Governadores defendem solução política para o problema da divisão dos royalties

O pior cenário que o debate sobre a distribuição dos royalties  do petróleo da camada pré-sal pode produzir é a discussão parar na esfera jurídica. Essa é a opinião dos governadores do Espírito Santo, Renato Casagrande, e de São Paulo, Geraldo Alckmin, que participaram de uma audiência pública das comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Serviços e Infraestrutura (CI) do Senado para debater o novo marco regulatório do pré-sal.
Representante dos estados não produtores de petróleo, o governador de Pernambuco, Eduardo Campos, também apelou para que o Senado consiga encontrar uma solução política para o problema da divisão dos royalties. Para ele, levar a discussão para o Supremo Tribunal Federal (STF), como prometem fazer os estados produtores caso o veto seja derrubado, seria ruim para as todas as partes.
A audiência pública discutiu as consequências dos vetos do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva a artigos da lei que define regras para a exploração do petróleo na camada do pré-sal. No fim do ano passado, Lula vetou a chamada Emenda Ibsen (referência ao autor da emenda, o deputado gaúcho Ibsen Pinheiro, do PMDB), que determinava a divisão equânime entre estados produtores e não produtores dos recursos destinados ao pagamento dos royalties. Outro item vetado destinava metade do dinheiro do Fundo Social do Pré-Sal a programas de educação.
Representando os estados produtores, Casagrande e Alckmin defenderam uma solução política para o impasse. “A judicialização é o pior caminho. Por isso, o Espírito Santo busca e trabalha para se conseguir o entendimento”, disse o governador capixaba. para ele, se o veto de Lula for derrubado, haverá uma divisão política entre quem foi contra e quem foi a favor. “O ambiente que leva a uma derrubada do veto vai colocar derrotados e vitoriosos e, na política, esse é o pior ambiente. Até porque os derrotados não o serão para sempre, nem os vitoriosos o serão para sempre”, argumentou.
O governador de São Paulo, por sua vez, ressaltou que os estados produtores de petróleo, em especial Rio de Janeiro e Espírito Santo, os dois maiores do país, não podem, de uma hora para outra, ficar sem uma fatia significativa das receitas. “O Senado tem a defesa da Federação e temos que ter cuidado com a responsabilidade fiscal. O Rio de Janeiro não tem como perder 15% de sua receita corrente líquida, assim como o Espírito Santo não tem com perder 12% de sua receita corrente liquida. Temos que buscar uma solução política que equacione [o problema]. Não seria adequada uma decisão judicial”, disse Alckmin.

Anatel regulamenta o controle de bens reversíveis das concessionárias da telefonia fixa

Brasília, 26 de outubro de 2006 – O Regulamento de Controle de Bens Reversíveis, aprovado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e publicado no Diário Oficial da União de ontem, dispõe sobre os bens indispensáveis à continuidade da prestação do serviço de telecomunicações no regime público das concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC). Os bens com essa classificação devem voltar ao controle do Estado em caso de intervenção na prestadora e à posse da União em caso de extinção da concessão.

O regulamento, que entra em vigor em 90 dias, afeta as concessionárias da telefonia fixa (Telefônica, Telemar, Brasil Telecom, Sercomtel, CTBC Telecom e Embratel), qualifica como bens indispensáveis à prestação de serviços aqueles ligados à infra-estrutura, como os equipamentos de comutação e transmissão (incluindo terminais de uso público); de rede externa; de energia; de atendimento e prestação de serviços; e de sistemas de suporte e operação, entre outros. Segundo o documento, os bens imóveis podem ser passíveis de reversão, ou seja, são reversíveis caso sejam indispensáveis à continuidade do serviço, como o prédio de uma central de circuitos da telefonia fixa.

A Agência também criou o conceito de bens de massa, que são elementos de baixo valor individual presentes em grandes quantidades e necessários ao funcionamento do sistema, como cabos, que deverão ser informados em conjunto e não individualmente na Relação de Bens Reversíveis (RBR). Essa relação deverá ser entregue anualmente à Anatel; a declaração de 2005 tem prazo até 31 de janeiro de 2007 para ser entregue. Além da RBR, o inventário e o histórico de todas as alterações ocorridas no período deverão estar disponíveis para a Agência por meio de sistema de informações.

Os bens reversíveis serão acompanhados através da RBR e da comparação desta com os balanços das concessionárias e de informações levantadas em ações de fiscalização da Anatel, além de outras fontes. Caso a concessionária busque desvincular, alienar, onerar ou substituir os bens reversíveis, há a necessidade de anuência prévia da Agência.

As regras colocadas em consulta pública, entre junho e setembro de 2004,receberam mais de 60 contribuições. Segundo os técnicos da Anatel, a publicaçãodo regulamento é oportuna por adequar-se à prorrogação dos contratos deConcessão, assinados em dezembro do ano passado.

Ricardo Lavalle

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