Lei que promete reduzir juros é sancionada; saiba como

Cadastro positivo ainda precisa de regulamentação para disciplinar o funcionamento do sistema; pontos prejudiciais ao consumidor foram vetados

A Lei 12.414, que cria o “cadastro positivo” – uma lista de bons pagadores que poderá ser consultada por instituições financeiras para a concessão de crédito – foi publicada no Diário Oficial da União. A medida é apontada como mecanismo de redução dos juros das operações de crédito para o consumidor que mantém suas contas em dia.

A presidente Dilma Rousseff cedeu as pressões das entidades de defesa dos consumidores e sancionou o texto com veto aos três pontos que violariam a privacidade dos clientes e possibilitariam a discriminação velada na concessão de crédito.

Ficou de fora da lei o artigo que permitia que as informações disponibilizadas no cadastro pudessem ser acessadas e utilizadas indiscriminadamente, sem a autorização do consumidor e violando o sigilo de seus dados.

Também foi vetado o trecho que não permitia o cancelamento, por parte do consumidor, de seu cadastro a qualquer momento. Dilma vetou ainda o artigo que não permitia ao consumidor acessar as informações do seu cadastro quando lhe conviesse, limitando os acessos gratuitos a apenas uma vez a cada quatro meses.

A adesão ao cadastro positivo é facultativa e o governo ainda estuda a regulamentação para disciplinar o funcionamento do sistema. “A lei hoje aprovada é resultado de um longo trabalho de acompanhamento e participação da sociedade nas mais diversas formas, o que define a vitória do consumidor”, afirma a gerente jurídica do Idec (Instituto de Defesa do Consumidor), Maria Elisa Novais.

Especialistas acreditam que os benefícios da medida serão notados no médio prazo. Estimativas apontam que será necessário um período de 12 a 18 meses para a criação do banco de dados e para que as instituições financeiras desenvolvam as políticas de crédito para os bons pagadores.

Adesão

O consumidor deve avaliar bem antes de autorizar o uso de seus dados para o cadastro, pois além da pontualidade de pagar as contas, outras informações sobre a vida financeira também serão pesquisadas e armazenadas. O alerta é da ProTeste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor).

Quem entrar no cadastro positivo e não mantiver as contas em dia perde o benefício de contratar crédito com taxas mais atrativas. Assim, as informações podem se virar contra o próprio consumidor. A entidade teme que a Lei possibilite risco de “haver diversas categorias de bons pagadores sem muita transparência sobre os critérios usados na classificação”. O projeto do Cadastro Positivo tramitava no Congresso há oito anos, se transformou em Medida Provisória no final de 2010 e virou Projeto de Lei de Conversão (MP alterada pelo relator) para ser aprovado.

A mãe do PAC

Mary Zaidan

Cria cuervos

Por *Mary Zaidan

Em março de 2008, no Complexo do Alemão, no Rio, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva criava o título de mãe do PAC para a sua ministra da Casa Civil Dilma Rousseff. “É ela que cuida, cobra, vê o andamento das coisas.”

Dias depois, nas comemorações do Dia Internacional da Mulher no Congresso Nacional, Dilma aceitava a insígnia. “Para o bem ou para o mal, eu sou a mãe do PAC”; iria se exibir assim, por mais de dois anos, em todos os palanques do país.

A idéia, bem arquitetada e bem sucedida, era disseminar a capacidade gerencial de Dilma, a escolhida.

Naquela época, a mesma penca de suspeitos tocava – e continua tocando - a maior parte dos recursos do PAC.

Aboletados no Ministério dos Transportes, com o patrocínio do ex-PL, atual PR, ali estavam o ex-ministro Alfredo Nascimento e seu chefe de gabinete Luis Tito Bonvini, os presidentes da Valec, José Francisco Neves, e do Dnit, Luiz Antônio Pagot. O recém-defenestrado José Henrique Sadok de Sá e o atual ministro, Paulo Sérgio Passos.

Tudo e todos sob os olhos maternos de Dilma.

Difícil crer que ela não soubesse, ou não desconfiasse, das falcatruas dessa turma. Pior: se ignorava as aves de rapina que só nos primeiros meses de seu governo foram aquinhoadas com 68,5% do dinheiro pago pelo PAC, não merecia a fama de competente.

Muito menos de mãe, dado o descaso com a cria.

O PAC está lotado de problemas. Não chegou nem perto das metas no saneamento ou na saúde. Está longe de cumprir o mínimo previsto para a infraestrutura - os usuários de aeroportos, rodovias e ferrovias que o digam.

E muito menos de se livrar de obras superfaturadas, erros de projeto e indução em licitações.

De acordo com o Tribunal de Contas da União, ao Ministério dos Transportes cabe o maior naco de contratos sob suspeita, com desvios que batem na casa dos R$ 3 bilhões. Há indícios e mais indícios de irregularidades, alguns já detectados pela Polícia Federal.

Mas Dilma só encarnou a mãe severa quando a imprensa trouxe à tona os descalabros. Ainda assim, o fez com parcialidade, zangando-se com uns e acarinhando outros.

Manifestou confiança em Nascimento, que seria preservado se o jornal O Globo não descobrisse o fabuloso enriquecimento de seu filho. Fez mesuras para o PR, mantido como dono e senhor da mesma sesmaria que lhe rende frutos desde o início do governo Lula.

Mãe do PAC era apenas um título marqueteiro, coisa de campanha, que nada vale hoje em dia. Mas as falhas de lá somadas ao ziguezaguear de agora imprimem as primeiras marcas em Dilma e no seu governo. E elas estão longe de serem animadoras para a pátria-mãe.

Mary Zaidan é jornalista, trabalhou nos jornais O Globo e O Estado de S. Paulo, em Brasília. Foi assessora de imprensa do governador Mario Covas em duas campanhas e ao longo de todo o seu período no Palácio dos Bandeirantes. Há cinco anos coordena o atendimento da área pública da agência 'Lu Fernandes Comunicação e Imprensa, @maryzaidan