A Comissão
Mista do Senado aprovou nesta quinta-feira (17), projeto de lei complementar
que regulamenta o artigo 57-A da Constituição que combate o trabalho escravo no
Brasil.
A proposta é
de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR) e segue para plenário da Casa.
"A regulamentação que especifica o trabalho escravo tem que ser precisa.
Não pode ser uma lei genérica. Não se pode deixar à mercê de qualquer fiscal o
enquadramento como trabalho escravo em uma determinada propriedade ou
atividade. A proposta é muito cuidadosa, pois o interesse da comissão é
delimitar o assunto, sem, contudo, ser inconsequente”, explicou.
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