Fórum Econômico Mundial convida Kátia Abreu para grupo de alto nível

O Fórum Econômico Mundial (FEM) convidou a ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Kátia Abreu, para participar de um grupo restrito, de 50 líderes mundiais, para discutir segurança alimentar e agricultura durante a reunião anual promovida pela entidade, em Davos, na Suíça, informou hoje (22) a assessoria da ministra.

O convite foi apresentado à secretária de Relações Internacionais de Agronegócio do ministério, Tatiana Palermo, em Playa Del Carmen (México), onde ocorre reunião dos ministros de Agricultura das américas, promovido pelo Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA).

Na ocasião, a representante do fórum, Lisa Drejer, informou que uma abordagem baseada no mercado e que envolva diferentes partes interessadas pode oferecer segurança alimentar, sustentabilidade ambiental e oportunidade econômica. Por essa razão, o grupo de alto nível envolverá lideranças políticas, empresariais e da sociedade civil.

De acordo com Lisa, segurança alimentar e agricultura estão entre os dez temas prioritários do fórum, entre eles investimentos de longo prazo, infraestrutura e desenvolvimento. Esses setores podem abrir a discussão sobre possibilidade de financiamento a obras no Matopiba (região formada por terras do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia).

Essa é uma das agendas que o Brasil pretende levar à reunião em Davos, adiantou Tatiana. Segundo ela, Matopiba está no foco do governo brasileiro, que necessita de financiamento para obras de infraestrutura na região, de modo a viabilizar o escoamento da produção pelo Norte do país.

Ela destacou o ganho de produtividade alcançado pela agricultura brasileira nas últimas quatro décadas e ressaltou que o Brasil será um dos garantidores da segurança alimentar mundial.

De acordo com a Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO), em 2050 o mundo precisará elevar sua produção de alimentos em 60%. O Brasil tem capacidade de responder por 40% dessa demanda.

Dobrar alíquota torna duplamente difícil aprovar CPMF, diz Eduardo Cunha

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou hoje (22) que aumentar a alíquota da proposta de recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) de 0,20% para 0,38%, para dividir com estados e municípios, torna duplamente difícil aprovar o novo tributo. “Se ela [CPMF] já é difícil na proposta inicial, dobrando a meta, vai ficar duplamente difícil.”

Nesta quinta-feira (22), a presidenta Dilma Rousseff recebeu o apoio de representantes da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) à proposta, desde que a alíquota seja de 0,38% e partilhada entre União, estados e municípios. Governadores e prefeitos condicionam o apoio à recriação da CPMF à manutenção da alíquota de 0,38%, com 0,20% para a União e o restante dividido entre estados e municípios.

Cunha disse que a aprovação da CPMF é difícil mesmo com a reorganização da base aliada na Câmara dos Deputados, negociada pelo governo. “Eu, sinceramente, não acredito na aprovação da CPMF, mesmo que o governo tenha a base mais azeitada possível, porque a criação de um imposto como a CPMF é ainda muito maior que uma base.”

Segundo Cunha, a Câmara, em tese, não aprovaria o novo tributo, por haver rejeição a aumento de impostos na sociedade e por causa da interferência que a CPMF teria na economia, mesmo que seja  usada para financiamento da saúde e da educação, e não apenas da Previdência, como consta da proposta original. “Com prefeito, sem prefeito; com governador, sem governador; eu não acredito que ela [CPMF] passe”, afirmou o deputado.

O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), porém, considera que a questão é de sobrevivência. De acordo com Guimarães, embora enfrente resistência de setores da sociedade, a medida é fundamental para garantir mais recursos para estabilizar economia brasileira e garantir principalmente mais recursos para a seguridade social. “Temos que discutir a vinculação [da CPMF], se na saúde ou na seguridade social."

Guimarães disse que o governo pretende fazer debate público com prefeitos, governadores e com a sociedade para encontrar um mecanismo que possibilite a aprovação da nova CPMF. “Vamos avaliar [as possibilidades], quem sabe fazer um teto de isenção para pessoas de baixa renda.”

Caso o tributo não seja aprovado, os prefeitos e governadores vão ter dificuldades para “sobreviver” no fim do ano e pagar as contas, afirmou o líder do governo. Por isso, parte deles apoia a proposta. “Já estão ajudando. Os governadores me ligam, querem celeridade, e a voz está com os prefeitos. É o grande momento para fazer a repactuação federativa. É dinheiro na veia dos municípios.”

STF decreta sequestro de contas de Cunha que têm R$ 9 milhões na Suíça

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou hoje (22) o bloqueio e sequestro de 2,4 milhões de francos suíços, equivalentes a R$ 9 milhões, atribuídos ao presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), em contas na Suíça, atendendo ao pedido, feito na semana passada, pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

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Com o sequestro das contas, a PGR pretende começar a investigar se Cunha e sua família cometeram o crime de evasão de divisas, caracterizado pelo envio ilegal de dinheiro ao exterior sem declaração à Receita Federal. Zavascki decidiu que os valores poderão ser transferidos para o Brasil, e o procurador passa a ter autorização para iniciar as investigações, de acordo com tratado de cooperação assinado com a Suíça.

Na quinta-feira (15),  Zavascki abriu inquérito para investigar as contas de Cunha.  O pedido de abertura do inquérito, feito pela PGR,  foi baseado em informações prestadas pelo Ministério Público da Suíça, que identificou quatro contas em nome presidente da Câmara naquele país. Segundo a PGR, além de Cunha, a mulher dele, Claudia Cruz, era uma das beneficiárias das contas, que movimentaram cerca de US$ 24 milhões.

A suspeita é que os valores são decorrentes de propina recebida por Cunha em um contrato da Petrobras para exploração de petróleo em Benin, na África. Segundo a procuradoria, não há dúvidas sobre a .titularidade das contas e a origem dos valores.

Na semana passada, em nota à imprensa, Cunha reafirmou que não tem contas no exterior e nunca recebeu “vantagem de qualquer natureza”.

Jaques Wagner diz que déficit deste ano pode chegar a R$ 50 bilhões

O ministro da Casa Civil, Jaques Wagner, afirmou hoje (22) que o Orçamento deste ano terá déficit primário de cerca de R$ 50 bilhões, equivalente a 0,8% do Produto Interno Bruto (PIB). Até agora, o governo trabalhava com a perspectiva de meta fiscal de superávit de R$ 8,74 bilhões (0,15% do PIB).

“É em torno de R$ 50 bilhões, mas não sabemos se vai se concretizar ou não. Estamos fazendo estimativas. Se entrar alguma coisa [receitas], ótimo, será menor [o déficit]”, disse o ministro em entrevista, no Palácio do Planalto, após cerimônia de sanção da lei que regulariza a situação de 6 mil lotéricas do país. 

Segundo Jaques Wagner, o déficit não inclui os passivos do Tesouro Nacional com bancos públicos, questionados pelo Tribunal das Contas da União (TCU).

“O atraso dos bancos vamos resolver, mas não está nisso aqui. Depende de como o TCU vai decidir, se vai permitir parcelamento”, acrescentou.

A nova meta fiscal que está sendo discutida pela equipe econômica será divulgada até amanhã (23), de acordo com o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa. A revisão tem de passar pelo Congresso Nacional.

Supremo nega liberdade ao empreiteiro Marcelo Odebrecht

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou hoje (22) pedido de liberdade ao empreiteiro Marcelo Odebrecht, preso na Operação Lava Jato, que está desde junho em um presídio na região metropolitana de Curitiba.

Na decisão, o ministro entendeu que não há ilegalidade no decreto de prisão, assinado pelo juiz federal Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal em Curitiba. Diante do entendimento, Zavascki decidiu que o acusado deve esperar o julgamento do mérito do pedido para reavaliar o caso.

O habeas corpus chegou terça-feira (20) ao Supremo. O advogado de Marcelo Odebrecht, Nabor Bulhões, disse que a decretação de nova prisão foi ato arbitrário do juiz Sergio Moro. "O requerente pede socorro! A higidez do sistema pede socorro! O Estado Democrático  de Direito pede socorro. E, do Supremo Tribunal Federal, espera-se a concessão de habeas corpus de ofício para cassar o terceiro mandado de prisão preventiva", afirmou Bulhões.

Em nota, a Odebrecht considerou que a decisão de Zavascki reconheceu a relevância das teses da defesa, que deverão ser julgadas no mérito do pedido.

“As defesas do executivo [Marcelo] e dos ex-executivos da Odebrecht esclarecem que as recentes decisões em que o ministro Teori Zavascki negou seguimento aos pedidos de extensão apresentados ao Supremo Tribunal Federal têm caráter estritamente processual. Limitam-se a fazer um juízo objetivo de identidade, ou não, de situações, nada adiantando com relação ao mérito do decreto de prisão preventiva. Este mérito poderá ser oportunamente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, por meio de habeas corpus, tendo-se em conta a relevância das teses suscitadas pela defesa, como expressamente ressalvado nas decisões", diz a nota divulgada pela empreiteira.

Para Cunha, impeachment exigiria envolvimento direto de Dilma em irregularidades

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse hoje (22) que é preciso ter cautela ao analisar o novo pedido de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff, protocolado ontem (21) pela oposição. “O fato de existir a pedalada não quer dizer que tenha havido o ato da presidente com relação ao descumprimento da lei. Pode ser feita por vários motivos. Pode ser uma circunstância de equipe", disse Cunha ao se referir ao atraso no repasse de recursos a bancos públicos, para pagamento de benefícios.

O novo pedido também é de autoria dos juristas Hélio Bicudo, ex-integrante do PT, Miguel Reale Júnior, ex-ministro da Justiça no governo Fernando Henrique, Janaína Conceição Paschoal e de partidos contrários ao governo, que em setembro haviam protocolado pedido semelhante. 

A nova versão, no entanto, contém a recomendação do procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Júlio Marcelo de Oliveira, de abrir um novo processo para analisar as operações do governo federal, que teriam violado a Lei de Responsabilidade Fiscal este ano, a partir de demonstrativos contábeis oficiais da Caixa Econômica, do Banco do Brasil e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), já encaminhados ao TCU.

Em tom de cautela, Cunha disse que o novo processo não representa fundamentos para o impeachment. “O fato, por si só, de haver a pedalada não significa que isto seja razão de impeachment. Tem que configurar que há atuação da presidente no processo que descumpriu a lei. Pode existir a pedalada e não existir a motivação do impeachment”, ponderou.

O presidente da Câmara disse também que vai passar o final de semana no Rio de Janeiro e levar uma cópia do pedido para analisar o documento, mas lembrou que não tem prazo para apresentar sua conclusão. “Esse tempo é indefinido", disse ele. "A celeridade depende da capacidade de formar o juízo de convicção”, concluiu.

Ministro do STF manda devolver carros de luxo a Fernando Collor

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu hoje (22) devolver ao senador Fernando Collor (PTB-AL) quatro carros de luxo apreendidos em julho, durante a Operação Politeia, um dos desdobramentos da Operação Lava Jato.

Os veículos foram apreendidos na Casa da Dinda, residência particular do senador. Com a decisão, uma Ferrari, uma Lamborghini, um Land Rover e um Bentley serão restituídos ao parlamentar, que deverá guardá-los sob a condição de fiel depositário.

Na decisão, Zavascki atendeu a pedido da defesa de Collor. Os advogados alegaram que os carros de luxo precisam de cuidados especiais e não podem ficar no depósito da Polícia Federal. Conforme a decisão, os veículos continuam indisponíveis, deverão ficar sob a guarda do parlamentar e não podem ser vendidos.

A apreensão dos carros foi requerida pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. O procurador acusa Collor de receber cerca de R$ 26 milhões de propina em contratos da BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras. Pelas acusações, o senador foi denunciado ao Supremo pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

País precisa de Orçamento robusto em 2016 para crescer, diz Levy

O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, disse hoje (22) que o Brasil precisa de crescimento, já. Ele destacou que, para isso, é preciso chegar a um Orçamento de 2016 robusto, que dê a tranquilidade necessária para os negócios no país voltarem a crescer.

O ministro deu as declarações, após reunião de apresentação do conselho de líderes do Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável (CEBDS), que pretende desenvolver, com o governo e a sociedade, propostas de negócios sustentáveis.

“A questão da capacidade de o governo se financiar, evidentemente, vem de uma adequada equação orçamentária, que começa com o Orçamento de 2016, com otimização de certos gastos, economias em muitas áreas. E eventualmente, se tiver melhora de serviços, tem mais recursos para investimentos”, disse o ministro.

Levy afirmou que o “equilíbrio macroeconômico facilita as condições gerais de financiamento da economia”. “Dá uma excelente luz da importância de a gente acelerar e chegar a um Orçamento de 2016 robusto, e que dê a tranquilidade necessária para os negócios do Brasil voltarem a crescer. Porque a gente precisa de crescimento no Brasil, e crescimento, já”, disse, ao responder sobre a necessidade de ampliar investimentos em mobilidade urbana.

O ministro disse ainda que novas tecnologias na área de desenvolvimento sustentável são uma oportunidade para o crescimento do país.

Questionado sobre metas fiscais, o ministro desconversou, e falou sobre redução de emissão de gases no meio ambiente. “Sobre a meta estabelecida pela presidente lá em Nova York, acho que a ministra pode explicar melhor”, disse, referindo-se à ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, que estava a seu lado.

Por sua vez, a ministra destacou que a proposta do Brasil de redução de gases em 43%, até 2030, é a mais ambiciosa. Ela citou que a União Europeia, por exemplo, propôs menos que o Brasil: 40%. Essa meta foi anunciada, no final do mês passado, na Conferência das Nações Unidas para a Agenda de Desenvolvimento Pós-2015, em Nova York.

Ontem (21), o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, disse que a perspectiva de frustração de receitas pode levar à revisão da meta de superávit primário, economia para o pagamento de juros da dívida pública, este ano.

Deputados aprovam repatriação de ativos alterando arrecadação prevista

A comissão especial que analisa a Tributação de Bens no Exterior (PL 2.960/15) aprovou hoje (22) o parecer do deputado Manoel Junior (PMDB-PB) que altera projeto enviado pelo governo para regularizar dinheiro e imóveis de brasileiros no exterior e não declarados à Receita Federal e ao Banco Central, órgãos responsáveis pelas informações fiscal e cambial do país. O texto aprovado, que pode ser votado em plenário na próxima terça-feira (27), reduz a arrecadação que o Planalto esperava.

“Em relação à alíquota proposta pelo Poder Executivo, entendemos que deve ser fixada em patamar um pouco inferior, pelo que reduzimos a alíquota do Imposto de Renda de 17,5% para 15%. Parece-nos que a nova alíquota garante a razoável justiça tributária em relação aos contribuintes que quitaram regularmente seus tributos, bem como se mostra mais apta a atrair pessoas interessadas em sair da situação de ilicitude”, destacou o relator.

Ainda que não respondam criminalmente, os proprietários desses ativos terão que arcar com a cobrança de Imposto de Renda e de multa sobre o valor do patrimônio. O projeto de lei tem sido defendido com esforço pela base aliada, já que integra a estratégia do Executivo para tentar recompor parte das perdas com a arrecadação e tentar minimizar os efeitos da crise econômica.

“Visualizamos o presente projeto como uma última oportunidade [last window] para que os contribuintes se regularizem sofrendo uma exação mínima”, afirmou Manoel Júnior, que considerou “excessivamente otimistas” as previsões de arrecadação com a medida, que superam os R$ 100 bilhões.

Manoel Júnior conseguiu alterar também o artigo que trata da multa. Ao defender maior atratividade para o programa, o deputado retirou a variação cambial do dólar como componente do cálculo da multa. “Esta passa a ser calculada segundo os mesmos parâmetros cambiais estabelecidos para o Imposto de Renda: a cotação do dólar norte-americano fixada, para venda, pelo Banco Central, para o último dia do mês de dezembro de 2014”, disse ele. Nos casos em que os bens declarados são bens imóveis, o pagamento da multa poderá ser dividido em até 12 vezes, com as parcelas corrigidas pela Selic, taxa básica de juros da economia brasileira, atualmente em 14,25% ao ano.

Mais prazo para adesão

O relator da proposta ampliou o prazo para adesão ao programa, passando dos 180 dias propostos pelo governo para 210 dias. “Um prazo mais dilatado para que organizações societárias e investimentos mais complexos e ilíquidos possam ser regularizados”, destacou. Outra mudança foi em relação à data que será referência para o programa. O governo estipulou que brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil podem declarar todo o patrimônio lícito acumulado até o dia 31 de dezembro de 2014 e mantido fora de território nacional ou já repatriado, mas ainda não declarado. Com a regularização, ficará assegurada anistia para os crimes de sonegação fiscal e evasão de divisas, desde que não haja decisão final da Justiça contra o declarante.

“Entendemos que a restrição à existência de propriedade no dia 31 de dezembro de 2014 deve ser afastada, de modo que aqueles contribuintes que já haviam se desfeito dos bens não declarados, em período anteriores, possam também se beneficiar da exclusão das sanções tributárias e penais previstas no projeto, mediante o recolhimento do imposto e da multa previstos. Não nos parece justo permitir só aos que mantiveram os bens não declarados por mais tempo o usufruto do programa de regularização”, afirmou o relator, que alterou o texto para que possam ser declaradas as condutas praticadas e os bens obtidos em períodos anteriores a esta data, se não existir em 31 de dezembro de 2014 saldo ou título de propriedade referente ao bem declarado.

Em um debate com deputados na última semana, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, disse que os recursos da repatriação financiarão os fundos regionais de desenvolvimento que compensarão os estados menos desenvolvidos pelo fim da guerra fiscal após a unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) interestadual. Segundo ele, a proposta, que tem apoio de especialistas no assunto, vai funcionar como um Imposto sobre Grandes Fortunas, tributando esse tipo de patrimônio no exterior. Para Levy, o projeto dá segurança para quem deseja entrar no programa, sem dar sinal contraditório para quem paga os tributos em dia.

Dilma recebe apoio de prefeitos para recriar CPMF com alíquota de 0,38%

A presidenta Dilma Rousseff recebeu hoje (22) representantes da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que manifestaram apoio à proposta do governo de recriar a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), desde que a alíquota seja de 0,38% e partilhada entre União, estados e municípios.

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A proposta do governo, enviada ao Congresso Nacional em setembro, prevê a volta do tributo com alíquota de 0,20%, com destinação dos recursos para cobrir o déficit da Previdência Social. Governadores e prefeitos condicionam apoio à proposição desde que mantida a alíquota de 0,38%, com 0,20% para União e o restante da arrecadação dividido entre estados e municípios.

Além da partilha, o 2º vice-presidente da CNM, Luiz Sorvos, disse que a ideia é que o dinheiro do tributo possa também ser usado para financiamento da saúde e educação e não apenas da Previdência, como consta da proposta original.

“Defender imposto é sempre constrangedor, principalmente na situação que vivemos, mas não temos alternativas. Precisamos nos unir, porque o Estado está precisando desse imposto. As prefeituras precisam desse imposto. Nós, prefeitos, defendemos a CPMF, desde que ela seja compartilhada com os municípios. Não do jeito que foi encaminhada para o Congresso”, afirmou após a reunião com Dilma.

Colaboração

O ministro da Secretaria de Governo, Ricardo Berzoini, reconheceu que o governo trabalha com a possibilidade de alíquota de 0,38%. Adiantou que espera a colaboração dos prefeitos para pressionar os parlamentares e aprovar a volta do tributo. A proposta está na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aguardando relator.

“Essa é a possibilidade. É o que está sendo articulado por prefeitos e governadores, de forma a assegurar um adicional de financiamento do orçamento para todos os entes da Federação. A votação depende do Congresso, mas contamos com essa articulação para que possamos ter um processo mais rápido, que assegure, o mais cedo possível, esse recurso para os orçamentos dos municípios, estados e da União”.

Segundo Berzoini, a elevação da alíquota da nova CPMF, de 0,20% para 0,38%, não deve dificultar a votação, porque é um patamar “possível de assimilar pela economia”, além de ser um tributo de fácil arrecadação e aplicação direta.

Eduardo Cunha

O ministro, que comanda a articulação entre o Palácio do Planalto e o Congresso, também comentou a tensão política entre o governo e o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), acirrada nos últimos dias, após declarações da presidenta Dilma sobre o envolvimento do parlamentar em esquema de corrupção.

Conforme Ricardo Berzoini, a relação do governo com Cunha é “republicana e transparente”, de modo a garantir o diálogo institucional na negociação de projetos de interesse do país.

“Tratamos essas questões de maneira republicana e transparente, tanto com o presidente da Câmara quanto com o do Senado. Vamos continuar o diálogo.

É um diálogo institucional, que não tem nenhuma conexão com as situações que cada um dos dirigentes vive em relação a qualquer outra situação. O importante é que haja respeito a esse diálogo institucional e que possamos fazer a conversa com todas as bancadas de maneira transparente, realista e sem qualquer tipo de tergiversação.”

Ministro do STF nega segredo de Justiça em inquérito sobre Cunha

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou hoje (22) pedido feito pelos advogados do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para que o inquérito contra ele tramitasse em segredo de Justiça em função da "indevida exposição" de investigados e de documentos. Na decisão, Zavascki explicou que a publicidade dos atos processuais é um pressuposto constitucional e que a situação de Cunha não se enquadra nas exceções previstas por lei, entre elas, a defesa da intimidade ou o interesse social.

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“A hipótese dos autos não se enquadra em qualquer das situações em que se imponha reserva à cláusula de publicidade. A documentação que acompanha o pedido de abertura de inquérito não decorreu de medida cautelar processada no Brasil, tendo sido colhida e encaminhada pelas autoridades da Confederação Suíça sem regime de sigilo”, destacou o ministro.

Na semana passada, Zavascki abriu inquérito para investigar contas atribuídas a Cunha na Suíça. O pedido de abertura do inquérito, feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR), foi baseado em informações prestadas pelo Ministério Público suíço, que identificou quatro contas atribuídas ao presidente da Câmara naquele país. Para a PGR, além de Cunha, a mulher dele, Claudia Cruz, era uma das beneficiárias.

O Ministério Público da Suíça enviou ao Brasil documentos que mostram a origem do dinheiro encontrado nas contas atribuídas a Cunha.  De acordo com os investigadores da Operação Lava Jato, o dinheiro pode ser fruto do recebimento de propina em contrato da Petrobras.

Na Câmara, Cunha disse nesta quinta-feira que não tinha conhecimento da petição protocalada por seus advogados no STF e afirmou que essa é uma tarefa de sua defesa que, segundo ele, não o consulta a cada passo. “Eu não fiz pedido. Quem faz são meus advogados. Eu nem tomo conhecimento das petições. Não ache que meus advogados pedem autorização antes de fazer uma petição”, afirmou Cunha, ao acrescentar que a defesa tem procuração para adotar todas as medidas judiciais necessárias para sua defesa. O peemedebista reiterou ainda sua posição diante das denúncias reveladas nas últimas semanas.

Sobre o resultado da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras, que aprovou na madrugada de hoje o relatório final sem indiciar qualquer político envolvido nas denúncias apuradas pela Lava Jato, Cunha disse que o colegiado teve características “diferentes” por não ser protagonista das investigações.

Perguntado sobre requerimento, apresentado pelo PSDB, para que fosse instaurado um inquérito contra ele, Cunha mostrou indiferença em relação à medida e afirmou que “não tem qualquer efeito” político.

“Não significa nada. Para mim, não tinha nenhum efeito. Podia ter aprovado com a maior tranquilidade. Se eu estivesse lá eu teria votado [de forma] favorável. Já tem um inquérito instaurado.”

Aberto primeiro processo administrativo para investigar envolvido na Zelotes

O primeiro processo administrativo disciplinar para apurar responsabilidade funcional de um envolvido na chamada Operação Zelotes foi aberto pela Corregedoria-Geral do Ministério da Fazenda, informou hoje (22) o órgão, em nota. A Operação Zelotes investiga a manipulação de julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ligado ao Ministério da Fazenda. A Polícia Federal estima que foram desviados mais de R$ 19 bilhões.

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Segundo o ministério, as apurações revelaram um sistema ilegal de manipulação de julgamento de processos administrativos fiscais no Carf, mediante a atuação coordenada de conselheiros com agentes privados que agiram com o objetivo de favorecer empresas em débito com a Administração Tributária.

O caso investigado no processo administrativo disciplinar, instaurado pela corregedoria, “trata de negociações empreendidas para a realização de 'pedido de vista' por conselheiro, com a promessa de vantagem econômica indevida, em processo administrativo fiscal, cujo crédito tributário perfaz a monta de aproximadamente R$ 113 milhões, com atualização de setembro de 2014”.

O Ministério da Fazenda não informou o nome do conselheiro investigado pelo processo administrativo.“Como a apuração administrativa terá prosseguimento por intermédio do respectivo processo disciplinar, os nomes dos investigados não poderão ser informados”, diz a nota.

Lei amplia para 35% limite de crédito consignado

O Diário Oficial da União publicou hoje (22) lei que amplia o limite de renda que pode ser comprometido com crédito consignado, descontado em folha de pagamento. O limite passou de 30% para 35%. O percentual adicional de 5% só pode ser destinado para pagar dívidas de cartão de crédito ou para saque por meio de cartão.

A ampliação do limite da renda já estava valendo, por meio de medida provisória (MP), editada pelo governo em julho. A MP foi transformada em lei e sancionada pela presidenta Dilma Rousseff. A regra vale para aposentados, pensionistas, servidores públicos e trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Em julho, o Ministério da Fazenda disse que a elevação do limite de consignação visa a aumentar a "margem de manobra do trabalhador para que ele possa suavizar os impactos do ajuste" na economia. "Além disso, consignar em folha os pagamentos ao cartão de crédito reduzirá a taxa média dessa modalidade de crédito na medida em que a operação se torna mais segura para as instituições financeiras”.

Mesmo com críticas, deputados aprovam relatório final da CPI da Petrobras

Os deputados aprovaram na madrugada desta quinta-feira (22) o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras. Foram 17 votos a favor, 9 contra e 1 abstenção. O documento foi criticado por deputados da comissão por não ter avançado e solicitado o indiciamento de parlamentares envolvidos no esquema de corrupção investigado na Operação Lava Jato. O relatório lista sugestões de indiciamentos apresentadas pelos quatro sub-relatores do colegiado.

O relator, deputado Luiz Sérgio (PT-RJ), rebateu as críticas e defendeu o relatório citando as dificuldades encontrada na condução das investigações. “Durante as investigações pessoas ficaram caladas, a CPI que não teve acesso às delações premiadas e que foram vazadas na mídia”, disse. “Trabalhei [dentro de limites] em um relatório dentro de uma ótica propositiva”, acrescentou.

Para o deputado Ivan Valente (PSOL-SP), a CPI não quis cortar na própria carne ao não incluir os nomes de políticos investigados. “Colocaram que não temos pernas para acompanhar as investigações da Lava Jato e que não poderíamos ser cobrados por isso. A CPI poderia ter andando mais rápido com os políticos, porque, aqui, os que estão sendo processados têm foro privilegiado, e tínhamos a prerrogativa de convocar deputados, senadores, ministros e ir adiante, e nós não fizemos”, disse.

O texto aprovado descarta ter havido “corrupção institucionalizada” na Petrobras. O relator diz ainda que a empresa foi vítima de um cartel de empresas, além de criticar alguns pontos da investigação da Operação Lava Jato, principalmente na parte que cita ter havido pagamento de propina disfarçado de doações oficiais a partidos políticos.

Entre outros pontos, o relatório do deputado Luiz Sérgio (PT-RJ) isentou de responsabilidade em irregularidades na Petrobras o ex-presidente Lula, a então presidenta do Conselho de Administração da empresa, ministra Dilma Rousseff, e José Sérgio Gabrielli e Graça Foster, ex-presidentes da Petrobras.

"Por fim, é importante ressaltar um fato tem passado despercebido da população: não há menção dos delatores sobre o envolvimento dos ex-presidentes da Petrobras José Sérgio Gabrielli e Graça Foster ou de ex-conselheiros da estatal, como a presidente Dilma Rousseff. Também não há nos autos da CPI qualquer evidência neste sentido, seja em relação à presidente Dilma ou do ex-presidente Lula."

O relatório pede ainda a revogação do Decreto nº 2.745/98, que regulamenta o Processo Licitatório Simplificado da Petrobras. Segundo o relator, o decreto permite procedimento simplificado de escolha de empresas contratadas pela Petrobras e é uma das causas das irregularidades detectadas na empresa.

Fazenda: crise da Petrobras é principal responsável por retração do PIB este ano

A redução do plano de investimentos da Petrobras em quase 40% este ano é o principal fator responsável pelo encolhimento da economia brasileira em 2015. A conclusão consta de estudo divulgado nesta quarta (21) à noite pela Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Fazenda.

De acordo com o documento, a redução dos investimentos da petroleira de US$ 37,1 bilhões em 2014 para US$ 25 bilhões em 2015 será responsável por pelo menos 2 pontos percentuais da contração do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país). Oficialmente, a SPE prevê retração de 2,44% do PIB este ano, mas o boletim Focus, pesquisa semanal com instituições financeiras divulgada pelo Banco Central, projeta encolhimento de 3%.

Segundo a secretaria, a redução do plano de investimento da Petrobras provocará a contração do PIB em 0,6 ponto percentual apenas por meio dos efeitos diretos. Incluídos os efeitos indiretos (sobre fornecedores e empresas relacionadas à indústria de petróleo) e a queda na renda da população afetada, a retração sobe para 1,7 ponto percentual.

Caso seja incluído o impacto dos investimentos totais que deixaram de ser realizados pelas empreiteiras, não apenas na área de petróleo e gás, o efeito negativo sobre a economia sobe para pelo menos 2 pontos percentuais. De acordo com o estudo, a crise na Petrobras teve consequência muito maior sobre o encolhimento da economia do que as medidas de aumento de tributos anunciadas este ano.

“Esse impacto evidentemente é muito maior do que o possível efeito contracionista ao longo do ano da variação muito modesta nas alíquotas de alguns impostos, como a Cide [Contribuição de Intervenção no Domíno Econômico] ou o PIS/Cofins da importação”, diz o estudo. A redução pela metade da desoneração da folha de pagamento, lembrou a SPE, só entrará em vigor em dezembro e só terá efeito em 2016.

De acordo com a secretaria, a Petrobras tem peso relevante na economia por causa do elevado volume de investimentos. De 2010 a 2014, ressaltou o estudo, a companhia foi responsável por 8,8% dos investimentos no país, o que equivale a 1,8% do PIB.

Leis brasileiras colocaram o racismo em pauta, diz professora

O Brasil reconhece que existem diferenças entre as pessoas e que parte da população sofre com o racismo, desfazendo o ideal que perdurou por séculos de que o país vivia o mito da democracia racial. A afirmação é da professora da Universidade Federal Fluminense (UFF) Tânia Müller, que participou nesta quarta (21) do Colóquio Internacional Relações Étnico-Raciais e Políticas Públicas, que ocorre até sexta-feira (23) no Rio de Janeiro. Até amanhã, as atividades serão no Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (Cefet-RJ). Na sexta-feira, as discussões e atrações culturais serão na Escola Sesc Ensino Médio, em Jacarepaguá.

Tânia apresentou sua pesquisa de doutorado, em que analisou trabalhos acadêmicos sobre a representação do negro em livros didáticos. A conclusão da pesquisa é que, apesar de algumas melhoras, a população negra continua sendo representada apenas para ilustrar a escravidão no Brasil. “Não apresenta um negro com a família passeando no shopping, um médico negro da atualidade, contando questões atuais. Ou seja, quando você vê falar do negro no livro didático, ele ainda está restrito à escravidão. Essa é uma predominância denunciada nessas pesquisas”.

De acordo com Tânia, a Lei 10.639/03, que institui o ensino da história e cultura africana e afro-brasileira nas escolas, melhorou a situação, mas não o suficiente. “A lei melhorou bastante, tem diversos projetos, houve modificações. Se você comparar o livro didático de agora com o de 2003, tem uma outra perspectiva, mas ainda pode ser melhor. O  racismo ainda é predominante, a gente não consegue vencer rapidamente o racismo. A grande vantagem da lei é que ela colocou o racismo em pauta, quando o racismo tinha ficado escondido. Era a história de que somos todos miscigenados, que é o mito da democracia racial que se fala. Na verdade, esse conceito vem camuflar o racismo e as hierarquias entre o branco e o negro”.

Tânia cita também cursos, graduações e pós-graduações que foram abertas no Brasil nos últimos anos sobre relações étnico-raciais, que vão proporcionar uma geração futura menos racista. “A gente não vai conseguir mudar a cabeça das pessoas mais velhas, porque nós vivemos em uma sociedade racista, fomos formados para isso. Mas a gente precisa formar as novas gerações, então há a preocupação na formação docente, para que os professores tenham esse cuidado dentro da sala de aula. Eu não estou preocupada só com eles, mas com as crianças que estão chegando na escola. Nesta geração talvez a gente não veja isso, mas na nova geração, daqui a 30 anos, a gente vai ver pessoas que terão essa visão mais naturalizada sobre as diferenças”.

A professora do Cefet-RJ Renilda Barreto, uma das organizadoras do evento, explica que o objetivo do colóquio é debater com a comunidade acadêmica e, a sociedade como um todo, os avanços do país na luta pela igualdade racial. “Na década internacional dos afrodescendentes, nós vamos discutir as questões do preconceito, a xenofobia, racismo, sexismo, trazer para o debate quais as políticas públicas de minimização das desigualdades sociais que o Brasil implementou ao longo dos últimos anos e o que ainda precisa ser feito”.

O professor Kabengele Munanga, da USP, que falou pela manhã sobre a política do reconhecimento da diferença, também considera que houve avanços no país e que é importante o diálogo com os educadores e estudantes. “Estamos em um processo de educar de uma maneira diferente os jovens brasileiros, uma cidadania diferente, onde valoriza a diferença e a diversidade, que é nossa riqueza, e não uma pobreza. É um dos caminhos para lutar contra outros vários tipos de preconceito, que passam pelas diferenças: em vez de valorizar as diferenças ele [o preconceito] constitui uma fonte de discriminação e de desigualdade. Então o encontro é importante nesse sentido, faz parte do processo de mudança no Brasil”.

Dilma diz que cortar Bolsa Família é atentar contra 50 milhões de brasileiros

A presidenta Dilma Rousseff utilizou o Twitter para criticar a proposta do relator da Lei Orçamentária Anual, deputado Ricardo Barros (PP-PR), de cortar R$ 10 bilhões do Programa Bolsa Família.

Segundo Dilma, cortar o programa "significa atentar contra 50 milhões de brasileiros que hoje têm uma vida melhor por causa do programa".

Nessa terça-feira (20), no dia em que o Bolsa Família completou 12 anos, o deputado Ricardo Barros anunciou que pretende diminuir o orçamento do programa em cerca de 35%.

Após o posicionamento contrário de líderes governistas, da ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello, e do presidente do Senado, Renan Calheiros, Dilma foi enfática.

"Não podemos permitir que isso aconteça. Estou certa de que o bom senso prevalecerá na destinação de recursos ao programa", defendeu.

Classificando o benefício como o "maior programa de inclusão social do mundo" e destinado aos mais vulneráveis, a presidenta afirmou que o Bolsa Família mantém 36 milhões de pessoas fora da extrema pobreza.

"O Bolsa Família é prioridade máxima para o meu governo, como foi para o do ex-presidente Lula. Garante ainda que 17 milhões de crianças e adolescentes estejam na escola e ajudou a reduzir em 58% a mortalidade infantil", escreveu, lembrando que a importância da política pública é reconhecida pela Organização das Nações Unidas e pelo Banco Mundial.

Senador Acir Gurgacz será relator das contas do governo rejeitadas pelo TCU

O senador Acir Gurgacz (PDT-RR) será o relator, na Comissão Mista de Orçamento (CMO), do acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que sugere ao Congresso Nacional a rejeição das contas do governo referentes ao ano fiscal de 2014. Assim, ele será o responsável por emitir o parecer, acatando ou não a sugestão do tribunal, que será posteriormente votado em sessão conjunta da Câmara e do Senado.

“Vamos fazer esse trabalho com imparcialidade e rapidez. Esse é o motivo pelo qual acredito que fui escolhido: a rapidez com que tenho relatado processos que a mim chegam”, disse o relator, ao ser anunciado pela presidenta da comissão, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES).

Diante da decisão, anunciada nesta quarta (21) pelo presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), de que o governo terá 45 dias de prazo para apresentar defesa, antes de o acórdão começar a tramitar na CMO, o relator disse que poderá entregar o parecer mais cedo: como o contraditório já estará feito pelo governo, ele não precisará de todo o prazo dado por Renan para fazer o trabalho: “Podemos dar o parecer a partir do momento em que recebermos o processo, já com o contraditório colocado”.

O relator disse ainda que começará a estudar a decisão do tribunal a partir de amanhã, para acelerar a conclusão do relatório quando a matéria chegar oficialmente à CMO. O parecer poderá ser apresentado ainda este ano, segundo Gurgacz.

Reunião da CPI da Petrobras é suspensa e deve voltar após votações no plenário

A reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras destinada a analisar o parecer do relator Luiz Sérgio (PT-RJ) foi suspensa em razão do início da ordem do dia da Câmara dos Deputados.  Segundo o presidente da CPI, Hugo Motta (PMDB-PB), a reunião será retomada após o final da sessão plenária da Casa.

Motta disse que sua intenção é que os trabalhos sigam noite adentro para que os deputados possam discutir o relatório apresentado segunda-feira por Luiz Sérgio.

O prazo para encerramento dos trabalhos da CPI termina sexta-feira (23). Mais de 30 deputados já estão inscritos para discutir o relatório. "Eu entendo que a CPI tem de cumprir esse prazo e forçarei, dentro do âmbito das prerrogativas que eu tenho como presidente, para que a discussão possa ser hoje finalizada e a apreciação, sendo possível, faremos na noite de hoje", disse ao suspender os trabalhos.

Até o momento, o PSOL e o PSDB apresentaram votos em separado. O PSOL pede o indiciamento do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e de outros parlamentares denunciados pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ao Supremo Tribunal Federal, entre eles o deputado Arthur Lira (PP-AL), e os senadores Benedito de Lira (PP-AL) e Fernando Collor (PTB-AL).

Os tucanos apresentaram um voto, de autoria do deputado Antonio Imbassahy (PSDB-BA), que foi lido pelo deputado Izalci (PSDB-DF). O documento aponta o PT como principal beneficiado pelo esquema de desvio de recursos da estatal e pede o indiciamento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e da presidenta Dilma Rousseff (que presidiu o Conselho de Administração da Petrobras). Além dos dois,  os tucanos pedem o indiciamento dos ex-ministros José Dirceu, Antonio Palocci, Guido Mantega, Ideli Salvatti e Edison Lobão.

"[Foram] muitos votos em separado e isso, na minha avaliação, já era previsto, por que há divergência entre os partidos políticos", disse Motta.

No início da sessão, Imbassahy elaborou uma questão de ordem em que defende que os votos em separado sejam votados como relatórios paralelos, podendo, inclusive, substituir o parecer final, do deputado Luiz Sérgio (PT-RJ), caso este seja rejeitado. Motta disse que pretende responder ao questionamento no retorno dos trabalhos da CPI.

O deputado não descartou a possibilidade de a CPI teminar sem a aprovação de um relatório final e disse que não gosta dela. "Não gosto de descartar até porque final de CPI é imprevisível. Tem que ver a intenção de cada parlamentar, a maioria tem que ser respeitada", disse Motta. "Agora eu torço para que a CPI termine com um relatório condizente com a realidade dos nosso trabalho e que venha a contribuir com o nosso país, principalmente no combate à corrupção."