Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil entra em vigor

Entrou em vigor hoje (23) o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. A norma estabelece novas regras para as parcerias entre a administração pública e essas entidades, que, segundo levantamento feito em 2015 pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) em parceria com a Secretaria de Governo da Presidência da República, somam 323 mil.

Na prática, a realização de convênios entre os governos federal, estadual e municipal e essas organizações fica extinta. A partir de agora, para celebrar parcerias, as organizações da sociedade civil deverão comprovar tempo mínimo de existência, sendo três anos para atuar junto com a União, dois anos com Distrito Federal e estados e um ano com municípios. Nesse último caso, a lei passará a valer em janeiro de 2017.

Mudanças

Uma das novidades mais importantes é a abrangência nacional da nova legislação, que passa a estabelecer as mesmas regras para a União, o Distrito Federal, estados e municípios firmarem parcerias com as organizações. Outro ponto do texto é a obrigatoriedade de uma chamada pública para firmar parcerias com as organizações. A expectativa é que a medida dê mais transparência na aplicação dos recursos públicos e amplie as possibilidades de acesso das organizações da sociedade civil a esses recursos.

Histórico

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil tramitou no Congresso Nacional por mais de dez anos. O texto final incorporou contribuições de diversos grupos. Na avaliação da Secretaria de Governo da Presidência da República, a entrada em vigor da lei constitui um avanço na democracia, valoriza a atuação de uma sociedade civil autônoma e participativa; reconhece as suas diferenças e especificidades para a construção de parcerias; e estabelece regras claras para o acesso legítimo, democrático e transparente aos recursos públicos, além de mecanismos eficazes para coibir fraudes e o mau uso dos recursos públicos.

Parlamento venezuelano rejeita Decreto de Emergência Econômica de Maduro

O parlamento venezuelano, de maioria opositora, rejeitou ontem (22) o decreto de emergência econômica assinado sábado (16) pelo presidente Nicolás Maduro para enfrentar a crise econômica do país.

"A votação, que ocorreu de forma nominal, nega a aprovação do decreto", anunciou o presidente do parlamento. Segundo ele, o resultado da votação foi de 107 votos contra (da oposição) e 53 votos a favor.

O decreto presidencial, que teria duração inicial de 60 dias prorrogáveis, foi publicado no Diário Oficial da Venezuela e declarado dia 21 "constitucional" pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ). O decreto deve ser devolvido ao presidente para ser reformulado.

De acordo com o governo venezuelano, o decreto tinha por finalidade combater a "guerra econômica", "construir uma Venezuela produtiva e independente" e enfrentar a conjuntura adversa suscitada pela queda dos preços do petróleo, a principal fonte de receitas do país.

Representantes da oposição ao regime de Maduro, entre eles advogados constitucionalistas e economistas venezuelanos, consideraram que o decreto poderia restringir garantias constitucionais, aprofundar a intervenção do Estado nas empresas privadas, além de estar redigido de maneira geral para outorgar a Nicolás Maduro faculdades especiais.

Segundo o decreto, o Estado pode "dispor dos recursos provenientes da economia orçamentária" com a finalidade de "garantir o investimento que assegure a continuidade das missões sociais, investimentos na infraestrutura produtiva, agrícola e industrial e o abastecimento oportuno de alimentos e produtos essenciais para a vida".

Permite "requerer das empresas do setor público e privado que aumentem os seus níveis de produção, assim como o abastecimento de determinadas matérias-primas nos centros de produção de alimentos e de bens essenciais".

Também possibilita a adoção de "todas as medidas necessárias para garantir o acesso oportuno da população a alimentos, medicamentos e demais bens de primeira necessidade" e para "estimular o investimento estrangeiro em benefício do desenvolvimento do aparelho produtivo nacional, assim como as exportações de rubros não tradicionais".

Por outro lado, dispensa o Estado de "modalidades e requerimentos próprios do regime de contratações públicas" e permite a implementação de "medidas especiais para agilizar o trânsito de mercadoria nos portos e aeroportos do país", além de dispensar os organismos públicos e privados de trâmites para a obtenção de divisas (dólares) para "agilizar e garantir a importação de bens ou matérias-primas indispensáveis para o abastecimento nacional".

Finalmente, permite "desenvolver, fortalecer e proteger o sistema de grandes missões [programas de assistência social] e missões socialistas em vias de tender à incorporação de pequenos e médios produtores, sejam eles comunais, privados, estatais ou mistos".

Quintão desiste de disputar liderança do PMDB na Câmara e apoia Picciani

O deputado Leonardo Quintão (MG), que havia se lançado candidato à liderança do PMDB na Câmara, desistiu hoje da disputa e declarou apoio à recondução do atual líder da bancada, Leonardo Picciani (RJ). De acordo com Picciani, com esse gesto, Quintão busca a unidade da bancada federal do partido. A decisão foi tomada durante almoço, em Juiz de Fora (MG), entre Quintão e Picciani.

No fim da tarde, Picciani postou a informação na rede social Facebook. “Em nome da unidade partidária, recebi seu apoio [Leonardo Quintão] para minha recondução à liderança. Portanto, ele retirou sua candidatura. Agradeço a grandeza de seu ato para, juntos, construirmos o PMDB nacional do nosso país. Obs! A eleição será dia 17 de fevereiro. Conto com o apoio de todos”, diz a mensagem de Picciani.

Também no Facebook, Quintão postou mensagem dizendo que se recusava a fazer parte de uma disputa sem ideias, de uma guerra entre aliados, em que só iriam perder a união e o consenso no partido. Quintão afirmou que seu interesse é cumprir o mandato de deputado e que não foi sondado para ocupar nenhum cargo.

“O ódio não deve ser motivador da escolha de um líder, pois não há vitória em conduzir um grupo estilhaçado, dividido por disputas internas. Diante disso, abro mão da minha candidatura, em prol da construção do diálogo. Faço isso, diante dos compromissos assumidos pelo deputado Leonardo Picciani de, se eleito líder da nossa bancada, conduzir sua liderança contemplando as diversas alas do partido”, postou Quintão.

Segundo o peemedebista mineiro, Picciani assumiu o compromisso de compor com proporcionalidade a comissão que analisará o pedido de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, contemplando as alas favoráveis e contra a proposta. “Essa composição será determinante para o equilíbrio, uma vez que, no passado, tal seleção gerou profundas rupturas e insatisfação, principalmente na minha relação com o deputado Picciani que sempre foi de amizade e confiança”, acrescentou o parlamentar.

As candidaturas à liderança do PMDB poderão ser apresentadas até 3 de fevereiro e a eleição será no dia 17. Com a desistência de Quintão, estão na disputa o atual líder Picciani e o paraibano Hugo Motta, ex-presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras.