MPF pede à Justiça absolvição de Lula e anulação de delação de Delcídio

O Ministério Público Federal (MPF) pediu hoje (1º) à Justiça Federal a absolvição do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do banqueiro André Esteves no processo que apura a suposta tentativa do ex-presidente de obstruir o andamento da Operação Lava Jato. No mesmo pedido, o procurador responsável pelo caso também pede a suspensão dos benefícios concedidos com base na delação premiada do ex-senador Delcídio do Amaral.

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Nas alegações enviadas ao juiz Ricardo Leite, da 10ª Vara Federal em Brasília, responsável pelo caso,  o procurador da República Ivan Cláudio Marx concluiu que não há provas de que Lula e Esteves participaram dos supostos crimes imputados pelo ex-senador nos depoimentos de delação. 

“Para o procurador, ao contrário do que afirmou Delcídio do Amaral - tanto na colaboração quanto no depoimento dado à Justiça -, o pretendido silêncio de Cerveró, que à época cumpria prisão preventiva, não foi encomendado ou interessava a Lula, mas sim ao próprio senador”, diz nota do MPF.

O procurador afirmou ainda que Delcídio mentiu em seus depoimentos e que os fatos citados por ele levaram à abertura de ação penal contra sete pessoas. De acordo com Marx, o ex-senador escondeu a origem dos recursos que teriam sido providenciados supostamente para comprar o silêncio do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró.

“No entanto, atribuiu falsamente a Lula a ordem para a prática do crime, e falsamente à família Bumlai [ligada a Lula] o pagamento da quarta e quinta entregas de valores para comprar o silêncio de Cerveró. Assim agindo, escondeu do Ministério Público Federal sua real função de chefe no esquema referido, angariando benefícios que não receberia se a verdade prevalecesse”, sustentou o MPF.

Fachin dá mais 60 dias para JBS apresentar novas provas de delação

O ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu mais 60 dias para que o empresário Joesley Batista apresente novos anexos a sua delação premiada, incluindo provas adicionais que comprovem seus depoimentos.

Fachin acatou pedido feito pelo próprio delator e seguiu parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), que concordou com a solicitação. O prazo inicial para a entrega de anexos venceu ontem (31), mesma data em que a prorrogação foi assinada pelo ministro.

O ministro disse não haver nenhum obstáculo legal para a “retificação ou dilação temporal” da delação, contanto que “sem adentrar à mudança substancial no pactuado, congruente com a eficácia e a efetividade da colaboração premiada.”

Para embasar sua decisão, Fachin citou precedentes em que a medida também fora autorizada pelo falecido ministro Teori Zavascki, relator anterior da Lava Jato no Supremo.

Joesley e seu irmão Wesley Batista, acionistas principais do grupo J&F – bem como os executivos Ricardo Saud, Demilton de Castro, Valdir Boni, Florisvaldo Caetano e Francisco de Assis e Silva – assinaram acordo de delação premiada com o Ministério Público Federal (MPF) para entregar esquemas de corrupção envolvendo cerca de 2 mil políticos.

O acordo prevê que eles não sejam denunciados pelos procuradores pelos crimes confessados na delação.

A delação de Joesley serviu de base para a primeira denúncia do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra o presidente Michel Temer, a quem acusou de corrupção passiva após o empresário entregar gravações de conversas suspeitas com o mandatário.

Segundo informações publicadas ontem (31) pelo jornal O Globo, Joesley utilizará o novo prazo para entregar mais áudios que comprometeriam políticos no exercício de seus cargos.

À TV Brasil, o advogado Pierpaolo Bottini, que participa da negociação do acordo de delação premiada do grupo J&F, confirmou nesta sexta-feira (1º) que uma primeira leva de novas informações foi entregue ontem (31) ao MPF.

Orçamento de 2018 reduz despesas em R$ 18,5 bi para cumprir meta fiscal antiga

O atraso na conclusão da votação pelo Congresso Nacional das novas metas fiscais para 2017 e 2018 fez com que a proposta do Orçamento Geral da União para o ano que vem tivesse um corte extra de R$ 18,5 bilhões nas despesas não obrigatórias. Segundo números detalhados pelo Ministério do Planejamento, o texto enviado ao Congresso Nacional terá receitas líquidas estimadas em R$ 1,199 trilhão e despesas totais de R$ 1,328 trilhão.

Pelo texto entregue ao Congresso Nacional, as despesas discricionárias (não obrigatórias) cairão de R$ 106,2 bilhões em 2017 para R$ 65 bilhões em 2018. Essas despesas são compostas principalmente por investimentos (obras e compras de equipamentos) e gastos como manutenção de prédios e aluguéis. Assim que as novas metas forem aprovadas pelos parlamentares, a verba os gastos discricionários passarão para R$ 83,5 bilhões em 2018.

Os valores levam em conta as metas de déficit primário originalmente previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o próximo ano: resultado negativo de R$ 129 bilhões para o Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) e de R$ 113,9 bilhões para a União, os estados, os municípios e as estatais.

Para alcançar os cortes desejados, a dotação para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) foi praticamente zerada, passando de R$ 19,69 bilhões em 2017 para R$ 1,972 bilhão em 2018. As demais despesas de investimento e de custeio (manutenção da máquina pública) cairão de R$ 202,965 bilhões para R$ 198,248 bilhões.

Como são corrigidas pela inflação, as emendas parlamentares impositivas individuais subirão de R$ 6,111 bilhões para R$ 8,775 bilhões. As emendas impositivas de bancada subirão de R$ 3,073 bilhões para R$ 4,387 bilhões.

Para completar a diferença de R$ 30 bilhões entre a meta atual e a proposta pela equipe econômica, incluindo as emendas impositivas, o projeto levou em conta a liberação de R$ 10 bilhões do Orçamento de 2017. Essa liberação ainda não foi aprovada pelo Congresso e, segundo o Ministério do Planejamento, criaria espaço fiscal para o próximo ano.

Revisão

O governo está propondo a alteração da meta fiscal de 2017 e de 2018 para déficit primário de R$ 159 bilhões para o Governo Central e de R$ 143,9 bilhões para a União, os estados, os municípios e as estatais. Por causa da demora na recuperação da arrecadação e do comprometimento de alguns serviços públicos, o governo propôs a revisão das metas de déficit primário para este e o próximo ano.

Na próxima terça-feira (5), o plenário do Congresso votará as emendas ao projeto que altera a meta fiscal do próximo ano. O texto-base foi aprovado hoje de madrugada, mas os destaques não conseguiram ser votados a tempo do envio da proposta de Orçamento ao Congresso.

O secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Esteves Colnago, negou que a equipe econômica tenha superestimado as receitas para elaborar a proposta atual de Orçamento. “Não existe superestimativa de receita. A receita que está aqui é baseada em metodologia. As despesas é que têm contenção muito grande. O ajuste está sendo feito nas despesas. Nem tem como termos inflado a receita, porque a participação delas no PIB [Produto Interno Bruto, soma das riquezas produzidas no país] cairá entre 2017 e 2018”, explicou.

Em relação aos parâmetros para a economia, a proposta de Orçamento não teve alterações. O texto prevê crescimento de 2% do PIB e inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 4,2% para o próximo ano.

Donos da JBS entregam à PGR novos anexos da delação, diz defesa

Entre o material entregue, estão dados sobre os contratos do grupo com o BNDES

BRASÍLIA - Os irmãos Joesley e Wesley Batista entregaram à Procuradoria-Geral da República (PGR) anexos que complementam a delação premiada assinada em maio com a PGR e homologada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A informação foi confirmada ao GLOBO pela defesa dos irmãos e executivos do grupo J&F, proprietário da JBS, que aderiram à colaboração.

A entrega ocorreu no início da noite desta quinta-feira, segundo a defesa. Fontes da PGR dizem que o prazo estabelecido é até esta quinta-feira. Os delatores tinham 120 dias para entregar o material que complementa a colaboração premiada.

Na segunda-feira, a defesa pediu para que o prazo fosse prorrogado, o que contou com o aval do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, no dia seguinte. A decisão é do ministro Edson Fachin, relator do caso no STF. Até a noite desta quinta, o magistrado ainda não havia tomado uma decisão a respeito.

Os advogados dos Batista e dos executivos do grupo adotaram como estratégia esperar por uma decisão de Fachin, antes de protocolar os documentos. A decisão adotada foi entregar a complementação da delação e, em caso de prorrogação do prazo, aportar mais material.

Entre os anexos entregues, está um específico com dados sobre os contratos do grupo com o BNDES, como revelado pelo GLOBO na última quarta-feira. Joesley também decidiu entregar áudios novos de conversas mantidas com políticos. Esta informação foi divulgada pelo site do jornal "Folha de São Paulo" na noite desta quinta. A existência dos áudios foi confirmada pelo GLOBO.

Se Fachin der mais tempo para entrega de provas, como já concordou Janot, o prazo vai até 30 de outubro. Os delatores entregaram à PGR detalhes de agendas, reuniões, registros de ligações telefônicas e operações relacionadas aos contratos do grupo J&F, controlador da JBS, com o BNDES. Os irmãos Batista, donos da empresa, e outros executivos do grupo trabalharam, em conjunto com seus advogados, na elaboração dos novos anexos da delação.

Para pedir mais prazo, a defesa argumentou que, na semana passada, a 5ª Câmara de Coordenação e Revisão da PGR homologou um acordo de leniência – espécie de delação das empresas – com o grupo J&F. Pelo acordo, há um prazo de 180 dias para compartilhar dados e informações.

“Diante de tal homologação, que facilitará o acesso e a juntada de novos dados de corroboração, bem como da necessidade de mais prazo para a checagem de listas de documentos e planilhas, a fim de apresentar esclarecimentos mais robustos e efetivos, requer-se seja alterada a cláusula 3ª, paragrafo 2º dos acordos de colaboração dos signatários, a fim de prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para apresentação de anexos complementares”, diz trecho do pedido.

Em documento endereço ao ministro Edson Fachin, Janot concordou com o pedido. Ele destacou que os delatores da JBS "têm prestado depoimentos e apresentando elementos de corroboração sobre anexos novos e aprofundado alguns outros anexos já apresentados". Porém, há depoimentos e documentos que ainda precisam ser colhidos e fornecidos. Por isso a necessidade de estender o prazo.

No caso do BNDES, há um anexo específico com informações relacionadas aos contratos do grupo com o banco. Os delatores, no entanto, não devem admitir pagamento de propina dentro do BNDES para a obtenção de contratos. O que está previsto é um detalhamento de reuniões e ligações telefônicas, especialmente de Joesley com o corpo técnico do banco, além de supostas provas do "empenho" e da "influência evidente" do ex-ministro da Fazenda Guido Mantega para a liberação do dinheiro.

Na interpretação de fontes com acesso a esta fase de elaboração de novos anexos da delação, os dados referentes aos contratos com o BNDES podem auxiliar em investigação sobre gestão temerária no banco. Nos depoimentos já prestados, Joesley afirmou que Mantega intermediou repasses ao PT a partir do êxito nos contratos do grupo com o BNDES. Segundo o delator, o grupo administrou contas no exterior para onde eram destinados repasses associados aos ex-presidentes Lula e Dilma Rousseff.

No último dia 20, reportagem do GLOBO mostrou as iniciativas do grupo J&F para derrubar investigações sobre supostas fraudes em contratos do grupo com o BNDES no valor de R$ 8,1 bilhões. Entre essas iniciativas estavam ações na Justiça para não fornecer senha de celular apreendido e para que documentos não fossem periciados.

O entendimento da defesa é que a imunidade penal alcançada com a colaboração premiada se estende a essa investigação. Os contratos são alvo da Operação Bullish, conduzida pela Procuradoria da República no DF e que não entrou no escopo da delação. O novo anexo visa a atender à investigação da Bullish.