 17 de uma colonia qualquer.Tal bobagem é usada até nas sessões da OAB ! Também não fazem mais sentido essas academias supostamente intelectuais e essas ordens ridículas onde algumas pessoas submetem-se a rituais quase carnavalescos em troca de um título sem qualquer significado. Assim, notórios apedeutas se transformam em acadêmicos, doutores "honoris causa", "comendadores" e outras denominações criadas às dúzias conforme a fértil imaginação dos inventores de ONGs, essa praga que viceja no pasto da ignorância nacional. Aliás, já existem espertalhões semi-letrados que fundam academias e entidades similares para promover festas e jantares de adesão onde se reunem os "homenageados". Vivem alguns desses espertalhões à custa de tais eventos. Tudo isso não passa de MANIAS MEDIEVAIS.

Revista Consultor Jurídico