Planalto confirma saída de Arthur Chioro do Ministério da Saúde

O Palácio do Planalto confirmou há pouco a saída de Arthur Chioro do comando do Ministério da Saúde. De acordo com a Secretaria de Imprensa da Presidência da República, o ministro foi informado pela presidenta Dilma, na semana passada, sobre a possibilidade de o ministério ser oferecido ao PMDB.

A conversa com Chioro ocorreu na última quinta-feira (24), antes de Dilma viajar a Nova York. Hoje (29) o ministro recebeu o telefonema da presidenta confirmando a necessidade do cargo para a reforma ministerial. Segundo o Planalto, o telefonema da presidenta para o ministro foi uma mera “formalidade”.

Mais cedo, o líder do PT no Senado, Humberto Costa, já havia anunciado a saída de Chioro. Segundo Costa, Dilma conversou com Chioro, na semana passada, sobre a demissão em razão da reforma administrativa a fim de ampliar o espaço do PMDB no governo.

“[Dilma] contou: se acontecer de o Ministério da Saúde sair das mãos do PT, não seria uma coisa que ela faria de bom grado, mas que seriam as contingências políticas. Hoje foi apenas a comunicação definitiva do que aconteceu”, disse Costa sobre o telefonema de Dilma a Chioro.

Segundo o líder, a presidenta precisa de dois dias, hoje e amanhã (30), para definir o desenho final da reforma. “Seria até uma coisa de malvadeza se ela deixasse o ministro sem saber a posição definitiva dela durante dois dias. Ela agiu bem, e não creio que houve nenhum desrespeito em relação a isso”, afirmou Costa. “A governabilidade, às vezes, exige coisas que a gente não gostaria que acontecesse”, acrescentou.

Sobre a saída do ministro, o Ministério da Saúde informou, por meio de nota, que a reforma ministerial está sendo tratada pelo Palácio do Planalto e deve ser anunciada na próxima quinta-feira (1º). A Secretaria de Comunicação Social da Presidência, no entanto, não confirmou ainda a data do anúncio. Athur Chioro assumiu o comando da Saúde em fevereiro de 2014.

Brasil tem instrumentos para superar problemas na economia, diz Nelson Barbosa

O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa, disse hoje (29) que o país tem os instrumentos necessários para atravessar a crise, e que a resolução dos problemas depende de consenso em torno das medidas necessárias. “Cabe a nós decidir como vamos resolver e em que velocidade”, disse em audiência na Comissão Mista de Orçamento, na Câmara dos Deputados.

Barbosa disse que há convergência de opiniões quanto à necessidade de recuperação da capacidade do Brasil de fazer superávit primário (economia para pagar os juros da dívida), mas divergência sobre em que velocidade fazê-lo. Ele admitiu que o momento envolve escolhas difíceis. “[Mas] não vamos de deixar de fazer o que é necessário, porque é difícil. Isso vai dar fruto”, disse a deputados e senadores.

“À medida que a inflação cair, a taxa de juros vai voltar a cair. Você pode ter as bases para novo ciclo de expansão do consumo das famílias”, afirmou Barbosa. Desde outubro do ano passado, o Comitê de Política Monetária do Banco Central retomou o ciclo de altas da Selic, taxa básica de juros da economia, que influencia as demais. Atualmente, a taxa básica está em 14,25% ao ano. Na reunião mais recente, no início desse mês, o o governo manteve o patamar após sete altas consecutivas.

Nelson Barbosa detalhou aos parlamentares a Proposta de Lei Orçamentária para 2016 e o Plano Plurianual para o período de 2015 a 2019. O governo negocia com o Congresso a aprovação de um pacote de medidas para corte de gastos e aumento de receitas. O objetivo é cobrir déficit de R$ 30,5 bilhões previsto para o Orçamento do ano que vem e garantir superávit primário de 0,7% do Produto Interno Bruto (soma dos bens e riquezas produzidos em um país).

Entre as medidas pretendidas pelo governo estão a volta da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira, aumento da alíquota do Imposto de Renda Pessoa Física sobre ganho de capital nas operações acima de R$ 1 milhão, congelamento do reajuste do funcionalismo público até agosto do ano que vem e suspensão de novos concursos públicos.

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Supremo absolve deputado federal Arthur Lira

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu hoje (29) o deputado federal Arthur Lira (PP-AL) do crime de lesão corporal. Lira foi processado por Juliene Lins, sua ex-mulher, sob a acusação de agressão física, que teria ocorrido em 2006. 

Por unanimidade, os ministros entenderam que, durante o andamento do processo, foram apresentadas diversas versões conflitantes sobre a suposta agressão. Além disso, os magistrados levaram em conta o depoimento de Juliene. Segundo o Ministério Público, no início do processo ela alegou que não houve agressão e que fez a denúncia por vingança.

A absolvição foi definida com base no voto do relator da ação penal, ministro Teori Zavascki, e contou com parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR). De acordo com o ministro, não foi possível concluir que a ex-companheira do parlamentar foi agredida. 

"Os tipos de lesões atestadas no laudo pericial não indicam agressões, mesmo conforme declarações iniciais da vítima, o que, agregado à mudança de versão nos depoimentos, acarreta dúvidas sobre a veracidade dos fatos narrados na denúncia", acrescentou Teori.

Os ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Carmen Lúcia seguiram o voto de Zavascki. 

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Déficit do Governo Central ainda é alto, mas cai pela metade em agosto

O adiamento do pagamento da primeira parcela do décimo terceiro dos aposentados e pensionistas trouxe um pequeno alívio para as contas públicas em agosto. No mês passado, o Governo Central – Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central – teve déficit primário de R$ 5,082 bilhões. Apesar de negativo, o resultado equivale à metade do déficit de R$ 10,450 bilhões registrado em agosto do ano passado.

Até o ano passado, o governo depositava a primeira parcela do décimo terceiro dos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no fim de agosto e no início de setembro. Neste ano, o pagamento foi transferido para o fim de setembro, com os salários sendo depositados de último dia 24 até 7 de outubro. Com o adiamento, o governo reduziu o desembolso ao INSS em agosto.

No resultado acumulado de janeiro a agosto, o Governo Central registra déficit de R$ 14,013 bilhões, o primeiro resultado negativo para o período na série histórica, que começou em 1997. Segundo o Tesouro Nacional, a principal causa para esse resultado é a queda real (corrigida pela inflação) de 4,8% da receita líquida do governo em 2015.

O déficit primário representa o resultado negativo das contas públicas antes do pagamento dos juros da dívida pública. Enquanto as receitas líquidas apresentaram queda real, as despesas líquidas caíram 2,1% se for descontada a inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A queda das despesas está sendo puxada pelos investimentos, que somaram R$ 36,458 bilhões nos oito primeiros meses do ano, queda real (descontada a inflação) de 37,2% em relação a 2014. Desse total, os gastos com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) somaram R$ 27,016 bilhões, com redução real de 41%. Outra despesa que apresentou diminuição ao considerar a inflação foi a do funcionalismo, com queda real de 1,6%.

No entanto, outros tipos de gastos estão subindo em 2015, como o custeio (manutenção da máquina pública), com alta real de 2,7% em 2015 e subsídios e subvenções, com alta real de 196,1%, impulsionada pelos financiamentos do Programa de Sustentação do Investimento, concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

As despesas da Previdência Social acumulam alta de 0,9% acima do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em 2015. Segundo o Tesouro, o crescimento real deve-se ao aumento de 3% no número de benefícios pagos. O ritmo de alta, no entanto, diminuiu por causa da greve no INSS, que reduziu a concessão de benefícios. Até julho, os gastos da Previdência acumulavam alta real de 2,7%.

Em julho, as dificuldades para cortar gastos e aumentar as receitas fizeram a equipe econômica reduzir para R$ 8,7 bilhões, 0,15% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país), a meta de superávit primário (economia para pagar os juros da dívida pública) para 2015. Desse total, 0,10% – R$ 5,8 bilhões – correspondem à meta do Governo Central.

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Dilma e Temer tratam de reforma administrativa em encontro no Planalto

A presidenta Dilma Rousseff continua nesta terça-feira (29) as conversas para definir a reforma administrativa. Nesta manhã, ela recebeu o vice-presidente Michel Temer, que é também presidente do PMDB. Ao ser chamado por Dilma, Temer reforçou posição manifestada anteriormente de que não faria indicações em nome do partido para que a presidenta pudesse fazer as escolhas que considerasse mais adequadas.

O encontro ocorreu no gabinete da presidenta no Palácio do Planalto e durou cerca de 30 minutos. Também de manhã, Dilma recebeu o ministro das Comunicações, Ricardo Berzoini, que vem atuando na articulação política do governo e é cotado para continuar na função após a reforma administrativa. A presidenta deixou, há pouco, o Palácio da Alvorada, onde não tinha agenda oficial, e seguiu para o Planalto.

Na semana passada, a presidenta se reuniu com líderes de vários partidos antes de viajar para Nova York, onde participou da Assembleia Geral das Nações Unidas. A promessa feita pelo governo no mês passado foi de cortar, até o fim de setembro, dez dos atuais 39 ministérios.

Para a nova composição, Temer já havia sido consultado anteriormente, mas preferiu não indicar nomes, tarefa que coube aos líderes do PMDB na Câmara dos Deputados e no Senado. Ontem (28), ele disse que o "PMDB é muito grande" e que não cabe todo mundo no governo, mas que a representação do partido será definida pela presidenta.

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Adiada para próxima semana, reforma tributária quer prever limite constitucional

Cancelada mais uma vez, a apresentação do parecer da reforma tributária ficou para a próxima semana. O adiamento de hoje (29) decorreu da falta de quórum mínimo de deputados na comissão especial que analisa a matéria. Enquanto não há votação, o relator, deputado Andre Moura (PSC-SE), continua em negociações com o governo. Ele diz que está aberto a fazer alterações no parecer, ao citar a principal preocupação dos órgãos que estão sendo ouvidos, como a Receita Federal: a previsão constitucional de percentuais tributários.

O deputado confirmou que incluiu no parecer a necessidade de a Constituição prever um percentual máximo sobre o Produto Interno Bruto (PIB) para a carga tributária no país. Moura disse, porém, que não vai seguir à risca a sugestão do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, que no final da última semana defendeu o limite em lei, indicando que o percentual já possa valer em 2016 ou 2017.

“O que eu imagino é que tenha o percentual. Não como foi dito de ter 30% a partir de 2016, mas em médio prazo para ter adaptação a todas as novas regras exatamente por conta do momento que atravessa o país”, afirmou. De acordo com ele, o percentual praticado atualmente é aproximadamente 28%, sem previsão em lei.

Aplicação gradativa

O relator ainda explicou que tudo que está sendo previsto no texto tem aplicação gradativa. A finalidade é dar tempo para que estados, municípios e a União consigam se adaptar às novas regras sem prejuízos. No caso da limitação à carga tributária, a ideia, de acordo com Moura, é definir o escalonamento “em médio prazo”. O assunto está em debate com a Receita e o Ministério da Fazenda que tiveram reuniões com o deputado na semana passada e tem outros encontros esta semana.

“Meu relatório tem muita coisa para tornar lei, constitucionalizar. Estou constitucionalizando muita coisa, porque isso veda possibilidade de mudarem [os limites no futuro]”, explicou.

No parecer, ainda está a sugestão do chamado Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que substituiria, no prazo de oito anos, tributos federais como o Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre combustíveis. “Durante oito anos vai convergindo todos os tributos para no final criar o IVA federal. Tem o tempo necessário para adaptação. Nada no nosso relatório tem impacto imediato para 2016 ou 2017”, explicou.

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Levy reafirma que estratégia do governo é concretizar ajuste fiscal

O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, declarou hoje (29) que garantir o ajuste fiscal e a diminuição de despesas serão as primeiras estratégias do governo para enfrentar a crise atual. Em palestra a empresários, ele disse que o ajuste fiscal trará tranquilidade para que o setor possa voltar a investir com mais segurança.

Levy participou da entrega do Prêmio Estadão Empresas Mais, promovido pelo jornal O Estado de S.Paulo e a Fundação Instituto de Administração, na Casa Petra, na capital paulista. A premiação analisou 1,5 mil empresas e escolheu as mais eficientes e avançadas.

O ajuste fiscal proposto pelo governo prevê o corte de gastos e a criação de receitas com a volta da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira. O governo também anunciou medidas para a diminuição do gasto tributário, reduzindo ou retirando benefícios fiscais de empresas.

Para o ministro, enquanto não é feito o ajuste fiscal, será muito difícil uma queda na taxa de juros e na inflação. “Tirando esse risco [do equilíbrio fiscal], a economia relaxa”, disse. Levy lembrou que outros países desenvolvidos, que também enfrentaram dificuldades econômicas, recorreram à mesma estratégia.

Em uma segunda etapa, após a tranquilidade do mercado diante do ajuste fiscal, o governo aposta no aumento do crédito. “O relaxamento vai permitir o crédito, vai começar a colher benefícios do reequilíbrio”. Levy acredita que o setor empresarial aguarda o fim da “turbulência” para reiniciar a retomada dos investimentos.

O próximo passo do governo será implementar reformas estruturais e solucionar a questão da restrição de demanda, que acaba segurando o crescimento. “O problema é que, na hora em que a economia retoma, é preciso estar preparado para não bater nesse muro”, disse.

“Esse é um plano vitorioso e a gente tem que ter o apoio da sociedade e do Congresso para fazer isso. Abre espaço para os juros caírem de maneira verdadeira, criando as condições para ter um mercado mais flexível, para investir na infraestrutura com mais segurança. O Brasil vai crescer e ter um novo ciclo de desenvolvimento”, acrescentou.

Equipe faz operação com células-tronco embrionárias para tratar cegueira

Uma equipa médica efetuou no Reino Unido uma operação pioneira com células-tronco embrionárias, após pesquisas para curar a perda de visão, informaram hoje (29) os especialistas que participaram do projeto.

A intervenção cirúrgica foi feita no mês passado, em uma mulher de 60 anos com degeneração ocular associada à idade, uma doença dos olhos provocada pelos danos da deterioração da mácula (abertura que permite a entrada de luz no olho).

O professor Lyndon Da Cruz, do Hospital Moorfields Eye de Londres, que liderou a operação, disse que o objetivo era criar uma lâmina das células a partir de uma célula-tronco embrionária, para restabelecer a visão da paciente.

Segundo a equipe, uma célula-tronco de um embrião foi utilizada no laboratório para criar o epitélio pigmentário retinal, uma capa de células pigmentadas que aparecem na retina que alimenta as células visuais.

A célula é proveniente de um embrião doado e criado a partir de um tratamento de fertilizaçãoin vitro e a capa das células obtidas foi colocada atrás da retina da paciente, cuja identidade não foi divulgada.

A operação faz parte de um estudo denominado Projeto de Londres para a Cura da Cegueira, que começou há dez anos e no qual participam várias instituições de saúde, o hospital Moorfileds, o Instituto de Oftalmologia da Universidade de Londres e o Instituto Nacional para a Investigação e da Saúde.

Lyndon Da Cruz disse que dentro de três meses deverão saber mais detalhes sobre os resultados da intervenção.

Por sua vez, o professor Peter Coffey, do Instituto de Oftalmologia, disse que não será possível saber, até ao final do ano, se a paciente ficou com a visão boa, nem quanto tempo o resultado durará. “Contudo, podemos ver que as células estão por detrás da retina, onde devem estar, e parecem estar saudáveis”, disse.

Obama reúne-se hoje com Raúl Castro em Nova York

O presidente norte-americano, Barack Obama, reúne-se hoje (29) com o presidente cubano, Raúl Castro, em Nova York, onde os dois participarão dos debates da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, anunciou a Casa Branca.

Tanto o Governo dos Estados Unidos quanto o de Cuba já tinham adiantado a hipótese de um encontro entre Obama e Castro, que tiveram uma reunião histórica no Panamá em abril passado, depois de ter sido anunciada, em dezembro, a normalização das relações diplomáticas entre os dois países.

Um funcionário da Casa Branca anunciou à imprensa o encontro entre os dois presidentes, durante a viagem de Obama para Nova York nessa segunda-feira (28).

Obama e Castro conversaram por telefone na semana passada, na véspera da visita do papa Francisco aos dois países. Eles analisaram o processo de normalização bilateral e as medidas possíveis para aumentar a cooperação.

Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015.

Altera as Leis nº^s 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina.

Art. 1º  Esta Lei modifica as Leis nº^s 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, alterando a legislação infraconstitucional e complementando a reforma das instituições político-eleitorais do País.
Art. 2º  A Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

• Alterações incorporadas ao texto da Lei nº 9.504/1997. 

Art. 3º  A Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

• Alterações incorporadas ao texto da Lei nº 9.096/1995. 

Art. 4º  A Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

• Alterações incorporadas ao texto da Lei nº 4.737/1965. 

Art. 5º  O limite de gastos nas campanhas eleitorais dos candidatos às eleições para Presidente da República, Governador e Prefeito será definido com base nos gastos declarados, na respectiva circunscrição, na eleição para os mesmos cargos imediatamente anterior à promulgação desta Lei, observado o seguinte:

I - para o primeiro turno das eleições, o limite será de:

a) 70% (setenta por cento) do maior gasto declarado para o cargo, na circunscrição eleitoral em que houve apenas um turno;

b) 50% (cinquenta por cento) do maior gasto declarado para o cargo, na circunscrição eleitoral em que houve dois turnos;

II - para o segundo turno das eleições, onde houver, o limite de gastos será de 30% (trinta por cento) do valor previsto no inciso I.

Parágrafo único.  Nos Municípios de até dez mil eleitores, o limite de gastos será de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para Prefeito e de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para Vereador, ou o estabelecido no caputse for maior.

Art. 6º  O limite de gastos nas campanhas eleitorais dos candidatos às eleições para Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador será de 70% (setenta por cento) do maior gasto contratado na circunscrição para o respectivo cargo na eleição imediatamente anterior à publicação desta Lei.

Art. 7º  Na definição dos limites mencionados nos arts. 5º e 6º, serão considerados os gastos realizados pelos candidatos e por partidos e comitês financeiros nas campanhas de cada um deles.

Art. 8º  Caberá à Justiça Eleitoral, a partir das regras definidas nos arts. 5º e 6º:

I - dar publicidade aos limites de gastos para cada cargo eletivo até 20 de julho do ano da eleição;

II - na primeira eleição subsequente à publicação desta Lei, atualizar monetariamente, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou por índice que o substituir, os valores sobre os quais incidirão os percentuais de limites de gastos previstos nos arts. 5º e 6º;

III - atualizar monetariamente, pelo INPC do IBGE ou por índice que o substituir, os limites de gastos nas eleições subsequentes.

Art. 9º  Nas três eleições que se seguirem à publicação desta Lei, os partidos reservarão, em contas bancárias específicas para este fim, no mínimo 5% (cinco por cento) e no máximo 15% (quinze por cento) do montante do Fundo Partidário destinado ao financiamento das campanhas eleitorais para aplicação nas campanhas de suas candidatas, incluídos nesse valor os recursos a que se refere o inciso V do art. 44 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.

Art. 10.  Nas duas eleições que se seguirem à publicação desta Lei, o tempo mínimo referido no inciso IV do art. 45 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, será de 20% (vinte por cento) do programa e das inserções.

Art. 11.  Nas duas eleições que se seguirem à última das mencionadas no art. 10, o tempo mínimo referido no inciso IV do art. 45 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, será de 15% (quinze por cento) do programa e das inserções.

Art. 12. Até a primeira eleição geral subsequente à aprovação desta Lei, será implantado o processo de votação eletrônica com impressão do registro do voto a que se refere o art. 59-A da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Art. 13.  O disposto no § 1º do art. 7º da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, no tocante ao prazo de dois anos para comprovação do apoiamento de eleitores, não se aplica aos pedidos protocolizados até a data de publicação desta Lei.

Art. 14.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15.  Revogam-se os §§ 1º e 2º do art. 10, o art. 17-A, os §§ 1º e 2º do art. 18, o art. 19, os incisos I e II do § 1º do art. 23, o inciso I do caput e o § 1º do art. 29, os §§ 1º e 2º do art. 48, o inciso II do art. 51, o art. 81 e o § 4º do art. 100-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997; o art. 18, o § 3º do art. 32 e os arts. 56 e 57 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995; e o § 11 do art. 32 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

Brasília, 29 de setembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

Dilma Rousseff
José Eduardo Cardozo
Nelson Barbosa
Luís Inácio Lucena Adams

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Publicada nos DOU de 29.9.2015 - Edição extra e de 26.11.2015.

Câmara Itinerante criada por Cunha custa R$ 40 mil por sessão

A Câmara dos Deputados desembolsa, em média, R$ 40 mil em cada uma das edições do programa Câmara Itinerante, em que o presidente Eduardo Cunha (PMDB-RJ) viaja acompanhado de uma comitiva de deputados aos estados para realizar uma sessão de debates na assembleia legislativa local.

Esse valor, obtido pelo G1 por meio da Lei de Acesso à Informação, inclui somente as despesas com passagens e diárias dos servidores que integram a equipe do programa, além dos custos para bancar assessores e seguranças.

Gastos com transmissão ao vivo da sessão pela TV Câmara, por exemplo, não foram informados.

Lançado por Cunha quando assumiu a presidência da Casa, em fevereiro deste ano, o programa esteve em nove estados no primeiro semestre. As viagens foram retomadas nesta sexta-feira (25), com uma edição realizada em Goiás.

A meta é percorrer as 27 unidades da federação ao longo de 2015 e 2016, período do mandato de Cunha à frente da Câmara. Considerando o valor médio gasto em cada edição, ao final, o programa terá custado pouco mais de R$ 1 milhão.

Para Cunha, o gasto com o programa é “ínfimo”. “É um custo absolutamente ínfimo e faz parte do orçamento, que está sendo reduzido”, disse na sexta após participar do programa em Goiânia.

Ele argumentou ainda que a Câmara tem adotado uma série de medidas para reduzir os seus custos, como a introdução do ponto eletrônico e a limitação das horas extras.

Em cada viagem, a equipe é formada em média por 13 pessoas da equipe do programa, além de cinco assessores e seguranças – o número de deputados que acompanharam Cunha também não foi informado.

A Câmara arca com as passagens e o valor da diária, que deve ser usada para pagar hospedagem, transporte terrestre e alimentação. Só com as diárias e passagens, as nove primeiras edições consumiram R$ 28.310. Considerando assessores e seguranças, o gasto médio por edição foi de R$ 39.790.

No primeiro semestre, os parlamentares percorreram nove capitais – Curitiba, São Paulo, João Pessoa, Natal, Campo Grande, Cuiabá, Belém, Macapá e Manaus. A primeira viagem no segundo semestre foi a Goiânia.

O foco principal é debater temas nacionais e regionais e questões sociais com agentes políticos locais e representantes da sociedade. Reforma política e pacto federativo são alguns dos assuntos que já estiveram na pauta.

Geralmente, Cunha vai acompanhado de deputados das frentes parlamentares ligadas aos temas que serão discutidos e também de integrantes da bancada estadual na Câmara.

A programação inclui ainda encontros com autoridades locais, como governadores, prefeitos e vereadores.

O roteiro reserva também um espaço para visitas a entidades sociais, o que acaba rendendo uma vitrine para os deputados em seus redutos eleitorais.

Em Curitiba, por exemplo, eles visitaram uma escola que atende pessoas com autismo. Em São Paulo, os parlamentares foram a uma ONG de proteção a animais, a uma entidade que atende pessoas com síndrome de Down e a outra que cuida de pessoas com paralisia cerebral, além de um hospital de reabilitação física.

Apesar do esforço de imprimir uma agenda positiva, Eduardo Cunha foi recebido com protestos em diversas cidades, principalmente de movimentos ligados à causa LGBT, que promoveram “beijaços” nas assembleias.

Pró e contra

                               

O Câmara Itinerante é criticado por parte dos deputados que, além de considerarem o gasto desnecessário, veem o programa como uma vitrine para promover Cunha e políticos aliados e não a instituição.

“Esse programa visa mais a promoção da própria presidência da Câmara do que a instituição e também para agradar aliados dele com a base. Acho que não se trata de um serviço de interesse público. É mais uma propaganda e autopromoção”, acusa Ivan Valente (PSOL-SP).

Para ele, a atividade não compensa o gasto. “Eu não vejo nenhuma viabilidade em continuar gastando dinheiro público com esse tipo de atividade”, diz Valente.

Como reação às críticas, o primeiro-secretário da Câmara, deputado Beto Mansur (PRB-SP), responsável pelas finanças da Câmara, se vale do argumento de que “democracia custa”.

“É importante a Câmara Itinerante porque o presidente da Câmara vai às assembleias, sente o que a assembleia precisa, mantém contato com os governadores. Acho que é uma forma de estar mais na rua. Diversos prefeitos têm ido. Acho que a democracia custa”, afirmou.

Ele também rejeita a crítica de que a iniciativa teria o objetivo de “promover” Cunha e parlamentares aliados. Segundo Mansur, não há "retorno político" significativo.

“Claro que tem custo, porque tem voo, segurança, uma série de coisas, mas é uma coisa necessária. A gente pode ter até crítica, mas não acho que essa questão seja algo que seja feito para dar publicidade, para favorecer A, B ou C. O presidente da Câmara já tem espaço até demais na mídia”, afirma Beto Mansur.

Fachin: fim de doações de empresas vale para 2016 e não precisa ser rediscutido

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fachin defendeu hoje (28), em entrevista ao programa Brasilianas.org, da TV Brasil, que a proibição da doação de empresas a partidos políticos já está valendo para as próximas eleições, em 2016, conforme a decisão tomada pelo STF no dia 17 de setembro último. O ministro Gilmar Mendes defende que a Corte retome o debate e defina a vigência da decisão.

"Eu estou subscrevendo o entendimento de colegas ministros daqui da corte que, na sua composição majoritária, pelo menos até o presente momento, entendem que essa decisão já é aplicável para as próximas eleições. A decisão tomada aqui é uma decisão já publicada e que está já surtindo os seus efeitos", disse Fachin.

O ministro explicou que agora caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) regulamentar a decisão, decidindo como será aplicada e quais serão os mecanismos de fiscalização e controle para o seu cumprimento. A decisão foi consequência de uma ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que questionou artigos da lei dos Partidos Políticos e da lei das Eleições. 

O ministro Luiz Edson Fachin foi empossado no STF em junho deste ano, ocupando a vaga deixada pelo ministro Joaquim Barbosa, que se aposentou em julho do ano passado. Fachin foi indicado para o cargo pela presidenta Dilma Rousseff.

Durante a entrevista, indagado se o STF está tomando posições mais liberais em comparação a um Congresso Nacional mais conservador, tratando de questões, por exemplo, como a descriminalização das drogas, ele disse que é importante que o tribunal atue para garantir espaços de liberdade individual em conformidade com a Constituição.

Disse, no entanto, que não cabe ao Judiciário interferir no Legislativo e que questões do outro poder são tratadas quando há descumprimento, seja da lei, seja do regimento interno. "Ai o Judiciário pode e deve examinar para que a Constituição seja cumprida".

Defesa alega que prisão é ilegal e pede que Moro solte preso da Lava Jato

A defesa do empresário José Antunes Sobrinho, sócio da empreiteira Engevix, preso na 19ª fase da Operação Lava Jato, pediu hoje (28), ao juiz federal Sérgio Moro, que ele seja solto, sob a alegação de que a medida decretada pelo magistrado é ilegal.

Sobrinho foi preso na semana passada pela Polícia Federal (PF), sob a acusação de entrar em contato com testemunhas para “alterar a verdade dos fatos”. Segundo o advogado Carlos Kauffmann, a prisão do executivo não poderia ter sido decretada por Moro, pois as acusações estão relacionadas com a empresa estatal Eletronuclear e, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o processo deve ser remetido para outro juiz.

“No último dia 23 de setembro, o pleno do Supremo assegurou que o descobrimento fortuito de provas, ainda que no bojo de colaboração premiada, não constitui critério de fixação de competência, nem, muito menos, indica conexão. Por força desta decisão, todos os processos que, apesar de instaurados perante este juízo, não guardam relação direta com a Petrobras, devem ser redistribuídos”, afirma Kauffmann.

Nesta etapa, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal (MPF) investigam um contrato de R$ 140 milhões envolvendo as empresas Engevix e a Aratec – esta última, ligada ao ex-presidente da Eletronuclear, Othon Luiz Pinheiro da Silva, que está preso em Curitiba.

Em depoimento à Polícia Federal no mês passado, Othon disse que os pagamentos recebidos pela Aratec, por meio da Eletronuclear, e citados pela acusação, ocorreram antes da assinatura do contrato com o consórcio de Angra 3. Segundo ele, os valores referem-se a serviços de tradução prestados por sua filha. Ele afirmou também na Polícia Federal que, após ingressar na estatal, passou o comando da empresa para a filha.

Lava Jato: Comissão não vê infração ética em reuniões de Cardozo com advogados

A Comissão de Ética Pública da Presidência da República decidiu arquivar processo referente a reuniões do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, não divulgadas em sua agenda pública. O assunto veio à tona em fevereiro deste ano, quando a imprensa noticiou que Cardozo se encontrou com advogados de empresas envolvidas na Operação Lava Jato.

A comissão decidiu rejeitar a denúncia, apresentada pelo líder do PPS na Câmara dos Deputados, Rubens Bueno (PR), devido à "não demonstração da prática de infração ética". A deliberação foi divulgada pelo presidente da comissão, Américo Lacombe, por meio de nota à imprensa.

Na ocasião, Cardozo confirmou  que teve reunião com representantes da empresa Odebrecht, e disse ser dever do ministro da Justiça "receber advogados no regular exercício da profissão conforme determina o Estatuto da Advocacia".

 

Durante a reunião desta segunda-feira (28), os integrantes da Comissão de Ética também decidiram não haver violação ética do ministro quanto à escolta realizada pela Polícia Federal à filha de Cardozo.

Em programa de rádio e TV, tucanos reforçam críticas ao governo

O PSDB tem seis governadores e uma grande bancada na Câmara e no Senado, mas apenas quatro lideranças nacionais participaram do programa do partido, exibido hoje (28), às 20h30, em cadeia nacional de rádio e televisão.

O programa reprisou os ataques que o partido vem fazendo ao governo na imprensa, nas ruas e na tribuna do Congresso. A presidenta Dilma Rousseff e o PT foram criticados por promessas de campanha não cumpridas e pelo atual cenário de crise política e econômica.

O primeiro a falar foi o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, que disse ter o governo escolhido o caminho errado para sair da crise, com o aumento dos juros e impostos. Como alternativa, Alckmin sugeriu mais investimentos para a geração de emprego e renda.

Em seguida, o ex-governador e atual senador José Serra (SP) dirigiu as críticas ao PT, que, segundo ele, foi avisado sobre a crise econômica, mas “se fez de surdo e não cuidou de prevenir a crise. Só pensou em ganhar a reeleição”.

O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (FHC) criticou o arco de alianças do governo no Congresso Nacional. “A economia vai muito mal e a presidenta é refém de uma base de sustentação no Congresso que a cada dia é cada vez mais do tipo toma lá, dá cá. Na verdade, ela está pagando pela herança maldita que o [ex-presidente] Lula deixou."

Presidente nacional do partido, o senador Aécio Neves (MG) acusou o PT de ter-se omitido diante dos problemas que geraram a crise e de ter tomado decisões para se manter no poder.

Aécio Neves disse que o partido vai se posicionar contra as medida anunciadas pelo governo, como o aumento de impostos, mas que se posicionaria a favor de medidas como a redução dos encargos na folha de pagamento das empresas, corte na taxa de juros e contra a retirada de direitos.

Gastos com custeio caíram 7,5% este ano, diz Planejamento

Os gastos do governo com custeio administrativo, ou seja, com o funcionamento diário dos órgãos públicos tiveram queda real de 7,5% de janeiro a agosto deste ano ante o mesmo período de 2014. A informação foi divulgada hoje (28) pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Segundo a pasta, o valor passou de R$ 13,844 bilhões para R$ 14,175 bilhões. Em termos nominais, isso representa um aumento de 2,4%, mas descontada a inflação do período, há queda.

No cálculo, estão incluídas despesas com prestação de serviços de apoio; serviços de limpeza, água e esgoto; energia elétrica; locação, manutenção e conservação de imóveis; material de consumo; diárias e passagens e serviços de comunicação. As despesas com todos os itens registraram queda real de janeiro a agosto, com exceção da energia elétrica. Os gastos com energia passaram de R$ 691 milhões para R$ 1,03 bilhão no período, com alta nominal de 49,1% e elevação real de 34,5%.

Sem a energia elétrica, a economia real do governo com custeio da máquina administrativa teria sido maior: 9,7% em lugar de 7,5%. Os gastos com custeio representam uma parcela pequena dos desembolsos do governo. No ano passado, por exemplo, de um total de R$ 1,031 trilhão em gastos públicos, R$ 31,6 bilhões foram destinados ao funcionamento dos órgãos, ou seja, só 3% do total.

O ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, disse que a redução das despesas de custeio é parte importante do esforço de controle de gastos do governo. Ele lembrou que o pacote de corte no Orçamento em 2016 prevê redução de R$ 2 bilhões nos gastos com custeio no ano que vem, dos quais R$ 200 milhões referem-se à redução no número de ministérios e cargos de confiança.

Segundo o ministro, a chamada reforma administrativa, com redução de ministérios, representa “uma melhora na gestão, integrando algumas áreas em que pode haver sobreposição”. Ele disse que o governo atua desde o início do ano para reduzir os gastos obrigatórios, que representam a maior parte das despesas do governo. Os gastos com pessoal e com a Previdência Social são os mais pesados, correspondendo a 65% da despesa total do governo.

“No caso do gasto com a Previdência, já apresentamos uma medida este ano, referente à regra de acesso à pensão por morte e temos medida provisória no Congresso da regra 85/95”, disse, referindo-se à nova forma de cálculo da aposentadoria pretendida pelo governo. Em se tratando do gasto com pessoal, disse Barbosa, o Planejamento já está negociando com os servidores públicos. O governo propõe aumento de 10,8% para o Executivo, mas quer congelar o reajuste até agosto do ano que vem.

Portaria

O secretário executivo do Ministério do Planejamento, Dyogo Oliveira, disse que, graças a uma portaria publicada em maio pela pasta, estabelecendo limites para os gastos dos órgãos do Poder Executivo, houve uma redução de despesas da ordem de R$ 1,6 bilhão. “Neste ano, nós preservamos o Ministério da Saúde e da Educação em relação a essa limitação”, declarou. A portaria proibiu novas aquisições ou locação de veículos e imóveis e limitou gastos com itens como mão de obra terceirizada e serviços de consultoria, cópia e limpeza e conservação.

Outras medidas do governo para redução do gasto de custeio este ano foram a adoção das compras centralizadas de serviços de telefonia e imagens de satélites e das compras diretas de passagens aéreas, sem intermediação de agências de turismo. Segundo o Ministério do Planejamento, também foi eliminado o envio de contracheques.

Barbosa diz que manter vetos é sinal importante para reequilíbrio fiscal

O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa, disse hoje (28) que a manutenção, pelo Congresso Nacional, de 26 vetos da presidenta Dilma Rousseff foi um “sinal importante”. “É um sinal de que o Executivo e o Legislativo estão trabalhando juntos para o reequilíbrio fiscal.” Acrescentou que o governo continua trabalhando pela manutenção dos demais vetos, entre eles o da proposta de reajuste de 53% a 78,5% para servidores do Judiciário.

Na terça-feira (22), a sessão no Congresso para apreciar 32 vetos do Executivo foi encerrada de madrugada por falta de quórum, após a manutenção de vetos, entre eles o que trata do fim do fator previdenciário.

De acordo com o governo, a derrubada dos vetos implicaria em aumento de gastos para os cofres públicos. A queda do veto ao reajuste dos servidores do Judiciário, por exemplo, representaria aumento de despesas de R$ 36,2 bilhões entre 2015 e 2019.

Barbosa comentou também a possibilidade de novo rebaixamento da nota de crédito do Brasil. No início deste mês, a agência de classificação de risco Standard&Poor's rebaixou a nota e retirou o grau de investimento do país.

Na agência Moody's, o Brasil está apenas um degrau acima do grau especulativo, classificação de países que não são seguros para investir. Na Fitch, a nota de crédito do Brasil ainda coloca o país dois patamares acima da perda do grau de investimento.

“Trabalhamos para melhorar a situação fiscal do Brasil e isso envolve medidas administrativas e, sobretudo, medidas legais, pois a maior parte do gasto primário do país é obrigatório. Propusemos várias iniciativas ao Congresso Nacional. Estamos em negociação com os servidores públicos. Essas medidas vão melhorar gradualmente a posição fiscal do Brasil. Esperamos que seja suficiente para manter a boa nota de crédito do país”, afirmou o ministro.

Nelson Barbosa disse ainda que o governo “continua trabalhando” para viabilizar a abertura de capital da Caixa Seguridade e que conta com as receitas da operação no último Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas enviado ao Congresso. “No relatório fiscal, nós continuamos a contar com todas as operações patrimoniais listadas desde o início do ano. Se uma ou outra operação não ocorrer, é bom lembrar que já identificamos três receitas condicionais [para garantir a meta de superávit primário deste ano, que é 0,15% do Produto Interno Bruto]”, declarou. 

A abertura de capital da Caixa Seguridade foi anunciada no início de abril pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy. Segundo o governo, a medida não atinge as demais atividades da Caixa, que continuará um banco 100% público.

OMC aceita pedido do Japão para investigar medidas tributárias brasileiras

A Organização Mundial de Comércio (OMC) aceitou hoje (28) pedido do Japão para abertura de painel para examinar medidas tributárias brasileiras. Os japoneses questionam benefícios fiscais no setor automotivo e na indústria de tecnologia e eletroeletrônica, além de contestar vantagens para exportadores.

No setor automotivo, por exemplo, o Programa de Incentivo e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores (Inovar-Auto) diminui o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no caso de carros produzidos com certo número de componentes nacionais. Em 2014, a União Europeia já havia apresentado queixa à OMC, alegando discriminação aos produtos importados.

O Ministério das Relações Exteriores manifestou-se por meio de nota sobre o assunto, afirmando que todas as medidas brasileiras “encontram pleno respaldo nos textos internacionais e nas normativas da própria OMC”. A nota diz ainda que os programas brasileiros de incentivo são importantes para o desenvolvimento econômico e tecnológico do país.

“As exigências brasileiras não discriminam em relação à origem dos insumos, nem dos bens finais. Trata-se de medidas de fomento à tecnologia, proteção ao meio ambiente e à qualificação de mão de obra e da capacidade produtiva nacional em indústrias estratégicas”, afirma o Itamaraty. Segundo a nota, as exigências da lei buscam garantir etapas produtivas no Brasil e investimento local em pesquisa. “Insumos importados e domésticos podem ser usados indistintamente”, acrescenta o ministério.