Entenda a tramitação do processo de impeachment

A presidenta Dilma Rousseff tem até as 19h de segunda-feira (4) para apresentar defesa por escrito à comissão especial destinada a analisar a admissibilidade do processo de impeachment. Nesse data se encerra o prazo de dez sessões ordinárias para a apresentação da defesa.

Para que o processo de impeachment seja aprovado na Câmara dos Deputados e posteriormente encaminhado ao Senado são necessários os votos de no mínimo 342 dos 513 deputados. A votação será nominal e aberta. Quando o processo começar, os deputados serão chamados a votar de acordo com a região ou o estado a que pertencem. Se a votação não alcançar os 342 votos, o processo será automaticamente arquivado. Caso contrário, o impeachment segue para o Senado. Para barrar o seguimento do processo, o governo precisa ter pelo menos 172 votos, o que impediria a oposição de conseguir os 342.

Entretanto, de acordo com o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), na segunda-feira a defesa será entregue às 16h30 pelo advogado-geral da União, ministro José Eduardo Cardozo, que fará a sustentação oral em seguida.

Após a apresentação da defesa, a comissão tem até cinco sessões ordinárias da Câmara para que o relator dos trabalhos, Jovair Arantes (PTB-GO,) apresente parecer, que deverá ser discutido e votado pelos integrantes do colegiado até o encerramento do prazo. Para ser aprovado na comissão, o parecer precisará dos votos da maioria simples dos votantes. Isso significa que não será necessária a metade mais um dos 65 integrantes da comissão para definir os rumos do processo, basta a maioria de 33 deputados para o processo ser encaminhado ao plenário.  

Mesmo com o prazo de cinco sessões, o relator poderá apresentar seu parecer imediatamente na primeira sessão. Qualquer que seja o resultado da votação na comissão, o parecer ainda terá que ser submetido à votação no plenário.

Após a comissão concluir os trabalhos, o parecer será lido em plenário, na primeira sessão ordinária da Câmara. Em seguida, vai ser encaminhado para publicação no Diário Oficial da Câmara, que começa a circular pontualmente às 8h. A partir desse horário será contado o prazo de 48 horas para que o parecer entre na pauta do plenário.    

Caberá ao presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) convocar a sessão para iniciar as discussões e a votação final sobre a admissibilidade do processo. 

Nesse cenário, é provável que o parecer seja votado na comissão até o dia 12 de abril. Depois, no dia 13, ele seria publicado no Diário Oficial e estaria pronto para ir ao plenário no dia 16 de abril. A expectativa é de que a votação no plenário dure três dias.

O trâmite do processo de impeachment obedece às definições contidas na Lei 1.079/1950, na Constituição Federal e no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, conforme definiu o Supremo Tribunal Federal ao julgar o chamado rito do impeachment na  Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 378, a pedido do PCdoB.

No julgamento, a corte reafirmou o entendimento de que o rito a ser aplicado deve seguir os mesmos passos do processo que resultou no impeachment do ex-presidente Fernando Collor de Mello. Na ocasião, a votação no plenário durou dois dias, mais de 120 deputados se inscreveram para falar e 70 discursaram.

Histórico

O pedido de impeachment foi acatado pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), no dia 2 de dezembro do ano passado. No documento, os advogados Helio Bicudo, Janaína Paschoal e Miguel Reale Júnior pedem o afastamento da presidenta evocando as pedaladas fiscais do ano de 2014 apontadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Os autores do pedido dizem também que Dilma cometeu crime de responsabilidade ao editar seis decretos autorizando despesas extras em um cenário de restrição fiscal e ao, supostamente, repetir as pedaladas fiscais em 2015, já no exercício do novo mandato.

Os decretos, não numerados, assinados pela presidenta em 27 de julho e 20 de agosto de 2015, autorizaram o governo a gastar R$ 2,5 bilhões a mais do que o previsto no Orçamento. Para os advogados, Dilma não poderia criar despesa extra quando sabia que a meta de superávit primário (dinheiro reservado para pagar os juros da dívida) prevista no Orçamento não seria cumprida.

O governo rebate os argumentos, afirmando que as contas do governo de 2015 sequer foram apreciadas pelo TCU e pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional e que, portanto, não se pode falar na possibilidade de crime de responsabilidade.

Manifestações mostram consolidação da democracia brasileira, diz especialista

As manifestações mostram a consolidação da democracia brasileira, independente do posicionamento daqueles que frequentam os atos, diz a cientista política e professora da Universidade Federal de São Carlos (UFSCas) Maria do Socorro Sousa Braga, doutora em ciência política pela Universidade de São Paulo (USP). "Faz parte da dinâmica democrática ter uma maior expressão das diferentes demandas e diferentes pontos de vista. Não pode ter intolerância desse direito".

Para Maria do Socorro, as manifestações contra o impeachment da presidenta Dilma Rousseff que ocorreram hoje (31) em diversas cidades brasileiras é "uma demonstração de força de vontade de continuidade do governo e também uma demonstração de que não se concorda com essa forma absurda de querer tirar um governante que foi eleito pelas urnas democraticamente e que não possui prova nenhuma, seja de corrupção, seja de outros aspectos, para tirar a presidenta", diz.

O dia escolhido também é importante, de acordo com a cientista política. No dia 31 de março de 1964, os militares tomavam o poder no Brasil por meio de um golpe de Estado. Embora o contexto seja diferente, para a cientista política, é uma forma de expressar simbolicamente que as pessoas não concordam com a "reprise de um golpe às instituições democráticas".

Estratégicas
As manifestações contra o impeachment têm ganhado força, principalmente pelo momento crítico vivido na política, na avaliação da cientista política. Diante da condução do processo do impedimento pela Câmara dos Deputados e das recentes perdas de apoio de legendas, ela diz que as manifestações são estratégicas. "Quanto mais gente nas ruas, mais fortalece a própria pessoa da presidenta, isso é bastante simbólico para ela. E estimula também quem está no governo a permanecer no governo".

Seja qual for o rumo tomado na política brasileira, a cientista política acredita que não será possível voltar atrás na transparência quanto às investigações da Operação Lava Jato ou outra que surja. O acesso à internet confere ferramentas à população que estará mais intolerante quanto à corrupção e outros desvios.

Influência em eleições

Segundo o cientista político e professor da Universidade de Brasília, David Fleischer, o cenário político é preponderante para as manifestações de rua e disse que as manifestaçações de hoje tiveram um número de cidades e de participantes menor do que a do dia 13, que foi a favor do impeachment. Fleischer, que é pós-doutor pela State University of New York, diz que tudo indica que os deputados estão dando muita atenção para as manifestações de rua.

“Os que estão a favor do impeachment analisam as chances de reeleição. O que todo político avalia, é se o seu posicionamento vai afetar a sua eleição em 2018. Nós temos prefeitos do PT que mudaram de partido para participar das eleições. O que o deputado mais valoriza é sua chance de reeleição – favoravelmente ou negativamente”.

Relatório da comissão da verdade aponta legistas que colaboraram com a ditadura

Médicos legistas também integraram o aparelho repressivo da ditadura militar, segundo o relatório elaborado pela Comissão Estadual da Verdade da Assembleia Legislativa de São Paulo. O documento que aponta 22 profissionais acusados de fraudar atestados de óbito foi apresentado hoje (30) em um debate na Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo (USP), na zona oeste da capital. Para elaboração do levantamento foram analisados os resultados de 51 exames necroscópicos de opositores do regime, entre 1969 e 1976.

A análise dos laudos e a coleta de depoimentos indicou, segundo a coordenadora do relatório, Elzira Vilela, que havia um grupo de médicos que trabalhava alinhado com a ditadura. Esses profissionais confirmavam, de acordo com ela, as versões falsas dos agentes da repressão para as mortes de vítimas de tortura e execuções. “Eles eram pessoas de absoluta confiança [do regime]. Foram pessoas extremamente colaboradoras. Eles não foram usados porque estavam de plantão ali. Eles sabiam de tudo o que estava acontecendo”, diz a médica sanitarista que foi conselheira da comissão da verdade de São Paulo.

Uma das evidências disso, segundo Vilela, era que alguns dos legistas assinavam diversos laudos, como o caso do médico Isaac Abramovitch, que assinou 22 laudos falsos. Foi ele um dos responsáveis por atestar a morte do estudante Alexandre Vannuchi Leme, em 1973. Abramovitch confirmou a versão dos agentes da repressão de que o jovem, então com 22 anos, teria sido vítima de um atropelamento.

Retificações
Em 2013, a Justiça acatou um pedido da Comissão Nacional da Verdade e determinou a retificação do atestado de óbito de Vannuchi, morto sob tortura no Destacamento de Operações de Informações - Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi).

O legista Harry Shibata também é apontado pelo relatório como um colaborador da ditadura, ratificando oito laudos contestados. O médico atestou a morte de Vladimir Herzog, em 1975, como suicídio. O atestado de óbito foi retificado em 2013 para constar que o jornalista também foi torturado até a morte no DOI-Codi.

A confrontação das versões da ditadura é um trabalho que, de acordo com Vilela, vem sendo feito desde a queda do regime, especialmente pelos peritos que trabalharam com a Comissão de Familiares de Mortos e de Desaparecidos Políticos. “É um trabalho de formiguinha que tem sido feito ao longo de todo esse tempo pós-ditadura”, disse.

Documentos desaparecidos

Vilela diz que falta, no entanto, acesso a documentos que poderiam esclarecer pontos ainda obscuros da história. “O que eu acho muito importante é que se localize esses arquivos do IML [Instituto Médico Legal], ninguém sabe onde estão. Arquivos do Instituto Médico Legal da época da ditadura. Nós queríamos confrontar com o atestado de óbito original, mas eles sumiram com os arquivos”, diz.

Presente na apresentação do relatório, o secretário municipal de Saúde, Alexandre Padilha, diz que vem trabalhando para que equipamentos de saúde recebam os nomes de vítimas da repressão, especialmente profissionais e estudantes da área de saúde. A ideia é, segundo secretário, não só batizar novas unidades de pronto atendimento e de atenção básica, como substituir os nomes que fazem referência a colaboradores e agentes da repressão. “Para que os profissionais, os estudantes, os usuários que entrem que possam saber um pouco mais da memória e das histórias que passaram no nosso país”.

STF mantém decisão de Teori que tirou de Sérgio Moro investigações sobre Lula

Por oito votos a dois, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na tarde desta quinta-feira (31) que as investigações da Operação Lava Jato sobre o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva devem permanecer na Corte.

A maioria dos ministros decidiu manter a decisão anterior do ministro relator, Teori Zavascki.  Com a posição do plenário, a parte da investigação que envolve Lula permanecerá no STF e não com o juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da operação na primeira instância.

No voto, o ministro Zavascki afirmou que, apesar da questão da legitimidade das interceptações das conversas do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva não fazer parte do julgamento desta tarde, algumas das provas podem perder validade. O ministro citou o fato de uma das conversas ter sido gravada depois do pedido para que as interceptações fossem suspensas.

Pedido relevante

“Cumpre enfatizar que não se adianta aqui qualquer juízo sobre a legitimidade ou não da interceptação telefônica em si mesma, tema que não está em causa, embora aparentemente uma das mais importantes conversas tornadas públicas foi gravada depois de ter sido suspensa a ordem de interceptação. De modo que será muito difícil convalidar a validade desta prova. Mas isso, de qualquer forma, não está em questão”, acrescentou Teori.

O relator disse ainda que havia relevância no pedido da Presidência da República para que sejam suspensos os efeitos da decisão que tornou pública as conversas interceptadas.

“São relevantes os fundamentos que afirmam a ilegitimidade dessa decisão. Em primeiro lugar, porque emitida por juízo que, no momento de sua prolação, era reconhecidamente incompetente para a causa diante da constatação, já confirmada, do envolvimento de autoridades com prerrogativa de foro, inclusive a própria presidente da República. Em segundo lugar, porque a divulgação pública das conversações telefônicas interceptadas, nas circunstancias em que ocorreu, comprometeu o  direito fundamental da garantia de sigilo que tem acento constitucional”, destacou o ministro.

Danos
Teori Zavascki informou também que  os efeitos da divulgação das conversas são irreversíveis e que, ao suspender a divulgação, serão evitados novos danos.

“A esta altura há de se reconhecer que são irreversíveis os efeitos práticos decorrentes da indevida divulgação das conversações telefônicas interceptadas, mas ainda assim cabe deferir o pedido no sentido de sustar imediatamente os efeitos futuros que ainda possam dela decorrer e, com isso, evitar ou minimizar os potencialmente nefastos efeitos jurídicos da  divulgação, seja no que diz respeito ao comprometimento da validade da prova colhida, seja até mesmo contra eventuais consequências no plano  da responsabilidade civil, disciplinar ou criminal”, concluiu o relator.

Votos

Acompanharam integralmente o voto do relator os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, Dias Toffoli e Cármen Lúcia.

Os ministros Luiz Fux e Marco Aurélio divergiram dos demais votos. Eles entenderem que devem tramitar no STF somente fatos relacionados com investigados com foro privilegiado. Na avaliação de Fux, a conversa entre Lula e Dilma não há qualquer ilícito, embora o juiz Sérgio Moro deveria ter feito uma análise prévia da prova.

"Fico a imaginar se o juiz de primeiro grau não tem o mínimo de possibilidade de aferição da seriedade dos fatos que se passam sob seu crivo antes de remeter os áudios ao STF", acrescentou Fux.

AGU

Antes dos votos dos ministros, o advogado-geral da União (AGU), José Eduardo Cardozo, fez sustentação oral. O ministro chegou a elogiar a atuação do juiz federal Sérgio Moro na condução da Operação Lava Jato, mas disse que a decisão do juiz de divulgar os áudios entre o ex-presidente Lula e a presidenta Dilma Rousseff ofendeu a Constituição e a legalidade vigente.