CCJ do Senado aprova reforma trabalhista; texto vai ao plenário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje (28), por 16 votos a favor, 9 contrários e 1 abstenção, o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) favorável à reforma trabalhista. Os senadores também rejeitaram todas as sugestões de emendas que foram destacadas para serem analisadas separadamente.

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Sob protestos da oposição, a comissão aprovou o regime de urgência para o projeto ir para plenário. O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), já comunicou que pautará a matéria imediatamente. Assim, ela poderá ser analisada já na sessão extraordinária convocada para as 10h de amanhã (29) ou ficar para a próxima terça-feira (4), caso não haja quórum nesta quinta-feira.

Os debates sobre a reforma na comissão começaram pouco depois das 10h com a leitura dos seis votos em separado apresentados pelos senadores Paulo Paim (PT-RS), Eduardo Braga (PMDB-AM), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Lasier Martins (PSD-RS), Lídice da Mata (PSB-BA) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

ordo individual estabeleça a chamada jornada 12 por 36, na qual o empregado trabalha 12 horas seguidas e descansa as 36 seguintes.  Em relação ao trabalho intermitente, foi recomendado veto aos dispositivos que regulamentam a prática na qual a prestação de serviços não é contínua, embora com subordinação. Nesse tipo de trabalho, são alternados períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador.

Se os senadores aprovarem emendas ao texto da reforma, ela precisará retornar para última análise da Câmara, que poderão manter o projeto conforme enviado pelo Senado ou retomar integral ou parcialmente a proposta dos deputados. Para evitar esse processo, que postergaria a reforma, o governo busca o acordo para que a matéria seja aprovada sem alterações.

Homem é preso após invadir área do Palácio da Alvorada com veículo

Um motorista, que não teve a identidade revelada, tentou invadir, nesta quarta-feira (28), o Palácio da Alvorada, residencial oficial da Presidência da República. O incidente ocorreu por volta das 19 horas, e o motorista, que aparenta ser menor de idade, de acordo com o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República, foi preso sem ferimentos e levado para a Polícia Federal.

Apesar de o palácio ser a residência oficial da Presidência da República, o presidente Michel Temer optou por morar no Palácio do Jaburu e não estava no local.

De acordo com comunicado do GSI, mesmo após receber alertas de parada, o motorista avançou com seu veículo sobre a grade da entrada principal de acesso ao prédio e derrubou o portão de acesso. O motorista só parou na área interna do palácio após os seguranças realizaram disparos de arma de fogo contra o veículo. A nota informa ainda que a Polícia Federal realizará as investigações do incidente.

Por volta das 22h30, o Palácio da Alvorada ainda era mantido isolado nos dois acesso por barreiras. Foram avistadas, no local, viaturas do Exército e da Polícia Federal.

Temer indica Raquel Dodge para suceder Janot na chefia da PGR

O Palácio do Planalto anunciou que o presidente Michel Temer escolheu a subprocuradora Raquel Elias Ferreira Dodge para substituir o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, no comando do Ministério Público Federal. A informação foi divulgada pelo porta-voz da Presidência, Alexandre Parola, em um briefing à imprensa.

“A doutora Raquel Dodge é a primeira mulher a ser nomeada para a Procuradoria-Geral da República”, afirmou o porta-voz. A indicação de Temer ainda depende de aprovação pelo Senado antes da nomeação.

Nesta quarta-feira (28), Temer recebeu a lista tríplice com o resultado da consulta feita aos membros do MP sobre a troca. Raquel foi a segunda colocada na votação, realizada ontem (27). Esta é a primeira vez em 14 anos que o presidente não escolhe o candidato que recebeu o maior número de votos.

Além de depender de aprovação pelo Senado, a troca será efetivada somente no dia 17 de setembro, quando termina o mandato de Janot, responsável por centenas de processos contra políticos envolvidos na Operação Lava Jato, incluindo a denúncia recente apresentada contra Temer.

A lista tríplice foi criada em 2001 e é defendida pelos procuradores da República como um dos principais instrumentos de autonomia da carreira. De acordo com a Constituição, o presidente da República pode escolher qualquer um dos mais de 1.400 dos membros da carreira em atividade para o comando da PGR. Desde 2003, no entanto, o nomeado é o mais votado pelos membros da ANPR.

O vice-procurador Eleitoral, Nicolao Dino, foi o candidato mais votado pelos membros do Ministério Público Federal em todo país, com 621 votos, seguido por Raquel Dodge (587 votos) e Mauro Bonsaglia (564 votos).

Mestre em Direito pela Universidade de Harvard e integrante do Ministério Público Federal há 30 anos, Raquel Dodge é Subprocuradora-Geral da República e atua em matéria criminal no Superior Tribunal de Justiça. Pelo terceiro biênio consecutivo, ela ocupa uma cadeira do Conselho Superior do Ministério Público. A possível futura procuradora-geral da República foi procuradora federal dos Direitos do Cidadão Adjunta e auxiliou a redação do 1° Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo no Brasil.

Com placar de 9 a 1, STF adia novamente decisão final sobre delação da JBS

Em qualquer país minimamente decente, sempre que há uma votação onde é a maioria que decide, essa votação que se arrasta no STF é considerada como desnecessária, para não dizer que é uma palhaçada. Ora, o que está acontecendo neste supremo, que decido escreve-lo com sua inicial em minúsculo exatamente por sua falta de coerência, é um baita de um tapa na cara do povo. Entendamos por que: Se é a maioria que decide, e é isso o que determina a nossa CF, e o STF conta com 11 ministros, podemos afirmar sem medo de equivoco que, quando uma das partes interessadas atinge 6 votos, automaticamente essa parte   torna-se a vencedora, pois ela conta com 50% mais um voto do total, portanto, jamais podendo ser alcançada pela outra parte. Logo, essa insistência em empurrar com a barriga uma decisão tão importante como é o caso da delação da JBS, é uma prova inequívoca de que o supremo não está nem um pouco preocupado em resolver essa pendenga o mais rápido possível, dando dessa forma, mais tempo para que o governo comprovadamente corrupto do senhor Temer, continue decidindo o futuro do Brasil e de todos os brasileiros.

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Após três sessões, o Supremo Tribunal Federal (STF) não conseguiu finalizar hoje (28) o julgamento sobre a validade das delações da JBS e a manutenção do ministro Edson Fachin como relator dos processos. Até o momento, o placar da votação está 9 a 1, a maioria dos ministros votou pela permanência de Edson Fachin como relator dos casos na Corte e pela competência dele para homologar as delações. O julgamento será retomado amanhã, a partir das 14h.

Apesar da maioria formada, os debates seguiram intensos e a sessão desta quarta-feira se prolongou. Além do relator, Edson Fachin, votaram pela validação da homologação das delações da JBS e pela manutenção do relator os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Celso de Mello. Falta o voto da presidente do STF, Cármen Lúcia.

Apesar dos votos proferidos, o placar do julgamento pode mudar porque os ministros podem revisar suas manifestações.

Divergência

Gilmar Mendes votou a favor da manutenção da Fachin na relatoria dos processos da JBS, mas entendeu que a Justiça pode rever acordos de delação premiada assinados pelo Ministério Público que sejam considerados ilegais.

Em seu voto, Mendes disse que há delações firmadas nas quais o delator é incentivado a entregar provas, entre outros atos ilegais. Dessa forma, segundo o ministro, o Judiciário não pode deixar de avaliar a legalidade dos acordos. Citando a Operação Lava Jato, Gilmar disse que o “combate ao crime não pode ser feito cometendo crimes”.

Julgamento

O Supremo julgou os limites da atuação dos juízes, que são responsáveis pela homologação das delações premiadas. O julgamento foi motivado por uma questão de ordem apresentada pelo ministro Edson Fachin, relator dos processos que tiveram origem nas delações da JBS.

Os questionamentos sobre a legalidade dos acordos com a JBS foram levantados pela defesa do governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, um dos citados nos depoimentos dos executivos da empresa.

As delações premiadas assinadas com investigados na Operação Lava Jato e nas apurações envolvendo a JBS estão baseadas na Lei 12.850/2013, conhecida como Lei das Organizações Criminosas. De acordo com o Artigo 4º da norma, o acordo deve ser remetido ao juiz para homologação. Cabe ao magistrado verificar a regularidade, legalidade e voluntariedade da delação.

Polícia prende mais da metade dos vereadores de município cearense

Oito dos 13 vereadores do município de Itarema, no litoral oeste do Ceará (a cerca de 200 quilômetros de Fortaleza), foram presos preventivamente por suspeita de cometerem estelionato, falsidade ideológica e outros crimes no exercício do mandato.

As prisões aconteceram hoje (28) durante a segunda fase da Operação Fantasma, deflagrada pelo Ministério Público do Ceará (MPCE) com o apoio da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do estado (SSPDS). Entre os parlamentares presos, estão membros da mesa diretora da Câmara.

Segundo as investigações, a Câmara Municipal de Itarema contratou diversos funcionários fantasmas – pessoas que recebiam salário sem comparecer para trabalhar ou prestavam serviços recebendo valores em espécie por meio de vereadores.

O MP apontou que, em geral, esses prestadores de serviço tinham alguma relação de parentesco com os parlamentares, o que configuraria nepotismo. Na primeira fase da operação, foram apreendidos documentos que comprovaram as suspeitas e demonstraram que alguns dos funcionários fantasmas repassavam parte de seus salários para os vereadores.

Além dos mandados de prisão, foram cumpridos 19 mandados de busca e apreensão e 32 de condução coercitiva. A Justiça de Itarema também decretou o afastamento dos vereadores e de outros servidores da Câmara Municipal envolvidos no esquema.

Helicóptero usado para atacar sede do Supremo venezuelano é encontrado

O vice-presidente da Venezuela, Tareck El Aissami, informou hoje (28) que o helicóptero usado ontem para atacar o Tribunal Supremo de Justiça (TSJ) do país foi localizado pelas autoridades em uma cidade do estado de Vargas, próximo a Caracas. Segundo ele, até o momento, não há detidos. A informação é da agência EFE.

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"Apesar das condições climáticas adversas, a nossa Força Armada Nacional Bolivariana (FANB) localizou o helicóptero que foi empregado no dia de ontem em dois ataques terroristas a instituições do Estado venezuelano", disse El Aissami em um contato telefônico com a emissora estatal VTV.

Segundo o governo, um agente da polícia científica venezuelana, chamado Oscar Pérez, furtou ontem um helicóptero com o qual sobrevoou as sedes do Ministério de Interior e do TSJ em Caracas, contra o qual lançou quatro granadas e realizou disparos.

El Aissami explicou que a aeronave foi achada na cidade de Osma, no litoral central venezuelano, e "está neste momento sendo inspecionada" para sua posterior transferência a Caracas. Além disso, já que ninguém foi detido, agentes de segurança do Estado foram posicionados na região e foi solicitado "o acompanhamento do povo "nas investigações.

Segundo o vice-presidente, este achado mostra "a capacidade de reação imediata que tem o povo da Venezuela perante os ataques efetuados por um agente traidor. Vamos continuar agora mesmo desdobrando forças especiais em toda a área para determinar que outros movimentos ele pode ter feito e as possíveis cumplicidades".

O ministro de Interior e Justiça, Néstor Reverol, disse hoje que a Venezuela emitiu uma ordem de captura internacional contra Oscar Pérez. Para ele, os ataques de ontem tiveram como objeto "elevar a escalada golpista e a sua ofensiva insurrecional e a espiral de violência" que, no seu entender, foi convocada pela oposição venezuelana, a qual acusou de manter um "silêncio cúmplice" perante os incidentes.

Joesley Batista é internado no Hospital Albert Einstein, em São Paulo

O empresário Joesley Batista, um dos donos da JBS, está internado no Hospital Albert Einstein, na capital paulista. A assessoria de imprensa do hospital confirmou a internação, mas não informou os motivos, pois o paciente pediu privacidade. 

Já a assessoria de imprensa da JBS informou que ele está internado desde ontem (27) por causa de dores no nervo ciático e não há previsão de alta.  

Batista está no Brasil desde o dia 11 de junho. Ele havia deixado o país em jatinho particular pouco depois da divulgação de gravações feitas por ele de uma conversa com o presidente Michel Temer. O empresário ficou nos Estados Unidos por quase um mês.

O áudio motivou oferecimento de denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer pelo crime de corrupção passiva. O Supremo Tribunal Federal (STF) decide nesta quinta (29) sobre a validade do acordo de delação assinado pelo empresário com a PGR. 

Renan anuncia saída da liderança do PMDB no Senado

Senador diz que não tem 'vocação para ser marionete'

O senador Renan Calheiros (PMDB-AL) anunciou na tarde desta quarta-feira sua saída da liderança do partido no Senado. Ao discursar, Renan disse que deixa uma "âncora pesada" e que não tem "vocação para ser marionete ou líder de papel". E voltou a dizer que o governo do presidente Michel Temer é "desacreditado".

— Deixo a liderança do PMDB. Não tenho vocação para ser marionete. Não serei líder de papel e deixo uma âncora pesada — disse Renan, que discursa neste momento.

“Sempre compreendi que mais ajuda aos governantes quem faz críticas. Críticas responsáveis como fiz em algumas oportunidades. Convencido de que o problema para o governo é o líder do PMDB, sou eu, me afasto da liderança para expressar meu pensamento e exercer minha função com total independência”, disse.

“O Brasil precisa atualizar a legislação trabalhista e previdenciária, é verdade. Mas deve se afastar de reformas sem critérios que atendam apenas ao sistema financeiro e parte do empresariado, ampliando desigualdades e sofrimentos”, afirmou.

No discurso, Renan Calheiros lembrou o episódio em que o ex-senador Sérgio Machado gravou conversa com o atual líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), em que os dois citaram Renan Calheiros e o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha.

O senador voltou a dizer que Eduardo Cunha mantém influência sobre o governo.

Os senadores do PMDB fazem reunião hoje à noite para definir o nome do novo líder.

Segundo peemedebistas, o clima "azedou" dentro da bancada,

O presidente do PMDB, senador Romero Jucá (RR), se irritou efetivamente com as últimas manobras e declarações de Renan, que tem adotado esse comportamento, porque está em dificuldades sobre o seu futuro eleitoral em Alagoas, onde a rejeição ao presidente Michel Temer é enorme. Renan afirmou que está deixando a liderança por não concordar com as reformas trabalhista e previdenciária e poder se posicionar com mais independência contra elas.

O senador Jader Barbalho (PMDB-PA) foi sondado para assumir o cargo de líder, mas recusou. Outro nome apontado é do senador Garibaldi Alves (PMDB-RN), de perfil conciliador e ex-presidente da Casa.

Temer envia carta a senadores se comprometendo com vetos na reforma trabalhista

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado recebeu hoje (28) uma carta do presidente Michel Temer, na qual ele reafirma o compromisso com os senadores de vetar os trechos da Reforma Trabalhista que foram acordados com os parlamentares para garantir a aprovação da matéria. No acordo, o governo também se comprometeu a editar, posteriormente, uma medida provisória regulamentando as lacunas que serão deixadas pelos vetos.

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“Essa decisão cabe às senhoras e senhores senadores, mas quero aqui reafirmar o compromisso de que os pontos tratados como necessários para os ajustes e colocados ao líder do governo, senador Romero Jucá, e à equipe da Casa Civil, serão assumidos pelo governo se esta for a decisão final do Senado da República”, diz o presidente na carta, se referindo à aprovação do projeto.

Como qualquer mudança no mérito feita por senadores na proposta faria com que o texto voltasse à Câmara dos Deputados, para acelerar a tramitação nas duas comissões em que relatou a matéria – de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais -, o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) rejeitou todas as emendas apresentadas. Entretanto, havia a ressalva ao acordo firmado com o presidente Temer para que vetasse seis pontos polêmicos inseridos pelos deputados.

Entre os vetos sugeridos está o tratamento da gestante e do lactante em ambiente insalubre. O texto prevê que a trabalhadora deverá ser afastada automaticamente, durante toda a gestação, apenas das atividades consideradas insalubres em grau máximo. Para atividades insalubres de graus médio ou mínimo, a trabalhadora só seria afastada a pedido médico.

Outra sugestão é vetar a alteração que permite que o acordo individual estabeleça a chamada jornada 12 por 36, na qual o empregado trabalha 12 horas seguidas e descansa as 36 seguintes.  Em relação ao trabalho intermitente, foi recomendado veto aos dispositivos que regulamentam a prática na qual a prestação de serviços não é contínua, embora com subordinação. Nesse tipo de trabalho, são alternados períodos de prestação de serviços e de inatividade, independentemente do tipo de atividade do empregado.

Votos em separado

A leitura do documento enviado por Temer foi feita pelo líder do governo Romero Jucá (PMDB-RR), logo após a conclusão da apresentação dos votos em separado ao projeto. O último voto lido foi do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que foi precedido pela leitura dos votos dos senadores Lídice da Mata (PSB-BA), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Lasier Martins (PSD-RS), Eduardo Braga (PMDB-AM) e Paulo Paim (PT-RS).

Na prática, esses são votos alternativos ao do relator e, apesar de lidos, só são levados a voto se o relatório oficial for rejeitado. O parecer a ser votado será o do relator, senador Romero Jucá, que recomenda a aprovação sem modificações do projeto, porém com o compromisso do presidente de fazer os vetos. Os quatro oposicionistas e o senador Eduardo Braga sugerem a rejeição da reforma. Lasier Martins apresentou voto sugerindo a aprovação da matéria, porém com emendas modificando cinco pontos do texto.

Anteriormente, quando o projeto passou pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o voto do relator na comissão, senador Ricardo Ferraço, foi rejeitado. Na oportunidade, a presidente da comissão, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), colocou em votação o voto em separado do senador Paulo Paim, que foi aprovado.

Na CCJ, os senadores iniciaram a discussão do projeto e a expectativa é que ele seja votado no início da noite.

Aumenta o risco de terroristas obterem armas de destruição em massa, diz ONU

A Organização das Nações Unidas alertou nesta quarta-feira (29) que o risco de grupos terroristas conseguirem armas de destruição em massa está aumentando e pediu à comunidade internacional mais esforços para evitar que isso aconteça. A informação é da agência EFE.

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A responsável por assuntos de Desarmamento da ONU, Izumi Nakamitsu, disse ao Conselho de Segurança das Nações Unidas que estão ocorrendo "ameaças cada vez mais complicadas" neste âmbito, sobretudo por causa do desenvolvimento de novas tecnologias, da globalização e da falta de uma maior coordenação internacional.

Izumi foi a encarregada de abrir um debate especial do Conselho destinado a analisar este problema.

Segundo as Nações Unidas, a possibilidade de que grupos terroristas ou outros atores não estatais consigam armas químicas, biológicas ou nucleares continua sendo "uma ameaça significativa para a segurança global".

Os riscos aumentaram nos últimos anos, segundo a ONU, pela cada vez maior facilidade de obter, através da internet, informações que antes estavam apenas em poder de militares e cientistas.

Nakamitsu destacou ainda que novas tecnologias, como a impressão 3D e os drones, representam uma maior ameaça em relação à utilização de armas de destruição em massa. Ela ressaltou a necessidade de uma maior cooperação entre países, poderes públicos e a indústria para limitar esse perigo.

Supremo venezuelano convoca reunião de poderes por "ameaça terrorista"

O presidente do Tribunal Supremo de Justiça da Venezuela (TSJ), o magistrado Maikel Moreno, convocou hoje (28) os representantes de todos os poderes públicos do país para discutir “a ameaça terrorista" sofrida por esse organismo e para impedir uma "escalada" de violência no país. As informações são da agência EFE.

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A convocação foi motivada por um fato ocorrido ontem (27) em Caracas, quando um agente da polícia científica venezuelana furtou um helicóptero, com o qual sobrevoou e abriu fogo contra as sedes do Ministério de Interior e do TSJ.

Em declarações na sede do Poder Judiciário, em Caracas, Moreno leu um comunicado dizendo que o TSJ decidiu "convocar os representantes do poder público nacional para uma reunião de urgência com o objetivo de tratar a ameaça terrorista e impedir uma escalada violenta contra o povo venezuelano e suas instituições".

No texto, o máximo tribunal condenou as "ações terroristas" contra o Supremo, magistrados e trabalhadores da instituição, além de "exigir que cessem imediatamente os atos e pronunciamentos hostis" contra a alta corte.

O TSJ afirmou que se encontra "sob ameaça terrorista", razão pela qual solicitará "medidas pertinentes para garantir a segurança e integridade da instituição, e informou que designou uma comissão de magistrados para que denunciem este ataque que, segundo assegurou, tem como "único fim" alterar a ordem constitucional do país.

Segundo o governo venezuelano, estes ataques fazem parte de "uma escalada golpista contra a Constituição e as suas instituições", e assegurou que o responsável está sendo investigado “por seus vínculos com a Agência Central de Inteligência (CIA)" e a embaixada dos Estados Unidos no país caribenho.

O Tribunal Supremo solicitou hoje a todos os organismos competentes que, "com a urgência do caso", iniciem as investigações para deter os "terroristas", bem como as possíveis "células que continuem preparando outros atos da mesma magnitude".

Em paralelo a estes ataques de ontem contra o  TSJ, grupos de civis armados supostamente ligados ao chavismo cercaram a sede do Parlamento quando os deputados realizavam uma sessão ordinária, situação que se prolongou durante quatro horas e sobre a qual o governo venezuelano ainda não emitiu declarações oficiais.

Fachin vai enviar denúncia contra Temer direto para Câmara dos Deputados

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin decidiu que vai enviar direto para a Câmara dos Deputados a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer. O teor da decisão ainda não foi divulgado. A formalidade deve ser cumprida pela presidente do STF, Cármen Lúcia. Não há prazo para o envio.

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Mesmo com o envio da denúncia, o STF não poderá analisar a questão antes de uma decisão prévia da Câmara dos Deputados. De acordo com a Constituição, a denúncia apresentada contra um presidente da República somente poderá ser analisada após a aprovação por pelo menos 342 deputados, o equivalente a dois terços do número de membros da Câmara.

Antes da decisão de Fachin, havia a expectativa de que o ministro abrisse prazo de 15 dias para que os advogados de Temer, conforme foi solicitado pela PGR, pudessem se manifestar antes da remessa à Câmara. No entanto, ao analisar o caso, Fachin entendeu que a primeira etapa para manifestação das partes não deve ser feita no STF porque a tramitação da denúncia depende de autorização prévia dos deputados.

Se a acusação for admitida pelos parlamentares, o processo voltará ao Supremo para ser julgado. No caso de recebimento da denúncia na Corte, o presidente se tornará réu e será afastado do cargo por 180 dias. Se for rejeitada pelos deputados, a denúncia da PGR será arquivada e não poderá ser analisada pelo Supremo.

A regra está no Artigo 86 da Constituição Federal. “Admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade”.

Denúncia

Na segunda-feira (26), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, denunciou o presidente Michel Temer ao STF pelo crime de corrupção passiva. A acusação está baseada nas investigações iniciadas a partir do acordo de delação premiada dos executivos da JBS. Ontem, em pronunciamento, o presidente rebateu a denúncia que qualificou como "peças de ficção". Temer e seus advogados desqualificaram as provas apresentadas pelo procurador e o próprio acordo de colaboração premiada firmado entre o Ministério Público e os empresários da JBS.

STF retoma julgamento sobre validade de delações da JBS

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou agora à tarde o julgamento da validade dos acordos de delação premiada dos sócios e executivos da empresa JBS. A sessão foi interrompida na semana passada, quando se formou a maioria de sete votos a favor da homologação e pela manutenção do ministro Edson Fachin na relatoria dos processos oriundos das delações.

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Na sessão de hoje (28) devem votar os ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e a presidente Cármen Lúcia.

A Corte julga os limites da atuação dos juízes, que são responsáveis pela homologação das delações premiadas. O julgamento foi motivado por uma questão de ordem apresentada pelo ministro Edson Fachin, relator dos processos que tiveram origem nas delações da empresa.

Os questionamentos sobre a legalidade dos acordos da JBS foram levantados pela defesa do governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, um dos citados nos depoimentos dos executivos da empresa.

As delações premiadas assinadas com investigados na Operação Lava Jato e nas apurações envolvendo a JBS estão baseadas na Lei 12.850/2013, conhecida como Lei das Organizações Criminosas. De acordo com o Artigo 4º da norma, o acordo deve ser remetido ao juiz para homologação. Cabe ao magistrado verificar a regularidade, legalidade e voluntariedade da delação.

Presidente da CCJ defende que cada denúncia contra Temer tenha trâmite próprio

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), defendeu hoje (28) que o processo de denúncia contra o presidente Michel Temer seja analisado de forma separada, caso a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresente novas denúncias.

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Na última segunda-feira (26), o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, ofereceu denúncia ao Supremo Tribunal Federal contra o presidente Michel Temer pelo crime de corrupção passiva. Há a expectativa, no entanto, que Janot também denuncie Temer sobre outros crimes, mencionados no pedido de abertura de inquérito, feitos há algumas semanas, como obstrução de Justiça e corrupção ativa.

Para ter prosseguimento, a denúncia precisa ser autorizada pela Câmara dos Deputados, onde deve ser analisada pela CCJ e depois pelo plenário. “Minha opinião pessoal é de que as denúncias que têm existência própria ou um fato específico, ainda que possa ser conexo com outros fatos, cada denúncia tem que ter um trâmite próprio, na Câmara, e um juízo de admissibilidade específico”, disse Pacheco.

Segundo o regimento interno da Câmara, duas ou mais proposições com o mesmo teor podem tramitar de forma conjunta. No entanto, Pacheco afirmou que a decisão de agrupar ou não as possíveis denúncias que podem chegar ao Congresso é prerrogativa da presidência da Câmara.

“Esse apensamento das denúncias é prerrogativa do presidente da Câmara dos Deputados. É o deputado Rodrigo Maia [DEM-RJ] que decidirá se as denúncias devem ser apensadas em analogia às proposições legislativas. Cabe a mim dar seguimento na comissão àquilo que vier da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados”, explicou.

Relator

Caso os processos tramitem em separado, eles também poderão ter relatores diferentes.

Ainda não foi escolhido o relator para a denúncia já apresentada por Janot. Pacheco reforçou que escolherá um nome que tenha conhecimento jurídico e com “relativa independência” em relação às bases governista e oposicionista. “Para cada denúncia que chegar, será escolhido o relator mais adequado para enfrentar essa discussão”.

Questionado se ele próprio poderia ser o relator, Pacheco esclareceu que, apesar de o regimento da Casa permitir, ele não considera conveniente relatar matéria dessa natureza no momento. O deputado adiantou que somente o relator do processo e a defesa de Michel Temer poderão se manifestar, pois não há previsão regimental para a convocação de audiências com juristas ou outras pessoas, a exemplo do ocorreu durante o processo de impeachment de Dilma Roussef.

Recesso parlamentar

Pacheco sinalizou também que pode prosseguir com o trabalho da CCJ durante o período de recesso parlamentar, previsto para as duas últimas semanas de julho.

“Estamos diante de uma situação muito inusitada, de um fato inédito da República, que é uma denúncia criminal contra o presidente da República, de modo que não podemos ser intransigentes sobre uma eventual necessidade de não ter o recesso para poder dar andamento a essa denúncia”, argumentou.

Em clima tenso, CCJ do Senado volta a discutir reforma trabalhista

Mais uma vez em meio a um bate-boca entre senadores da base do governo e de oposição, a reforma trabalhista (PLC 38/2017) está em discussão na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Desta vez, a reunião tem objetivo de votar o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR), favorável à constitucionalidade da proposta.

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CCJ do Senado deve concluir hoje votação da reforma trabalhista

Por um acordo feito na semana passada, a reunião de hoje começou com a leitura dos votos em separado à proposta. Na prática, esses são votos alternativos ao do relator e, apesar de lidos, só são levados a voto se o relatório oficial for rejeitado. Seis foram protocolados e são dos senadores Eduardo Braga (PMDB-AM), Paulo Paim (PT-RS), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Lasier Martins (PSD-RS), Lídice da Mata (PSB-BA) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Cada um terá aproximadamente 50 minutos para ler seu voto na Comissão. A expectativa é que esta fase termine por volta das 16h.

Em seguida os parlamentares iniciam a discussão da proposta. Cada um terá 10 minutos para se manifestar. Depois vem o momento da orientação de voto, cada líder de partido terá outros cinco minutos para isso. Vencida essa etapa, ocorre a votação propriamente dita, que pode ocorrer já na madrugada.

Votação

Já no início da reunião senadores de oposição sinalizaram que o acordo para votar a matéria pode ser quebrado. O líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), disse no início da reunião que "é um absurdo" votar o projeto hoje diante da denúncia da Procuradoria-Geral da República contra o presidente Michel Temer. O argumento de que a conjuntura política mudou em uma semana também foi usado por vários parlamentares para pedir o adiamento da votação.

A senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), que é da base do governo, admitiu que não está satisfeita com o texto, mas para que a proposta não tenha que voltar à análise dos deputados, defendeu a aprovação do mesmo texto aprovado na Câmara e que as alterações sejam feitas pelo Executivo por meio de vetos a pontos polêmicos e apresentação de medidas provisórias.

Divergência

Ontem (27), durante uma discussão no plenário da Casa entre o líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros e o relator da proposta na CCJ, Romero Jucá, Renan pediu que não fosse realizada hoje a votação da proposta na Comissão. “Se o jogo for esse, eu vou admitir alterar a composição da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal”, ameaçou.

Jucá lembrou o acordo entre governo e oposição para votar o texto hoje. A expectativa do governo era apreciar ainda nesta quarta-feira o regime de urgência da matéria no plenário da Casa para que o projeto entrasse na pauta na próxima semana. “Não fiz acordo com ninguém para revogar direito de trabalhador”, rebateu Renan.

Renan tem feito sucessivas críticas à reforma trabalhista. Como líder, caso altere a composição da CCJ, a tendência é que coloque outros senadores críticos à proposta.

Tramitação

Mesmo que o relatório oficial seja derrotado na CCJ, a discussão segue para o plenário da Casa. A proposta só seria arquivada na CCJ se houvesse unanimidade na rejeição do relatório por inconstitucionalidade. Como o voto do relator favorável à matéria já é conhecido, não há chance de arquivamento da proposta. Depois de votado na CCJ, o texto estará pronto para deliberação no plenário do Senado, em data a ser definida pelo presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE). Lá, todos os pareceres das comissões servirão apenas para balizar as discussões. O debate, desta vez com todos os senadores, recomeça. Para ser aprovado, o projeto precisará de maioria simples, ou seja, metade dos senadores presentes mais um voto.