Deputado que cumpre pena no regime semiaberto volta ao trabalho na Câmara

Depois de pouco mais de 20 dias na prisão em Brasília, o deputado Celso Jacob (PMDB-RJ) voltou hoje (30) ao trabalho na Câmara dos Deputados após ter sido autorizado pela Justiça a cumprir sua pena em regime semiaberto. Jacob foi o primeiro chegar à Casa e marcar presença no plenário. Como não houve o quórum mínimo de 51 deputados, a sessão plenária não chegou a ser iniciada. Dos 513 deputados, apenas cinco estiveram na Câmara nesta sexta-feira.

O peemedebista foi preso no último 6 de junho no Aeroporto de Brasília e estava cumprindo pena no complexo penitenciário da Papuda. O parlamentar foi condenado por falsificação de documentos e dispensa de licitação em 2002 para a construção de uma creche na cidade de Três Rios (RJ), quando era prefeito da cidade.

Na última terça-feira (27), o juiz Valter André Bueno de Araújo, da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, autorizou Celso Jacob a trabalhar na Câmara nos dias úteis de 9h às 12h e de 13h30 às 18h30 ou enquanto durarem as sessões noturnas da Câmara. Após o expediente, o deputado deverá retornar à prisão todos os dias. Jacob ficará na penitenciária nos finais de semana e nos recessos do Parlamento.

De acordo com o advogado do parlamentar, Thiago Machado, não há nenhuma ilegalidade na liberação do juiz para que Jacob volte a exercer suas funções de deputado. Além disso, segundo o advogado, não é um privilégio concedido a Jacob, que receberá o salário e os benefícios de parlamentar.

“Não há ilegalidade nenhuma na decisão. Ele é um deputado que está no exercício do seu mandato e está simplesmente gozando de um direito de todo cidadão brasileiro, condenado em regime semiaberto e que tem um serviço lícito e bom comportamento. Pode sair para trabalhar e voltar à noite para a prisão”, afirmou o advogado.

“Não é um privilégio, uma saída especial por se tratar de um deputado. Estamos tratando de um direito assegurado na legislação a todo cidadão brasileiro”, acrescentou Machado.

O advogado informou que o deputado Celso Jacob deverá ir à Câmara de segunda a sexta-feira, nos horários estabelecidos pela Justiça, para desempenhar suas atividades parlamentares no gabinete, nas comissões e no plenário. O deputado vai almoçar na Câmara e não usará transporte da Casa para se deslocar do presídio para a Câmara e para retornar ao presídio.

Advogado de Aécio diz que decisão restabelece soberania da Constituição

O advogado do senador Aécio Neves (PMDB-MG), Alberto Toron, divulgou nota à imprensa hoje (30) para dizer que a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello, de restituir o mandato do senador restabeleceu “a legalidade e a soberania da Constituição”.

“O afastamento de um mandatário do povo, um parlamentar, só pode ser feito dentro do figurino previsto pela própria Constituição. Todavia, o documento maior da cidadania não prevê este tipo de afastamento cautelar”, diz na nota.

Para Toron, nada do que se apresentou justificava o afastamento cautelar de Aécio Neves de seu mandato. O senador foi flagrado em conversa com o empresário Joesley Batista na qual pedia R$ 2 milhões ao empresário para ajudar a custear suas despesas com defesa em inquéritos na Operação Lava Jato.

Joesley alega que o pedido configurava pagamento de propina. Aécio Neves diz que pediu um empréstimo a quem considerava amigo e que foi envolvido em uma armadilha para que Joesley conseguisse um acordo de delação premiada.

“O senador Aécio Neves reafirma sua inocência no caso de que é injustamente acusado na trama criada por Joesley Batista para se ver livre da incomum, vasta e sórdida prática criminosa que confessou. A sua retomada das atividades legislativas representa, por outro lado, o respeito ao princípio da presunção de inocência, tão caro às tradições brasileiras, não cabendo a inversão das coisas numa democracia”, diz o advogado.

Toron também ressaltou sua concordância com o despacho de Marco Aurélio quando ele diz que a restituição do mandato de Neves configura respeito ao princípio de presunção de inocência, bem como à Constituição. “E não a feitura de justiça a ferro e fogo, a tomada de providência extrema, o justiçamento”, diz o trecho do despacho reiterado pelo advogado.

Aécio Neves foi afastado do mandato em 18 de maio por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin. Na oportunidade, Fachin considerou que, no cargo, ele poderia atuar para atrapalhar as investigações.

Fachin mandar soltar ex-deputado Rocha Loures

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin, relator das ações da Lava Jato no Corte, mandou soltar o ex-deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), preso há mais de um mês na carceragem da Polícia Federal em Brasília. Em troca, Loures deverá cumprir algumas medidas cautelares, como recolhimento domiciliar.

Com isso, Loures deverá permanecer em casa das 20h às 6h de segunda a sexta-feira, e durante todo o dia aos sábados, domingos e feriados. Ele também deverá ser monitorado por tornozeleira eletrônica.

Na decisão, Fachin entendeu que Loures pode responder às acusações em liberdade porque a denúncia contra ele já foi feita ao Supremo pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O ex-parlamentar foi denunciado no mesmo processo com o presidente Michel Temer.

Além disso, Fachin entendeu que ele deve receber os mesmos benefícios de outros investigados a partir das delações da JBS, como a irmã do senador Aécio Neves (PSDB-MG), Andrea Neves, o primo deles, Frederico Pacheco, e o ex-assessor do senador Zezé Perrela (PMDB-MG), Mendherson Lima. Todos ganharam direito de cumprir prisão domiciliar.

O ex-deputado foi flagrado pela PF recebendo uma mala com R$ 500 mil na Operação Patmos, investigação baseada nas informações da delação premiada dos executivos da JBS. Quando Rocha Loures foi preso, Fachin havia atendido a um pedido feito pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Segundo o procurador, a prisão de Loures era “imprescindível para a garantia da ordem pública e da instrução criminal”.

Justiça aceita denúncia do Ministério Público contra cartel nos trens de SP

A Justiça aceitou ontem (29) denúncia do Ministério Público Estadual no caso da formação de cartel pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). Seis procedimentos licitatórios em que o promotor de Justiça Marcelo Mendroni, do Grupo Especial de Delitos Econômicos (Gedec), verificou sobre preços em valores atualizados de R$ 500 milhões a R$ 600 milhões são os alvos da denúncia.

Segundo o MPSP, foram citados o ex-presidente da companhia, Mário Manuel Seabra Rodrigues Bandeira, três executivos da companhia e 11 empresários. “O promotor apontou formação de cartel com superfaturamentos em licitações para fornecimento, manutenção e reformas de equipamentos ferroviários”, diz o MP-SP por meio de nota.

O juiz Fábio Aguiar Munhoz Soares, da 17ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aceitou a denúncia “sem prejuízo de posterior exame após a vinda das respostas”. Os acusados têm prazo de dez dias para apresentar a defesa. De acordo com o despacho, a CPTM deve fornecer cópias dos contratos e comprovantes de pagamentos mencionados na denúncia.

Cármem Lúcia diz que clamor por justiça não será ignorado pelo STF

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, disse hoje (30) que o clamor da sociedade brasileira por justiça não será ignorado pela Corte. A declaração da ministra foi feita durante discurso de encerramento dos trabalhos do primeiro semestre, marcado pela homologação das delações das empresas Odebrecht e JBS e pela morte do antigo relator da Operação Lava Jato, ministro Teori Zavascki.

“O clamor por justiça que hoje se ouve em todos os cantos do país não será ignorado em qualquer decisão desta Corte. Não seremos ausentes aos que de nós esperam a atuação rigorosa para manter sua esperança de justiça. Não seremos avaros em nossa ação para garantir a efetividade da justiça”, disse a ministra.

A partir desta sexta-feira (30), os ministros entram em recesso de 30 dias, e os trabalhos serão retomados na primeira semana de agosto. Durante o período de recesso, Cármen Lúcia será responsável pelo plantão de decisões.

Eventuais recursos de presos a partir das delações da JBS e sobre a tramitação da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer na Câmara dos Deputados serão julgados pela ministra.

China cria regulamento para censurar vídeos tidos como "anormais"

Enquanto várias cidades do mundo promovem a Parada Gay por esses dias, a China mostrou novamente hoje (30) sua rejeição ao tema e alertou que irá censurar vídeos na internet que mostrem imagens que sejam consideradas "anormais". Segundo a agência oficial de notícias Xinhua, o novo regulamento da Associação de Netcasting da China ordena uma "rígida análise" das gravações colocadas na internet relacionadas a temas como "terrorismo, superstição e homossexualidade".

"Vídeos que mostrem atos ou relações sexuais 'anormais', como o incesto, a homossexualidade e a violência ou o abuso sexual devem ser removidos", diz a nota. A informação é da agência EFE.

Apesar da homossexualidade não ser proibida na China desde 1997 e ter sido desclassificada no país como distúrbio mental em 2001, a maioria dos chineses ainda enxerga a questão como uma doença e o governo não possui qualquer tipo de medida protetiva para o público LGBT no país, atualmente formado por cerca de 70 milhões de pessoas.

O regulamento determina que todos os fornecedores de serviços audiovisuais online estabeleçam um princípio de "revisão inicial" e examinem cuidadosamente o conteúdo antes de transmiti-lo. Os fornecedores de vídeo devem ter pelo menos três censores profissionais para cada programa emitido e terão que vigiar o conteúdo do princípio ao fim.

"Os fornecedores devem estar atentos às normas políticas e estéticas e produzir programas que se centrem nas pessoas e promovam os valores socialistas e a cultura chinesa", aponta o comunicado.

Segundo as regras, é proibido produzir programas “com conteúdo que viole as leis e as políticas religiosas, ponham em risco o interesse nacional, incitem o ódio étnico ou infrinjam a privacidade”.

As cenas que danificam a imagem nacional, menosprezam os líderes revolucionários, propagam as conquistas militares dos antigos imperadores ou divulgam o extremismo religioso devem ser cortadas ou apagadas, bem como as que ressaltam violência e assassinatos, drogas, jogos de azar e superstições, como magia e reencarnação.

O conteúdo pornográfico e vulgar também deve ser suprimido, segundo o regulamento, que enumera a prostituição, o estupro e os assuntos extraconjugais como alguns dos temas que devem ser evitados.

Quem violar os regulamentos receberá uma punição que pode ir da crítica pública até uma investigação mais profunda.

Nevada se torna o sétimo estado dos EUA a permitir o uso recreativo de maconha

Nevada se transformará amanhã (1º) no sétimo estado dos Estados Unidos, além do distrito de Columbia, a legalizar a venda e o consumo de maconha para uso recreativo. Prognósticos do governo estadual apontam que o novo negócio pode produzir mais de US$ 60 milhões em receitas fiscais durante os próximos dois anos, dinheiro que, segundo o senador Tick Segerblom, responsável pela medida, já foi somado ao orçamento de Educação do estado.(EFE

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Desta maneira, Nevada amplia uma legislação que antes só autorizava o consumo e distribuição da Cannabis para fins medicinais e se equipara aos estados de Washington, Alasca, Oregon, Califórnia, Colorado, Maine, Massachusetts e Distrito de Columbia (DC).

Os 37 dispensários de Nevada que têm licença para vender um máximo de uma onça (28 gramas) de maconha por cliente a partir de amanhã (1º) estimam que sua clientela pode triplicar. No entanto, a medida está sob análise desde a sua aprovação em novembro e há uma batalha legal pela revenda da maconha.

Os atacadistas de bebidas alcoólicas querem ter a exclusividade deste negócio, enfrentando os donos de dispensários que acreditam ter o mesmo direito. Por enquanto, será obedecida a ordem ditada por um juiz da capital do estado, Carson City, que nomeou os atacadistas de bebidas como mediadores entre os cultivadores e os dispensários durante os próximos 18 meses.

Os vendedores esperam longas filas de clientes para um dia que foi classificado por vários setores como um dos mais importantes para a economia e o turismo local.

Marco Aurélio autoriza volta de Aécio ao Senado e nega pedido de prisão

A notícia é de ontem, pensei em não publica-la no blog pois entendi como sendo um tapa na cara do povo brasileiro e não queria eu contribuir com essa cafajestada, porém, passado um dia, e mesmo com  a permanência do ardor na face, lembrando-me a todo o instante que a justiça brasileira mais uma vez me esbofeteou ao tomar tal decisão, penso que é necessário que fique o registro também nesta página democrática para que no futuro nossos jovens de agora posam compreender como foi sofrido para o povo brasileiro alcançar o patamar democrático e justo que espero eles vivam naquela época.   

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello autorizou hoje (30) o senador Aécio Neves (PSDB-MG) a retomar as atividades parlamentares no Senado Federal. Aécio não comparece à Casa desde 18 maio, quando foi afastado pelo ministro Edson Fachin, após a Operação Patmos da Polícia Federal. No texto, Marco Aurélio manteve decisão anterior de negar o pedido de prisão preventiva do senador.

No documento, Marco Aurélio, entretanto, proíbe o senador de deixar o país e de fazer contato com outros investigados ou réus no processo.

“Provejo o agravo para afastar as medidas consubstanciadas na suspensão do exercício de funções parlamentares ou de qualquer outra função pública, na proibição de contatar outro investigado ou réu no processo e na de ausentar-se do país, devolvendo ao agravante a situação jurídica que lhe foi proporcionada pelos eleitores no sufrágio universal”, diz a decisão.

A Procuradoria Geral da República (PGR) havia pedido a prisão de Aécio, que foi negado por Fachin. Na decisão de hoje, o ministro Marco Aurélio manteve a decisão e descartou a prisão preventiva do parlamentar. "Julgo prejudicado o agravo formalizado pelo procurador-geral da República em que veiculado o pedido de implemento da prisão preventiva do agravante", determina Marco Aurélio.

Em nota, divulgada por sua assessoria, Aécio Neves diz que recebe a decisão com serenidade.

"Recebo com absoluta serenidade a decisão do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, da mesma forma como acatei de forma resignada e respeitosa a decisão anterior. Sempre acreditei na Justiça do meu país e seguirei no exercício do mandato que me foi conferido por mais de 7 milhões de mineiros, com a seriedade e a determinação que jamais me faltaram em 32 anos de vida pública", diz a nota.

O presidente interino do PSDB, senador Tasso Jereissati (CE), divulgou nota hoje elogiando a decisão do ministro Marco Aurélio Mello. Jereissati classificou a decisão de “justa e equilibrada” e afirmou que ela é “coerente com a separação e a independência entre os Poderes”.

Taxa de desemprego no país se mantém em 13,3%, diz IBGE

O desemprego, que era uma das maiores críticas do atual presidente contra a sua antecessora e fator preponderante para sustentar a falácia de que as mudanças nas leis trabalhistas que ele propôs seriam a solução para esse problema, vai caindo, assim como por terra estão caindo todas as suas propostas de governo.  

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Reforma Trabalhista o crime perfeito

A taxa de desemprego no país ficou em 13,3% no trimestre encerrado em maio deste ano. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a taxa manteve-se estável em relação ao trimestre encerrado em fevereiro. Na comparação com o trimestre encerrado em maio de 2016, no entanto, houve um aumento de 2,1 pontos percentuais, já que naquela ocasião a taxa havia sido de 11,2%.

Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, divulgada hoje (30) pelo IBGE. Esta foi a maior taxa de desocupação para um trimestre encerrado em maio desde o início da série da pesquisa, em 2012.

O nível de ocupação, que é o percentual de pessoas ocupadas em idade de trabalhar, também atingiu o menor nível da série histórica da pesquisa para trimestres encerrados em maio (53,4%). Em relação a maio de 2016, houve queda de 1,3 ponto percentual (54,7%).

Segundo a Pnad, a população desocupada chegou a 13,8 milhões de pessoas, permanecendo estável em relação a fevereiro e crescendo 20,4% em relação a maio de 2016 (2,3 milhões de pessoas a mais).

A população ocupada, de 89,7 milhões, também manteve-se em relação a fevereiro, mas caiu 1,3% (menos 1,2 milhão de pessoas) em relação a maio de 2016. Os empregos com carteira assinada somaram 33,3 milhões, 1,4% a menos do que fevereiro (menos 479 mil pessoas) e 3,4% a menos do que maio de 2016 (menos 1,2 milhão de pessoas).

Reforma Trabalhista o crime perfeito

Texto copiado no Facebook. Autor desconhecido. Os créditos serão dados assim que ele for identificado.

Entenda a Reforma Trabalhista e porque ela fere princípios constitucionais, de forma inconstitucional, por Projeto de Lei:

1- Grupo Econômico – Para o empregado urbano não mais será aplicado o § 2º do art. 3º da Lei nº 5.889, de 29 de junho de 1973 (Lei do Trabalhador Rural), que reconhece a existência de grupo econômico entre empresas que mantenham relação de coordenação entre si. Para esses trabalhadores, só haverá reconhecimento de grupo econômico quando, entre as empresas, houver típica relação de hierarquia. A proposta cria tratamento diferenciado entre o empregado urbano e o rural, sem que apresente qualquer razão justificante para isso, indo de encontro ao caput do art. 7º, da Constituição Federal.

O Projeto propõe, ainda, que a mera identidade de sócios não caracteriza grupo econômico, havendo necessidade de comprovar o efetivo controle de uma empresa sobre as demais.

2- Vínculo Empregatício – O texto insere um parágrafo no art. 3º, da CLT, para estabelecer que não será reconhecido vínculo empregatício, nem responsabilidade solidária ou subsidiária, no negócio jurídico entre empregadores da mesma cadeia produtiva, ainda que em regime de exclusividade.

Se as atividades das empresas estão inseridas dentro de uma mesma cadeia produtiva, e uma presta serviços exclusivos a outra, evidente que se trata de descentralização das atividades da tomadora e de típica hipótese de terceirização. A prevalecer a alteração legislativa, haverá sérios empecilhos na responsabilização das grandes indústrias, como por exemplo, as do ramo têxtil, que se beneficiam dos serviços de trabalhadores submetidos a condições análogas às de escravo, contratados por empresas inseridas na

Maioria do STF decide que delação pode ser revista em caso de ilegalidades

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (29) que o plenário da Corte pode rever a homologação de acordos de delação premiada que apresentarem ilegalidades. Por maioria de votos, a Corte também decidiu manter a decisão que homologou as delações da JBS e a permanência do ministro Edson Fachin como relator dos processos.

O STF julga a questão há quatro sessões, e tinha maioria de 9 votos a 1 pela permanência de Fachin e pela validade da homologação da JBS. Durante os debates, uma terceira corrente na votação foi aberta para deixar claro que o acordo de delação assinado por delatores com o Ministério Público não vincula o Judiciário a ratificar a delação. Faltava apenas o voto da presidente, Cármen Lúcia. Ao votar, a ministra acompanhou a maioria e entendeu que cabe ao plenário rever das delações em caso de ilegalidades.

Durante sua manifestação, Cármen Lúcia também esclareceu que a decisão sobre revisão não poderá ser aplicada ao caso da JBS porque a Procuradoria-Geral da República (PGR) decidiu não propor denúncia contra o empresário Joesley Batista em troca da delação premiada.

O Supremo julgou os limites da atuação dos juízes, que são responsáveis pela homologação das delações premiadas. O julgamento foi motivado por uma questão de ordem apresentada pelo ministro Edson Fachin, relator dos processos que tiveram origem nas delações da JBS.

Os questionamentos sobre a legalidade dos acordos com a JBS foram levantados pela defesa do governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, um dos citados nos depoimentos dos executivos da empresa.

As delações premiadas assinadas com investigados na Operação Lava Jato e nas apurações envolvendo a JBS estão baseadas na Lei 12.850/2013, conhecida como Lei das Organizações Criminosas. De acordo com o Artigo 4º da norma, o acordo deve ser remetido ao juiz para homologação. Cabe ao magistrado verificar a regularidade, legalidade e voluntariedade da delação.

Temer recebe notificação oficial da Câmara sobre denúncia da PGR

O primeiro-secretário da Câmara, deputado Fernando Lucio Giacobo (PR-PR), compareceu na tarde de hoje (29) ao Palácio do Planalto para notificar o presidente Michel Temer sobre a denúncia oferecida contra ele pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

O documento foi entregue às 16h05 ao subchefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Gustavo Rocha. Ao entrar no anexo do prédio, acompanhado por grande parte da imprensa, Giacobo disse que cumpre o papel que o cabe com "tristeza" pelo momento que o país está passando. "Espero que tudo se resolva o mais rapidamente possível", afirmou.

Agora que o Planalto recebeu o documento, Temer estará oficialmente notificado da acusação de que teria cometido o crime de corrupção passiva. O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, está reunido com Temer em seu gabinete no Palácio do Planalto.

Rito

A denúncia foi protocolada nesta quinta-feira pelo diretor-geral do STF. Na tarde de hoje, o comunicado da denúncia, com 64 páginas, foi lido no plenário da Câmara pela segunda-secretária da Casa, deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO). Logo após o término da leitura em plenário, a Presidência da República foi notificada para manifestar sua defesa.

A partir daí, o processo será remetido à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que irá escolher o relator. O parlamentar irá elaborar um parecer que será apreciado pelos membros do colegiado. É nesta comissão que o presidente Temer poderá, no prazo de até dez sessões, apresentar sua defesa.

Depois da análise na CCJ, a denúncia deve ser levada ao plenário da Câmara, onde necessita receber ao menos 342 votos favoráveis para ser aceita. Se a denúncia for admitida por dois terços dos 513 deputados, Temer poderá ser julgado perante o STF. Caso contrário, ela será arquivada.

Denúncia contra Temer é lida no plenário da Câmara

O comunicado que oficializa o recebimento da denúncia enviada à Câmara dos Deputados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) contra o presidente Michel Temer pelo crime de corrupção passiva foi lido hoje (29) no plenário da Casa. A leitura foi feita em sessão não deliberativa pela deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), segunda-secretária da Mesa Diretora, ao lado do presidente da Câmara, Rodrigo Maia. A deputada Mariana prossegue neste momento com a leitura da íntegra da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O documento tem 64 páginas e a previsão é que dure duas horas.

No inquérito, Temer é acusado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, de ter aproveitado da condição de chefe do Poder Executivo e recebido, por intermédio do seu ex-assessor Rodrigo Rocha Loures, “vantagem indevida” de R$ 500 mil. O valor teria sido ofertado pelo empresário Joesley Batista, dono do grupo JBS, investigado pela Operação Lava Jato.

A defesa do presidente Michel Temer argumenta que as provas contidas na denúncia não são concretas e que o presidente não cometeu nenhum ilício. Na terça-feira (28),Temer fez um pronunciamento em que classificou a denúncia de "peça de ficção" e questionou a atuação do procurador-geral Rodrigo Janot.

Rito

A denúncia foi protocolada nesta quinta-feira pelo diretor-geral do STF. Ainda hoje, logo após o término da leitura em plenário, a Presidência da República também deve ser notificada para manifestar sua defesa.

A partir daí, o processo será remetido à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que irá escolher o relator. O parlamentar irá elaborar um parecer que será apreciado pelos membros do colegiado. É nesta comissão que o presidente Temer poderá, no prazo de até dez sessões, apresentar sua defesa.

Depois da análise na CCJ, a denúncia deve ser apreciada pelo plenário da Câmara, onde necessita receber ao menos 342 votos favoráveis para ser aceita. Se a denúncia for admitida por dois terços dos 513 deputados, Temer poderá ser julgado perante o STF.

Repercussão

A chegada da denúncia à Câmara repercutiu entre deputados da base aliada ao governo e da oposição. Os parlamentares estão na expectativa para a definição do rito de tramitação do processo e da escolha do relator na CCJ.

Para o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), a denúncia deve ser analisada em separado de outras possíveis acusações que possam chegar contra o presidente Temer. “Nós vamos exigir que as denúncias tramitem separadamente, esperamos do presidente da Comissão de Constituição e Justiça a indicação de um relator isento, imparcial, que não tenha recebido nenhuma doação ou não tenha nenhum vínculo com o presidente da República”, afirmou Molon.

O líder do DEM, deputado Efraim Filho (PB), também se posicionou de forma favorável à análise fatiada dos processos. “Não dá pra se falar em estratégia política em um julgamento que tem que ser técnico, baseado na lei, nos fatos nas provas. Então, nós esperamos que o regimento prevaleça se as denúncias forem apresentadas separadas, fatiadas, que cada julgamento ocorra de uma vez”, declarou.

Queda da receita faz Governo Central registrar déficit recorde em maio

Apesar de todos os índices apontarem para outra direção, o presidente Temer’oso insiste na falácia de que o país está no rumo certo e que, uma mudança na direção do governo nesse momento seria desastroso para a economia do país. Mas será que seria mais desastroso que foi a substituição da ex-presidente por ele? Pouco provável.

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A queda da receita e o crescimento de gastos obrigatórios, principalmente da Previdência Social, fez o Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) registrar o maior déficit primário da história para meses de maio.

No mês passado, o resultado ficou negativo em R$ 29,371 bilhões, rombo 83,2% maior que o déficit de R$ 15,478 bilhões registrado em maio do ano passado em valores corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O déficit primário é o resultado negativo nas contas do governo sem considerar o pagamento dos juros da dívida pública. Com o desempenho de maio, o déficit primário, que até abril vinha caindo, voltou a subir no acumulado do ano. No acumulado de 2017, o Governo Central registra resultado negativo de R$ 34,984 bilhões, contra déficit de R$ 23,716 bilhões registrados nos cinco primeiros meses do ano passado. Esse também é o pior resultado para o período.

Os números de maio indicam uma reversão da trajetória das contas federais. Em abril, o Governo Central tinha registrado o maior superávit primário para o mês em três anos, impulsionado pelo pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física e pela arrecadação de royalties de petróleo.

Nos cinco primeiros meses do ano, as receitas líquidas caíram 3,3%, descontada a inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mas as despesas totais acumulam recuo menor: 1,1%, também considerando o IPCA. Até abril, as despesas vinham caindo mais do que as receitas líquidas.

Em relação às despesas, a alta foi puxada pela Previdência Social e pelo funcionalismo público. Os gastos com os benefícios da Previdência Social subiram 7,2% acima da inflação nos cinco primeiros meses do ano, por causa do aumento do valor dos benefícios e do número de beneficiários. Por causa de acordos salariais fechados nos dois últimos anos, os gastos com o funcionalismo acumulam alta de 11,8% acima do IPCA de janeiro a maio.

As demais despesas obrigatórias acumulam queda de 13,6%, também descontada a inflação oficial. O recuo é puxado pela reoneração da folha de pagamentos, que diminuiu em 33% a compensação paga pelo Tesouro Nacional à Previdência Social, e pela queda de 29,9% no pagamento de subsídios e subvenções. Também contribuiu para a redução o não pagamento de créditos extraordinários do Orçamento ocorridos no ano passado, que não se repetiram este ano.

As despesas de custeio (manutenção da máquina pública) acumulam queda de 13,4% em 2017 descontado o IPCA. A redução de gastos, no entanto, concentra-se nos investimentos, que totalizam R$ 12,264 bilhões e caíram 48,4% de janeiro a maio, em valores também corrigidos pela inflação.

Principal programa federal de investimentos, o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) gastou R$ 8,025 bilhões de janeiro a maio, redução de 53,4%. O Programa Minha Casa, Minha Vida executou R$ 897,2 milhões, retração de 66,6% na comparação com o mesmo período do ano passado. Essas variações descontam a inflação oficial.

STF deve concluir hoje julgamento sobre validade das delações da JBS

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma hoje (29), a partir das 14h, o julgamento sobre a validade das delações de executivos da JBS. Após três sessões, o STF não conseguiu finalizar o julgamento.  Até o momento, o placar da votação está 9 a 1, a maioria dos ministros votou pela permanência do ministro Edson Fachin como relator dos casos na Corte e pela competência dele para homologar as delações.

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Além de Fachin, votaram pela validação da homologação das delações da JBS e pela manutenção do relator os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Celso de Mello. Falta o voto da presidente do STF, Cármen Lúcia.

Os questionamentos sobre a legalidade dos acordos com a JBS foram levantados pela defesa do governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, um dos citados nos depoimentos dos executivos da empresa.

As delações premiadas assinadas com investigados na Operação Lava Jato e nas apurações envolvendo a JBS estão baseadas na Lei 12.850/2013, conhecida como Lei das Organizações Criminosas. De acordo com o Artigo 4º da norma, o acordo deve ser remetido ao juiz para homologação. Cabe ao magistrado verificar a regularidade, legalidade e voluntariedade da delação.

Denúncia de corrupção passiva contra o presidente Michel Temer chega na Câmara

O MPF investigou, encontrou as provas e, representado por seu Procurador Geral da República, senhor Rodrigo Janot, encaminhou as provas para o Supremo. No STF coube ao ministro Edson Fachin relatar a denuncia contra o agora comprovadamente corrupto Michel Temer. Cumpridas suas obrigações iniciais, PGR e agora STF encaminha a denúncia para o covil, ou seja, para a Câmara dos deputados, que é onde se encontram a maioria dos pares do presidente corrupto. Certamente que os seus iguais, ou seja, parlamentares igualmente corruptos, votarão a favor do ladrão e contra a Constituição e consequentemente, contra o Brasil e o povo brasileiro.     

O diretor-geral do Supremo Tribunal Federal, Eduardo Silva Toledo, entregou hoje (29) a denúncia de corrupção passiva contra o presidente Michel Temer na Câmara dos Deputados. Toledo protocolou o documento por volta de 9h30 na Secretaria-Geral da Mesa da Casa.

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A denúncia deve ser lida ainda hoje em plenário pela deputada Mariana Carvalho, segunda-secretária da Mesa Diretora da Câmara. Depois da leitura em plenário, o presidente Temer deve ser notificado nesta quinta-feira a apresentar sua defesa.

A denúncia foi apresentada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, na última segunda-feira (26) pelo crime de corrupção passiva. Para ser autorizada a abertura da investigação contra um presidente da República, são necessários os votos de 342 deputados, ou seja, dois terços dos 513 deputados federais. Se esse número de votos não for atingido, a denúncia será arquivada.

Antes, porém, a denúncia precisa ser analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara, onde Temer terá o prazo de até 10 sessões para apresentar sua defesa. Em seguida, o relator do processo, ainda a ser designado, deverá apresentar seu parecer em até cinco sessões, que será discutido e votado na comissão.

Após ser aprovado na CCJ , o parecer será discutido, analisado e  votado pelo plenário da Câmara, quando poderá ser aprovado ou rejeitado. Tanto o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), quanto o presidente da CCJ, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), já sinalizaram que o processo pode suspender o recesso parlamentar previsto para julho.

CCJ do Senado aprova reforma trabalhista; texto vai ao plenário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje (28), por 16 votos a favor, 9 contrários e 1 abstenção, o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) favorável à reforma trabalhista. Os senadores também rejeitaram todas as sugestões de emendas que foram destacadas para serem analisadas separadamente.

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Sob protestos da oposição, a comissão aprovou o regime de urgência para o projeto ir para plenário. O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), já comunicou que pautará a matéria imediatamente. Assim, ela poderá ser analisada já na sessão extraordinária convocada para as 10h de amanhã (29) ou ficar para a próxima terça-feira (4), caso não haja quórum nesta quinta-feira.

Os debates sobre a reforma na comissão começaram pouco depois das 10h com a leitura dos seis votos em separado apresentados pelos senadores Paulo Paim (PT-RS), Eduardo Braga (PMDB-AM), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Lasier Martins (PSD-RS), Lídice da Mata (PSB-BA) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

ordo individual estabeleça a chamada jornada 12 por 36, na qual o empregado trabalha 12 horas seguidas e descansa as 36 seguintes.  Em relação ao trabalho intermitente, foi recomendado veto aos dispositivos que regulamentam a prática na qual a prestação de serviços não é contínua, embora com subordinação. Nesse tipo de trabalho, são alternados períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador.

Se os senadores aprovarem emendas ao texto da reforma, ela precisará retornar para última análise da Câmara, que poderão manter o projeto conforme enviado pelo Senado ou retomar integral ou parcialmente a proposta dos deputados. Para evitar esse processo, que postergaria a reforma, o governo busca o acordo para que a matéria seja aprovada sem alterações.

Homem é preso após invadir área do Palácio da Alvorada com veículo

Um motorista, que não teve a identidade revelada, tentou invadir, nesta quarta-feira (28), o Palácio da Alvorada, residencial oficial da Presidência da República. O incidente ocorreu por volta das 19 horas, e o motorista, que aparenta ser menor de idade, de acordo com o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República, foi preso sem ferimentos e levado para a Polícia Federal.

Apesar de o palácio ser a residência oficial da Presidência da República, o presidente Michel Temer optou por morar no Palácio do Jaburu e não estava no local.

De acordo com comunicado do GSI, mesmo após receber alertas de parada, o motorista avançou com seu veículo sobre a grade da entrada principal de acesso ao prédio e derrubou o portão de acesso. O motorista só parou na área interna do palácio após os seguranças realizaram disparos de arma de fogo contra o veículo. A nota informa ainda que a Polícia Federal realizará as investigações do incidente.

Por volta das 22h30, o Palácio da Alvorada ainda era mantido isolado nos dois acesso por barreiras. Foram avistadas, no local, viaturas do Exército e da Polícia Federal.