quinta-feira, 19 de outubro de 2017

Gilmar diz que falava com Aécio sobre lei de abuso de autoridade


Relatório apontou que Gilmar Mendes e o senador realizaram 43 chamadas telefônicas via WhatsApp entre si.

Em nota encaminhada à imprensa, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, informou nesta quinta-feira, 19, que manteve contato pelo celular com o senador Aécio Neves (PSDB-MG) para tratar do projeto de lei de abuso de autoridade.


De acordo com duas tabelas anexadas pela PF no relatório, referentes a dois celulares de Aécio Neves, teriam sido 38 chamadas com um celular de Aécio, e 5 com outro, dentro desse período de tempo. Do total de 43, 20 tiveram zero segundo de duração, sugerindo que não foram completadas. Outras 23 tiveram duração de tempo que variou entre alguns segundos e oito minutos.

"O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Gilmar Mendes, esclarece que manteve contato constante, desde o início de sua gestão, com todos os presidentes de partidos políticos para tratar da reforma política. Os encontros e conversas do ministro Gilmar Mendes são públicos e institucionais", diz a nota do TSE.

"Especificamente quanto às ligações de abril, ressalta que estava em debate no Senado Federal o projeto de lei de abuso de autoridade, tratado nas referidas conversas e defendido publicamente pelo ministro desde 2009, inclusive em palestras, seminários, artigos e entrevistas", completa a nota.

A PF destacou que Gilmar Mendes é relator de quatro inquéritos contra Aécio no STF e frisou que ao menos uma das ligações foi feita em um dia no qual o ministro deu uma decisão que suspendeu um interrogatório pelo qual o investigado deveria passar no dia seguinte.

"Não é possível conhecer a finalidade ou o contexto em que houve essas ligações, restando tão somente evidenciado a frequência de contato entre as autoridades em questão", observou inicialmente a PF no relatório encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como parte das análises realizadas na Operação Patmos.

Com informações do Estadão Conteúdo.

Dodge aponta Geddel como líder de organização criminosa


Manifestação da procuradora-geral se dá no bojo de um pedido de liberdade da defesa do ex-ministro.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirmou em manifestação ao STF (Supremo Tribunal Federal) que o ex-ministro Geddel Vieira Lima (PMDB) "fez muito em pouco tempo" e o apontou como "líder de organização criminosa".

A frase de Dodge sobre a atuação do peemedebista faz referência às suspeitas que lhe são imputadas, de embaraço a investigações e de ocultação de R$ 51 milhões.

A manifestação da procuradora-geral se dá no bojo de um pedido de liberdade da defesa do ex-ministro. Ela rejeita os argumentos dos advogados e pede a manutenção da prisão. O documento é do dia 16 de outubro.

"Em um primeiro momento, Geddel violou a ordem pública e pôs em risco a aplicação da lei ao embaraçar investigação de crimes praticados por organização criminosa. Num segundo momento, passados nem dois meses do primeiro, reiterou a prática ao ocultar mais de R$ 50 milhões de origem criminosa. Fez muito em pouco tempo", disse.

Geddel foi preso pela segunda vez no dia 8 de setembro na operação Tesouro Perdido, quando cumpria prisão domiciliar.A Polícia Federal encontrou um bunker com malas e caixas de dinheiro -somados R$ 51 milhões- e identificou ao menos três digitais do político.

Investigações
Segundo Dodge, o valor "monumental" descoberto no apartamento é apenas "uma fração de um todo ainda maior e de paradeiro ainda desconhecido".

"Mesmo em crimes de colarinho branco, são cabíveis medidas cautelares penais com a finalidade de acautelar o meio social, notadamente porque a posição assumida por Geddel parece ter sido a de líder da organização criminosa", escreveu. "A elevada influência desta organização criminosa evidencia-se, aos olhos da nação, em seu poder financeiro: ocultou cinquenta e dois milhões de reais em um apartamento de terceiro, sem qualquer aparato de segurança, em malas que facilitaram seu transporte dissimulado".

Na manifestação, Dodge fez referência às investigações da Cui Bono, que tem como tema desvios e fraudes na Caixa Econômica, banco que Geddel foi vice-presidente durante os anos de 2011 e 2013, sustentando que a liberdade do ex-ministro pode atrapalhar o andamento da apuração.

"Realço que é investigada uma poderosa organização criminosa que teria se infiltrado nos altos escalões da Administração Pública, e que seria integrada, segundo indícios já coligidos, por um ex-Ministro de Estado e o ex-Presidente da Câmara dos Deputados".

"Deve ser lembrado a este juízo, que se usufruir de prisão domiciliar, Geddel poderá manter contatos, receber visitas, dar ordens e orientações que podem frustrar os objetivos das medidas cautelares nesta investigação. Como referido acima, ele deu provas materiais de que atuará de toda forma para que esta persecução criminal não tenha o mesmo êxito que teria se estivesse preso".

Com informações da Folhapress.

Em dois meses, Aécio ligou 33 vezes para Gilmar Mendes


Relatório da Polícia Federal indica que o senador ligou para Gilmar no dia em que o ministro tomou decisão favorável ao tucano.

O senador Aécio Neves (PSDB-MG) ligou para o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes 33 vezes por meio de aplicativo WhatsApp entre o dia 16 de março e 13 de maio deste ano. O tucano realizou as ligações por meio de dois celulares. É o que aponta o relatório da Polícia Federal.

No entanto, o site de notícias Buzzfeed News, responsável pela divulgação do relatório, destaca que não é possível saber o conteúdo das conversas. O documento foi anexado a um dos processos que tramitam no STF sem sigilo e que tem como parte Aécio, sob a relatoria do ministro Edson Fachin.

O advogado de Aécio, Alberto Zacharias Toron, disse que, em nota, o senador mantém relações formais e que as conversas foram sobre reforma política. "O senador Aécio Neves mantém relações formais com o ministro Gilmar Mendes e, como presidente nacional do PSDB, manteve contados com o ministro, presidente do TSE, para tratar de questões relativas à reforma política. Ressalte-se que pouco mais da metade das ligações citadas foram completadas, conforme consta do relatório da PF. Ocorreram também reuniões públicas para tratar do tema, com a presença do presidente da Câmara e presidentes de outros partidos. O senador Aécio é autor de uma das propostas aprovadas no âmbito da reforma política.A decisão do Ministro Gilmar Mendes que suspendeu a oitiva do Senador foi resultado de petição protocolada pelos advogados do Senador, de acordo com a súmula 14 do STF.

Tal decisão encontra-se em harmonia com a pacífica orientação do STF e vai na linha de inúmeras outras decisões de outros ministros no mesmo sentido. Essa questão foi tratada pelos advogados junto ao tribunal, não tendo sido objeto de contato do senador com o ministro. A oitiva foi realizada poucos dias depois".

O relatório aponta que uma das chamadas ocorreu no dia 25 de abril, mesmo dia em que Gilmar Mendes suspendeu um depoimento que Aécio iria prestar à PF a pedido do parlamentar.

A PF não interceptou as conversas, as chamdas foram identificadas a partir da análise de celulares apreendidos com Aécio Neves na operação Patmos. "Verificou-se, ainda, a existência de vários registros de possíveis ligações, via aplicativo WhatsApp, entre a linha telefônica utilizada pelo Senador Aécio Neves e a linha gravada na agenda dos seus contatos como sendo do Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes#, diz um dos trechos do relatório.

No entanto, a Polícia Federal destaca que não é possível afirmar que as ligações tenham relação com a decisão do magistrado. "Embora não sendo possível afirmar que as ligações havidas no dia 25/04/2017, tenham relação com o requerimento protocolado nesta mesma data pelo advogado do senador Aécio Neves e deferido neste mesmo dia pelo Ministro Gilmar Mendes, é de se destacar a coincidência desses contatos."

Articulador do impeachment de Dilma, Cunha completa um ano de prisão


Ex-presidente da Câmara foi preso em Brasília por ordem de Sergio Moro em outubro de 2016.

O ex-presidente da Câmara dos Deputados e responsável por colocar em votação o processo de impeachment de Dilma Rousseff (PT), Eduardo Cunha (PMDB) completa nesta quinta-feira (19) um ano de prisão. Cunha foi preso em Brasília por ordem de Sergio Moro em outubro de 2016. Segundo o juiz, a liberdade do ex-parlamentar "representava risco à ordem pública" e havia "possibilidade concreta de fuga".

Em março deste ano, o ex-deputado foi condenado a 15 anos e quatro meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e evasão fraudulenta de divisas.
Pouco antes da condenação, Cunha disse em depoimento a Moro ter um aneurisma e afirmou que os presos da Lava Jato correm "risco" nos presídios.

No Complexo Médico Penal, em Pinhais, no Paraná, onde está preso, Cunha foi integrado à equipe de presidiários que distribui as marmitas, incluindo o café da manhã, que começa às 6h. Segundo a Lei de Execução Penal, a cada três dias trabalhados, o detento abate um dia de pena.

Apesar de tratado com reverência pelos detidos na Lava Jato, o ex-parlamentar é tido como o mais frio dos presos que já passaram pelo presídio.

Cunha é acusado de receber propina de US$ 1,5 milhão em um negócio da Petrobras em Benin, na África. Além do recebimento do dinheiro, o ex-deputado também foi condenado por ter ocultado os valores entre 2011 e 2014, enquanto era deputado, segundo Moro.

Ele nega irregularidades e diz que as contas pertencem a trusts (instrumento jurídico usado para administração de bens e recursos no exterior), e não a si próprio.

De acordo com o operador financeiro Lúcio Funaro, em depoimento à Lava Jato, Cunha era um "banco de corrupção de políticos", sendo que" todos que precisavam de recursos pediam ele".

Funaro afirmou ainda que Cunha repassava percentual da propina oriunda de esquemas de corrupção ao presidente Michel Temer.

Com informações da Folhapress. 

Após retomar mandato, Aécio liga para Temer e agradece apoio


Esse é o único tipo de política que “funciona” no Brasil, ao menos de uns anos pra cá. E foi exatamente esse tipo de política que a desarticulada ex-presidenta Dilma não soube fazer e, como sabemos, o preço que ela pagou foi alto. Mas fica a pergunta: Será que o brasileiro de fato, apesar de muitos terem apoiado o impeachment, apoia este tipo de política?

Presidente "entrou em campo" para garantir, entre outras coisas, que o PMDB votasse a favor do tucano no Senado.

Depois que o plenário do Senado decidiu reverter a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) e, com isso, pôr fim ao afastamento parlamentar do senador Aécio Neves (PSDB-MG), ele ligou para o presidente Michel Temer, a fim de agradecer o apoio recebido.

De acordo com informações do blog da Andréia Sadi, no portal G1, o presidente "entrou em campo", nos últimos dias, para garantir, entre outras coisas, que o partido dele, o PMDB, votasse a favor do tucano. Assessores presidenciais confirmaram, nesta quinta-feira (19), que o mineiro telefonou para Temer.

Em plenário, foram 44 votos contra a manutenção das medidas cautelares e de 26 favoráveis. Em troca, o presidente da República espera garantir pelo menos a mesma quantidade de votos, entre os tucanos, que conseguiu quando da primeira denúncia contra ele, por corrupção passiva. Dos 47 deputados do PSDB, 21 votaram contra o peemedebista.

Ontem (17), o PSDB chegou a divulgar nota negando que um acordo havia sido feito com o PMDB para salvar Aécio. Segundo a executiva da legenda, a posição da bancada deve-se "exclusivamente à nossa convicção de que todo e qualquer cidadão tem direito a ampla defesa".

"Nossa decisão não implica de forma nenhuma em um juízo de valor sobre as atitudes do senador Aécio e muito menos pode ser entendida como parte de qualquer acordo relacionado à votação da denúncia contra o presidente da República na Câmara dos Deputados", diz trecho na note.

Nessa segunda denúncia, também de autoria da Procuradoria-Geral da República (PGR), o presidente Michel Temer é acusado, junto com ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral), de obstrução de justiça e organização criminosa.

A votação do processo deve ocorrer já na próxima semana, no plenário da Câmara dos Deputados.

Thiago Lacerda bate boca na web por causa de nu artístico: 'Boçais!'


O ator mandou um recado daqueles para seus seguidores.

Geralmente alheio a polêmicas, Thiago Lacerda comprou uma briga e tanto com seus seguidores no Instagram nessa terça-feira (17). Isso porque depois de compartilhar uma imagem com o francês Henri-Émile-Benoît Matisse pintando uma mulher nua, o ator foi duramente criticado pelos internautas e resolveu soltar o verbo, xingando os críticos de "boçais" e "reprimidos".

"Falta nu na vida dessa gente. Gente com cabeça de pedófilo", disse o galã. "São mesmo uns boçais! Falta civilidade, educação, senso crítico, referência estética e intelectual! Falta museu, falta nu na vida dessa gente hipócrita e reprimida! Gente com cabeça de pedófilo reproduzindo textinho de terceiros sem saber nem o que significa... 

Sem saber nem o que eles próprios são capazes de concluir sobre qualquer coisa por mais simples que seja. Tá Feia a Coisa! Mas Resistiremos! Humildemente e Magnanimamente! Aos estúpidos, o silêncio, a resiliência e os emojis!", desabafou Thiago na rede social.

Depois que algumas pessoas sinalizaram que pararam de segui-lo, ele mandou um recado para os demais. "Não tenho paciência! E, sim, tenho o direito de sugerir que saiam! Sendo mais claro, que 'Vazem'! Assim como as pessoas têm o direito de seguir ou não! Aliás... Fica a dica!", comentou ele.

Fragmento de teto de basílica italiana cai e mata turista


Pedra despencou de altura de cerca de 30 metros, da Basílica de Santa Croce, e atingiu espanhol.

Um turista espanhol de 52 anos morreu nesta quinta-feira (19), em Florença, ao ser atingido por um fragmento do teto da Basílica de Santa Croce, a 30 metros de altura. O acidente ocorreu às 14h52 (hora local, 10h52 hora de Brasília).

O espanhol tinha saído com a esposa de Barcelona para visitar a Itália. A mulher presenciou o momento em que o marido foi ferido e ficou ao lado dele, dentro da basílica, até a liberação do corpo.

Conforme o jornal italiano La Repubblica, o turista ainda recebeu socorro de agentes do Corpo de Bombeiros, mas não resistiu ao ferimento. A Santa Croce ficará interditada até esta sexta-feira (20), quando passará por vistorias. Do lado de fora, há filas de turistas e curiosos.

Famílias de crianças mortas em creche denunciam falta de apoio

Algumas famílias informaram que pensam em entrar na Justiça por indenização.

Sobreviventes e familiares das vítimas do ataque à creche Gente Inocente, de Janaúba, em Minas Gerais, se queixam da falta de ajuda do governo e informaram que podem entrar na Justiça por indenização. O incêndio causado pelo vigia Damião Soares Santos, de 50 anos, provocou a morte dele próprio, além de nove crianças e da professora Heley de Abreu Silva Batista, 43. Outras 50 pessoas ficaram feridas. A denúncia é que, além de acompanhamento psicológico, as famílias não estariam recebendo nenhuma outra forma de auxílio.

De acordo com levantamento do UOL, a maioria das famílias vivem em situação de pobreza ou extrema pobreza. Os relatos incluem desemprego e falta de moradia. O prefeito de Janaúba, Carlos Isaildon Mendes (PSDB), afirmou que os R$ 800 mil arrecadados em doações estão guardados em uma conta bancária até que seja estudada uma forma adequada de uso.

"Estamos estudando a melhor forma de fazer isto, provavelmente, vamos pagar indenizações, fazer acordos, tudo sob a anuência do Ministério Público", contou. O prefeito explicou ainda que os alimentos doados foram encaminhados aos hospitais que tratam das vítimas e de voluntários. O Ministério da Saúde disse, na ocasião da tragédia, que repassaria ao menos R$ 2 milhões para hospitais da região.

Algumas das mães das crianças falecidas declararam que receberam cerca de R$ 2 mil para custear os funerais e uma cesta básica. Famílias de sobreviventes reclamaram, por sua vez, da falta de informações sobre como, por exemplo, matricular os filhos em outras creches. Apesar de algumas voltarem às aulas nesta quinta-feira (19), outras ainda aguardam a Secretaria Municipal de Educação. A previsão da prefeitura é reabrir a Gente Inocente a tempo para o ano letivo de 2018.

Comissão rejeita 2º denúncia contra Temer e comemora


A autorização ainda deve ser votada em Plenário, o que deve ser feito na próxima quarta-feira (25).

Por 39 votos contra 26, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o parecer do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), recomendando que a Câmara não autorize o Supremo Tribunal Federal a processar o presidente da República, Michel Temer, e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral), com base na denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República.

A autorização ainda deve ser votada em Plenário, o que deve ser feito na próxima quarta-feira (25). Para aprovar a denúncia, são necessários os votos de 352 deputados.

Foram 19 horas de debates na CCJ em dois dias, até a votação final.

Com informações da Agência Câmara.

PT não tem plano B à candidatura de Lula para 2018, diz senador


Lindbergh Farias (PT-RJ) diz que partido está convencido de que ex-presidente pode chegar até o fim da campanha.

"Não tem mais plano B", garante o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), sobre possível candidatura alternativa à do ex-presidente Lula na corrida presidencial de 2018. "Discutíamos isso, mas sem nenhum ânimo. Agora estamos convencidos de que é Lula mesmo", cravou o carioca.

Em entrevista à colunista Mônica Bergamo, o senador afirma ainda que crê que Lula conseguirá ir até o fim da campanha. Foi o próprio Lindbergh quem entregou, pessoalmente, a Lula o parecer jurídico que afirma que ele poderá disputar as eleições presidenciais em 2018, mesmo se condenado em segunda instância.

O documento atesta ainda que Lula pode ser candidato mesmo que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) e o STF (Supremo Tribunal Federal) não concedam liminar para suspender a inelegibilidade que viria com essa sentença.

Do noticiasaominuto Foto do © Ueslei Marcelino / Reuters

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