STF ENCURRALADO

Por Mauricio Dias

Postado por Dag Vulpi 08/04/2011 hs

Ao dar o voto de desempate no caso da Lei da Ficha Limpa, o ministro Luiz Fux já tinha sobre a mesa a petição da Ordem dos Advogados do Brasil, assinada pelo advogado Fábio Konder Comparato, datada de 21 de março, na qual é solicitada ao Supremo Tribunal Federal uma definição expressa quanto ao dever de o Brasil cumprir ou não a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos quanto ao parecer sobre a Lei da Anistia.

Fux tornou-se o relator dos embargos em torno dessa lei em razão de ser herdeiro dos processos do ministro Eros Grau.

Na prática, apoiado em argumentos jurídicos, Comparato encurralou o STF. O Estado brasileiro, no exercício de sua soberania internacional, aderiu à Convenção Americana de Direitos Humanos em 1992. Em 1998, aceitou a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O STF terá condições de desconhecer isso?

Caso isso ocorra, em razão de histórica tradição de indisciplina nesse campo, esse aprazível país tropical vai se tornar um Estado fora da lei no plano internacional.

Quem pensa que a referência é brincadeira deve ter-se esquecido que, no século XIX, em 1845 precisamente, para forçar o fim da escravidão, a Inglaterra, mesmo que movida para a modernidade por interesses econômicos, decidiu, com o poder arbitrário de grande potência que era, proibir o tráfico entre a África e a América. O Brasil ficou cinco anos ludibriando a decisão. Enfim, em 1850, promulgou a Lei Eusébio de Queiroz, que proibia o tráfico negreiro.

Agora, no século XXI, exatamente em novembro de 2010, sob a proteção de decisões democráticas apoiadas nas convenções internacionais, a Corte Interamericana, julgando o caso da Guerrilha do Araguaia, decidiu por unanimidade pela “incompatibilidade das anistias, relativas a graves violações de direitos humanos, com o Direito Internacional”. Ou seja, a Lei da Anistia, aprovada em 1979, “afetou o dever internacional do Estado de investigar e punir (…) ao impedir que os familiares das vítimas”, naquele caso, “fossem ouvidos por um juiz”.

Mas não foi só isso. Nesse caso, o prontuário do Brasil, guardadas as diferenças, é tão sujo quanto o do traficante Fernandinho Beira-Mar. Ou, talvez, ainda mais sujo.

O Brasil violou “o direito à proteção judicial” adotado pela Convenção de 1992 e, ainda, descumpriu a obrigação de adequar seu direito interno, consagrado no artigo 2 da Convenção, conforme aponta a petição da OAB.

A conclusão é destacada na petição: a Lei de Anistia, que impede a investigação de graves violações de direitos humanos, carece de efeitos jurídicos e, em consequência, não pode continuar a representar um obstáculo para isso ou mesmo “para a identificação e punição dos responsáveis”.

O Brasil terá de apresentar um relatório sobre a decisão da Corte Interamericana em dezembro.

Recentemente, o governo brasileiro, alinhado com o governo dos Estados Unidos, apoiou a apuração da violação dos direitos humanos no Irã. Essa decisão, chancelada pela ONU, deixa o País sem condições legais de recusar obediência às decisões daquela corte de Justiça em relação às violações aos direitos humanos ocorridas na ditadura.

Nesse tabuleiro, teria Dilma executado o movimento certo no momento exato ao apoiar a apuração internacional da violações ocorridas no Irã?

Fonte: Carta Capital

CANDIDATURA DE PESSOAS SEM VÍNCULO PARTIDÁRIO

Publicação e Postagem

Dag Vulpi 08/04/2011 13:05

"Comissão aprova candidatura de pessoas sem vínculo partidário"

Brasília - A Comissão da Reforma Política aprovou que pessoas sem vínculos partidários possam registrar candidatura a prefeito e vereador. De acordo com a proposta, a pessoa que desejar se candidatar de forma avulsa terá que comprovar junto à Justiça Eleitoral ter apoio de pelo menos 10% dos eleitores do município.

Além disso, a Comissão decidiu manter a regra em vigor sobre fidelidade partidária. Com esta regra, o mandato permanece sendo do partido, e não, do candidato. Desta forma, o partido pode requerer o mandato caso o político troque de sigla ao longo dele.

A Comissão fará um relatório que será levado em votação no Plenário do Senado. Em seguida, o texto deve ser aprovado pela Câmara para a Reforma Política entrar em vigor.

Fernanda Tardin virou foi bagunça mesmo..... putz grila. Lista Fechada, Partido cada vez mais sem compromisso com seus filiados..... Viramos boi. muuuuuuuuuuuuuuuuuuuu Eita vida de gado, povo marcado, povo feliz. Dominaram.....tá vendo, o GOLPE pintou de novo, desta vez nem precisou da 'contra revolução sanguinária'.

Dagmar Vulpi Nanda, voce observou o detalhe de que o candidato avulso tem que comprovar que tem o apoio de 10% dos moradores do município? Como seria esta comprovação? hahahaha é uma piada atrás da outra, todas de mau gosto.

Fernanda Tardin e a fidelidade partidaria? e o financiamento publico de campanha? como seria financiado este candidato? E o tempo de propaganda eleitoral gratuita? aiaiaia demag

...e a formação partidária?

Marcos Rebello Primeira proposta decente que fizeram! Mas e a cláusula de barreira??? Como esse candidato poderá ser aprovado? Quais serão as regras? 

Lelo Coimbra O candidato avulso - por fora dos partidos - foi tentado na Constituinte de 1988, pelos segmentos que representavam a militância dentro do espaço da Igreja Católica, e foi rejeitado. Suas possibilidades de aprovação são muito remotas. A comissão do Senado, pela desenvoltura, será a que evoluirá no tema Reforma Política. Na Camara as convergências estão muito escassas. Temos financiamento publico, que precisa de lista partidária,como um ponto de interesse mais comum. Mas a lista ganha resistências, inclusive a minha, na forma como pode vir a ser proposta. Mas, o interessante e que cresce na Camara a proposta de plebiscito, o que tenho achado ótimo. Independente do resultado, democratizar e popularizar esse tema se torna muito importante. Vamos ver o que resultara! Na contraposicao ao Distritao, estamos construindo possibilidade de Distrital Misto.

Marcos Rebello Salve, Lelo. Estás vivo! Nesses últimos dias tenho pensado muito sobre essa Reforma, e não me dá nenhum alento pelo que tenho visto em termos de propostas. A cultura social, ou melhor, o consciente coletivo, aquele que tínhamos nos anos 60 e 70 simplesmente fizeram com que evaporasse. Sim, isso não foi por acaso, como nada na política é por acaso. Então temos hoje o tramite dessa Reforma que teria o propósito de democratizar esse sistema político - que deveria ser o produto de como a sociedade no seu intercurso trataria de modificar como ela se governa. Mas não é isso que estamos presenciando - uns pouquíssimos que se interessam e que vem a saber que isto está ocorrendo. 

Porque não há absolutamente NADA na mídia para alertar a sociedade disso que ela estaria sabendo se houvesse uma fração de democracia nesse país. Essa mesma mídia que durante as eleições é determinante no resultado. Então, resulta que essa Reforma Política está sento feita por interesses políticos já estabelecidos e muito entrincheirados nas instituições do governo longe do conhecimento e do consentimento popular. E perguntamos, para que isso? Qual o propósito de um faz de contas? Está tudo muito claro.

As listas fechadas! Essa é a única razão pela qual tudo isso está acontecendo porque interesses muito bem arrazoados entre si já decidiram que para conduzir o Brasil e coloca-lo no eixo dos grandes interesses internacionais é constituir uma classe política SEPARADA da sociedade como é o resto dos outros países chave nesse processo de globalização. 

Esse é o desenho daqueles que comandam a Nova Ordem Mundial. Portanto, já vimos essa Comissão do Senado passar a proposta mesmo sabendo que não há a aceitação da maioria dos que se ocupam de pensar essa Reforma com um mínimo de consideração para com a democracia e a sociedade. 

O projeto das Listas Fechadas deverá ser levado a cabo custe o que custar, porque nessa Comissão irão fazer com que fique a impressão que no frigir dos ovos fez-se um acordo político, um misto quente, com as propostas da sociedade - que nem serão estudadas - e será como a proposta mais votada para enfiarem pela garganta do povo. Ficaremos sabendo o que já sabemos desde o princípio: que o Financiamento de Campanha só poderá ser feito se for com as Listas Fechadas. Isso será a fraude maior que esse país jamais sofrerá na sua historia, porque isso será o ultimo prego no caixão dessa democracia! Perguntamos então: por que não fazem um Plebiscito como é o correto? Muito simples, porque é muito perigoso para os grandes interesses - as coisas saem dos trilhos. Então por que apenas cogitam em um Referendo? Porque tudo já estará feito e podem controlar o resultado. Isso, meu caro, não é nem de longe uma democracia, e nunca será. Muito menos depois dessa Reforma vergonhosa.

...Adiciono isso: Essa do candidato avulso foi para não dizerem que nada que vem do povo foi aceito. É aquele grão de milho atirado no galinheiro de quatrocentas galinhas. Rs ... agora, se as galinhas fossem inteligentes elas não comeriam aquele único grão, nem brigariam por ele. Mas deixariam de comê-lo para coloca-lo em um altar como símbolo daquilo que elas realmente querem!

Dagmar Vulpi Salve Lelo, estávamos com saudades e preocupados, mas o importante é que voltou amigo.

A proposta do candidato avulso é apenas uma “Firula” (te copiei), pois é completamente incabível, pelo menos com o atual, e o sistema eleitoral até então proposto pela comissão. 

Quanto ao financiamento publico que a comissão faz questão de condicioná-lo ao sistema de lista fechada, considero como um desafio da comissão à capacidade do povo pensar.

Nada poderá diferenciar e nem pode, no caso de financiamento público a distribuição destes recursos entre os candidatos daquele partido, seja por lista fechada ou aberta.

Subentende-se que, caso o sistema seja por listas fechadas, o partido investirá todos os recursos em si próprio e não nos candidatos, pois os votos serão na legenda. Podemos imaginar uma campanha onde os debates não mais serão entre os candidatos, pois não fará diferença se o candidato a ou b tenha melhores propostas e tenha a preferência do eleitor, afinal por se tratar de lista fechada o eleitor não terá nenhuma garantia de que aquele candidato que tem a sua aprovação será o mesmo escolhido pelo partido. 

Teremos uma campanha eleitoral restrita às legendas, onde ao invés do eleitor ouvir os candidatos, terá que se contentar em ouvir os dirigentes dos partidos vendendo os seus peixes. 

E depois das eleições caso o candidato indicado pelo partido cometa improbidade, quem será responsabilizado? O partido sairá desta impune? Afinal o responsável por aquele político se encontrar no poder já não será mais o povo, mas única e exclusivamente do partido, vejo que haverá a necessidade de uma nova lei, com o intuito de punir os dirigentes responsáveis por colocarem políticos desonestos no poder.