Engrenagens Digitais: O Mapeamento e o Impacto da Comunicação Paralela na Política Brasileira

 

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Por Dag Vulpi • Outubro de 2026

Nota do autor: Texto publicado originalmente em outubro de 2026 sob o título "Engrenagens Digitais: O Mapeamento e o Impacto da Comunicação Paralela na Política Brasileira". A postagem foi revisada e formatada em HTML para integrar o acervo de ensaios analíticos do blog.

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O que começou como uma engrenagem obscura de desinformação no coração do poder transformou-se no motor mais potente da política brasileira contemporânea. Mapeado por investigações do Supremo Tribunal Federal, da Polícia Federal e de comissões parlamentares, o fenômeno popularmente conhecido como "Gabinete do Ódio" extrapolou os gabinetes operacionais: ele gestou uma nova elite política.

Ao converter linchamentos virtuais, memes pejorativos e narrativas falsas em capital eleitoral, o modelo não apenas atacou instituições e opositores, mas inaugurou uma era em que a influência digital se consolidou como a principal moeda de poder nas urnas. A consolidação de estratégias digitais agressivas no debate público brasileiro começou a ganhar tração expressiva durante o ciclo eleitoral de 2018, quando a articulação em grupos de mensagens e redes sociais passou a ditar o ritmo da disputa.

Contudo, relatórios policiais e depoimentos prestados à CPMI das Fake News indicam que a institucionalização desse núcleo ocorreu a partir do início de 2019, com a alocação de assessores em órgãos governamentais voltados para a gestão de imagem e para a execução de uma comunicação paralela. Longe de se limitar a um grupo restrito de gabinetes, o esquema funcionou como catalisador para um movimento muito maior. Na esteira dessa dinâmica, diversos influenciadores digitais — com destaque para figuras jovens e pretensos futuros políticos — pegaram carona na onda de engajamento.

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A Elite dos Influenciadores-Políticos

Ao utilizarem seus canais para reproduzir e ampliar essas narrativas, construíram bases altamente engajadas de seguidores fieis, transformados em verdadeiros exércitos de compartilhamento. Essa fidelidade cega traduziu-se em dividendos eleitorais inéditos. Os protagonistas das redes migraram para a disputa direta nas eleições de 2018 e, de forma ainda mais avassaladora, nas de 2020 e 2022, alcançando votações recordes.

Nas eleições de 2026, esse fenômeno atingiu o seu ápice: mesmo dividindo-se — ou melhor, somando-se — entre mandatos parlamentares muitas vezes apagados e uma presença digital hiperativa, esses influenciadores-políticos obtiveram votações espetaculares. Graças ao mecanismo do quociente eleitoral, não apenas garantiram suas próprias reeleições, puxaram consigo dezenas de outros candidatos para o Poder Legislativo.

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A Mecânica do Ecossistema de Ódio

A mecânica de funcionamento investigada pelas autoridades assentava-se em um ecossistema integrado:

• Mapeamento e Seleção de Alvos: Personalidades públicas, magistrados do STF, parlamentares de oposição e antigos aliados rotulados como "traidores" eram etiquetados como alvos prioritários para campanhas de desgaste de imagem.
• Formatos de Alta Viralidade: Produção contínua de memes, cortes de vídeos descontextualizados e narrativas focadas no apelo emocional (como medo e indignação) para gerar engajamento instantâneo.
• Ecossistema de Amplificação: Distribuição coordenada por meio de influenciadores alinhados, perfis automatizados (bots) e redes fechadas em aplicativos de mensagística, criando câmaras de eco e simulando uma comoção popular espontânea.

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A Reação Institucional

A reação institucional a esse modelo ganhou contornos jurídicos formais com a instauração do Inquérito das Fake News (INQ 4781) pelo STF, em março de 2019, seguido pelo Inquérito das Milícias Digitais (INQ 4874). As apurações demonstraram que as ofensivas extrapolaram disputas partidárias pontuais, promovendo a erosão contínua da confiança nas instituições republicanas, no sistema eleitoral e no jornalismo profissional.

Mais do que um capítulo superado do passado recente, o "Gabinete do Ódio" revelou-se o protótipo de um modelo permanente de fazer política no Brasil. A evolução do esquema mostra que a desinformação orquestrada deixou de ser apenas uma tática defensiva de governo para se tornar o principal atalho rumo ao poder eleitoral.

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O grande desafio das democracias contemporâneas — evidenciado no cenário político de 2026 — não é apenas punir os excessos cometidos no ambiente virtual, mas conter a normalização de um sistema em que o linchamento de reputações e a hiperpolarização produzem mais votos do que a formulação de políticas públicas.

Entre a Suspeita e o Fato: O Devido Processo Legal na Era do Julgamento Digital

 

Por Dag Vulpi • 18 de setembro de 2026

Nota do autor: Texto originalmente publicado sob o título "Entre indícios e provas: o que realmente se sabe sobre as investigações envolvendo Alexandre de Moraes?". A postagem foi revisada e atualizada com novo título e refinamento de formatação para melhor refletir a dimensão ética e institucional do ensaio.

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Quando a informação envolve autoridades públicas, a responsabilidade de quem comunica é tão importante quanto a de quem investiga

A divulgação de informações relacionadas a uma investigação da Polícia Federal envolvendo o ministro Alexandre de Moraes e o Banco Master despertou questionamentos sobre contratos advocatícios, comunicações com o banqueiro Daniel Vorcaro e possíveis tentativas de influência sobre assuntos investigativos. Mas, em meio à disputa política e à intensa circulação de notícias, uma pergunta precisa orientar o debate: o que são fatos documentados, o que são indícios e o que ainda depende de comprovação?

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A democracia depende da qualidade da informação

Em uma democracia, autoridades públicas não estão acima da fiscalização. Ministros do Supremo Tribunal Federal, parlamentares, membros do Executivo e representantes de instituições financeiras devem estar permanentemente sujeitos aos mecanismos de controle previstos na legislação.

Entretanto, fiscalizar não significa condenar antecipadamente. Uma investigação existe justamente para esclarecer fatos, verificar responsabilidades e reunir elementos que permitam conclusões fundamentadas. É nesse ponto que a discussão exige lucidez e rigor analítico.

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1. O que está sendo investigado?

As informações divulgadas sobre o caso Banco Master mencionam comunicações entre o ministro Alexandre de Moraes e o banqueiro Daniel Vorcaro, além de contratos firmados entre o banco e o escritório de advocacia de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro. Também foram divulgadas alegações relacionadas a possíveis pedidos de auxílio ou intervenção em assuntos de interesse do banqueiro.

Esses elementos justificam perguntas e podem ser examinados pelas autoridades competentes. Contudo, a existência de contatos pessoais, contratos ou solicitações não demonstra, isoladamente, a prática de um crime. A análise precisa avançar para o conteúdo das comunicações, a natureza dos serviços prestados, os atos efetivamente praticados e a eventual existência de vantagem indevida.

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2. Indício não é prova definitiva

Essa distinção é essencial para qualquer cidadão que deseje compreender uma investigação com maturidade cívica:

• O indício é um elemento que pode apontar para determinada hipótese e justificar o aprofundamento investigativo.
• A comprovação de uma irregularidade, por sua vez, exige um conjunto sólido de provas capaz de sustentar a conclusão, respeitados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.

Por exemplo:

• A existência de um contrato é um fato documental.
• A suspeita de que esse contrato tenha sido utilizado para uma finalidade ilícita é uma hipótese que precisa ser investigada.
• A demonstração de que houve crime depende da comprovação dos elementos específicos da conduta.

Confundir essas três etapas prejudica a compreensão pública e pode transformar uma investigação legítima em um mero julgamento sumário e midiático.

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3. A função da Polícia Federal e das instituições de controle

A Polícia Federal tem a atribuição legal de apurar possíveis crimes. O Ministério Público, o Poder Judiciário e outros órgãos de controle possuem responsabilidades próprias no processo de verificação e responsabilização.

Ao mesmo tempo, as próprias instituições precisam ser fiscalizadas. Uma investigação deve respeitar rigorosamente os limites da lei, e seus procedimentos podem — e devem — ser questionados quando existirem fundamentos para isso.

A defesa de Alexandre de Moraes contestou aspectos da apuração, enquanto as informações divulgadas alimentaram questionamentos sobre possíveis conflitos de interesses. Essas posições precisam ser apresentadas com clareza, distinguindo alegações, respostas e fatos devidamente comprovados.

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4. O perigo da politização da informação

Em um ambiente polarizado, um mesmo documento costuma ser instrumentalizado por grupos opostos para sustentar narrativas prévias:

• Alguns apresentam qualquer menção a uma autoridade como prova definitiva de corrupção.
• Outros rejeitam automaticamente toda e qualquer suspeita simplesmente por envolver alguém com quem simpatizam.

Ambas as atitudes enfraquecem o exercício da cidadania consciente. O compromisso com a verdade exige que a avaliação das evidências não dependa da simpatia ou da antipatia por uma pessoa, partido ou instituição. A mesma régua republicana deve ser aplicada a todos.

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5. O roteiro do cidadão crítico

Diante de uma notícia sobre investigações sensíveis, cinco perguntas ajudam a evitar conclusões precipitadas:

1. Qual é a fonte original da informação? É o relatório integral da Polícia Federal, uma decisão judicial, uma manifestação da defesa ou uma reportagem baseada em vazamentos?
2. O que está comprovado documentalmente? Existem mensagens, contratos, registros financeiros ou outros elementos verificáveis?
3. Qual é a interpretação dos investigadores? Uma hipótese investigativa não deve ser consumida como conclusão definitiva.
4. Qual foi a resposta da pessoa investigada? O direito de resposta e a ampla defesa fazem parte da apuração legítima.
5. Existe uma decisão judicial ou conclusão formal? É preciso identificar o estágio real do procedimento, sem confundir o início de uma apuração com uma condenação.

Essas perguntas não servem para proteger autoridades; servem para garantir que a fiscalização seja séria, imparcial e imune a manipulações.

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A democracia não exige que o cidadão suspenda seu senso crítico diante das instituições: exige que ele o utilize com responsabilidade. Questionar o poder é necessário. Examinar as provas é indispensável. E reconhecer os limites do que ainda não sabemos é uma demonstração de maturidade cívica. Entre a defesa incondicional e a condenação precipitada, existe um caminho mais exigente: o compromisso com os fatos, com o devido processo legal e com a verdade.

Ministro do STF determina investigação sobre acusações de abuso em delação premiada por ex-juiz da Lava Jato

Dag Vulpi

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, ordenou a abertura de um inquérito para investigar a conduta do ex-juiz da Operação Lava Jato e atual senador, Sérgio Moro, em relação ao acordo de colaboração premiada do empresário e ex-deputado estadual Antônio Celso Garcia, conhecido como Tony Garcia. Moro é acusado de abusos e de utilizar Garcia como "agente infiltrado" em investigações ilegais contra autoridades com foro privilegiado nos anos 2000. O senador nega veementemente as acusações, enquanto a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Polícia Federal (PF) defendem a necessidade de uma investigação.

A abertura de um inquérito pelo ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal (STF) para investigar o ex-juiz da Lava Jato, Sérgio Moro, intensifica o cenário político brasileiro. As acusações feitas pelo empresário e ex-deputado Tony Garcia apontam para possíveis abusos no acordo de colaboração premiada assinado em 2004. Garcia afirma ter sido coagido por Moro a atuar como "agente infiltrado" em investigações ilegais contra autoridades com foro privilegiado. A resposta do senador e ex-juiz da Lava Jato é a negação categórica de qualquer irregularidade no acordo e a classificação das alegações de Garcia como um "fantasioso relato". O desdobramento desse caso promete impactar o ambiente político e judicial do país, reacendendo debates sobre ética, abuso de poder e a integridade do sistema de colaboração premiada.

Marco Aurélio manda soltar presos após 2ª instância; decisão afeta Lula

Ministro do STF respondeu a pedido do PC do B; petista está detido há 8 meses

O ministro Marco Aurélio, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu nesta quarta (19), último dia antes do recesso do Judiciário, a possibilidade de prender condenados em segunda instância, antes do trânsito em julgado (o encerramento de todos os recursos nas cortes superiores). Na decisão liminar (provisória), o ministro também mandou soltar as pessoas presas nessas circunstâncias.

A liminar pode beneficiar, entre outros, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso em Curitiba deste o dia 7 de abril, depois de ter sido condenado em segundo grau por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex de Guarujá (SP).

O advogado de Lula, Cristiano Zanin, disse que vai pedir ainda nesta quarta (19) a soltura do petista à Justiça Federal no Paraná. Responsável pela execução penal de Lula, a 12ª Vara Federal de Curitiba informou que ainda não foi comunicada oficialmente sobre a decisão do STF.

ó depois disso é que a juíza Carolina Lebbos deve decidir se acata ou não a liminar do ministro Marco Aurélio. A libertação de Lula depende da emissão de um alvará de soltura pela juíza.

Se o comunicado não for feito até as 19h desta quarta, a decisão seguirá para o juiz de plantão.

A cúpula do PT e os advogados do ex-presidente foram pegos de surpresa com a decisão, mas avaliam que o presidente do STF, Dias Toffoli, pode tentar suspender os efeitos da liminar do colega.

Os petistas acreditam que o Ministério Público Federal vai recorrer o quanto antes da decisão de Marco Aurélio, o que poderia provocar Toffoli a suspender os efeitos da liminar —mantendo, assim, os presos na cadeia-- e levar o caso ao plenário somente no ano que vem.

Com o recesso do Judiciário a partir desta quinta-feira (20), Toffoli e o ministro Luiz Fux vão se revezar em esquema de plantão no STF até o dia 13 de janeiro.

A decisão do ministro Marco Aurélio é desta quarta, no âmbito de uma ADC (ação declaratória de constitucionalidade) movida pelo PC do B no primeiro semestre deste ano. O partido pediu para o Supremo reconhecer a harmonia entre o artigo 283 do Código de Processo Penal, que só prevê prisão após o trânsito em julgado, e a Constituição.

“Convencido da urgência da apreciação do tema, [...] reconhecendo a harmonia, com a Constituição Federal, do artigo 283 do Código de Processo Penal, determino a suspensão de execução de pena cuja decisão a encerrá-la ainda não haja transitado em julgado, bem assim a libertação daqueles que tenham sido presos, ante exame de apelação”, escreveu Marco Aurélio.

“Submeto este ato ao referendo do Plenário, declarando-me habilitado a relatar e votar quando da abertura do primeiro Semestre Judiciário de 2019”, concluiu.

O ministro afirmou, para fundamentar a decisão, que a constitucionalidade do artigo 283, em discussão, não comporta questionamentos. “O preceito consiste em reprodução de cláusula pétrea [constitucional] cujo núcleo essencial nem mesmo o poder constituinte derivado está autorizado a restringir”, considerou.

Marco Aurélio afirmou que a análise do assunto é urgente e que o problema das prisões antes do trânsito em julgado “adquire envergadura ímpar quando considerada a superlotação dos presídios”.

Relator de outras duas ações que tratam do mesmo tema, que foram liberadas por ele para julgamento ainda em 2017, o magistrado destacou na liminar que a ADC ajuizada pelo PC do B está pronta para ser julgada desde abril, mas a presidência da corte só marcou a análise para o dia 10 de abril de 2019.

“No campo precário e efêmero, está-se diante de quadro a exigir pronta atuação, em razão da urgência da causa de pedir lançada pelo requerente na petição inicial desta ação e o risco decorrente da persistência do estado de insegurança em torno da constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal”, afirmou.

“Ao tomar posse neste Tribunal, há 28 anos, jurei cumprir a Constituição Federal, observar as leis do País, e não a me curvar a pronunciamento que, diga-se, não tem efeito vinculante. De qualquer forma, está-se no Supremo, última trincheira da Cidadania, se é que continua sendo”, escreveu o ministro.

Segundo o ministro, decisões tomadas pela corte no âmbito de processos sobre casos específicos, como habeas corpus, não obrigam (vinculam) o Supremo a adotar sempre o mesmo entendimento sobre a possibilidade de execução provisória da pena.

DISCUSSÃO

Lula está preso desde 7 de abril, após ter sido condenado em segunda instância, no TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) por corrupção e lavagem de dinheiro no caso que envolve um edifício tríplex em Guarujá (SP).

A possibilidade de prisão após decisão em segundo grau, antes do esgotamento de todos os recursos na Justiça, divide o STF (Supremo Tribunal Federal). O presidente da corte, ministro Dias Toffoli, marcou para o dia 10 de abril de 2019 o julgamento das ações que vão discutir o tema forma definitiva. Com informações da Folhapress.

Fachin nega pedido para suspender ação penal de Lula em caso Odebrecht

Lula está preso desde 7 de abril na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba

O ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), negou uma liminar (decisão provisória) pedida pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que fosse suspensa uma das ações penais em que é acusado pelo suposto recebimento de propina da empresa Odebrecht. O caso está sob responsabilidade do juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba.

No pedido, os advogados de Lula voltam a citar a liminar proferida em maio pelo Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), que recomendou a garantia dos direitos políticos de Lula até que o órgão julgue em definitivo se Moro cometeu alguma irregularidade na condenação do ex-presidente.

Na decisão assinada ontem (29), Fachin entendeu que a recomendação do órgão multilateral não se aplica ao campo penal, restringindo-se à esfera eleitoral. O ministro escreveu que “quanto às alegações atinentes ao comitê da ONU, como citado, a matéria não se enfeixa em exame preambular atinente ao campo especificamente da seara penal”.

Em setembro, o plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) considerou, por 6 a 1, que a recomendação da ONU não vincularia a Justiça Eleitoral brasileira e julgou Lula inelegível pela Lei da Ficha Limpa. Também ministro do TSE, Fachin foi o único a votar na ocasião de modo favorável ao ex-presidente.

Lula está preso desde 7 de abril na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, onde cumpre a pena de 12 anos e um mês de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex no Guarujá (SP). A condenação foi confirmada pela segunda instância da Justiça Federal, o que levou o TSE a enquadrar o ex-presidente na Lei da Ficha Limpa. Ele recorre às instâncias superiores contra a condenação. Com informações da Agência Brasil. 

General do partido de Bolsonaro pede prisão de ministros do STF

"Não tem negociação com quem se vendeu para o mecanismo", escreveu Eliéser Girão Monteiro Filho, deputado eleito pelo PSL.

O general Eliéser Girão Monteiro Filho, deputado eleito pelo PSL no Rio Grande do Norte, defendeu o impeachment e a prisão de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) responsáveis pela libertação de políticos acusados de corrupção, como o ex-deputado José Dirceu (PT) e os ex-governadores do Paraná Beto Richa (PSDB) e de Goiás Marconi Perillo (PSDB). Segundo ele, "o impeachment de vários ministros" se insere em um "plano de moralização das instituições da República".

"Não tem negociação com quem se vendeu para o mecanismo", escreveu em sua conta no Twitter, em referência à série da Netflix sobre a Lava Jato. "Destituição e prisão", completou. Ao ser questionado pelo jornal O Estado de S. Paulo, o general ratificou o disse: "É isso. O Senado tem de cumprir o papel dele." O impeachment de ministros do Supremo deve ser votado pelo Senado e aprovado por dois terços da Casa. Ele é possível em caso de crime de responsabilidade, como proferir julgamento quando suspeito na causa ou exercer atividade político-partidária.

Girão é um dos dois generais eleitos para a Câmara pelo PSL de Jair Bolsonaro. Teve 86 mil votos no Rio Grande do Norte. É da turma de 1976 (Tuma 31 de Março) da Academia Militar das Agulhas Negras e é próximo ao general Augusto Heleno Pereira. Girão passou para a reserva em 2009 em protesto à retirada de fazendeiros da área da reserva indígena de Raposa Serra do Sol, em Roraima. O "Brasil é um país onde a lei tem de ser respeitada por todos. Só porque alguém é presidente, ele deve responder apenas quando deixa a Presidência?", questionou. Em seguida, disse que se referia ao presidente Michel Temer.

Fachin autoriza nova perícia em celular de Eduardo Cunha

Segundo a Polícia Federal (PF), constam no aparelho mensagens em que Cunha cita o presidente Michel Temer.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou uma nova perícia em um aparelho celular do ex-deputado Eduardo Cunha (MDB-RJ), dentro de um inquérito da Lava Jato que tramita na primeira instância.

Segundo a Polícia Federal (PF), constam no aparelho da marca Blackberry mensagens em que Cunha cita o presidente Michel Temer. O diálogo, segundo interpretação dos agentes da PF, trata do pagamento de propina pelo empresário Joesley Batista, do Grupo J&F.

A diligência foi solicitada ao STF pelo juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, que por sua vez autorizou a nova perícia no celular a pedido da defesa de Cunha. O equipamento encontra-se na sede do Supremo, em Brasília, e será encaminhado a Curitiba.

A PF já fez uma perícia no aparelho, cujo laudo encaminhou a Fachin. Segundo os agentes, Cunha e o então deputado Henrique Eduardo Alves (MDB-RN) conversaram, em 2012, sobre o repasse de propina por Joesley Batista a políticos do MDB na Câmara.

De acordo com a PF, a certo ponto do diálogo, Cunha teria dito a Alves que a distribuição de pagamentos combinada com Joesley não agradaria a Temer. “Isso vai dar merda com o Michel”, escreveu Cunha, segundo o laudo da PF.

Entretanto, ao ser remetido à primeira instância, somente o laudo foi encaminhando junto com os autos, motivo pelo qual a defesa de Cunha solicitou o envio das mídias com os arquivos extraídos e do aparelho para nova perícia.

Neste inquérito da Lava Jato, Cunha é investigado por supostamente participar de um esquema de desvio de recursos na contratação de navios-sonda pela Petrobras. O ex-deputado nega qualquer participação. Atualmente, ele se encontra preso preventivamente no Complexo Médico-Penal de Pinhais, na região metropolitana de Curitiba. Com informações da Agência Brasil.

Fachin manda abrir inquérito para investigar repasses da J&F ao MDB

Segundo a PGR, cerca de R$ 40 milhões foram doados a integrantes do partido, entre eles Renan Calheiros, Romero Jucá e Eunício Oliveira.

Após a Procuradoria-Geral da República (PGR) pedir investigação de repasses no valor de R$ 40 milhões a integrantes do MDB, feitos pelo grupo J&F, o ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou abertura de inquérito, nesta terça-feira (15).

De acordo com a denúncia, o dinheiro foi repassado para a campanhas eleitorais da legenda em 2014, a pedido do PT, para garantir a aliança entre os partidos.

Segundo a procuradora-geral, Raquel Dodge, as suspeitas constam nas delações premiadas do ex-senador Sérgio Machado, que presidiu a Transpetro, e do ex-executivo da J&F Ricardo Saud.

"Chegou ao conhecimento dele que o Grupo JBS faria doações à bancada do Senado do PMDB de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), a pedido do Partido dos Trabalhadores - PT, para as eleições do ano de 2014", disse Machado. "Seriam contemplados por esta referida doação os seguintes parlamentares: RENAN CALHEIROS, JADER BARBALHO, ROMERO JUCÁ, EUNÍCIO DE OLIVEIRA, VITAL DO REGO, EDUARDO BRAGA, EDISON LOBÃO, VALDIR RAUPP, ROBERTO REQUIÃO, dentre outros", afirma, em outro trecho do depoimento, ainda conforme a PGR.

Já Ricardo Saud, segundo denúncia da procuradoria, "afirmou que houve pagamento na ordem de R$ 46 milhões de reais a senadores do PMDB a pedido do PT". "Segundo ele, apesar de diversas doações terem sido realizadas de forma oficial, tratava-se de vantagem indevida, uma vez que dirigentes do PT estariam comprando o apoio de peemedebistas para as eleições de 2014 como forma de assegurar a aliança entre os partidos. Segundo o colaborador, este direcionamento tinha por objetivo manter a unidade do PMDB, já que havia, á época, risco de ruptura, com a perspectiva de integrantes do partido passarem a apoiar formalmente a campanha de Aécio Neves à Presidência da República", diz Raquel Dodge no pedido de inquérito.

Poderá haver redução da pena de Lula no STJ ou no STF, diz Gilmar

Declaração foi dada pelo ministro, nesta terça-feira (24), durante evento realizado em São Paulo.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira (24), que a pena de 12 anos e um mês imposta ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pode ser reduzida quando o processo no qual ele foi condenado chegar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de um recurso especial, ou ao Supremo Tribunal Federal (STF), através de um recurso extraordinário.

Durante evento promovido pela revista "Veja" na capital paulista, Gilmar afirmou que, eventualmente, o crime de lavagem de dinheiro pelo qual Lula foi condenado no processo do triplex do Guarujá (SP) pode ser desqualificado e restar apenas o enquadramento por crime de corrupção passiva.

"Uma coisa é o sujeito receber dinheiro e fazer uma série de medidas para escondê-lo, então o tribunal diria que é corrupção e lavagem, ou, neste caso, em que aparentemente recebeu já de fato o benefício, se discute se haveria essa implicação", disse Mendes, observando que na Segunda Turma do STF já houve julgamentos em que os atos apontados como lavagem de dinheiro foram desqualificados e absorvidos na pena para o crime de corrupção. "Se o tribunal disser que não houve crime de lavagem, obviamente dirá que só subsiste o crime de corrupção", afirmou.

Além disso, o ministro criticou o fato de a prisão do ex-presidente ter sido decretada antes da tramitação dos embargos dos embargos no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que seriam o último recurso processual de Lula na segunda instância. "Tenho impressão que se poderia ter esperado aqueles embargos", disse.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu enviar para o plenário virtual da Segunda Turma da Corte, da qual Mendes faz parte, o julgamento de recurso da defesa do ex-presidente Lula contra decisão do próprio ministro que negou pedido para barrar a prisão do petista.

Entrevistado no evento perante a plateia, Gilmar Mendes afirmou que o processo contra o ex-presidente "não é um jogo do bem contra o mal". Em conversa com jornalistas após sua participação no fórum, o ministro respondeu que não vê o processo judicial de Lula como uma perseguição política, como alega a defesa e aliados do petista.

Solução legislativa

Gilmar Mendes disse, ainda, que é preciso definir quando de fato os processos na segunda instância se encerram. O ministro afirmou que, além dos processos na Justiça, o Congresso pode elaborar uma solução legislativa para o tema, por meio de uma emenda constitucional ou até mesmo um projeto que altere o Código Penal.

Ele defende o que chama de "trânsito em julgado progressivo" em que a execução da pena seja permitida somente após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). "É muito difícil hoje levar um recurso extraordinário ao Supremo e vê-lo julgado no momento seguinte", comentou.

O ministro afirmou que a discussão sobre prisão após segunda instância "já foi mais urgente" antes da prisão do ex-presidente Lula. Ele disse que o plenário, em algum momento, ainda pode se manifestar e colocar o tema em análise e afirmou que isso faria bem ao Supremo. "Continua a ser uma matéria relevante, se não houver decisão no plenário, nós vamos continuar decidindo autonomamente, vamos continuar a ter decisões discrepantes", disse.

Mendes afirmou que é possível dizer que o processo em segunda instância se encerra após o julgamento dos embargos de declaração, como determina em súmula no TRF-4, mas também é razoável a avaliação da defesa de Lula de que o trânsito acaba somente depois da admissibilidade dos recursos ao STF e ao STJ, cuja responsabilidade é do próprio tribunal em Porto Alegre.

Marco Aurélio reúne gabinete para avaliar suspensão de prisão

Ministro do STF e assessores estão reunidos para analisar a liminar protocolada ontem (5) pelo PEN/Patriotas no âmbito da ADC 43, que tenta revisar o entendimento do STF sobre a prisão após condenação em segunda instância.

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O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), acaba de se reunir com seus assessores para analisar a liminar protocolada ontem pelo PEN/Patriotas, no âmbito da ADC 43, que tenta revisar o entendimento da Corte sobre a prisão em segunda instância.

A informação é do site O Antagonista. O pedido pede para suspender todas as prisões realizadas após condenação em segunda instância, independentemente do tipo de crime.

No julgamento do habeas corpus de Lula, na última quarta-feira (4), Marco Aurelio declarou que continuaria julgando seus casos de forma contrária ao entendimento do Supremo. Ele votou pela concessão do recurso ao ex-presidente.

O juiz Sérgio Moro determinou, nessa quinta-feira (5), que o petista se apresente na sede da Polícia Federal de Curitiba até às 17 horas de hoje, para começar a cumprir pena de 12 anos e um mês, pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, no caso do triplex no Guarujá (SP).

'Meu voto já está pronto', diz Fachin sobre habeas corpus de Lula

Ministro, que é relator do caso no STF, também disse esperar que o julgamento seja concluído no dia 4.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin, relator da Lava Jato na Corte, disse na última semana esperar que o julgamento do habeas corpus preventivo do ex-presidente Lula seja concluído no próximo dia 4.

"O julgamento está marcado para a semana que vem. Vai iniciar a sessão e vou apresentar o meu voto, que já tenho pronto. Aliás, até para dar mais celeridade ao julgamento, fiz chegar aos colegas uma cópia da minuta que proponho a deliberação do colegiado e, assim que eu votar, os demais ministros proferirão seus votos. Esperemos que se conclua o julgamento na própria sessão", ressaltou Fachin, durante as atividades que marcaram o 53º aniversário de emancipação da sua cidade-natal, Rondinha, no Rio Grande do Sul. As informações são do portal G1.

O habeas corpus foi impetrado pela defesa do petista para evitar a prisão dele, após condenação em segunda instância. A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, decidiu levar o assunto ao plenário, na semana passada, mas a sessão acabou interrompida e adiada para depois da Páscoa.

Na ocasião, o Supremo também concedeu salvo-conduto a Lula, proibindo que ele seja preso até o julgamento do recurso pelos ministros da Corte. O ex-presidente teve os embargos de declaração negados pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), no dia 26 de março.

O TRF-4 também revisou, em janeiro, a pena imposta ao petista pelo juiz Sérgio Moro, e ainda aumentou a sentença contra ele, para 12 anos e um mês de prisão, pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, no caso do triplex do Guarujá (SP).

No habeas corpus que está no STF, os advogados de Lula pedem que ele só seja preso quando o processo transitar em julgado, ou seja, quando não couber recurso em mais nenhuma instância da Justiça. Depois do TRF-4, ainda há possibilidade de recorrer ao STF e STJ.

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Cúpula do Judiciário recebe auxílio-moradia mesmo com imóvel próprio

Liberado desde setembro de 2014, o benefício já custa pelo menos R$ 5,4 bilhões ao cofres públicos, segundo levantamento da ONG Contas Abertas.

Mesmo tendo imóvel no Distrito Federal, 26 ministros de tribunais superiores recebem dos cofres públicos auxílio-moradia para viver em Brasília. Um dos pontos mais polêmicos do benefício é exatamente que ele é válido para quem mora na mesma cidade em que trabalha, e até mesmo para quem tem residência própria.

Pesquisa feita pela Folha de S. Paulo, somente em cartórios da capital federal e nas folhas salariais dos tribunais mostra que o privilégio está concentrado em três dos cinco tribunais que formam a cúpula da Justiça: STJ (Superior Tribunal de Justiça), TST (Tribunal Superior do Trabalho) e STM (Superior Tribunal Militar).

Nenhum ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) e do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) pede o benefício (o TSE é formado, em parte, por ministros do STF e do STJ).

Liberado desde setembro de 2014, o benefício já custa pelo menos R$ 5,4 bilhões ao cofres públicos, segundo levantamento da ONG Contas Abertas.

Por meio de decisões liminares – provisórias – do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, a benesse é paga a juízes, desembargadores, promotores, procuradores, conselheiros e procuradores de contas e aos próprios ministros do Supremo.

Apesar de ser considerado uma verba indenizatória, não é preciso comprovar despesas com moradia. Somente não pode receber quem já utiliza um imóvel funcional – cedido pelo Estado –,quem não está mais na ativa ou é casado com alguém que já conta com o mesmo auxílio.

Em dezembro, Fux liberou para julgamento de mérito pelo plenário do STF as liminares que garantiram o pagamento de auxílio-moradia a todos os magistrados do país. Com a decisão, caberá a presidente do STF, Cármen Lúcia, marcar a data do julgamento, que deve ocorrer a partir de 1º de fevereiro, quando a Corte retomará os trabalhos após período de recesso.

O caso chegou ao Supremo por meio de ações de alguns magistrados e a Associação dos Juízes Federais (Ajufe). Todos alegaram que o auxílio-moradia está previsto pela Loman. Com a alegação de que enfrentam uma "campanha orquestrada" contra seus direitos, as principais entidades representativas da Magistratura prometem lutar para evitar a perda de benefícios e programaram um protesto em Brasília amanhã (1), que vai marcar a abertura do ano do Judiciário.

Em mensagem aos associados, o presidente da Ajufe, Roberto Veloso, afirma que "era sabida a campanha orquestrada contra os direitos dos magistrados federais, inclusive quanto ao auxílio-moradia, sendo realizada grande pressão ao ministro Luiz Fux para que tal processo fosse pautado, inclusive campanhas na imprensa contra ele e a Magistratura". "Ainda que não haja data fixada para o julgamento do processo, não aceitaremos a perda de qualquer direito sem a luta necessária, que hoje se reforça."

As decisões em jogo

Fux "liberou” o repasse para todos os magistrados do país e em um valor padronizado, de R$ 4.377, o mesmo dos ministros do próprio STF. Por simetria, todos os membros do Ministério Público e de tribunais de contas também passaram a contar com o extra no contracheque.

O valor depois foi mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, em resolução aprovada em obediência à liminar de Fux, em outubro de 2014. A norma regulamentou a concessão do auxílio-moradia, estabelecendo que o valor do benefício só poderá ser pago em relação ao período iniciado em 15 de setembro de 2014 e não acarretaria retroatividade.

Também em outubro de 2014, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou resolução (117/14) que regulamentou a concessão de auxílio-moradia aos membros do Ministério Público da União e dos Estados. A decisão se baseou nas liminares do ministro Fux e considerou “a simetria existente entre as carreiras da Magistratura e do Ministério Público, que são estruturadas com um eminente nexo nacional, reconhecida pelo STF”.

A Advocacia-Geral da União interpôs Agravo Regimental contra a decisão, que ainda está pendente de julgamento. Para a AGU, a liminar que determinou o pagamento de auxílio-moradia aos juízes é “flagrantemente ilegal” e “já está ocasionando dano irreparável para a União”.

PGR pede recolhimento noturno do deputado Lúcio Vieira Lima

Felipe Pontes 

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que sejam impostas medidas cautelares contra o deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), irmão do ex-ministro Geddel Vieira Lima. Ambos foram denunciados ontem (5) por lavagem de dinheiro e associação criminosa.

Dodge quer que Lúcio Vieira Lima seja obrigado a ficar em casa durante a noite, quando não estiver exercendo suas funções na Câmara dos Deputados, e que também seja proibido de deixar sua residência durante os dias de folga. Segundo a procuradora-geral da República, o deputado continua a tentar manipular provas e obstruir as investigações.

A denúncia está relacionada à apreensão de R$ 51 milhões em espécie, feita pela Polícia Federal (PF), em um apartamento em Salvador. O pedido será analisado pelo ministro Edson Fachin, relator do inquérito no Supremo.

A imposição de medidas cautelares contra parlamentares foi alvo de julgamento no plenário do STF em outubro. Na ocasião, a maioria dos ministros entendeu que qualquer cautelar que atrapalhasse o exercício do mandato deveria ser submetida ao aval do Congresso antes de se tornar efetiva.

O tema chegou ao plenário do STF após a Primeira Turma da Corte ter imposto o recolhimento noturno contra o senador Aécio Neves (PSDB-MG), mesma medida agora solicitada por Dodge contra Lúcio Vieira Lima.

Ontem (4), a procuradora-geral da República pediu ainda a prisão domiciliar de Marluce Vieira Lima, mãe de Geddel e Lúcio e denunciada junto com eles pelos mesmos crimes. O ex-assessores parlamentares Job Brandão e Gustavo Ferraz e o empresário Luiz Fernando Machado Costa Filho também foram denunciados.

Geddel está preso em Brasília desde o dia 8 de setembro, três dias depois que a PF encontrou as malas com dinheiro no apartamento de um amigo do político. Os valores apreendidos foram depositados em conta judicial. Dodge pediu que seja imposta uma multa no mesmo valor contra a família Vieira Lima, a título de indenização por danos morais coletivos.

Corrupção passiva e peculato

Segundo a denúncia apresentada ontem (4), o dinheiro apreendido seria resultante de diferentes esquemas de corrupção investigados nas operações Lava Jato, Cui Bono e Sépsis. “Para os investigadores, não há dúvidas de que o dinheiro localizado no imóvel é resultado de práticas criminosas como corrupção passiva e peculato”, disse a PGR em nota divulgada nesta terça-feira.

Um dos principais esquemas seria a fraude na liberação de créditos da Caixa Econômica Federal no período entre 2011 e 2013, quando Geddel era vice-presidente de Pessoa Jurídica da instituição. Os R$ 51 milhões apreendidos não ficariam parados, mas seriam aplicados em imóveis de alto padrão, de acordo com a denúncia.

Dodge solicitou ainda que seja aberto um novo inquérito para investigar se a família Vieira Lima se apropriou dos salários de secretários parlamentares lotados no gabinete de Lúcio, mas sobre os quais há a suspeita de que não tenham exercido as funções públicas para as quais estariam designados.  

A reportagem tentou contato com a defesa dos denunciados, mas até o momento não obteve retorno.

Gilmar Mendes suspende transferência de Cabral para o MS

Ministro do STF alegou que não há justificativa para enviar o ex-governador do Rio à Penitenciária Federal de Campo Grande.

Após a defesa de Sérgio Cabral recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), com o objetivo de impedir a transferência dele para presídio federal do Mato Grosso do Sul, o ministro Gilmar Mendes concedeu habeas corpus ao ex-governador do Rio de Janeiro.

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De acordo com informações do portal G1, na peça, o advogado Rodrigo Roca negou que Cabral tenha ameaçado o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio, responsável pela determinação.

"Se as declarações feitas pelo beneficiário desta ordem podem ser tidas como ácidas ou polêmicas, não se pode tomá-las como desrespeitosas ou ameaçadoras, como se tem entendido, e muito menos como ensejadoras de uma condição carcerária mais gravosa para o paciente, que precisa continuar no Rio de Janeiro, como dito, para melhor se defender dos 15 processos que por lá tramitam em seu desfavor", argumentou.

Para ordenar a transferência, Bretas atendeu ao pedido feito pelo procurador federal Sergio Pinel. Ele considerou que Cabral, durante o interrogatório da segunda-feira (23), comentou saber informações sobre a família do magistrado, que trabalharia no setor de bijuterias, o que comprovaria que ele tem acesso a informações privilegiadas dentro da cadeia.

"O que levou o Ministério Público Federal (MPF) a requerer a transferência de Sérgio Cabral foi uma afirmação no seu interrogatório de que teria obtido na prisão informações a respeito da vida da família do magistrado. Isto o MPF acha que é muito grave. A prisão não tem sido suficiente para afastar o réu de informações de fora da cadeia e levou a pedir sua transferência", explicou Pinel.

No entanto, Mendes acatou a alegação da defesa de Cabral e considerou não haver justificativa para a transferência. Além disso, alegou que a informação sobre as bijuterias foi levada à imprensa pela própria família do juiz, não demonstrando a ameaça.

Na semana passada, a defesa do ex-governador já havia entrado com habeas corpus, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que acabou negado pela ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora da Operação Calicute na Corte, na sexta-feira (27).

Cabral deveria ser encaminhado para a Penitenciária Federal de Campo Grande, nos próximos dias, conforme divulgado pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. A data da mudança, no entanto, não havia sido divulgada, por questões de segurança.

Atualmente, ex-governador está preso na cadeia pública José Frederico Marques, em Benfica, na Zona Norte do Rio de Janeiro. Com a ida a Campo Grande, o ex-governador passaria a ter uma rotina mais dura, já que lá os detentos são monitorados por câmeras de segurança 24 horas por dias, as visitas só ocorrem uma vez por semana - no pátio da unidade, com tempo limitado a três horas -, e os advogados são impedidos de ter contato físico com os clientes. Além disso, as celas costumam ter área de sete metros quadrados, com mobiliário feito de concreto.

Conforme a Agência Brasil, Cabral está preso desde novembro do ano passado, após as investigações da Operação Calicute, desdobramento da Lava Jato que prendeu o ex-governador e várias pessoas ligadas à gestão dele. Em maio, ele foi transferido de Bangu 8, no Complexo Penitenciário de Gericinó, para a Cadeia Pública José Frederico Marques, no bairro de Benfica.

Do Noticias ao Minuto