Supremo proíbe doações de empresas para campanhas políticas

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (17) proibir o financiamento privado de campanhas políticas. A Corte encerrou o julgamento, iniciado em 2013, de uma ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que questionou artigos da Lei dos Partidos Políticos e da Lei das Eleições. 

Esses artigos autorizam as doações de empresas para partidos políticos e candidatos. Por oito votos a três, o Supremo entendeu que as doações desequilibram a disputa eleitoral.

Com a decisão do STF, as doações de empresas nas eleições passam a ser proibidas. No entanto, a polêmica sobre o assunto não está encerrada. Semana passada, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei para regulamentar as contribuições. 

O texto aguarda decisão da presidenta Dilma Rousseff sobre sanção ou veto. Se a presidenta sancionar a lei, será preciso uma nova ação para questionar a validade das doações no Supremo, devido a posição contrária adotada pelo tribunal. 

Para entrar em vigor nas eleições municipais do ano que vem, eventual sanção deve ser efetivada até 2 de outubro, um ano antes do primeiro turno do pleito.

Os três últimos votos sobre a questão foram proferidos na sessão desta qunta-feira. O decano da Corte, ministro Celso de Mello, aafirmou que as empresas podem fazer doações e defender seus interesses no Legislativo. No entanto, limites de contribuições são necessários para coibir abusos. “A Constituição não tolera a prática abusiva, o exercício abusivo do poder econômico.”

A ministra Carmen Lúcia votou contra a continuidade do financiamento privado de campanhas políticas. Para a ministra, a influência das doações desiguala a disputa eleitoral entre os partidos e internamente, pois o candidato passa a representar os interesse das empresas e não do cidadão em sua função pública.

Para a ministra Rosa Weber, o poder econômico das doações de empresas desequilibra o jogo politico. “A influencia do poder econômico culmina por transformar o processo eleitoral em jogo político de cartas marcadas, que faz o eleitor um fantoche.”

A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, Luiz Fux, proferido no ano passado. Segundo o ministro, as únicas fontes legais de recursos dos partidos devem ser doações de pessoas físicas e repasses do Fundo Partidário, garantidos pela Constituição.

Pela regra atual, as empresas podem doar até 2% do faturamento bruto obtido no ano anterior ao da eleição. Para pessoas físicas, a doação é limitada a 10% do rendimento bruto do ano anterior.

O fim do financiamento privado recebeu votos do relator, ministro Luiz Fux, e dos ministros Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Joaquim Barbosa (aposentado), Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber e Carmen Lúcia. Teori Zavascki, Gilmar Mendes e Celso de Mello votaram a favor das doações de empresas. Edson Fachin não votou, porque substituiu Barbosa.

Janot é reconduzido ao cargo de procurador-geral da República

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, foi reconduzido hoje (17) ao cargo pela presidenta Dilma Rousseff para mais dois anos de mandato. Em cerimônia no Palácio do Planalto, Janot reafirmou o compromisso de atuação por um Ministério Público forte e autônomo. O procurador se emocionou ao agradecer sua família pela “paciência, abnegação e estímulo” durante o período à frente da Procuradoria-Geral da República (PGR).

“A existência de um Ministério Público forte e autônomo é fundamental para o direito de todas instituições”, disse Janot, após citar como marca de sua primeira gestão o diálogo aberto com as demais instituições.

Janot elogiou a presidenta Dilma e os senadores por terem acatado a indicação de seu nome para o cargo e reiterou compromissos assumidos durante o primeiro mandato. No início de agosto, Janot obteve 799 votos, entre os 1,2 membros do Ministério Público, para integrar a lista tríplice da Associação Nacional dos Procuradores da República. Depois, passou por sabatina de mais de dez horas na Comissão de Constituição e Justiça no Senado e teve a recondução aprovada no plenário e publicada no Diário Oficial.

Em discurso, durante a cerimônia, Dilma defendeu a democracia como o limite da atuação de qualquer autoridade no país e disse que os ilícitos devem ser punidos, mas com respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. A presidenta também voltou a defender a legitimidades dos que são escolhidos pelo voto.

“Todos queremos um país em que a lei é o limite. Muitos de nós lutamos por isso justamente quando as leis e os direitos foram vilipendiados. Queremos um país em que os políticos obtenham o poder por meio de votos e aceitem o veredito das urnas; [um país] em que os governantes se comportem rigorosamente segundo as atribuições, sem ceder a excessos; em que os juízes julguem com liberdade e imparcialidade, sem pressões de qualquer natureza e desligados de paixões político-partidárias, jamais transigindo com a presunção da inocência de quaisquer cidadãos”, disse Dilma.

A presidenta lembrou dos esforços que seu governo tem feito para aprimorar a lei e garantir a liberdade de atuação das instituições de investigação e fiscalização, entre elas a PGR. Disse ainda que seu governo tem o compromisso de não compactuar com ilícitos ou malfeitos. “Nunca se combateu a corrupção tão severamente. (...) Nunca usamos poder governamental direta ou indiretamente para bloquear para obstaculizar investigações que, nos termos da nossa legislação, devem ser realizadas como firmeza e todas as garantias pelas autoridades competentes”.

A presidenta destacou o clima político de tensão que o país atravessa e defendeu que o “confronto de ideias se dê em um ambiente de civilidade e respeito”, independente da divergência de opiniões. “Todos podemos e devemos contribuir para que a civilidade prevaleça e para que a tolerância e o respeito à diversidade, que sempre caracterizaram a vida dos brasileiros, voltem a imperar”, pediu.

“Nesses tempos em que, por vezes a luta política provoca calor quando devia emitir luz, torna-se ainda mais relevante o papel da Procuradoria-Geral como defensora do primado da lei, da Justiça e da estabilidade das instituições democráticas”, avaliou.

Perfil

Bacharel e mestre em direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), onde se especializou em direito comercial, Janot tem também especializações na área de meio ambiente e consumidor pela Scuola Superiore di Studi Universitari e di Perfezionamento S. Anna, em Pisa, na Itália.

Tornou-se procurador da República em 1984, ano em que atuou como procurador-chefe substituto da Procuradoria Regional do Distrito Federal, cargo que ocupou até 1987. Foi promovido a procurador regional da República em 1993 e subprocurador-geral em 2003. Ocupou, ainda, os cargos de coordenador-Geral do Centro de Pesquisa e Segurança Institucional do MPF, e diretor-geral da Escola Superior do Ministério Público da União.

Janot foi também professor de direito processual civil da Universidade do Distrito Federal e, em 1994, secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça. Por meio de mandato eletivo, foi presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República entre 1995 e 1997. Ele ocupa o cargo de procurador-geral da República desde setembro de 2013.

Da Agência Brasil

Levy: aumento da Cide é impossível neste momento

Um eventual reajuste da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), tributo cobrado sobre os combustíveis, é impossível neste momento, disse o ministro da Fazenda, Joaquim Levy. Apesar de se mostrar favorável à ideia de um aumento da contribuição sobre a gasolina para desenvolver o setor sucroalcooleiro, ele ressaltou que a medida precisa de um ambiente favorável para ser aplicada.

O ministro expressou sua opinião durante encontro com o deputado federal Sérgio de Souza (PMDB-PR), presidente da Frente Parlamentar pela Valorização do Setor Sucroenergético, ontem (15) à tarde. Somente no fim da noite, a assessoria de imprensa da Fazenda confirmou as declarações.

Na reunião, o deputado apresentou a sugestão do setor de que a Cide da gasolina seja reajustada de R$ 0,10 para R$ 0,60 por litro para estimular o setor sucroalcooleiro. Mesmo com o aumento da gasolina no início do ano, o litro do etanol continua a custar mais do que 70% do litro da gasolina na maioria dos estados. Somente abaixo desse valor, o abastecimento com etanol é recomendado.

Segundo o Ministério da Fazenda, Levy disse que “vê com bons olhos” a elevação da Cide, mas deixou claro que a ideia é “impossível no atual ambiente econômico”. O ministro informou que um eventual aumento da Cide estimularia o setor sucroalcooleiro, mas que precisa de um ambiente bem mais favorável para ser posto em prática.

De acordo com a pasta, Levy explicou ao deputado que, primeiramente, é necessário que as medidas de “distensão fiscal” anunciadas recentemente surtam efeito. Somente então, a Cide poderia ser reajustada de forma a minimizar o impacto sobre a inflação.

O encontro com o presidente da Frente Parlamentar pela Valorização do Setor Sucroenergético não foi divulgado na agenda oficial de Levy. Ao sair do Ministério da Fazenda, o deputado Sérgio de Souza disse que o ministro lhe informou que o governo estuda, há algum tempo, a proposta de elevação da Cide. Pelas estimativas do parlamentar, o reajuste do tributo resultaria em uma arrecadação extra de R$ 15 bilhões por ano, dos quais R$ 10 bilhões ficariam com o governo federal e R$ 5 bilhões com os estados.

Wellton Máximo –  da Agência Brasil