Deputados governistas vão ao STF para anular pedido de impeachment de Dilma

Parlamentares da base governista ingressaram hoje (3) com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo anulação do ato do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que aceitou o pedido de abertura de processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, anunciado ontem (2). Segundo a base governista, a atitude de Cunha foi motivada após deputados petistas decidirem votar a favor da continuidade de um processo de cassação no Conselho de Ética da Câmara contra Cunha.

De acordo com o deputado Wadih Damous (PT-RJ), autor do mandado de segurança no STF, o mandado já foi protocolado no STF, que ainda vai indicar um relator. Damous explicou que, ao dar início ao pedido de impeachment, Cunha cometeu abuso de poder e desvio de finalidade, por se valer do cargo para praticar atos de motivação pessoal. “Esse mandado é para barrar o ato, anulá-lo e sustar seus efeitos. Não é para pedir seu afastamento da presidência da Câmara dos Deputados. Isso está sendo protocolado na PGR [Procuradoria-Geral da República] por meio de outras representações”, disse Damous.

“No mandado que apresentei alego abuso de poder e desvio de finalidade [por parte de Cunha]. Ou seja, o ato foi praticado não para o atingimento de uma finalidade pública, mas para o atingimento de uma atividade privada e de interesse pessoal. Ele está usando o cargo primeiro para promover sua defesa no Conselho de Ética, inclusive obstaculizando ou tentando obstaculizar a tramitação no Conselho de Ética. E ele usa o impeachment para desviar o foco da opinião pública, de sua condição de investigado e indiciado no STF, e de réu numa representação no conselho da Câmara dos Deputados”, acrescentou.

Para o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), Cunha não tem "legitimidade" para tirar o mandato de uma presidente eleita. "Ele quer ganhar no tapetão, mas vamos recorrer no STF de forma a evitar que essa violação à Constituição seja praticada. Quem está no centro do furacão é o Cunha". O deputado Zé Geraldo (PT-PA) argumenta que o pedido apresentado por Cunha "já nasce anêmico", porque sua origem está no Conselho de Ética. "É um ato de vingança, mas o Congresso Nacional terá sabedoria e a democracia irá vencer".

Segundo Damous, as medidas judiciais não estão sendo apresentadas apenas pelo PT, enquanto partido, mas individualmente por parlamentares da legenda e também do PCdoB. “Ingressaremos com algumas medidas judiciais no STF para questionar o ato do presidente da Câmara, que anunciou pedido de impeachment. Entendemos que esse ato fere a Constituição, é abusivo e é praticado em retaliação à uma decisão da bancada do PT, que orientou seus representantes no Conselho de Ética para votarem a favor do prosseguimento da representação contra Cunha. E ele, em atitude retaliatória e em claro abuso de poder e desvio de finalidade, resolveu dar prosseguimento a um pedido de impeachment”, disse.

“Cunha entendia que tinha de ter o apoio do PT no Conselho de Ética. Mas é óbvio que os representantes do PT vão votar de acordo com o que há nos autos, que é mais do que suficiente para que essa representação prossiga e seja admitida. Há elementos contundentes de que Eduardo Cunha praticou os atos de que acusado, de que tinha contas secretas – hoje não mais secretas – na Suíça; e dinheiro de origem obscura e mal explicada. Além disso, ele mentiu a respeito dessas contas na CPI da Petrobras”, acrescentou.

Para o deputado, esses elementos são suficientes para que se dê segmento às representações. “O PT jamais entraria em um jogo de barganha. Isso é inadmissível. Entendo que ele não pode ficar à frente do cargo na Câmara dos Deputados porque reiteradas vezes tem se valido do cargo para promover sua defesa e prejudicar as investigações que há contra ele”, argumentou.

A expectativa dos deputados petistas é que o pedido apresentado no STF seja analisado com rapidez, uma vez que há pedido de liminar. “Como há pedido de urgência, presumo que entre hoje e amanhã tenhamos posicionamento do ministro para o qual for distribuída a peça”.

Economista diz que processo de impeachment neste momento é "imprudente"

Louvável a iniciativa do economista Luciano D'Agostini em mostrar o lado negativo que o processo de impeachment pode causar na economia brasileira. Infelizmente, muitos não veem dessa forma, e entre esses que não conseguem enxergar o lado negativo deste processo, estão exatamente aqueles que mais sofrerão com as consequências dos respingos na economia.

Muitos dos cidadãos comuns, aqueles que precisam pagar suas contas em dia, deixam-se levarem por essa onda do quanto pior estiver o Brasil, mais fácil será para destituir a presidente, ainda não se deram conta de que quem pagará o preço mais alto serão eles próprios.

A decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de autorizar abertura de processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff repercutiu no setor financeiro. Na avaliação do economista Luciano D'Agostini, pós-doutorando em macroeconomia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), um possível processo dessa natureza é "imprudente" e as consequência vão "respingar no cidadão". Para ele, a volatilidade (forte oscilação) da cotação do dólar deve aumentar, assim como o risco país (que mede o grau do risco que um país representa para o investidor estrangeiro).

D'Agostini também cita, como efeito de curto prazo, a possibilidade de mais agências de classificação de risco rebaixarem a nota de crédito do país para o grau especulativo. Em setembro, a agência de classificação de riscos Standard&Poor's retirou o grau de investimento do Brasil, conferido a países considerados bons pagadores e seguros para investimento estrangeiro. “Outras agências de classificação de risco poderão rebaixar a nota de crédito do país de grau de investimento para grau especulativo, nos próximos meses. Isso significa que os investimentos no país continuarão caindo, o que vai induzir a mais aumento do desemprego”, disse.

Para o economista, a abertura do processo de impeachment é imprudente. “Às vezes, parece que os políticos não estão entendendo qual é a situação que pode respingar para o cidadão. Tem uma crise política e uma recessão econômica”, avaliou. Para D'Agostini, os resultados da economia serão ruins pelos próximos três anos, pelo menos, com aumento do risco país, da dívida pública e do desemprego, independentemente de quem venha a assumir a presidência, caso Dilma seja impedida de permanecer no cargo.

"Os desdobramentos de um possível impeachment neste momento não seriam bons para a macroeconômica brasileira porque não tem plano de mudança estrutural da macroeconomia”, acrescentou D'Agostini.

Para o professor do Departamento de Economia da Universidade de São Paulo (USP) Fabio Kanczuk, caso o processo de impeachment seja aberto, o país deve “parar” devido às incertezas políticas. “O efeito até lá é negativo, mas já é uma fase meio parada de todo jeito, entre o fim do ano e o carnaval”, disse.

Na avaliação de Kanczuk, se Temer assumir a presidência, terá melhores condições políticas para governar e promover reformas macroeconômicas. “É um governo com muito mais força política, pronto para aprovar as reformas necessárias. Se não for [aprovado o impeachment], será a continuidade da economia que a gente está vivendo agora e a retomada do Brasil fica postergada para meados de 2017, quando começa-se a pensar em eleições de 2018”, disse.

Eleonora Menicucci repudia processo de impeachment de Dilma

A secretária especial de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci, disse hoje (3) que repudia o processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff. “Não aceitamos este processo de retirada da Presidência uma mulher que foi democraticamente eleita e reeleita. Os ataques que ela vem sofrendo nenhuma de nós podemos aceitar. São ataques sexistas, machistas”, afirmou.

A declaração foi feita em Brasília, na abertura do 5º Ciclo de Empresas Estatais do Pró-Equidade de Gênero e Raça, programa do governo federal que busca fortalecer a igualdade entre mulheres e homens no mercado de trabalho.

“A perspectiva de gênero norteia e tem dado embasamento para o clima de ódio contra a primeira mulher presidenta do nosso país”, destacou Eleonora Menicucci. Ela afirmou ainda que Dilma Rousseff tem uma vida de “retidão que orgulha as mulheres e também os homens" do país.

Dilma reúne Temer e ministros para discutir resposta a pedido de impeachment

Um dia após o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), aceitar pedido de abertura de processo de impeachment contra a presidenta Dilma Rousseff, o Palácio do Planalto começou a se mobilizar logo cedo para reagir à iniciativa. Dilma chamou o vice-presidente, Michel Temer, e os ministros da Casa Civil, Jaques Wagner; da Secretaria de Comunicação Social, Edinho Silva; da Justiça, José Eduardo Cardozo; e a da Secretaria de Governo, Ricardo Berzoini, para uma reunião em seu gabinete.

Líderes de partidos da base aliada na Câmara também começam a chegar ao Palácio do Planalto para uma reunião com Berzoini, que acontecerá em seguida. O líder do PSD na Câmara, Rogério Rosso (DF), disse que o partido foi “pego de surpresa” com a decisão de Cunha e que a legenda vai atuar “de acordo com a Constituição”.

"Não podemos, nós, o Congresso, e a sociedade brasileira não vai permitir, que nasça uma crise institucional. O momento é de muito equilíbrio, harmonia, para que a gente possa respeitar a Constituição e que a gente tenha a tranquilidade de fazer o nosso trabalho sem nenhuma influência que não seja o absoluto respeito à Constituição”, disse o líder ao chegar ao Planalto.

O PSD poderá indicar quatro deputados para a Comissão Especial que vai analisar o processo de impeachment. A comissão terá 66 parlamentares, com representação de todos os partidos, e será instalada na próxima segunda-feira (7).

Ontem (2), após o anúncio de Cunha, Dilma fez um pronunciamento rápido em que disse ter recebido a notícia com indignação. Segundo a presidenta, as acusações contra ela são “inconsequentes e inconsistentes”, motivadas por ataques pessoais. “Não paira contra mim nenhuma suspeita de desvio de dinheiro público. Não possuo conta no exterior. Nunca coagi e nem tentei coagir instituições em busca de satisfazer os meus interesses”, afirmou.

Cunha diz que Dilma mentiu à nação ao negar barganha política

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) disse hoje (3) que a presidenta da República Dilma Rousseff  “mentiu à sociedade” ao afirmar, em pronunciamento em rede nacional, que seu governo não participa de “barganhas” com o Congresso. O peemedebista, que autorizou ontem (2) a abertura do processo de impeachment da petista, disse que durante a manhã dessa quarta-feira o ministro da Casa Civil, Jaques Wagner, intermediou uma negociação entre Dilma e o deputado André Moura (PSC-SE), relator da reforma tributária na Câmara.

“Mentiu à nação quando disse que seu governo e ela não participava de barganha. Ontem, o deputado esteve com a presidenta da República que quis vincular o apoio dos deputados do PT [para votarem a favor do arquivamento do processo contra Cunha no Conselho de Ética] à aprovação da CPMF”, afirmou em entrevista à imprensa.

Cunha disse que já sabia do fato, mas não divulgou antes porque não tinha autorização de Moura. Segundo o presidente da Câmara, o ministro Jaques Wagner também tentou, durante todo o dia, falar com ele para evitar a abertura do processo de impeachment. Eduardo Cunha disse que não falou com Wagner até o momento em que concedeu entrevista para anunciar sua decisão.

“Ela [presidenta Dilma Rousseff] mentiu em rede nacional e isto é muito grave. Se ela não tivesse participado diretamente eu nem falaria”, completou.

Eduardo Cunha voltou a afirmar que a abertura do processo é dever constitucional do cargo e que a decisão foi baseada “unicamente” em fatos relacionados à Lei Orçamentária. O presidente da Câmara reiterou que não teve qualquer viés pessoal. “O recebimento da denúncia está claramente definido nas razões quando fala na participação direta, na conduta descrita que foram os decretos orçamentários. Não emiti e não vou emitir qualquer juízo sobre a acusação contra a presidente da República, quanto mais pessoal. Apenas me ative aos fatos tipificados”, afirmou.

Em sua decisão para abertura do processo, Cunha argumenta que Dilma assinou seis decretos com créditos suplementares, em que aumentou os gastos federais deste ano em descumprimento com a lei orçamentária anual e sem a aprovação do Congresso Nacional. "E também merece melhor aprofundamento as razões que levaram ao governo a adotar essa prática das chamadas pedaladas fiscais também neste ano de 2015", diz Cunha, no documento em que aceitou o pedido de abertura.

Pronunciamento

Ao se manifestar sobre a aceitação do pedido de impeachment anunciado por Cunha, a presidenta Dilma Rousseff disse ontem, em pronunciamento no Palácio do Planalto, que recebeu a notícia com indignação, relembrando que seu mandato é exercido com base em escolha democrática pelo povo.

A presidenta rechaçou a possibilidade de que poderia haver uma negociação por votos de membros da base governista no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados contra a abertura de processo de cassação do presidente da Câmara, em troca do arquivamento dos pedidos de impeachment. "Eu jamais aceitaria ou concordaria com quaisquer tipos de barganha, muito menos aquelas que atentam contra o livre funcionamento das instituições democráticas do meu país, bloqueiam a Justiça ou ofendam os princípios morais e éticos que devem governar a vida pública."

Conselho de Ética

No Conselho de Ética, Eduardo Cunha é investigado pela suspeita de receber propina em esquema investigado pela Operação Lava Jato e por manter contas secretas na Suíça, segundo denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR). Cunha também é acusado de mentir ao negar a existência das contas durante um depoimento na CPI da Petrobras.

O colegiado já tentou, quatro vezes, apreciar e votar o parecer do deputado Fausto Pinato (PRB-SP), que pede a continuidade do processo contra o presidente da Casa. O processo ainda está em fase de debates porque aliados de Cunha tem recorrido a brechas regimentais para postergar uma decisão e a conclusão do processo para 2016.

Até ontem, a indefinição de três deputados do PT no conselho deixaram a situação do peemedebista ainda mais indefinida, mas, depois de uma reunião da bancada, no final da manhã, o partido decidiu que vai votar pela continuidade do processo. 

Hoje, Cunha voltou a garantir que não participou de uma negociação com os petistas para evitar um processo contra ele e que não pode responder pelos atos de aliados e parlamentares que querem defendê-lo. “Prefiro e preferia que não tivesse os votos do PT no conselho. Prefiro, sem o PT, ser julgado pelo restante do colegiado”, afirmou.

O deputado Henrique Fontana (PT-RS) rebateu as acusações. Além de rechaçar a afirmação de que Dilma estava mentindo ao afirmar que não negocia barganha com parlamentares, Fontana afirmou que Cunha aguardava uma posição do partido para declarar sua decisão sobre o impeachment.

“Quando o PT decide, ele [Cunha], horas depois, abre o caminho para a oposição fazer o grande e fantasioso golpe ao país. Cunha conduzia um processo de chantagem”, disse, em referência ao fato de que Cunha anunciou ter aceito pedido de abertura do processo de impeachmentapós os petistas terem decidido votar a favor de um processo de cassação. Fontana classificou o peemedebista como “o chantagista-mor da República” e afirmou que Cunha usou e usa o cargo para tentar salvar o mandato. “Como não conseguiu, partiu para o desespero total”, disse Fontana.

Recesso

Pelo Regimento, o Congresso entra em recesso parlamentar a partir do dia 22 de dezembro. Diante da aceitação do processo de impeachment, o recesso pode ser suspenso para a análise do pedido. Eduardo Cunha disse a suspensão não pode ser uma decisão isolada da Câmara. “A convocação extraordinária não é exclusiva do presidente da Câmara. Tem que ser decisão conjunta com o presidente do Senado [Renan Calheiros]. Tem que ser uma decisão em conjunto”, explicou.

Depois que o pedido de impeachment é lido em plenário, junto com a decisão de Cunha, e publicado no Diário Oficial da Casa, é determinada a criação de uma comissão especial, com 66 deputados que vão analisar a denúncia. A presidenta Dilma será notificada e terá o prazo de 10 sessões do plenário para apresentar a defesa. Com os argumentos da presidenta em mãos, a comissão especial terá cinco sessões do plenário para votar o parecer, que ainda será submetido ao plenário. Para a aprovação, é preciso o aval de dois terços de deputados federais (342).

O recesso também pode influenciar a contagem dos prazos para a tramitação do processo contra Cunha no Conselho de Ética. Se aprovado o relatório preliminar, Cunha terá 10 dias úteis para se defender. Depois desse prazo, o colegiado começa a recolher documentos e ouvir testemunhas até a conclusão do relatório final. O conselho tem 90 dias para todo o processo. Se houver recesso, os dias param de ser contados, mas, se a Casa continuar as atividades, o prazo continua contando.

Impeachment: partidos se articulam para escolher nomes de comissão especial

No dia seguinte ao anúncio do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de autorizar a abertura do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, os partidos na Casa começam a se articular para escolher os nomes que vão compor a comissão especial, responsável por analisar o caso. Enquanto a base aliada do governo se reúne com o ministro da Secretaria de Governo, Ricardo Berzoini, no Palácio do Planalto, legendas da oposição marcaram um encontro alguns minutos antes da reunião de líderes com Cunha.

O encontro com os líderes deve se concentrar na tramitação do processo de impedimento na Casa, que seguirá a Constituição Federal, a Lei do Impeachment e o Regimento Interno da Câmara. Depois que o pedido deimpeachment – com quase 2 mil páginas considerando anexos e outros documentos – for lido em plenário, junto com a decisão de Cunha, e publicado no Diário Oficial da Casa, é determinada a criação de uma comissão especial que vai analisar a denúncia.

Comissão especial

O colegiado formado por 66 deputados de todos os partidos será eleito em plenário e, em 48 horas, elege presidente e relator. Os partidos com maior representação na comissão são PT (com oito parlamentares), PMDB (com oito) e PSDB (com seis). Paralelamente ao processo, Dilma será notificada e terá prazo de dez sessões para apresentar sua defesa. Com os argumentos de Dilma em mãos, a comissão terá cinco sessões para votar o parecer.

Se a direção indicada pelo colegiado for no sentido de receber a denúncia, dois terços dos parlamentares (342) precisam acatar a decisão em votação nominal no Plenário para que o processo de impeachment tenha andamento. Nesse caso, Dilma seria suspensa da função de presidente por 180 dias, substituída pelo vice-presidente Michel Temer. No período, o Senado julga o processo.

BC: inflação não vai estourar meta em 2016 e deve convergir para 4,5% em 2017

O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) adotará as medidas necessárias para trazer a inflação o mais próximo possível de 4,5%, sem estourar o teto da meta (6,5%), em 2016. Para 2017, o comitê esperar fazer a inflação convergir para o centro da meta (4,5%). A afirmação consta da ata da última reunião do Copom, divulgada hoje (3).

Na reunião, realizada nos dias 24 e 25 de novembro, pela terceira vez seguida, o comitê optou por não alterar a taxa básica de juros, a Selic, mas a decisão não foi unânime. Por 6 votos a 2, a Selic foi mantida em 14,25% ao ano.

Na ata, o comitê ressalta que há incertezas, principalmente, “quanto à velocidade do processo de recuperação dos resultados fiscais e à sua composição”. Outro fator considerado pelo BC é que o realinhamento de preços domésticos em relação aos internacionais e livres em relação aos administrados está mais demorado e intenso que o previsto. “Nesse contexto, independentemente do contorno das demais políticas, o comitê adotará as medidas necessárias de forma a assegurar o cumprimento dos objetivos do regime de metas, ou seja, trazer a inflação o mais próximo possível de 4,5% em 2016, circunscrevendo-a aos limites estabelecidos pelo CMN [Conselho Monetário Nacional], e fazer convergir a inflação para a meta de 4,5% em 2017”.

Os diretores de Assuntos Internacionais, Tony Volpon, e de Organização do Sistema Financeiro, Sidnei Marques, consideram que seria oportuno ajustar, de imediato, a taxa Selic, para reduzir os riscos de não cumprimento dos objetivos do regime de metas para a inflação. “No entanto, a maioria dos membros do Copom considerou monitorar a evolução do cenário macroeconômico até sua próxima reunião para, então, definir os próximos passos na sua estratégia de política monetária”, informa a ata. A próxima reunião do Copom está marcada para os dias 19 e 20 de janeiro.

Para instituições financeiras consultadas semanalmente pelo BC, a inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), vai superar o teto da meta (6,5%), tanto neste ano quanto em 2016. Para este ano, a estimativa é 10,38% e para 2016, 6,64%.

Este ano, a inflação está sendo pressionada pelos aumentos de preços administrados como energia e combustíveis e pela alta do dólar, que influencia o preço dos produtos e das matérias-primas importadas.

Embora ajude no controle dos preços, o aumento da taxa Selic prejudica a economia, que atravessa um ano de recessão, com queda na produção e no consumo. A taxa Selic é usada nas negociações de títulos públicos no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e serve de referência para as demais taxas de juros da economia. Ao reajustá-la para cima, o BC contém o excesso de demanda que pressiona os preços, porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Quando reduz os juros básicos, o Copom barateia o crédito e incentiva a produção e o consumo, mas alivia o controle da inflação.

Juristas divergem quanto à postura do Congresso sobre processo de impeachment

A postura que o Congresso adotará diante da aceitação, pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, da abertura do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff não encontra unanimidade entre os juristas. Na opinião do professor Walber de Moura Agra, da Faculdade de Direito do Recife, uma decisão pelo impeachment logo após a aprovação do projeto de lei que muda a meta fiscal de 2015 enfraquece o discurso parlamentar a favor da retirada de Dilma do poder.

“O Congresso não teria credibilidade para votar o impeachment”, afirma Agra. Para ele, haverá “perda de legitimidade do discurso” se os deputados decidirem pelo impeachment. O pedido aceito pelo deputado Eduardo Cunha foi aberto com base na rejeição das contas de 2014 pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e a própria Câmara alterou nessa quarta-feira (2) a meta fiscal de 2015, de R$ 66,3 bilhões de superávit para R$ 119 bilhões de déficit.

Para o especialista em direito eleitoral e promotor em Minas Gerais, Thales Cerqueira, o Congresso “se viu obrigado” a alterar a meta para poder arcar com despesas básicas, como o pagamento de pessoal. “O Congresso, fora a base do governo, se viu obrigado para não afundar a economia do país. Senão nem despesas ordinárias seriam pagas”, disse ele.

“Essa mudança da meta é para salvaguardar a economia. Eles [os parlamentares] podem justificar que tiveram que aprovar [a nova meta] até por conta da maquiagem nas contas”, completa o jurista. Cerqueira entende que o Congresso Nacional foi “refém” do atraso no repasse de recursos para a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, referentes a despesas com programas sociais do governo.

Thales Cerqueira acredita que há elementos que justifiquem uma abertura do processo de impeachment da presidenta. “O que está atrelado ao impeachment não são só os atrasos nos repasses dos recursos. O grande mal é uma história de corrupção que vem desde o mensalão”, diz.  Já Walber Agra vê Dilma em uma situação jurídica “confortável” no momento. Em sua opinião, não há atualmente provas consistentes suficientes para motivar o impeachment. “Mas com a Operação Lava Jato aí, nunca se sabe”, acrescenta.

Para ele, a apreciação das contas de 2014 no Congresso será crucial para o futuro de Dilma no Palácio do Planalto. Em caso de rejeição das contas, seguindo a recomendação do TCU, a presidenta poderia ser enquadrada em crime de responsabilidade, como consta no Artigo 85 da Constituição, que define os crimes de responsabilidade de um presidente.

“O procedimento de impeachment exige dois requisitos: a aprovação na Câmara por dois terços dos deputados e, depois, o enquadramento no Artigo 85. Se o Congresso acompanha o parecer do TCU, a princípio haveria possibilidade de enquadramento no Artigo 85 por crimes contra a lei orçamentária, que é um dos crimes de responsabilidade”, afirma.

Avaliação do governo é que decisão de abrir impeachment foi ataque pessoal

A primeira avaliação interna do governo é que a aceitação do pedido para abertura do processo de impeachment feita pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), foi uma decisão pessoal de ataque à presidenta Dilma Rousseff. Por esse motivo, em seu pronunciamento à imprensa, ela decidiu contra-atacar, dizendo que não tem conta no exterior e não ocultou do conhecimento público a existência de bens pessoais. Uma referência às supostas contas secretas na Suíça atribuídas a Cunha, de acordo com as investigações da Operação Lava Jato.

A presidenta foi informada sobre a aceitação do pedido para abertura do processo de impeachment pelo ministro da Casa Civil, Jaques Wagner, antes do anúncio oficial ser feito pelo presidente da Câmara. Após receber a notícia, ela teria dito, segundo assessores presidenciais, que se libertou das ameaças, já que os pedidos protocolados na Casa nunca deixaram de ser considerados como uma carta na manga de Cunha para “chantagear” o Planalto.

Em uma demonstração de força, onze ministros de Estado acompanharam a fala de Dilma, classificada por ela como “palavra de esclarecimento a todas as brasileiras e a todos os brasileiros”. Ela própria utilizou a palavra “tranquilidade” para dizer que crê na improcedência do pedido e que confia no seu “justo arquivamento”.

Para rechaçar de vez as hipóteses de que estava negociando com o presidente da Câmara, que em julho anunciou o rompimento com o governo, ela disse que “jamais aceitaria ou concordaria” com qualquer tipo de barganha, referindo-se a uma possível votação favorável a Cunha por deputados da base no Conselho de Ética da Câmara, onde está sendo analisado processo que investiga o próprio presidente da Câmara.

A resposta da presidenta veio cerca de três horas depois da entrevista coletiva de imprensa concedida por Eduardo Cunha. A maior demora ocorreu entre o momento em que foi anunciado que haveria uma manifestação oficial e a efetiva fala de Dilma.

Por 45 minutos, os jornalistas aguardaram o pronunciamento no Salão Leste do segundo andar do Palácio do Planalto, que a centenas de metros do Congresso Nacional. Além da imprensa, mais de 30 assessores e funcionários do Palácio acompanhavam os preparativos.

Pouco antes da fala, o cerimonial da Presidência trocou o banner que fica atrás do púlpito onde o discurso seria lido, para um maior, que mantinha as cores da bandeira do Brasil e o logotipo do governo federal: Brasil. Pátria Educadora.

Após o pronunciamento, nenhuma pergunta foi dirigida pelos jornalistas à presidenta. A Secretaria de Imprensa havia avisado que não seria uma entrevista coletiva. Dilma permaneceu em seu gabinete durante uma hora antes de se deslocar para o Palácio da Alvorada, sua residência oficial. Enquanto isso, motoristas que passavam em frente ao prédio buzinavam em seus carros e vuvuzelas eram ouvidas do gramado em frente ao Congresso Nacional

Para esta quinta-feira (3), a agenda oficial da presidenta prevê apenas despachos internos. Os ministros da Casa Civil, Jaques Wagner, e da Secretaria de Governo, Ricardo Berzoini, reúnem-se às 10h30, no mesmo Palácio do Planalto, com os líderes de partidos da base aliada do governo na Câmara dos Deputados.

Leitura do pedido de impeachment ocorrerá nesta quinta-feira

A leitura da peça que acompanha o pedido de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, acatado ontem (2) pelo presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ocorrerá nesta quinta-feira (3) em sessão ordinária da Câmara marcada para iniciar às 14h. O documento apresentado pelos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Jr. e Janaína Paschoal terá que ser lido juntamente com a decisão de Cunha. 

Segundo o primeiro-secretário da Câmara, deputado Beto Mansur (PRB-SP), toda a documentação sobre o processo de impeachment, com cerca de 2 mil páginas, tem que ser lida no plenário. O mesmo ocorrerá com o ato de criação da comissão especial que analisará o processo de abertura do impeachment. 

Ao deixar há pouco a Câmara, Eduardo Cunha informou que irá se reunir às 11h30 com os líderes partidários para analisarem a tramitação do processo e avaliar os próximos passos da medida. 

Antes da reunião com Cunha, os líderes dos partidos da oposição vão se encontrar para indicar os seus representantes na composição da comissão especial.

Aprovação da nova meta fiscal traz normalidade, diz Levy

A aprovação pelo Congresso Nacional da nova meta fiscal para 2015 traz normalidade, disse há pouco o ministro da Fazenda, Joaquim Levy. Segundo ele, o desafio agora é cuidar da economia em 2016, com a aprovação do Orçamento do próximo ano e o encaminhamento de reformas estruturais, como a da Previdência Social.

“Com a contingência que havia sido identificada no final da semana passada desaparecendo, podemos evidentemente, como diz a LRF [Lei de Responsabilidade Fiscal], desbloquear os limites de movimentação e empenho. Então isso nos traz evidentemente uma normalidade pela ação do Legislativo”, afirmou Levy ao deixar o Ministério da Fazenda.

Com a aprovação da meta de déficit de R$ 119,9 bilhões para 2015, o governo pode liberar os R$ 12,9 bilhões – R$ 11,2 bilhões do Poder Executivo e R$ 1,7 bilhão dos demais poderes – que estavam contingenciados (bloqueados) desde segunda-feira (30). Caso o bloqueio se estendesse, o governo teria de atrasar o pagamento de despesas correntes, como contas de água, luz, telefone, aluguéis e contratos terceirizados.

O ministro parabenizou o Congresso pela votação. “Como tinha tido a oportunidade de falar mais cedo, foi uma votação importante. Foi mantido o relatório do deputado Hugo Leal [do PROS-RJ], que teve um trabalho estritamente preciso e transparente dentro da CMO [Comissão Mista de Orçamento], e que foi acatado pelo plenário dando clareza à orientação orçamentária para 2015, ” acrescentou.

Para Levy, o governo agora tem de se preocupar com o próximo ano, garantindo um orçamento que dê condições à equipe econômica de cumprir a meta de superávit primário (economia de gastos para pagar os juros da dívida pública) de 0,7% do Produto Interno Bruto para 2016. Ele também defendeu o início das discussões em torno da reforma da Previdência Social, onde se concentram os gastos obrigatórios do governo.

“Temos de votar a LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016], temos de votar Orçamento. Todas as medidas para dar suporte a esse orçamento, tanto pelo lado do gasto como pelo lado da receita. Inclusive temos de ter uma implicação de longo prazo muito importante como a reforma da Previdência, trazendo uma estabilidade no horizonte intertemporal, entre gerações”, afirmou.

O ministro não quis comentar a abertura do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha. “Esse não é um tema econômico”, limitou-se a dizer.

Imprensa internacional repercute abertura do processo de impeachment de Dilma

Jornais de várias partes do mundo noticiaram a abertura do processo de impeachment da presidenta da República Dilma Rousseff na Câmara. O Wall Street Journal, dos Estados Unidos, citou a frase do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que disse não estar feliz por tomar a decisão. O El País, da Espanha, fez uma longa matéria sobre o caso.

O jornal espanhol citou a rejeição das contas de 2014 do governo, que chamou de “manobras fiscais irregulares”, como o argumento do pedido de impeachment aceito por Cunha. O periódico lembrou que, caso o impeachment se confirme, o vice Michel Temer seria o sucessor e falou ainda que “a semana começou mal para o governo”, com o anúncio da queda de 4,5% no Produto Interno Bruto (PIB) no terceiro semestre.

O argentino El Clarín disse que o caso “provoca uma grande incerteza política, acentuando uma crise que se prolonga desde o início do ano”. O site da revista inglesa Time noticiou que Cunha disse estar abrindo o processo de impeachment com base em acusações de que o governo Dilma quebrou leis de responsabilidade fiscal.

O  inglês The Guardian disse que o Brasil entra em “sua pior crise política deste século”. O jornal também informa que, "depois de meses de disputa política", Eduardo Cunha deu sinal verde ao impeachment depois que deputados do PT anunciaram que decidiram votar contra Eduardo Cunha no Conselho de Ética, que julga se será aberto processo contra o deputado por quebra de decoro parlamentar, o que pode resultar na cassação do parlamentar.

No Congresso, abertura de impeachment é considerada "fim da chantagem"

Enfim o governo se posicionou e pôs fim à chantagem que vinha sendo imposta pelo presidente da Câmara e envolvido no processo da Lava Jato, Eduardo Cunha. Desde que foi comprovado que o presidente da Câmara está envolvido com atos de corrupção no processo que investiga políticos e empresários na operação Lava Jato, ele usou o poder de acatar ou não o pedido de impeachment contra a presidente Dilma como meio para chantagear o governo e sua base aliada, porém, como o governo decidiu não aceitar mais a chantagem que vinha sofrendo e decidiu descer do muro e votar favoravelmente ao parecer do deputado Fausto Pinato (PRB-SP), que pede a continuidade do processo contra o presidente da Câmara no Conselho de Ética, o parlamentar concretizou suas ameaças. 

O anúncio feito pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de que acatou o pedido de abertura de processo de impeachment contra a presidenta da República, Dilma Rousseff, chegou ao plenário do Congresso Nacional em meio à votação do projeto de lei que muda a meta fiscal para este ano. Entre os parlamentares, a primeira reação foi que a decisão põe fim a um processo de negociação e “chantagem” entre Cunha e Dilma.

Um dos parlamentares mais antigos em exercício e fundador do PMDB, partido de Cunha, o deputado Jarbas Vasconcelos (PE), considerou que a postura do presidente da Câmara foi “uma decisão explícita de chantagem”. “Ele é um chantagista cínico. Não tem a menor condição de comandar um processo como esse”, disse.

Também decano na Câmara dos Deputados, o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), avaliou que “qualquer solução é melhor que nenhuma solução” e essa acabou com o “impasse” sobre o futuro do governo. “Há esse lado positivo de se resolver, de uma vez por todas, esse impasse entre o mandato da presidenta e o processo do Eduardo Cunha no Conselho de Ética”, disse.

Na mesma linha, o líder da Rede no Senado, Randolfe Rodrigues (REDE-AP), disse que o acatamento do pedido de impeachment “pôs fim ao império da chantagem”, o que, na opinião dele, era “a pior coisa que estava acontecendo para o país e para o mercado”. Ainda para Randolfe, Cunha perdeu a legitimidade para conduzir o processo.

“Um processo desse tipo não pode ser conduzido pelo senhor Eduardo Cunha. O senhor Eduardo Cunha não tem legitimidade política, moral para conduzir um processo dessa natureza. Um processo contra a presidente da República não pode ser conduzido por alguém que é praticamente réu no Supremo Tribunal Federal”, disse.

A vice-líder do PSB, senador Lídice da Mata (BA), também considera que o presidente da Câmara não tem condições políticas de se manter à frente dos trabalhos que tratam do impeachment. “Acho que ele já demonstrou estar numa situação de suspeição”, avaliou a senadora. “Se além de tudo ele faz uma ameaça e depois cumpre essa ameaça quando recebe a notícia de que o PT vai votar contra ele, e aí instala o impeachment, é muito grave essa posição. Essa questão tem que ser enfrentada abertamente para gerar um contexto pedagógico de uma nova política”.

O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), considerou que a decisão de Cunha foi “claramente uma retaliação” à decisão do partido de votar contra ele no Conselho de Ética da Câmara. “Aparentemente havia uma tentativa de que o PT viesse a proteger quem quer seja e aí eu acho que a decisão da bancada pelo menos elimina com essa pressão que havia. Eu acho que cada cidadão brasileiro tem condição de fazer essa avaliação. Eu acho que foi uma retaliação e é algo muito pequeno para alguém que tem uma função tão importante para o país”, disse.

O petista defendeu a presidenta Dilma e alegou que ela “não praticou nenhum ato ilícito” e que, portanto, não há elementos para a abertura do processo. Costa garantiu que o partido e o governo estão tranquilos e vão “enfrentar” o processo com o apoio da base aliada. “O Congresso mostrou claramente que não deu muita importância a isso. Depois dessa entrevista o Congresso votou duas matérias extremamente importantes e nós vamos enfrentar”.

O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) considerou que “existem fundamentos tanto jurídicos, quanto políticos para a decisão do presidente da Câmara”. Ele ressaltou que agora será necessário que as manifestações populares que têm acontecido ao longo do ano devem continuar para “mover a Câmara dos Deputados e o Congresso Nacional para a solução dessa crise política, que só se resolverá com a saída da presidente Dilma”.

O senador tucano aposta na fraqueza da base de apoio à presidenta no Congresso para que o impeachment, proposto também por seu partido, se realize. “Não é uma maioria sólida. Se tudo que é sólido se dissolve no ar, imagine uma maioria que foi arrebanhada com distribuição de cargos, loteamento do governo. Essa maioria se desfaz agora com o início do processo de impeachment”.

Cunha diz que embasamento do impeachment é descumprimento de lei orçamentária

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), informou hoje (2) que autorizou a abertura do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff a partir de um requerimento apresentado pelos juristas Hélio Bicudo e Miguel Reale Júnior. A decisão foi anunciada poucas horas após a bancada do PT decidir votar pela continuidade do processo contra Cunha no Conselho de Ética.

O deputado disse que rejeitou o primeiro pedido apresentado pelo ex-deputado Hélio Bicudo porque os argumentos eram relativos a fatos ocorridos em 2014, ou seja, no mandato anterior da presidenta. Segundo Cunha, o segundo pedido apresentado pelo ex-deputado aborda fatos relativos a este ano.

O presidente da Câmara acrescentou que Hélio Bicudo colocou no segundo pedido cópias de parecer sobre atos praticados pela presidenta em 2014 e também em 2015. Cunha disse ainda que refutou a argumentação de 2014, “mas a de 2015 inclui a edição de decretos sem números no montante de R$ 2,5 bilhões, que foram editados em descumprimento à Lei Orçamentária, afrontado a Lei 1079 no seu artigo 10º parágrafo  4º e 6º. Consequentemente, mesmo aprovado e sancionado, o PLN 5 não supre a irregularidade de ter sido editada a norma em afronta à Lei Orçamentária.”

De acordo com Cunha, o embasamento é única e exclusivamente de natureza técnica e “cabe a juízo do presidente da Câmara exclusivamente autorizar a abertura do processo deimpeachment e não de proferir o seu juízo de mérito. Uma comissão especial irá fazê-lo e poderá acolhê-lo ou rejeitá-lo. O processo vai seguir seu curso normal, com amplo direito de defesa do contraditório”.

“A mim não tem nenhuma felicidade de praticar esse ato e não o faço por nenhuma motivação de natureza política. Rejeito todos [os pedidos] e o rejeitaria se ele estivesse em descumprimento da lei, mas, infelizmente, por mais que eu tentasse buscar qualquer caminho de interpretação e,por todos os pareceres que chegaram a mim, não consegui encontrar um que conseguisse desmontar a tese a qual está sendo aceita hoje.”

O deputado reiterou que não tinha nenhuma felicidade em decidir sobre a questão. “Não faço isso com nenhuma felicidade. Sei que é um gesto delicado num momento que o país atravessa uma situação difícil.”

Cunha disse que, nesse período na presidência da Câmara, recebeu 34 pedidos deimpeachment por motivações diversas e que seu posicionamento sempre foi de natureza técnica. Ele informou que desde segunda-feira (30) já estava com a decisão tomada sobre a aceitação do pedido.

Ele deverá ler em plenário o pedido de impeachment e sua decisão amanhã (3), quando determinará a criação de comissão especial para analisar a denúncia e receber a defesa da presidenta Dilma Rousseff. A comissão será formada por 66 deputados titulares e igual número de suplentes a serem indicados pelos líderes partidários.

Veja a íntegra da decisão de Eduardo Cunha sobre a abertura do processo de impeachment.

Dilma diz que recebeu com indignação abertura de processo de impeachment

Ao se manifestar sobre a aceitação do pedido de impeachment anunciado hoje pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a presidenta Dilma Rousseff disse há pouco, em pronunciamento no Palácio do Planalto, que recebeu a notícia com indignação, relembrando que seu mandato é exercido com base em escolha democrática pelo povo.

Segundo a presidenta, são “inconsequentes e inconsistentes” as ações contra ela. “Não paira contra mim nenhuma suspeita de desvio de dinheiro público. Não possuo conta no exterior. Nunca coagi e nem tentei coagir instituições em busca de satisfazer os meus interesses”, afirmou.

Ela rechaçou a possibilidade levantada pela imprensa de que poderia haver uma negociação por votos de membros da base governista no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, em favor da abertura de processo de cassação do presidente da Câmara, em troca do arquivamento dos pedidos de impeachment. "Eu jamais aceitaria ou concordaria com quaisquer tipos de barganha, muito menos aquelas que atentam contra o livre funcionamento das instituições democráticas do meu país, bloqueiam a Justiça ou ofendam os princípios morais e éticos que devem governar a vida pública."

Em um discurso breve no Palácio do Planalto, na presença de vários ministros, Dilma pediu tranquilidade e confiança nas instituições públicas. "Não podemos deixar as conveniências e os interesses indefensáveis abalarem a democracia e a estabilidade de nosso país. Devemos ter tranquilidade e confiar nas nossas instituições e no Estado Democrático de Direito.

Por volta das 20h30, acompanhada de 11 ministros de seu governo, a presidenta entrou no Salão Leste do Palácio do Planalto, onde os jornalistas a aguardavam. Os ministros permaneceram ao lado de Dilma e não fizeram proncunciamento. Estavam com ela Jaques Wagner, da Casa Civil; Ricardo Berzoini, da Secretaria de Governo; José Eduardo Cardozo, da Justiça; Gilberto Kassab, das Cidades; Gilberto Occhi, da Integração Nacional; Aldo Rebelo, da Defesa; Armando Monteiro Neto, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Henrique Eduardo Alves, do Turismo; André Figueiredo, das Comunicações; Celso Pansera, da Ciência, Tecnologia e Inovação; além do Advogado-Geral da União, Luís Inácio Adams.

Entenda o rito do processo de impeachment

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), decidiu autorizar a abertura do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff. Com isso, tem início um processo que poderá seguir até o próximo ano e inclui coleta de provas, interrogação de testemunhas e votação em plenário.

O impeachment, que é a destituição do cargo de presidente ou de alta autoridade do Poder Executivo por crime de responsabilidade, é regulado pela Lei 1079/50.

Veja abaixo o rito do impeachment:

Denúncia

Pela lei, qualquer cidadão pode denunciar o presidente da República por crime de responsabilidade perante a Câmara dos Deputados. As testemunhas arroladas no processo deverão comparecer para prestar depoimento. Recebida a denúncia, ela é despachada a uma comissão especial eleita. A comissão deverá contar com a participação de representantes de todos os partidos para opinar sobre a mesma.

A comissão se reunirá dentro de 48 horas e, depois de eleger presidente e relator, emitirá parecer, dentro do prazo de dez dias, sobre se a denúncia deve ser ou não julgada objeto de deliberação. Dentro desse período, a comissão poderá tomar as providências que julgar necessárias ao esclarecimento da denúncia.

Votação

O parecer da comissão especial será lido no expediente da sessão da Câmara dos Deputados e publicado integralmente no Diário do Congresso Nacional e em avulsos, juntamente com a denúncia. As publicações devem ser distribuídas a todos os deputados.

Após 48 horas da publicação, o parecer será incluído, em primeiro lugar, na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, para uma discussão única. Cinco representantes de cada partido poderão falar, durante uma hora, sobre o parecer. O relator da comissão especial poderá responder a cada um.

O parecer será submetido a uma votação nominal. Caso a denúncia não seja considerada objeto de deliberação, ela será arquivada. Caso contrário, a denúncia segue e o presidente terá 20 dias para contestá-la e apresentar provas que sustentem a defesa.

Análise

Terminado o prazo, com ou sem a defesa, a comissão especial colherá depoimentos de testemunhas de ambas as partes, podendo ouvir tanto denunciante quanto denunciado. Poderá ainda fazer interrogações e acareação das mesmas. O presidente da República denunciado poderá assistir a todas as sessões pessoalmente ou mandar um representante ao local.

A comissão terá dez dias após o fim das sessões para proferir um novo parecer sobre a procedência ou não das denúncias. 

O novo parecer será também publicado e incluído na Ordem do Dia da sessão imediata para ser submetido a duas discussões, com intervalo de 48 horas entre uma e outra. Cada representante de partido poderá falar uma só vez e durante uma hora. O parecer será votado nominalmente. Para que o pedido de impeachment prossiga, dois terços dos 513 deputados devem votar a favor.

Acusação

Caso a denúncia seja considerada procedente, será decretada a acusação pela Câmara dos Deputados. O presidente será intimado imediatamente pela Mesa da Câmara, por intermédio do 1º Secretário. A Câmara dos Deputados elegerá uma comissão de três membros para acompanhar o julgamento do acusado.

Decretada a acusação, o presidente da República é suspenso da função e tem metade do salário cortado até a sentença final. Conforme se trate da acusação de crime comum ou de responsabilidade, o processo será enviado ao Supremo Tribunal Federal ou ao Senado Federal.

No Senado

A próxima etapa é o Senado Federal, onde há prazo de 180 dias para deliberação, comandada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal. Caso dois terços dos senadores votem peloimpeachment, o presidente perde o mandato e seu vice, no caso, Michel Temer, toma posse.

Se Temer também cair, serão realizadas novas eleições diretas dentro de 90 dias, mas apenas caso o processo seja concluído até o fim de 2016. Caso o eventual impeachment ocorra na segunda metade do mandato, o novo presidente será eleito pelo Congresso em até 30 dias.

*Com informações da Agência Ansa

Sérgio Moro condena ex-executivos da empreiteira Galvão Engenharia

O juiz federal Sérgio Moro, da Justiça Federal em Curitiba, condenou ontem (2) ex-executivos da empreiteira Galvão Engenharia, investigada na Operação Lava Jato. Na sentença, o ex-presidente da empresa Dario de Queiroz Galvão recebeu a pena de 13 anos e dois meses de prisão, e os ex-executivos Erton Medeiros, 12 anos e cinco meses, e Jean Alberto Luscher Castro, 11 anos e oito meses.

Na decisão, Sérgio Moro entendeu que a empreiteira participou do cartel de licitações na Petrobras. Segundo o juiz, o rastreamento do fluxo financeiro entre a empreiteira e as contas controladas pelo doleiro Alberto Youssef confirmam a existência do esquema criminoso. As provas também foram obtidas por meio dos acordos de delação premiada do doleiro Alberto Youssef e do ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa.

"Ambos declararam que grandes empreiteiras do Brasil, entre elas a Galvão Engenharia, reunidas em cartel, fraudariam as licitações da Petrobras mediante ajuste, o que lhes possibilitava impor nos contratos o preço máximo admitido pela referida empresa", disse o juiz.

Em nota, a empreiteira afirmou que vai recorrer da sentença. "Respeitamos a decisão de primeira instância da Justiça Federal, mas não concordamos com a condenação noticiada. Vamos recorrer da sentença, com a convicção de que a inocência dos executivos e ex-executivos do Grupo Galvão será reconhecida pela Justiça após o devido processo legal", diz o texto.