Empregado forçado a ir a festa com drag queens terá de ser indenizado

Trabalhador obrigado a participar de reunião comemorativa ao Dia do Trabalhador com drag queens receberá R$ 20 mil de empresa. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que entendeu que a obrigação, imposta pela empresa, causou constrangimento desnecessário ilegal ao funcionário, que trabalhava como motorista na companhia.

Foto Google

O motorista era funcionário da Luft Logística, terceirizado à fabricante de bebidas Ambev. Ele contou ter sido obrigado a participar da reunião, com outras 80 pessoas. A companhia alegou que a participação não era obrigatória e não havia interesse em humilhar ou constranger qualquer um dos presentes.

Mas o trabalhador contou que as drag queens se apresentaram na festa, andaram por entre os espectadores e sentaram nos colos de alguns. Lembrou que as drag queens chegaram a sentar em seu colo, o que o constrangeu.

Ele também contou que a empresa fazia os funcionários que não batiam as metas de produtividade passarem por “situações vexatórias” nas reuniões matinais. Segundo ele, havia o mural das piores equipes do dia na empresa e, quando os cartazes eram afixados na parede, os supervisores chamavam os subordinados de lerdos, tartarugas e aranhas.

Na primeira instância, a Vara do Trabalho de Sapucaia do Sul (RS) deu razão ao motorista e afirmou que a empresa usou de métodos de cobrança de produtividade impróprios. Também considerou que a festa com as drag queens também foi inapropriada para o ambiente de trabalho, “ainda que possa ser considerada aceitável em outras situações sociais”.

A empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e alegou que o constrangimento pela presença das drag queens era uma postura preconceituosa do motorista. Quanto a isso, o TRT-RS registrou que "deve haver respeito à opção sexual dos empregados". E ressaltou que a obrigatoriedade do contato, inclusive físico, ultrapassou o conceito de tolerância. E deu ganho de causa ao motorista.

A empresa foi ao TST, alegando que havia conflito de teses no acórdão do TRT-RS. Mas o ministro Brito Pereira, relator da matéria, não conheceu do recurso. Disse que o conflito de teses não foi demonstrado no pedido, que foi considerado genérico. Salientou ainda que há provas, pelo acórdão do TRT, da prática de atos abusivos por parte da empregadora que foram motivo de sofrimento e abalo moral a seus empregados.

Conjur/Com informações da assessoria de imprensa do TST.

Projeto pune político que promete e não cumpre

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4.523/12, do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que torna crime o não cumprimento das propostas de governo registradas durante a campanha eleitoral e também as promessas divulgadas pelo candidato no horário eleitoral no rádio e na TV e na internet.

O projeto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para incluir o estelionato eleitoral entre as práticas de estelionato. De forma geral, esse crime caracteriza-se pela obtenção de vantagem ilícita com prejuízo para outra pessoa, a partir da indução ao erro mediante fraude. A pena atualmente prevista é reclusão de um a cinco anos e multa.

Na opinião de Nilson Leitão, o estelionato eleitoral encerra o mesmo tipo de fraude, só que em relação ao exercício da cidadania. “São muitos os candidatos que registram propostas às vezes impossíveis de serem executadas. O eleitor desavisado acredita e vota no candidato que, depois de eleito, ignora as propostas como se não as tivesse feito. Isso é enganar o eleitor, é fraudar o processo eleitoral”, afirma o parlamentar.

Em relação ao registro de propostas, a Lei Eleitoral (9.504/97) prevê a exigência para candidatos ao Executivo — presidente, governadores e prefeitos.

O projeto tramita em conjunto com o PL 3453/04, que tipifica como estelionato eleitoral o crime no qual o candidato promete, durante campanha eleitoral, fazer projetos de investimento sabendo que é inviável a concretização da promessa. As propostas estão sendo analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, depois seguem para o Plenário. Com informações da Assessoria de Imprensa da Câmara dos Deputados. 

Revista Consultor Jurídico

Bancada fluminense pede no STF anulação de sessão que derrubou veto presidencial dos royalties

A bancada do Rio de Janeiro no Congresso Nacional deu entrada hoje (8) no Supremo Tribunal Federal (STF) a pedido de anulação da sessão plenária dessa quarta-feira (6), que derrubou o veto presidencial ao dispositivo de lei que alterava o critério de distribuição dos royalties do petróleo, prejudicando principalmente os estados do Rio de Janeiro, do Espírito Santo e de São Paulo – os principais estados produtores.

No pedido encaminhado ao STF, a bancada cita a ocorrência de “diversas arbitrariedades e violações à Constituição e ao regimento interno do Congresso cometidas pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL)”.

Ao justificar a decisão, o deputado federal Leonardo Picciani (PMDB-RJ), um dos articuladores do mandado de segurança, disse que, durante a sessão, o presidente do Congresso Nacional usou de expedientes ditatoriais. “Nós não vamos entregar os pontos. É preciso respeitar o contraditório e a nossa posição enquanto parlamentar, o que não aconteceu. O que se viu foi uma sessão tumultuada, recheada de irregularidades”, disse.

O parlamentar lembrou o fato de que a bancada do Rio vem travando uma grande luta em defesa dosroyalties do estado, em nome dos mais de 16 milhões de fluminenses, defendendo a lei, a Constituição e o direito adquirido do Rio de Janeiro. “A nossa luta vai continuar e temos a certeza de que, no fim, o Rio vai sair vitorioso. Manteremos essa riqueza [os royalties do petróleo] que é do nosso povo, da nossa gente, e que vai servir para qualificar, preparar e dar oportunidades melhores para as futuras gerações”, disse.

Fux pede informações antes de decidir sobre royalties

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu informações ao Congresso Nacional e à Advocacia-Geral da União (AGU) antes de decidir sobre os processos movidos por parlamentares dos estados produtores contra a lei dos royalties do petróleo. O ministro aguardará as informações antes de tomar qualquer decisão.

Em geral, as partes têm dez dias para enviar informações ao Supremo. A decisão de Fux aparece apenas parcialmente no andamento do processo na internet, e não é possível saber se o prazo foi estabelecido pelo ministro – o gabinete também não confirma a informação.

Nesta madrugada, a bancada parlamentar dos estados produtores acionou o STF alegando que houve abuso de poder do presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL) ao conduzir a sessão que apreciou os vetos, na última quarta (6). Os políticos argumentam que a revisão da mensagem presidencial deveria resultar em prazo de 30 dias para análise do texto em comissão especial.

Na noite de quarta, horas antes de os vetos serem derrubados, os senadores Ricardo Ferraço (PMDB-ES) e Lindbergh Farias (PT-RJ) também entraram com mandados de segurança no Supremo tentando impedir o funcionamento da sessão. Eles alegavam que o Congresso deveria convocar uma sessão exclusiva para a apreciação dos vetos. Fux também pediu informações antes de julgar esses processos.

Também tramita no STF a ação em que o deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ) tenta obrigar o Congresso a analisar 3 mil vetos em ordem cronológica. Em caráter emergencial, o STF manteve a autonomia do Legislativo, mas a Corte ainda precisa dizer se esse estoque é legal e o quais os efeitos do acúmulo. Em tese, essas questões ainda podem derrubar o que o Congresso já decidiu sobre osroyalties.

Os estados produtores também estão se organizando para entrar com ações de inconstitucionalidade assim que a lei for publicada. Isso deve ocorrer na semana que vem.

Agência Brasil

Dilma anuncia desoneração de todos os produtos da cesta básica

A presidenta Dilma Rousseff anunciou hoje (8) a desoneração de todos os produtos da cesta básica, que passarão a ser isentos de impostos federais. A medida foi anunciada durante pronunciamento em rede nacional de rádio e televisão por ocasião do Dia Internacional da Mulher.

O governo também ampliou o número de itens que compõem a cesta básica e a lista de produtos que terão impostos federais reduzidos a zero inclui: carnes (bovina, suína, aves e peixe), arroz, feijão, ovo, leite integral, café, açúcar, farinhas, pão, óleo, manteiga, frutas, legumes, sabonete, papel higiênico e pasta de dentes. Parte desses produtos já estava isenta de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e agora será liberado da alíquota de 9,35% de PIS/Cofins. A desoneração será regulamentada por uma medida provisória e um decreto, publicados hoje em edição extra do Diário Oficial da União.

“Espero que isso baixe o preço desses produtos e estimule a agricultura, a indústria e o comércio, trazendo mais empregos. Com essa decisão, você, com a mesma renda que tem hoje, vai poder aumentar o consumo de alimentos e de produtos de limpeza e ainda vai ter uma sobra de dinheiro para poupar ou aumentar o consumo de outros bens”, disse a presidenta, falando especialmente às mulheres.

O governo espera que a isenção de impostos federais leve à redução de pelo menos 9,25% no preço das carnes, do café, da manteiga e do óleo de cozinha, e queda de 12,25% no preço da pasta de dentes e dos sabonetes.

Com a renúncia fiscal sobre os produtos da cesta básica, o governo vai abrir mão de R$ 7,3 bilhões por ano, segundo Dilma. “Mas os benefícios que virão para a vida das pessoas e para a nossa economia compensam o corte na arrecadação”, disse. A medida, segundo a presidenta, também terá impacto na redução de custos para produtores rurais e comerciantes, o que poderá beneficiar a expansão de pequenos negócios e ajudar a estimular a economia.

“Governo o país com a mesma responsabilidade que você e seu marido governam sua casa. Governo também com a mesma responsabilidade e cuidado que vocês devotam à sua família. É por isso que não descuido um só momento do controle da inflação, pois a estabilidade da economia é fundamental para todos nós”.

Durante o pronunciamento de 11 minutos, Dilma também adiantou que o governo irá anunciar, no próximo dia 15, um pacote de medidas em defesa do consumidor, entre elas, a criação de instrumentos legais para punir más condutas e o reforço dos Procons. “O Brasil vai fiscalizar com mais rigor, aplicar multas mais adequadas, vai conscientizar empresas, consumidores e toda a sociedade sobre as vantagens, para todos, da melhoria das relações de consumo”.

No terceiro anúncio feito para as mulheres, Dilma disse que o governo vai instalar em todo o país centros de Atendimento Integral à Mulher, um em cada estado. Os centros reunirão serviços especializados que vão desde a prevenção de violência doméstica a iniciativas de apoio à mulher empreendedora, como capacitação profissional e microcrédito.

“O Brasil, como único país emergente onde, nos últimos anos, diminuiu a desigualdade social, tem a responsabilidade de diminuir, ainda com mais rapidez,  a desigualdade entre homens e mulheres”, disse a presidenta. Além de garantir oportunidades para as mulheres, Dilma disse que a redução das diferenças de gênero passa pela intensificação do combate aos crimes contra as mulheres, que ela classificou de “monstruosos”, como a violência doméstica e o tráfico sexual.

“A violência doméstica, aliás, tem que ser varrida dos nossos lares e do nosso território. Já temos instrumentos poderosos para isso, como a Lei Maria da Penha, que é uma das melhores do mundo. É preciso agora maior compromisso e participação de todos nós”.

Dilma encerrou o pronunciamento com um apelo e um alerta para os homens que cometem violência contra a mulher: “Se é por falta de temor e compaixão que vocês agem assim, peço que pensem no amor, no sacrifício e na dedicação que receberam de suas queridas mães. Mas se vocês agem assim por falta de respeito ou por falta de amor, não esqueçam jamais que a maior autoridade deste país é uma mulher, uma mulher que não tem medo de enfrentar os injustos nem a injustiça, estejam onde estiverem”.

Desoneração para cesta básica terá impacto de R$ 5,5 bilhões em 2013

A redução a zero de impostos federais para a cesta básica fará o governo deixar de arrecadar R$ 5,54 bilhões em 2013, informou o Ministério da Fazenda. Desse total, o maior impacto virá da desoneração do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para oito tipos de produtos, que resultará na perda de R$ 5,11 bilhões.

A desoneração restante virá da redução a zero da alíquota de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o açúcar e o sabonete, que fará o governo deixar de arrecadar R$ 429,71 milhões neste ano. A partir de 2014, a renúncia total corresponderá a R$ 7,387 bilhões por ano – R$ 6,814 bilhões de PIS/Cofins e R$ 572,94 milhões de IPI.

Anunciada há pouco pela presidenta Dilma Rousseff, a desoneração beneficiará oito tipos de produtos da cesta básica que ainda pagavam tributos federais: carnes, café, óleo, manteiga, açúcar, papel higiênico, pasta de dente e sabonete. Outros oito produtos – leite, feijão, arroz, farinha de trigo e massas, batata, legumes, pão e frutas – já eram totalmente desonerados.

Em relação ao PIS/Cofins, a maior redução de alíquota será para o sabonete e a pasta de dente, que pagavam 12,5% e terão as contribuições zeradas. Para os demais produtos, que hoje pagam 9,25%, a alíquota também será reduzida a zero. O mesmo ocorretrá com o IPI, o imposto para o açúcar e o sabonete, os únicos dois produtos sobre os quais esse tributo incidia, passará de 5% para 0%.

Confira como será a desoneração da cesta básica:

Produto	PIS/Cofins		IPI
	Antes	Nova medida	Antes	Nova Medida
Carnes (bovina, suína, aves, peixes, ovinos e caprinos)	9,25%	0%	0%	0%
Café	9,25%	0%	0%	0%
Óleo	9,25%	0%	0%	0%
Manteiga	9,25%	0%	0%	0%
Açúcar	9,25%	0%	5%	0%
Papel higiênico	9,25%	0%	0%	0%
Pasta de dente	12,5%	0%	0%	0%
Sabonete	12,5%	0%	5%	0%

Fonte: Ministério da Fazenda

Agência Brasil