O ministro do
Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, afirmou hoje (8) que o país não
está vivendo um quadro de ruptura constitucional e que o impeachment,
embora um “remédio” excepcional está previsto na Constituição para casos
extremos. As declarações foram feitas durante o seminário A Nova Cultura de
Mediação no Brasil e Administração Pública e Relações de Consumo, ocorrido hoje
na Fundação Getúlio Vargas, no Rio de Janeiro.
Na avaliação
de Gilmar, o impeachment é instrumento absolutamente legal, que está previsto
na Constituição, e pode ser aceito ou rejeitado. Para ele, o país não está
vivendo um quadro de ruptura. “Não me parece ser este o caso. Como também não
tivemos ruptura institucional no caso PC/Collor. O remédio do impeachment é
excepcional e, por isso mesmo, não pode ser tomado todo dia. Ainda assim, é um
remédio constitucional - previsto, portanto, na Constituição, para casos
extremos - mas não envolve ruptura constitucional”, disse.
Para ele, o
processo aberto na Câmara dos Deputados poderá acabar sendo judicializado, o
que para ele é normal, por suscitar muitas discussões, muitas questões de ordem
como a que levou, inclusive, ao adiamento ontem (7) da formação da comissão que
trataria do impeachment na Câmara dos deputados. “E me parece lógico que
isto leve a uma judicialização da discussão. O que eu não sei é se as respostas
que esperam serão dadas pelo Judiciário”.
Ele afirmou
que não é necessário haver corrupção ou peculato para que fique caracterizada a
ocorrência de improbidade administrativa ou crime de responsabilidade que
justifiquem um processo de impeachment. “O crime de responsabilidade não é
necessariamente um crime de corrupção, de peculato, ligado ao Código Penal. Ele
é também um crime de responsabilidade política, é uma infração
político-administrativa. Descumpriu a Lei Orçamentária, abriu crédito sem
autorização legal, fez as tais pedaladas ou não?"
“Não é preciso
ter recebido um Fiat Elba para a caracterização do crime de responsabilidade. É
possível ter um crime de responsabilidade sem necessariamente ter um caso de
corrupção. É só lembrar do caso Collor. Ele foi absolvido no Supremo pelo crime
de corrupção, mas foi condenado no Senado pelo crime de responsabilidade
política, contra a probidade da administração”, lembrou.
Mendes afirmou
que o importante é que os mecanismos institucionais de solução de crise se
manifestem “e um desses mecanismos é exatamente o impeachment”. Para ele,
é preciso encontrar uma saída para que o país possa fazer o que chamou de
“fuga para a frente". Vamos continuar a vida, estamos prognosticando uma
depressão de 3% para este ano na economia, de 4% para 2016, e isso, com um
quadro de desemprego em alta. Por isso é que precisamos encontrar uma solução
para esta crise política que aí está”.
Para o
ministro, “sem sombra de dúvidas”, o Brasil está vivendo uma situação onde a
crise política retroalimenta a crise econômica. “E quanto mais paralisados
ficamos, em termos de ação política, mais cresce a depressão na economia.
Estamos vendo aí a inflação, o desemprego, o desânimo, e isto, certamente, vai
ajudar no convencimento da necessidade de uma solução consensuada.”
Gilmar disse
considerar que o momento é delicado do ponto de vista político e mostra o
cuidado e a delicadeza em que o país vive. “Há pelo menos um quadro de
incompreensão e desinteligência entre a presidente Dilma Rousseff e o vice
Michel Temer, o que torna o tema do impeachment ainda mais delicado, mas
sensível em toda a sua dimensão."
Sem dúvida
nenhuma, há aí uma clara divisão, que deve se refletir, também, na posição do
PMDB. Mas nós estamos apenas iniciando o processo e o importante é que haja uma
solução, qualquer que seja ela, para que o país possa proceder uma fuga para a
frente. É preciso realmente retomar as atividades normais em todos os cantos”,
ressaltou.
Sobre a
possibilidade de a decisão sobre o processo de impeachment ser adiada
para o próximo ano, o ministro disse que a conveniência ou não dessa decisão
deve obedecer os ritos. “O que eu percebo é que esse tema tem que ter sua
devida celeridade, mas os processos têm seu rito. E o que eu entendo é que não
podemos atropelar os ritos, de modo que, se houver recesso, isso vai ser
retomado depois sem maiores problemas.”
Ao falar da
carta do vice-presidente Michel Temer, tornada pública ontem (7), o ministro
disse acreditar que ela tenciona ainda mais a situação. “Certamente, eles não
estão vivendo um bom clima, e isto contribuiu para o tensionamento que estamos
vivendo. Até porque, está em jogo o mandato da presidente e a possibilidade de
sucessão”.
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