O Decreto 8243/2014 na visão de um advogado

Por Ricardo Luiz De Barros Martins*

“Estou perfeitamente seguro de que tenho razão; mas posso enganar-me e podes ter razão tu. Em qualquer dos casos, vamos conversar racionalmente, pois assim nos aproximaremos mais da verdade, do que se cada um persistir no seu ponto de vista. Ver-se-á perfeitamente que a atitude que designo como sensata ou racional pressupõe um certo grau de modéstia intelectual. É uma atitude de que só são capazes aqueles que reconhecem não ter, por vezes, razão e que geralmente não esquecem seus erros." (Karl Raymund Popper in O racionalismo crítico na política.) “

Assim sendo, deixo aqui a minha singela opinião: 

O Decreto da Presidenta de n.º 8243/2014 que institui a Política Nacional de Participação Nacional é um ato administrativo de competência da Presidência da República, mas o conteúdo do decreto como ato autônomo deve limitar-se às matérias relacionadas com a organização administrativa do Poder Executivo Federal, observadas as restrições estabelecidas na nova redação do art. 84 da CF/88 dada pela EC/32, ou seja, DISPOR SOBRE "a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos". 

Assim a medida visa consolidar a participação da sociedade civil para balizar as decisões de caráter administrativo do Poder Executivo Federal. Grosso modo é a criação de um "Conselho Consultivo" composto por representantes do Governo e pessoas comuns, ou seja, representantes da sociedade civil eleitos e não remunerados além de prazo de mandatos para, mediante consulta popular, dar subsídios para as decisões administrativas (direta e indireta) do Governo, porém não tira dele o poder de decisão. Não tem, por outro lado, o condão de anular ou subtrair o caráter representativo dos parlamentares. Por se tratar de Decreto Presidencial pode ser modificado a qualquer tempo por outro presidente e é hierarquicamente inferior a Constituição da República que consagrou o princípio democrático adotado e cada vez mais sólido no Brasil!”. 

*Ricardo Luiz De Barros Martins   é Advogado.

Marco Civil traz efeitos na apuração criminal, mas pode invadir privacidade

Por Felipe Machado

Publicada no Diário Oficial da União em 24 de abril, a Lei 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, entrou em vigor no último dia 23 de junho. Apelidada de a Constituição dos Internautas, tal lei deve ser vista com reservas, pois, apesar de ter sido criada para regular uso da Internet no âmbito cível, acaba surtindo efeitos na esfera penal, especialmente na investigação criminal.

Em uma primeira análise, chama a atenção o caráter contraditório do Marco Civil, que, por um lado, mostra-se um avanço, mas, por outro, revela uma temerária possibilidade de invasão da privacidade dos usuários da rede mundial de computadores.

Em audiência, movimentos sociais criticam criminalização das manifestações

Em audiência, movimentos sociais criticam

criminalização das manifestações José Cruz / A.Br

Sem a presença de representante do governo ou de instituições como Ministério Público e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), representantes de movimentos sociais fizeram, em audiência no Senado, críticas à criminalização dos movimentos sociais. Tramita no Legislativo projeto para alterar o Código Penal e reprimir crimes ocorridos em manifestações ou concentração de pessoas. Desde a série de protestos que começou em junho de 2013, alguns parlamentares vêm defendendo a aprovação do projeto. A ideia era aprovar o texto antes da Copa do Mundo, mas a falta de consenso em torno da matéria adiou a decisão.

Eliminação vexatória na Copa do Mundo coloca futebol brasileiro em xeque

O quarto lugar na Copa do Mundo de 2014 encerrou o vigésimo ciclo de mundiais para a seleção brasileira, que já começa a mirar o evento da Rússia, em 2018. Diferentemente de anos anteriores, a forma vexatória – com as piores derrotas do time canarinho em sua história – com a qual o único pentacampeão do mundo foi derrotado acabou colocando em xeque tanto a escola brasileira de futebol quanto a estrutura que sustenta o esporte no país. “O futebol brasileiro está parado no tempo. Temos que reconhecer que o Brasil não tem mais o melhor futebol do mundo”, destaca o ex-lateral-esquerdo Gilberto, que defendeu a seleção nas copas de 2006 e 2010.

Torcedor brasileiro durante goleada alemã, no MineirãoMarcello Casal Jr/Agência Brasil

“A maneira com que o Brasil caiu nesses dois jogos finais não deve ser esquecida. O que aconteceu deve servir de lição para tocar uma reformulação da CBF [Confederação Brasileira de Futebol] e dos clubes”, avalia Antônio Lopes, que foi coordenador da comissão técnica em 2002. “Temos que lançar um olhar sobre todos os setores e ângulos, porque o futebol brasileiro precisa ser chacoalhado. Até para dar uma satisfação para o torcedor”, aponta Batista, ex-volante da seleção, que esteve nas copas de 1978 e 1982.

A CBF, entidade que controla o futebol no país, é apontada como uma das principais responsáveis pelo fracasso dos comandados de Luiz Felipe Scolari. “Os que dirigem o futebol nacional não deram as caras, se esconderam em ambas oportunidades. Como de costume, evitaram e evitarão ao máximo falar sobre as propostas para o futuro”, criticou o zagueiro Paulo André, um dos líderes do movimento Bom Senso Futebol Clube, em seu perfil no Facebook.

Para Antônio Lopes, a CBF precisa ser mais atuante: “É preciso trazer mais profissionais do futebol e atuar mais em cima dos clubes, para que eles possam fazer o trabalho de formação de talentos de uma maneira mais eficiente”. Gilberto conta que a entidade não costuma dialogar e trocar experiência com veteranos: “Você liga na CBF para conversar e expor sua opinião e nunca consegue ser ouvido. Esta é a hora de chamar mais gente para participar. Ex-jogadores, jogadores, árbitros, sindicatos de jogadores, a imprensa, todos precisam ser chamados para propor soluções”.

Em seu texto, Paulo André defendeu uma democratização da CBF. Atualmente, apenas presidentes de federações e dos 20 clubes que estão na Série A têm direito a voto na eleição para presidente da entidade. Haverá troca de comando em abril de 2015, quando José Maria Marin será substituto por Marco Polo Del Nero, candidato único eleito em abril deste ano.

Torcedor durante partida que eliminou a seleção brasileira da Copa do MundoMarcello Casal Jr/Agência Brasil

“Sobrevivente” da tragédia do Sarriá, quando a seleção de 1982 caiu diante da Itália, Batista destaca  o despreparo psicológico dos jogadores, que, com um time muito jovem, sucumbiu diante da pressão de buscar o título em casa. “Faltou experiência e estrutura psicológica. Esses jogadores valem milhões, são reconhecidos aqui e lá fora por terem talento, jogarem bem em seus clubes e foram praticamente unanimidade quando foram convocados. Alguns deles são a base do time que teremos daqui a quatro anos. A questão é o amadurecimento, que só virá com o tempo.”

Ex-técnico da seleção na Copa de 2010, Dunga endossa essa opinião: “Eles [os jogadores] precisam entender que vai haver a crítica e que é preciso que isso seja superado. As gerações se criam durante os momentos de dificuldades. Como uma Copa é uma competição curta, sem tempo de recuperação, esses jogadores precisam ser maduros, assimilar o golpe e reagir. Se isso acontecer, acredito que muitos deles tenham tudo para permanecer”, disse o capitão do tetra ao site oficial da Federação Internacional de Futebol (Fifa).

Da Agência brasil

Confusão em Buenos Aires termina com 120 detidos

Da Agência Brasil* 

Uma confusão na região do Obelisco, em Buenos Aires, terminou ontem (13) com 120 pessoas detidas, segundo informações da agência de notícias Télam. Após a derrota da seleção argentina nesse domingo para a Alemanha, na final da Copa do Mundo, disputada no Maracanã.

Confusão em Buenos Aires termina com 120 detidos Télam

Milhares de argentinos se reuniram na região para celebrar a atuação da seleção argentina no campeonato. Após as 21h (horário local), um grupo começou a atirar pedras e promover saques a lojas. A polícia teve que usar jatos d'água e bombas de gás lacrimogêneo para dispersar a multidão.

Em entrevista a uma rádio hoje, o secretário de Segurança Pública, Sergio Beni, disse que a ação do grupo foi “totalmente planejada” para gerar um “grande caos”.

"Esses criminosos tentaram usar um lugar de festividades para fazer saques e roubar as pessoas”, disse o secretário.

A seleção já está na capital argentina, onde será recebida pela presidenta Cristina Kirchner.

*Com informações da Télam