OAB-SP critica paralisação de juízes federais e trabalhistas

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo (OAB-SP), criticou nesta quarta-feira a paralisação dos juízes federais e trabalhistas que ocorre hoje e amanhã. A categoria reivindica reajuste salarial de 28,86% sobre a remuneração inicial hoje de R$ 21,8 mil. A OAB-SP consente que os magistrados tenham direito de reivindicar melhorias na carreira, mas lamenta o prejuízo das atividades jurídicas.

"A interrupção das atividades prejudicará as vidas de milhares de cidadãos com ações nas Justiças federal e trabalhista e de seus advogados com audiências agendadas, provocando atrasos e agravando o acúmulos de processos e a morosidade da Justiça, que impede o jurisdicionado de chegar a uma solução para o conflito que trouxe ao Judiciário", diz a nota da associação.

A paralisação da categoria foi organizada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). Além do reajuste salarial, a categoria pleiteia um adicional de função quando o magistrado assume atividades administrativas e outros cargos extras, e um adicional por tempo de serviço - os juízes ressaltam a diferença de 5% (R$ 800) entre as remunerações final e inicial na magistratura da União.

A paralisação também servirá como boicote à Semana Nacional de Conciliação, organizada pelo Conselho Nacional de Justiça de 7 a 14 de novembro para tentar dar vazão à enorme quantidade de processos acumulados em todas as áreas da Justiça.

Via Terra

Os cinco desafios de Obama em seu segundo mandato

Presidente tem pela frente a resolução de problemas antigos, que já rondaram seu primeiro mandato

WASHINGTON - Antes que o presidente reeleito dos Estados Unidos, Barack Obama, possa relaxar e comemorar a conquista de um novo mandato, ele talvez deva considerar alguns dos desafios que tem pela frente. Os problemas não são novos e já estão na agenda do presidente. O grande desafio agora é solucioná-los.

Veja cinco questões cruciais que Obama terá de enfrentar:

1. Uma economia ainda em dificuldade 

Os EUA estão lentamente saindo de sua pior crise desde a Grande Depressão, em 1929. O desemprego caiu, mas permanece insistentemente alto, em 7,9%, e a criação de vagas continua lenta demais para absorver os milhões de americanos desempregados ou com subempregos. O crescimento econômico também permanece vagaroso - 2% no terceiro trimestre. Um pequeno choque já poderia derrubar a economia novamente.

Entre os muitos problemas enfrentados pelos EUA estão a crise de dívida na Europa e seu impacto sobre o comércio global, as dificuldades que persistem no mercado imobiliário, incertezas sobre a política fiscal do governo no curto prazo e preocupações com a divisão política em Washington.

Apesar de tudo isso, os americanos tiveram algumas boas notícias nas últimas semanas -o emprego cresceu, ainda que de maneira modesta, há uma retomada do PIB, mesmo que lenta, sinais de que o mercado imobiliário está finalmente começando a se recuperar e uma alta na confiança do consumidor que sugere que os americanos podem finalmente estar prontos para abrir suas carteiras. Se, como alguns analistas acreditam, há uma economia vibrante pela frente, Obama sem dúvida vai reivindicar o crédito pelo bom desempenho.

2. O abismo fiscal e, depois, o déficit no orçamento

A partir de 1º de janeiro haverá aumento de impostos e cortes nos gastos do governo que irão afetar praticamente todos os americanos e podem devastar a já fraca economia - a não ser que o Congresso tome alguma medida.

O chamado abismo fiscal não é um acidente de política ou finanças. Foi criado deliberadamente em um acordo feito em 2011 entre Obama e o Congresso como um incentivo para que concordassem com um plano para reduzir o déficit no orçamento no longo prazo. A ideia era que os democratas e os republicanos agiriam para evitar cortes em defesa e programas sociais sensíveis para ambos os lados, assim como o fim de um corte temporário de impostos e de redução de impostos da época do governo de George W. Bush. Esse acordo foi transformado em uma lei que deveria ser temporária, mas o Congresso tem demonstrado pouca inclinação em deixar que expire.

Economistas dizem que a combinação de cortes de gastos drásticos e aumento de impostos poderia jogar a frágil economia americana de volta à recessão. Espera-se que um acordo que tire os EUA do abismo fiscal também aborde o déficit, que neste ano chegou US$ 1,1 trilhão. Para isso, o presidente e o Congresso terão de lidar com programas sociais em rápida expansão, o orçamento de defesa de US$ 651 bilhões e a estrutura de imposto de renda.

3. Irã 

O Irã está presente em diversos desafios da política americana: reduzir a presença dos EUA no Afeganistão, garantir a estabilidade do Iraque, promover a resolução do conflito entre Israel e os palestinos, lutar contra o terrorismo, garantir acesso livre a energia e impedir a proliferação nuclear. Os EUA continuam determinados a evitar que o Irã fabrique armas nucleares. O Irã afirma que seu programa nuclear tem fins pacíficos, e seus líderes prometeram resistir às crescentes sanções internacionais que estão enfraquecendo sua economia. "Os EUA e o Irã estão essencialmente em um estado de guerra fria", diz Karim Sadjapour, analista no Carnegie Endowment for International Peace, em Washington. Sob o regime do supremo líder Aiatolá Ali Khamenei, o governo iraniano definiu seus interesses nacionais em oposição aos EUA, diz Sadjapour.

Outro fator que Obama tem de considerar é a ameaça de um ataque militar de Israel contra a infraestrutura nuclear do Irã - e a promessa iraniana de retaliar. A chave para Obama será lidar com as ambições nucleares do Irã sem recorrer à força militar, diz Sadjapour. Para o analista, uma ação militar no Irã poderia exacerbar todos os outros problemas que os EUA enfrentam no cenário internacional e iniciar uma guerra regional.

4. Custos do Medicare 

O Medicare, o enorme programa de saúde do governo para americanos com mais de 65 anos ou deficientes, deve ficar sem dinheiro em breve. Com quase meio século, o programa é considerado uma das conquistas dos democratas, mas sofre com pressões de dois lados: o crescente aumento dos custos de um sistema de saúde ineficaz e a iminente aposentadoria da geração do baby-boom. O programa de seguro de internação do Medicare deve ficar sem dinheiro em 2024. O programa de consultas médicas e medicamentos com receita vai crescer de 2% do PIB no ano passado para 3,4% do PIB em 2035.

Segundo Don Berwick, ex-administrador dos centros de serviços do programa, o desafio pela frente é muito mais complicado do que simplesmente mudar a estrutura de financiamento do Medicare. Segundo ele, o sistema de saúde inteiro precisa de mudanças.

5. Atuação com o Congresso

Obama se encontra mais uma vez rivalizando com um Congresso dividido que viveu em impasse nos últimos quatro anos, quase sem conseguir aprovar qualquer legislação mais polêmica. A maioria dos analistas prevê que o Congresso continuará dividido, com os republicanos com o controle da Câmara dos Representantes e os democratas mantendo uma pequena margem de vantagem no Senado.

Pelo menos no curto prazo, nada sugere que os republicanos, que controlam a Câmara e têm número de votos suficiente no Senado para bloquear propostas, terão mais disposição de entrar em acordo com os democratas do que no primeiro mandato de Obama.

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Era só o que faltava: açaí pode elevar número de mortes por tumores

A pesquisa concluiu que, apesar de os nutrientes do açaí trazerem melhorias em relação ao perfil anti-inflamatório  eles não são eficientes para combater o estresse oxidativo e ainda podem levar ao crescimento do tumor

Altamente nutritivo, o açaí caiu no gosto dos brasileiros. A fruta possui propriedades antiinflamatórias em sua composição natural, além de antioxidantes naturais benéficos à saúde. Contudo, é preciso ficar atento à forma como a fruta é consumida, pois as bebidas comercializadas que têm o açaí como matéria-prima recebem a adição de xarope de glicose, o que leva à perda dos ganhos metabólicos dos nutrientes.

Essa foi a primeira conclusão de uma pesquisa realizada na Universidade de São Paulo, o açaí. Depois dessa primeira constatação, os pesquisadores substituíram o xarope de glicose por mel orgânico, que tem propriedades antiproliferativas.

Marília Seelaender, coordenadora do estudo, explica que as análises comprovaram que tanto animais sadios quanto aqueles com tumores que consumiram o suco de açaí se beneficiaram de suas propriedades antiinflamatórias, o que reduziu a expressão da citocina pró-inflamatória no organismo.

A equipe analisou, ainda, a ação do açaí no tratamento da caquexia (inflamação crônica nos órgãos que causa a desnutrição e a perda excessiva de peso), que leva à morte 20% dos pacientes com câncer. A intenção dos pesquisadores era determinar se a suplementação com suco de açaí e mel reduziria o estresse oxidativo relacionado à caquexia.

Os resultados mostraram que a ingestão do composto diminuiu a concentração de malondialdeído (elemento pró-oxidante) apenas nos animais sadios. Naqueles que possuíam tumores, o consumo do suco gerou um aumento significativo na massa tumoral.

Assim, a pesquisa concluiu que, apesar de os nutrientes do açaí trazerem melhorias em relação ao perfil antiinflamatório do organismo, eles não são eficientes para combater o estresse oxidativo e ainda podem levar ao crescimento do tumor.

(Fonte: Diário da Saúde, 06 de novembro de 2012)

Comissão do Senado aprova mudança no valor de aposentadoria por invalidez

Brasília - Os aposentados por invalidez, inclusive os afastados por tempo de serviço, pela Previdência Social poderão ter aumento nos valores de seus benefícios. A Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) aprovou, em caráter terminativo, projeto de lei que estabelece que o benefício para esses aposentados terá como base 110% do valor do salário de benefício somado a mais 2% por ano de contribuição do segurado.

O projeto original, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), previa que os benefícios pagos aos aposentados por invalidez corresponderiam a 100% do salário de benefício ou igual ao último salário (se este for maior).

O relator da proposta, senador Paulo Bauer (PSDB-SC), destacou, entretanto, que o cálculo com base no último salário poderia acarretar “desrespeito” à Constituição. Ele ponderou que “o benefício poderia ficar vinculado ao salário do empregado, e não aos valores de suas contribuições, ainda que respeitado o teto previdenciário.”

Marcos Chagas - Agência Brasil - Edição: Carolina Pimentel

Ministros do STF não se entendem sobre fixação de penas do mensalão

Brasília – Ao contrário do que previu o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Britto, as semanas de intervalo no julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, não conseguiram acalmar os ânimos entre os ministros. A pausa também não permitiu que eles discutissem critérios objetivos para o cálculo das penas dos réus, o que está frustrando a expectativa do presidente para um ritmo mais ágil do julgamento.

As principais discussões são sobre os critérios para a fixação da pena-base, os critérios de aumento de pena e como lidar com os casos de continuidade delitiva – quando vários crimes são considerados como um só, e a pena é reduzida.

O ministro Marco Aurélio Mello apresentou hoje (7) a tese de que considera como um só crime todos os delitos envolvendo os desvios do deputado federal João Paulo Cunha (PT-SP) - corrupção e peculato na Câmara dos Deputados - e, em outro grupo, todos os delitos envolvendo desvios no Banco do Brasil (corrupção do ex-diretor do banco Henrique Pizzolato, peculatos e corrupção de parlamentares).

Segundo o ministro, ao aplicar a tese no final do julgamento, a pena de Marcos Valério pode ser reduzida de cerca de 40 para 15 anos de prisão. Mais cedo, o ministro Joaquim Barbosa fez um extenso discurso contra a aplicação de continuidade delitiva em crimes de origens diferentes.

Tanto o presidente Ayres Britto quanto o ministro Marco Aurélio Mello admitiram, no intervalo da sessão, que as teses lançadas não devem ser votadas agora, e sim no final do julgamento. Isso poderá resultar em um cálculo totalmente diferenciado das penas em relação às que estão sendo fixadas agora pela Corte.

Débora Zampier - Agência Brasil - Edição: Carolina Pimentel

Mantega propõe unificação do ICMS para acabar com guerra fiscal

Brasília – O ministro da Fazenda, Guido Mantega, propôs hoje (7) a unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) interestadual para acabar com a guerra fiscal entre os estados. A alíquota seria unificada em 4% para todas as mercadorias que passam de uma unidade da Federação para outra. Atualmente, o imposto é 7% ou 12%, dependendo do estado de origem da mercadoria.

Em contrapartida, o governo federal criaria dois fundos para compensar os estados perdedores, que são justamente os que mais produzem mercadorias. Um fundo de desenvolvimento regional, que funcionaria por 16 anos, destinaria R$ 12 bilhões ao ano para os estados perdedores – R$ 9 bilhões em financiamentos de bancos oficiais e R$ 3 bilhões do Orçamento Geral da União. Haveria ainda um segundo fundo, que compensaria as perdas a cada ano, mas os recursos ainda não estão previstos.

O ministro também propôs a revisão do indexador da dívida dos estados com a União. Atualmente, essa dívida é corrigida pelo Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna (IGP-DI) mais 6% ou 7,5% ao ano. A equipe econômica acenou com a substituição deste índice pela taxa Selic, que mede os juros básicos da economia.

A proposta dividiu os governadores. Alguns elogiaram o fim da guerra fiscal, mas pediram que os repasses da União para os estados perdedores sejam automáticos e definidos em lei. Outros, principalmente os dos estados do Norte e do Nordeste, pediram a fixação de duas alíquotas: 2% para os estados mais ricos e 7% para os menos desenvolvidos, que teriam espaço para a concessão de incentivos fiscais a indústrias.

“A proposta provoca perdas, principalmente para grandes estados produtores, como São Paulo. Não se pode ter duas alíquotas diferentes porque a guerra fiscal nasce justamente da diferença de alíquotas do ICMS”, disse o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin.

O governador do Amazonas, Omar Aziz, disse que o estado precisará ter tratamento especial nos dois fundos que vão repor as perdas de arrecadação do estado por causa da Zona Franca de Manaus. Isso porque o Amazonas é grande exportador de bens industriais para o restante do país.

O governador do Ceará, Cid Gomes, insistiu na proposta de duas alíquotas diferenciadas. “Não é razoável um país, com as desigualdades regionais que tem, ter uma unificação de alíquota. A diferença de alíquotas é importante para gerar os empregos necessários nas regiões mais deprimidas”, declarou.

Para o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, o mais importante é que as compensações sejam automáticas, sem negociação a cada ano, como ocorre com a Lei Kandir, que desonerou as exportações de bens agrícolas e minerais no fim dos anos 1990 e provocou perdas para estados com economias baseadas na agricultura.

O governador de Goiás, Marconi Perillo, também disse que seu estado terá perdas com a reforma do ICMS interestadual. Ele apoia a proposta do governo federal, mas diz que a mudança no indexador das dívidas é insuficiente para compensar as perdas do estado. “Vários estados, inclusive o nosso, estão com dificuldades de recursos por causa da Emenda 29 [que estabeleceu piso de investimentos em saúde], do Piso Nacional do Magistério e da redução dos repasses do Fundo de Participação dos Estados”, reclamou.

Perillo e Casagrande reivindicaram que, além da troca do indexador, o governo federal reduza o percentual da receita corrente líquida (RCL) que os estados são obrigados a pagar todos os meses para a União. Atualmente, os estados destinam 13% da RCL para a alíquota.

Para o governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, pela primeira vez, o governo federal está trabalhando para eliminar a guerra fiscal. “Há uma proposta viável, concreta. Quem tem perda será compensado generosamente. Nas regiões com poucas indústrias, vai ser criado um programa de desenvolvimento regional para manter estímulos e atrair empresas. A alíquota de 4% é extraordinária. Vai haver perdas pontuais, mas a arrecadação crescerá em nível nacional e o custo operacional diminuirá.”

Em abril, o Senado aprovou a unificação do ICMS interestadual em 4% para mercadorias importadas. A medida entra em vigor em janeiro. O governo federal agora quer estender a unificação para as mercadorias nacionais que passam de um estado para outro.

Wellton Máximo, Mariana Tokarnia, Mariana Branco e Luciene Cruz - 

Agência Brasil - 

Edição: Nádia Franco//Matéria ampliada às 18h16 para inclusão de declarações do governador do Amazonas, Omar Aziz

Não houve quebra de contrato, diz Marco Maia sobre royalties

Brasília - O presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), disse hoje (7) que o texto aprovado ontem pela Casa, que define a nova distribuição dos royalties do petróleo, não representa quebra de contrato. Representantes dos estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo ameaçam ir à Justiça, caso a presidenta Dilma Rousseff não vete a proposta.

“O que produzimos foi uma divisão equânime e igual [entre estados e municípios]. Não aprovamos aqui nenhuma quebra de contrato. Aprovamos a distribuição dos royalties. Os contratos [de exploração] não são assinados por estados e municípios, mas pela União”, argumentou Maia.

“Essa falácia de que houve quebra de contrato não é verdadeira”, acrescentou o presidente da Câmara. O vice-governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, disse à Agência Brasil que o texto aprovado pelo Congresso é muito ruim para o estado.

“É muito ruim, não foi o acordado. Não se pode mexer em receitas atuais. O estado tem contratos, tem sua Previdência, sua dívida, seus empréstimos garantidos por essa receita. Acredito muito que o Supremo [Tribunal Federal] reverta essa situação”, criticou Pezão.

A Câmara aprovou sem alterações o projeto de lei do Senado que trata da nova distribuição dos royalties do petróleo. Aprovada em outubro do ano passado pelo Senado, a proposta do senador Wellington Dias (PT-PI), que teve com relator o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), prevê, entre outros pontos, a redução de 30% para 20% a parte da União na distribuição dos royalties.

De acordo com o texto, os estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, principais produtores de petróleo do país, terão seus ganhos diminuídos de 26,25% para 20%. Os municípios produtores terão as maiores perdas: dos atuais 26,25% para 17%, chegando a 4% em 2020. Os municípios afetados de alguma forma pela exploração de petróleo também sofrerão cortes de 8,75% para 2%.

Ivan Richard - Agência Brasil - Edição Beto Coura

Pena parcial de Ramon Hollerbach passa de 20 anos de prisão

Brasília – Em uma sessão bastante complexa, com longas discussões teóricas sobre os rumos da Ação Penal 470, o processo do mensalão, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) fixaram pena parcial para Ramon Hollerbach em 20 anos, um mês e 20 dias de prisão, além de multa de R$ 2,102 milhões.

O publicitário foi condenado pelos mesmos crimes que o ex-sócio, Marcos Valério, considerado o operador do esquema. No entanto, as penas para Hollerbach estão mais amenas, porque os ministros consideram que ele teve participação menor nos fatos.

A sessão foi retomada com a votação da pena para o publicitário no crime de corrupção ativa envolvendo os parlamentares da base aliada. Por um placar de 6 votos a 2, formou-se maioria pela condenação a cinco anos e dez meses de prisão e mais 180 dias-multa no valor de dez salários mínimos, totalizando cerca de R$ 468 mil.

A pena foi estipulada segundo os parâmetros estabelecidos pelo relator da ação penal, Joaquim Barbosa, reiterando o “inteiro desprezo do acusado dos princípios onde se apoia a moralidade, minando as bases de uma sociedade livre, plúrima e democrática.”

Mais uma vez, o revisor da ação, Ricardo Lewandowski, apresentou voto com pena mais branda, e desta vez foi vencido. Considerando que Hollerbach tem bons antecedentes, ele aplicou pena de dois anos e quatro meses, além de 11 dias multa de dez salários mínimos cada.

Ainda restam os votos dos ministros Celso de Mello e Carlos Ayres Britto, que serão apresentados depois do intervalo da sessão, mas a maioria só será alterada caso algum ministro que já votou reconsidere posicionamento.

A sessão deveria ter sido retomada com a conclusão da pena para Hollerbach em relação ao crime de lavagem de dinheiro, mas os ministros Cármen Lúcia e Marco Aurélio Mello pediram para que essa etapa fosse deixada para a segunda parte da sessão de hoje. Eles querem ouvir a degravação da última vez em que os ministros discutiram o assunto, porque na ocasião precisaram deixar o plenário mais cedo para participar de sessão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Confira placar das penas já fixadas para o réu Ramon Hollerbarch (publicitário):

 

Capítulo 2 – Formação de quadrilha

1) formação de quadrilha: dois anos e três meses de reclusão

Capítulo 3 – Desvio de dinheiro público

1) Câmara dos Deputados

a) corrupção ativa (de João Paulo Cunha): dois anos e seis meses de reclusão + 100 dias-multa de dez salários mínimos cada (R$ 240 mil)

b) peculato (contrato da SMP&B): três anos de reclusão + 180 dias-multa de dez salários mínimos cada (R$ 468 mil)

2) Banco do Brasil

a) corrupção ativa (de Henrique Pizzolato): dois anos e oito meses de reclusão + 180 dias-multa de dez salários mínimos cada (R$ 432 mil)

b) peculato (bônus de volume e Fundo Visanet): três anos, dez meses e 20 dias + 190 dias-multa de dez salários mínimos cada (R$ 494 mil)

Capítulo 4 – Lavagem de dinheiro

Indefinido

Capítulo 6 – Corrupção de parlamentares

a) corrupção ativa: cinco anos e dez meses de reclusão + 180 dias-multa de dez salários mínimos cada (R$ 468 mil)

Débora Zampier - 

Agência Brasil - 

Edição: Carolina Pimentel

Poupança tem maior captação líquida desde 1995

Brasília – Os depósitos em poupança superaram os saques em R$ 3,241 bilhões no mês passado, informou hoje (7) o Banco Central (BC). Foi a maior captação líquida (mais depósitos que retiradas) para meses de outubro da série histórica do BC, iniciada em 1995. Em outubro do ano passado, a captação líquida ficou em R$ 1,073 bilhão.

No mês passado, os depósitos somaram R$ 110,132 bilhões e as retiradas, R$ 106,890 bilhões. Os rendimentos creditados chegaram a R$ 2,160 bilhões e o saldo total ficou em R$ 478,664 bilhões.

O relatório do BC baseia-se em dados do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) – que destina 65% dos recursos para o financiamento imobiliário – e da poupança rural. No caso do SBPE, houve captação líquida de R$ 2,185 bilhões, em outubro. A poupança rural apresentou depósitos maiores que os saques em R$ 1,056 bilhão.

Em maio deste ano, o governo criou nova regra para a remuneração de poupança. Sempre que a taxa básica de juros, a Selic, for igual ou menor que 8,5% ao ano, a forma de remuneração passa a ser 70% da Selic mais a taxa referencial (TR), calculada todos os dias pelo BC. Atualmente, a Selic está em 7,25% ao ano.

Kelly Oliveira - Agência Brasil - Edição: Nádia Franco

Dilma diz que combate à corrupção no Brasil é prática de Estado

Brasília - Ao participar hoje (7) da abertura da 15ª Conferência Internacional Anticorrupção, a presidenta Dilma Rousseff destacou que o combate à corrupção no Brasil é uma prática de Estado que conta com mecanismos sólidos, como uma Polícia Federal atuante, órgãos como a Controladoria-Geral da União e o Tribunal de Contas da União, além de uma imprensa livre.

A presidenta ressaltou a importância dos mecanismos de transparência do governo. "Queria destacar a recente aprovação da Lei de Acesso à Informação que acreditamos ser uma da mais avançadas do mundo porque sujeita todos os entes ao amplo acesso aos dados da gestão, dos gastos, dos históricos”, disse.

Sobre a imprensa, Dilma voltou a dizer que “mesmo quando há exageros", é "sempre preferível o ruído da imprensa livre ao silêncio tumular das ditaduras”.

Além disso, a presidenta defendeu aumento da regulação e transparência das transações financeiras internacionais. Segundo ela, sem o devido controle, esses fluxos estão sujeitos a manipulações com risco para os empregos dos que vivem nos países mais pobres.

Ela disse ainda que o discurso anticorrupção deve valorizar a ética e o conflito democrático. “[Ele] não pode se confundir com o discurso antipolítica ou antiestado que serve a poucos interesses, deve, ao contrário, valorizar a ética e o conflito democrático, deve conhecer o papel do Estado. O Estado é destinatário privilegiado das mobilizações por transparência”, disse Dilma.

Aos participantes, vindos de cerca de 130 países, Dilma ressaltou a importância da transparência nos governos para aprimorar a governança e a gestão. “Quanto maior a transparência, maior a possibilidade de que o dinheiro público se destine ao que são os programas necessários.”

A Conferência Internacional Anticorrupção é considerado o mais importante evento dedicado ao debate e à troca de experiências referentes ao tema, reunindo chefes de Estado, representantes de governos e da sociedade civil. O debate ocorre em um país diferente a cada dois anos e conta com a participação de 1,5 mil pessoas de mais de 130 países, em média, e é organizado pela Transparência Internacional.

Yara Aquino e Thaís Leitão - Agência Brasil - Edição: Talita Cavalcante

Preços das tarifas aéreas tiveram redução de 36% nos últimos dez anos

Brasília - A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) divulgou hoje (7) que a tarifa aérea média doméstica no primeiro semestre do ano foi R$ 272,64. Esse valor é 36,2% menor em relação ao mesmo período de 2002, quando a tarifa chegou a R$ 427,16. Em comparação com os seis primeiros meses do ano passado, a redução foi  1,1%.

O Yield Tarifa Aérea Doméstico, indicador que representa o valor médio pago pelo passageiro para voar 1 quilômetro em território nacional foi  R$ 0,34 no primeiro semestre deste ano. Há dez anos, o valor estava em R$ 0,70. No primeiro semestre de 2012, o indicador ficou 2% menor do que no mesmo período de 2011, quando o valor foi  R$ 0,35.

Os valores estão no Relatório de Tarifas Aéreas e são calculados com base nos dados das tarifas aéreas domésticas comercializadas pelas empresas aéreas, mensalmente registradas na Anac e atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).  Não são considerados os bilhetes oferecidos gratuitamente, os decorrentes de programas de fidelização (milhas) e os vinculados a pacotes turísticos, além das tarifas corporativas, as tarifas diferenciadas oferecidas a empregados da própria empresa aérea e as tarifas diferenciadas para crianças.

Desde 2001, as tarifas aéreas domésticas de passageiros estão sob o regime de liberdade tarifária, no qual as empresas aéreas podem definir as tarifas a serem oferecidas ao público.

Sabrina Craide - 

Agência Brasil - 

Edição: Fábio Massalli 

Obama deve manter política em relação ao Brasil e à América Latina, avaliam pesquisadores brasileiros

Renata Giraldi

Repórter da Agência Brasil

Brasília - Com a reeleição do presidente norte-americano, Barack Obama, deverá ser mantida a política externa do país em relação ao Brasil e ao restante da América Latina, segundo pesquisadores brasileiros que acompanham o assunto. Os desafios de Obama, nos próximos quatro anos, concentram-se na busca pelo equilíbrio e por avanços econômicos, assim como a consolidação de ações na área social. O ponto de tensão deve ser o Oriente Médio, avaliam os pesquisadores.

Para os professores da Universidade de Brasília (UnB) Ricardo Caldas, do Instituto de Ciência Política, e Antônio Jorge Ramalho, do Instituto de Relações Internacionais, o Brasil e o restante da América Latina não estão entre as prioridades do presidente norte-americano. Segundo eles, a preocupação do governo norte-americano em relação à região concentra-se em defender a estabilidade e o crescimento econômico incentivando maior liberalização.

Obama foi reeleito ontem (6) com 303 votos dos 538 nos principais colégios eleitorais do país. Reeleito com o lema de campanha “Four More Years!” (em tradução livre: “Mais quatro anos!”), Obama disse ontem, ao discursar, que “o melhor está por vir”. Os pesquisadores brasileiros atribuem a vitória de Obama às medidas adotadas por ele na área social, como o plano de saúde para os norte-americanos, e ao empenho para conter os efeitos da crise econômica internacional, além do pragmatismo norte-americano.

Tradicionalmente, a política norte-americana de guerras deverá ser mantida, segundo os professores. “A questão está colocada principalmente na relação dos Estados Unidos com o Irã, se Obama vai partir para esforços em busca do diálogo ou vai escolher uma política de tensão. Se a segunda opção for feita, o resultado poderá ser catastrófico”, disse Ramalho, ao lembrar que é fundamental observar as ações entre Israel e Irã cuja a ameaça de guerra é constante.

Para Caldas, no segundo mandato, Obama deverá dar continuidade às políticas que implementou de 2008 a 2012. “Mas é importante ter em mente que a aprovação do Orçamento dos Estados Unidos, por exemplo, não está nas mãos do presidente e, sim, do Parlamento. No primeiro mandato, ele esbarrou em dificuldades”, disse o professor, ao recordar que o Senado tem maioria do Partido Democrata – legenda de Obama –, mas a Câmara de Representantes é dominada pelo Partido Republicano, que faz oposição ao governo.

Ramalho ressaltou que Obama “falhou” ao não dissociar de sua imagem várias dificuldades, enfrentadas no primeiro mandato, como o combate aos elevados índices de desemprego. “Foi uma gestão difícil, embora ele [Obama] tenha se esforçado bastante. Mas havia uma série de aspectos, como os índices de desemprego e as dificuldades na economia, que vinham de uma herança de Bush [George W. Bush, ex-presidente dos Estados Unidos].”

Edição: Talita Cavalcante

Comissão Especial da Câmara aprova PEC que amplia direitos do empregado doméstico

Brasília - A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou há pouco, simbolicamente, o parecer da relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia os direitos do trabalhador doméstico. A proposta estabelece que os empregados domésticos tenham os mesmos direitos trabalhistas dos empregados de demais categorias.

A PEC precisa ser aprovada em dois turnos pelo plenário da Câmara, para depois seguir para análise do Senado.

“No Brasil, foram poucas as normas que resguardaram os direitos das trabalhadoras domésticas, tendo em vista que a Lei do Empregador Doméstico é de1972,” disse Benedita da Silva.

Iolando Lourenço - Agência Brasil - Edição: Carolina Pimentel

Câmara aprova tipificação de crimes cometidos pela internet

Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou hoje (7) dois projetos de lei que tipificam os crimes cometidos por meios eletrônicos e pela internet, os chamados crimes cibernéticos, e que alteram o Código Penal. O Marco Civil da Internet está na pauta de votação de hoje. Os textos aprovados seguem para sanção da presidenta Dilma Rousseff.

De autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), o Projeto 2.793/2011 trata de temas como a invasão de computadores, o roubo de senhas e de conteúdos de e-mails, a derrubada proposital de sites, entre outros.

As penas variam de três meses a dois anos de prisão, a depender da gravidade do caso. Os condenados podem ter a pena aumentada em caso de agravantes, como obter benefícios financeiros ou invadir dados de autoridades como o presidente da República ou de um dos Poderes da República.

Já o Projeto de Lei  84/1999, relatado na Câmara pelo deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB-MG), tipifica, por exemplo, o uso de dados de cartões de crédito ou débito obtidos indevidamente ou sem autorização do titular. A proposta equipara a prática ao crime de falsificação de documento particular, com penalidade de um a cinco anos de reclusão e pagamento de multa.

“Um complementa o outro e a ideia é que a presidente sancione. Tivemos uma discussão que foi vencida de que não precisávamos fazer nada. Precisamos sim e o vírus é o caso mais típico de que não existe no Código Penal”, disse Azeredo.

“A minha luta era para termos uma legislação. Agora, falta fazer muita coisa. Junto com a legislação, temos que ter a educação, ferramentas tecnológicas cada vez melhores para se proteger. Isso não é fácil. Outro dia me roubaram milhas de companhias aéreas”, contou Azeredo.

Edição: Carolina Pimentel//O texto foi corrigido às 15h55, porque, diferentemente do informado, o Marco Civil da Internet está na pauta de votação de hoje da Câmara dos Deputados

Ivan Richard - 

Repórter da Agência Brasil

Parlamentares protocolam representação contra Lula na PGR

Parlamentares do PPS e do PSDB protocolaram, nesta terça-feira, na Procuradoria Geral da República, representação contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que seja investigada a participação dele como comandante do esquema do mensalão

Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

Parlamentares do PPS e do PSDB protocolaram, nesta terça-feira, na Procuradoria Geral da República, representação contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que seja investigada a participação dele como comandante do esquema do mensalão. O documento contém as assinaturas do presidente nacional do PPS, deputado Roberto Freire (SP); do líder do partido na Câmara, deputado Rubens Bueno (PR); do líder do PSDB no Senado, senador Álvaro Dias (PR); do líder da minoria na Câmara, deputado Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), e do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).

A iniciativa quer que o Ministério Público investigue e ofereça nova denúncia ao Supremo Tribunal Federal (STF). O PPS alega que a teoria do domínio do fato, ou seja, da ciência do ocorrido, que foi aplicada na condenação do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, também poderia ser adotada no caso de Lula, que era o maior beneficiário do esquema.

A representação foi atualizada com as informações publicadas no último fim de semana pela revista Veja. De acordo com a reportagem, Marcos Valério teria declarado ao MP que foi chamado a conseguir dinheiro para resolver um caso de chantagem contra o então presidente e o seu chefe de gabinete na época, o ministro Gilberto Carvalho. Os dois estariam sendo extorquidos por pessoas envolvidas no caso de corrupção e morte do ex-prefeito de Santo André Celso Daniel, afirma a revista.

Projeto dos royalties aprovado pela Câmara não prevê recursos para a educação

Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou hoje (6), sem alterações, o projeto de lei do Senado que trata da nova distribuição dos royalties do petróleo. O texto que segue para sanção da presidenta Dilma Rousseff não prevê recursos para a educação.

A ideia do Executivo, desde a semana passada, era destinar 100% dos royalties dos poços que serão licitado a partir do ano que vem para a educação. A presidenta Dilma Rousseff também defendia a manutenção dos atuais contratos de exploração do regime de concessão para preservar os ganhos dos estados produtores, Rio de Janeiro e Espírito Santo.

Preste a ser aprovado, o relatório do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) foi rejeitado de maneira inesperada, por nove votos de diferença. A derrota ocorreu logo depois da divulgação de um levantamento feito pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) mostrando supostas perdas para estados e municípios não produtores na comparação com o texto aprovado pelo Senado.

Aprovado em outubro do ano passado pelo Senado, a proposta de autoria do senador Wellington Dias (PT-PI) e relatada pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), foi alvo de críticas dos governadores do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, e do Espírito Santo, Renato Casagrande. Na ocasião, os dois ameaçaram ir ao Supremo Tribunal Federal caso a proposta não fosse modificada pela Câmara.

A proposta reduz de 30% para 20%, já este ano, a fatia da União nos royalties. Os estados do Rio de Janeiro e Espírito, principais produtores de petróleo do país, terão seus ganhos diminuídos, também a partir do ano que vem, de 26,25% para 20%. Os municípios produtores terão as maiores perdas: dos atuais 26,25% para 17%, chegando a 4%, em 2020. Os municípios afetados pela exploração de petróleo também sofrerão cortes de 8,75% para 2%.

Os demais estados e municípios do país, aqueles que não produzem petróleo, que recebem atualmente 8,75%, passarão para 40% de forma gradual até 2020. Em relação à participação especial, um tributo incidente na exploração de campos com grande produtividade, a União, que hoje recebe 50%, passará, no ano que vem, para 42%. Com o aumento de receitas devido à exploração de petróleo na camada pré-sal, a União terá sua alíquota ampliada, gradativamente, até 46%.

Ivan Richard e Iolando Lourenço - 

Agência Brasil - 

Edição: Aécio Amado