Sem provas, condenação é perseguição política, diz defesa de Lula

Os advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva disseram hoje (12), em entrevista coletiva na capital paulista, que a sentença que o condenou tem finalidade de “perseguição política”, é “meramente especulativa”. Segundo eles, o juiz Sérgio Moro, autor da condenação, não tem a necessária imparcialidade para julgar este processo.

A defesa, que vai entrar com recurso contra a decisão, manifestou indignação e apontou pontos considerados como "irregularidades" ao longo do processo. Os advogados apontaram que a condenação usou como prova fundamental o depoimento de Léo Pinheiro, que também é réu neste processo, e desconsiderou as provas da inocência de Lula, apresentadas pela defesa.

“A sentença é meramente especulativa, ela despreza as provas da inocência e dá valor a um depoimento prestado pelo senhor Léo Pinheiro na condição de delator informal, sem o compromisso de dizer a verdade e com manifesta intenção de destravar um acordo de colaboração premiada”, disse o advogado Cristiano Zanin Martins, que considera esta uma das ilegalidades cometidas no processo. Também participou da entrevista a advogada Valeska Teixeira Zanin Martins, que chamou a sentença de “peça de ficção”.

“Depois de três anos de investigações, uma devassa na vida do ex-presidente, de seus familiares e colaboradores, a única coisa que a sentença identificou para dar sustentação a uma condenação pré-anunciada foi o depoimento do senhor Léo Pinheiro, nada mais”, disse o advogado.

De acordo com ele, Moro perdeu sua imparcialidade "há muito tempo", o que é um dos fatores que caracterizam o processo como “ilegítimo”. “Hoje essa sentença materializa o lawfare [uso de instrumentos jurídicos para perseguição política], essa sentença materializa a perseguição política por parte deste magistrado contra o ex-presidente Lula, que submeteu Lula a inúmeras arbitrariedades e ilegalidades”, acrescentou Martins.

Segundo o advogado, haveria uma terceira conduta ilegal, o cerceamento da defesa. “Ao longo de todo o processo, nós pedimos a realização de diversas provas documentais, periciais e outras, que foram manifestamente desprezadas e expressamente negadas pelo juiz”.

Sobre a reação de Lula com a condenação, o advogado disse que teve uma conversa rápida com o ex-presidente. “[Ele] está bastante sereno, mas, como qualquer pessoa que é condenada sem provas, que é condenada a despeito de ter feito a prova da sua inocência, existe uma indignação natural que é a condenação diante desse quadro”.

Prisão preventiva

Sobre a decisão de Moro de manter Lula em liberdade, apesar de constar na sua sentença que haveria risco de destruição de provas e de influenciar testemunhas, o advogado disse que esse trecho da decisão é “uma afirmação claramente de teor político”.

“Se ele [juiz] tivesse algum elemento concreto, ele não pode julgar A ou B por ser presidente da república ou não. Então esta sentença e essas afirmações fazem parte de um contexto político. Qual é a prova de que o ex-presidente teve qualquer atuação que ensejaria qualquer medida cautelar? Nenhuma. Mais uma vez ele se refere ao depoimento de Leo Pinheiro”, disse.

Segundo Martins, essa afirmação tem somente o objetivo de alcançar manchetes, de macular a imagem e a honra de Lula, além de “potencializar o espetáculo midiático penal que se transformou esse processo”.

MPF vai recorrer de decisão de Moro para aumentar pena imposta a Lula

O Ministério Público Federal (MPF) anunciou hoje (12) que vai recorrer à Justiça para aumentar a pena imposta pelo juiz federal Sérgio Moro ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Apesar da sentença favorável, os procuradores discordaram de alguns pontos da decisão.

Em nota à imprensa, o MPF no Paraná, responsável pelas investigações da Operação Lava Jato, destacou que a decisão de Moro tramitou de forma transparente e permitiu ampla possibilidade de defesa. “A atuação da instituição é apartidária, técnica e busca investigar e responsabilizar todas as pessoas envolvidas em atos de corrupção, além de devolver aos cofres públicos os valores desviados nesse gigantesco esquema criminoso. A ação penal contra o presidente Lula é uma dentre várias que foram propostas na Lava Jato contra centenas de pessoas acusadas por corrupção”, afirmou o MPF.

A condenação é relativa ao processo que investigou a compra e a reforma de um apartamento triplex em Guarujá, no litoral de São Paulo. A sentença prevê que Lula poderá recorrer da decisão em liberdade. No documento, Moro afirmou que as reformas executadas no apartamento pela empresa OAS provam que o imóvel era destinado ao ex-presidente.

Após a divulgação da sentença, a defesa do ex-presidente afirmou que Lula é inocente e classificou a condenação como decisão política.

“O presidente Lula é inocente. Por mais de três anos, Lula tem sido objeto de uma investigação politicamente motivada. Nenhuma evidência crível de culpa foi produzida, enquanto provas esmagadoras de sua inocência são descaradamente ignoradas. Este julgamento politicamente motivado ataca o Estado de Direito do Brasil, a democracia e os direitos humanos básicos de Lula. É uma grande preocupação para o povo brasileiro e para a comunidade internacional”, diz trecho da nota.

Concentração de metais na foz do Rio Doce aumentou após tragédia, aponta estudo

Pesquisa constatou índices de ferro, alumínio e manganês na foz do Rio Doce acima do que era encontrado antes da tragédia de MarianaFred Loureiro/Arquivo/Secom ES

Pesquisadores da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) fizeram um estudo para comparar a situação ambiental da foz do Rio Doce antes e depois da tragédia de Mariana (MG). De acordo com resultados apresentados, foi constatada a presença do dobro de ferro, quatro vezes mais de alumínio e três vezes mais manganês do que havia no local antes da chegada da lama de rejeitos.

A tragédia de Mariana ocorreu em novembro de 2015, quando houve o rompimento da barragem de Fundão, pertencente à mineradora Samarco. Foram liberados no ambiente mais de 60 milhões de metros cúbicos de rejeitos, que provocaram devastação da vegetação nativa, poluição da Bacia do Rio Doce e destruição de comunidades. Dezenove pessoas morreram. O episódio é considerado a maior tragédia ambiental do país.

A foz do Rio Doce fica no distrito de Regência, que integra o município de Linhares (ES). A análise de suas águas envolveu oito pesquisadores, incluindo geólogo, físico, biólogo, oceanógrafo e químico e resultou em um relatório final de 260 páginas. A pesquisa levou em conta materiais coletados ao longo de um ano. Durante esse período, oito amostras colhidas foram analisadas. A média dos resultados encontrados foi comparada com dados de estudos feitos antes do rompimento da barragem.

Enviado ao ICMBio

Fred Loureiro/Arquivo/Secom ES

De acordo com o geólogo Alex Bastos, que integrou a pesquisa, o relatório final foi apresentado na última semana de junho ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), órgão ambiental vinculado ao Ministério do Meio Ambiente.  "É muito importante o envolvimento das universidades neste tipo de estudo e monitoramento, para que tenhamos minimamente uma fonte de informação científica que a sociedade considere mais imparcial e livre de questionamentos", disse.

Os pesquisadores também fizeram uma análise da população de plânctons na foz do Rio Doce. Foi constatada que a diversidade de espécies de zooplânctons teve redução de 40%. Também houve uma grande diminuição na abundância e no número de espécies dos fitoplânctons, microalgas da base da cadeia alimentar.

"O trabalho que desenvolvemos buscou entender o ecossistema, o ambiente como um todo. Não é só medir os teores de metais, mas também compreender o impacto. Por isso nós analisamos a comunidade planctônica, que é a base da cadeia alimentar e reflete a alteração da química do ambiente”, disse Bastos. Segundo o pesquisador, ainda não é possível precisar o quanto essa situação pode impactar no nível superior da cadeia alimentar, que incluem os peixes.

Segundo o ICMBio, o estudo servirá de base para articular novas ações no Rio Doce. O órgão também informa que vai compartilhar o relatório com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturáveis Renováveis (Ibama), a Agência Nacional de Águas (ANA), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Instituto Estadual do Meio Ambiente do Espírito Santo (Iema).

Saúde humana

Na opinião de Bastos, a poluição na foz do Rio Doce pode gerar impactos na saúde humana que só vão surgir daqui a quatro ou cinco anos. “O risco existe, porque o metal está depositado ali. Quando a água é captada e tratada, é menos complicado. Agora onde temos pessoas usando água do rio diretamente, precisa haver um trabalho de informação por parte do poder público", avalia.

Tanto o ferro como o manganês são elementos essenciais à vida humana e devem ser ingeridos em determinada quantidade, enquanto o alumínio não tem função no organismo do homem, mas os três são considerados tóxicos em caso de excessos e podem trazer riscos à saúde.

Dos três elementos, o manganês é o que poderia trazer mais problemas para o homem, de acordo com Marcus Vinícius Polignano, médico e professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). “É um metal pesado que, em excesso, pode causar efeitos neurológicos. Ele pode entrar no sistema nervoso e as pessoas apresentarem sintomas parecidos com Parkinson”, diz.

No entanto, Polignano acredita que não há pessoas usando a água diretamente do Rio Doce. “Em princípio, ninguém deve beber aquela água sem tratamento. Hoje as estações de tratamento são capazes de controlar essas variáveis, desde que os parâmetros não estejam excepcionalmente fora dos padrões”, disse.

A água na foz do Rio Doce pode gerar impactos na saúde humana, segundo pesquisadoresFred Loureiro/Arquivo/Secom ES

Abastecimento

De acordo com a ANA, há 273 outorgas federais em vigor para o uso das águas do Rio Doce. No entanto, a Portaria 2.914/2011 do Ministério da Saúde dispõe sobre os padrões de potabilidade que devem ser observados pelas empresas e companhias responsáveis pelo tratamento e distribuição da água para consumo humano.

No distrito de Regência, a captação no Rio Doce chegou foi interrompida após a tragédia e os moradores chegaram a ter problemas com o abastecimento de água. Como solução temporária, a comunidade foi atendida por caminhão-pipa. Atualmente, é realizada uma coleta em poço artesiano e posterior tratamento em uma estação móvel. O restante do município de Linhares é abastecido com água do Rio Pequeno, um afluente do Rio Doce.

Outra preocupação em relação à saúde humana está ligada ao consumo de peixes que habitam as águas contaminadas. Por esta razão, por decisão da Justiça Federal, a pesca está proibida nos municípios capixabas de Linhares e Aracruz.

Outro lado

Procurada, a Samarco orientou à Agência Brasil fazer contato com a Fundação Renova, instituição responsável pela gestão das ações de reparação dos danos da tragédia. Mantida com recursos fornecidos pela Samarco e por suas acionistas Vale e BHP Billinton, a fundação teve sua criação definida em acordo  firmado entre as mineradoras, o governo federal e os governos de Minas Gerais e do Espírito Santo, no qual se estimou um investimento da ordem de R$ 20 bilhões ao longo de 15 anos para a reparação dos danos.

Em nota, a Fundação Renova disse considerar fundamentais as pesquisas que ajudem a mapear os impactos da tragédia e auxiliem na definição das medidas de reparação em andamento. A instituição informou que possui um monitoramento sistemático em 28 pontos na foz do Rio Doce, no qual também foram registrados aumento nos teores de ferro, manganês e alumínio, corroborando as análises apresentadas pela Ufes. "Todos os resultados desses estudos são protocolados periodicamente junto aos órgãos ambientais", diz o texto.

A instituição informa ainda que um monitoramento específico de biodiversidade foi iniciado em abril no Rio Doce e a análise da região costeira, incluindo Regência, terá início neste semestre. "O mapeamento abordará desde microrganismos aquáticos [plânctons] aos peixes, passando por moluscos e crustáceos. Especificamente para o monitoramento das tartarugas marinhas, foi celebrado um contrato com a Fundação Pró-Tamar. Ao todo, serão monitorados 156 quilômetros da costa do Espírito Santo", finaliza a nota.

Temer discutirá com congressistas MP de pontos polêmicos da reforma trabalhista

O presidente Michel Temer recebeu hoje (12) o relator da reforma trabalhista na Câmara, Rogério Marinho (PSDB-RN). Temer informou ao deputado que a Câmara participará da criação da medida provisória (MP) que vai alterar pontos polêmicos da reforma aprovada ontem no Senado. “A MP será fruto de negociação entre a Câmara e o Senado”, disse Marinho à reportagem da Rádio Nacional.

Marinho negou que o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), tenha fechado as portas da Casa para alterações em pontos polêmicos da reforma. Na madrugada de hoje, Maia postou uma mensagem em sua conta no Twitter dizendo que deputados não aceitarão mudanças na reforma trabalhista.

“Ele não ia se comprometer com uma MP sem ter participado da negociação do texto. Mas não vai se furtar a discutir uma MP no congresso”, disse o deputado. Marinho também garantiu que será mantido o caráter opcional do Imposto Sindical, conforme a reforma que seguiu ontem para sanção presidencial.

Temer vai sancionar o texto da reforma trabalhista amanhã (13), às 15h, em uma solenidade no Palácio do Planalto. Ainda não há uma data para envio da MP que altera pontos polêmicos.

A reforma altera mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), permitindo, dentre as mudanças, que o acordado entre patrões e empregados prevaleça sobre o legislado nas negociações trabalhistas. A aprovação da reforma trabalhista é considerada essencial pelo governo para a recuperação da economia e a queda do desemprego.

Plenário do Senado aprova Raquel Dodge para suceder Janot no comando da PGR

O plenário do Senado aprovou hoje (12), por 74 votos a 1 e uma abstenção, a indicação da subprocuradora Raquel Dodge para o comando da Procuradoria-Geral da República (PGR). A votação ocorreu pouco depois da indicação dela para o cargo pelo presidente Michel Temer ter sido aprovada, por unanimidade, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Raquel Dodge assumirá o cargo em setembro, no lugar de Rodrigo Janot, e será a primeira mulher a comandar o Ministério Público Federal. Ela foi a segunda mais votada na eleição interna da Associação Nacional dos Procuradores da República, que deu origem à lista tríplice enviada a Temer para subsidiar sua escolha.

Mestre em direito pela Universidade de Harvard e integrante do Ministério Público Federal há 30 anos, Raquel Dodge é subprocuradora-geral da República e atua em matéria criminal no Superior Tribunal de Justiça. Pelo terceiro biênio consecutivo, ela ocupa uma cadeira do Conselho Superior do Ministério Público. Também foi procuradora federal dos Direitos do Cidadão Adjunta e auxiliou a redação do 1° Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo no Brasil.

Decisão de Moro prevê a inelegibilidade de Lula por 19 anos e confisco de triplex

A mesma decisão judicial que condenou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a nove anos e seis meses de reclusão por corrupção e lavagem de dinheiro prevê ainda que Lula fique interditado para o exercício de cargo ou função pública pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade, ou seja, por 19 anos. A decisão, no entanto, precisa ser confirmada pela segunda instância. Lula pode recorrer da sentença em liberdade.

A sentença foi divulgada hoje (12) pelo juiz Sérgio Moro, responsável pela operação Lava Jato na primeira instância. A determinação de que Lula não possa ser eleito ou ocupar cargos públicos por 19 anos baseou-se nos artigos 7 e 9 da Lei 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem de dinheiro. O ex-presidente da construtora OAS, Léo Pinheiro, também ficou interditado pelo dobro da pena, de 10 anos e 8 meses de reclusão, que deve ser reduzida devido ao fato de o empresário ter fechado acordo de delação com a Justiça.

A ação tramitava na Justiça Federal do Paraná e acusa Lula de ter recebido R$ 3,7 milhões em propina por contratos entre a OAS e a Petrobras. Se o ex-presidente Lula for condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), daí então ele poderá se tornar inelegível. Não há prazo para que o julgamento ocorra.

Triplex

Moro também determinou que o apartamento triplex 164-A, no Condomínio Solaris, no Guarujá, deve ser confiscado independentemente da confirmação da sentença em segunda instância. Isso porque, segundo o juiz, o imóvel é “produto de crime de corrupção e de lavagem de dinheiro”.

Prisão preventiva

Na sentença, Moro afirma que o ex-presidente Lula adotou táticas de defesa “bastante questionáveis”, sob orientação de seus advogados. “Como de intimidação do ora julgador, com a propositura de queixa-crime improcedente, e de intimidação de outros agentes da lei, procurador da República e delegado, com a propositura de ações de indenização por crimes contra a honra. Até mesmo promoveu ação de indenização contra testemunha e que foi julgada improcedente, além de ação de indenização contra jornalistas que revelaram fatos relevantes sobre o presente caso, também julgada improcedente”, escreveu.

O magistrado destacou na decisão que, aliando as táticas de defesa com supostos episódios de orientação a terceiros para destruição de provas, havia no processo motivos para cogitar que a prisão preventiva de Lula fosse decretada. No entanto, Moro afirma que optou por não fazê-lo por prudência, uma vez que a prisão cautelar de um ex-presidente poderia envolver “certos traumas”.

“Entretanto, considerando que a prisão cautelar de um ex-presidente da República não deixa de envolver certos traumas, a prudência recomenda que se aguarde o julgamento pela Corte de Apelação antes de se extrair as consequências próprias da condenação. Assim, poderá o ex-presidente Luiz apresentar a sua apelação em liberdade”, escreveu Moro.

"Não é pessoal"

O juiz Sérgio Moro encerrou a sentença declarando que a condenação de Lula não lhe traz qualquer satisfação pessoal, pelo contrário. “É de todo lamentável que um ex-presidente da República seja condenado criminalmente, mas a causa disso são os crimes por ele praticados e a culpa não é da regular aplicação da lei. Prevalece, enfim, o ditado "não importa o quão alto você esteja, a lei ainda está acima de você", escreveu.

Reforma trabalhista: veja ponto a ponto como ficou a lei aprovada pelo Congresso

Aprovado depois de conturbada sessão no Senado na noite desta terça-feira (11), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 38/2017, que trata da reforma trabalhista, altera mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), permitindo mudanças como a prevalência do acordado entre patrões e empregados sobre o legislado nas negociações trabalhistas.

Enviado pelo governo ao Congresso Nacional e aprovado no Senado sem alterações em relação ao texto que passou pela Câmara dos Deputados, o projeto de lei agora aguarda sanção do presidente Michel Temer.

Durante a tramitação, o governo negociou com os parlamentares a votação rápida das mudanças em troca da garantia de seis vetos e da revisão de alguns pontos polêmicos por meio de medida provisória ou novos projetos de lei do Executivo.

Um das questões polêmicas da reforma aprovada pelo Congresso é a possibilidade de que mulheres grávidas ou lactantes trabalhem em locais insalubres. O projeto de lei estabelece que o afastamento, antes garantido nessas condições, só será autorizado mediante pedido médico nos casos consideradas insalubres em graus médio ou mínimo.

Outro ponto que gerou controvérsia entre o governo e parlamentares é a regulamentação do trabalho intermitente, que permite alternar períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador. A expectativa é que o governo edite uma medida provisória restringindo os setores que podem adotar essa modalidade de jornada.

O texto aprovado altera a lei atual em vários aspectos, como férias, trabalho em casa, plano de carreira e jornada de trabalho. Veja as principais mudanças:

Horas In Itinere

O tempo que o trabalhador passa em trânsito entre sua residência e o trabalho, na ida e na volta da jornada, com transporte fornecido pela empresa, deixa de ser obrigatoriamente pago ao funcionário. O benefício é garantido atualmente pelo Artigo 58, parágrafo 2º da CLT, nos casos em que o local de trabalho é de difícil acesso ou não servido por transporte público.

Tempo na empresa

Pelo texto, deixam de ser consideradas como integrantes da jornada atividades como descanso, estudo, alimentação, higiene pessoal e troca do uniforme. A CLT considera o período em que o funcionário está à disposição do empregador como serviço efetivo.

Descanso

Atualmente, o trabalhador tem direito a um intervalo para descanso ou alimentação de uma a duas horas para a jornada padrão de oito horas diárias. Pela nova regra, o intervalo deve ter, no mínimo, meia hora, mas pode ser negociado entre empregado e empresa. Se esse intervalo mínimo não for concedido, ou for concedido parcialmente, o funcionário terá direito a indenização no valor de 50% da hora normal de trabalho sobre o tempo não concedido.

Rescisão

A rescisão do contrato de trabalho de mais de um ano só é considerada válida, segundo a CLT, se homologada pelo sindicato ou autoridade do Ministério do Trabalho. A nova regra revoga essa condição.

Rescisão por acordo

Passa a ser permitida a rescisão de contrato de trabalho quando há “comum acordo” entre a empresa e o funcionário. Nesse caso, o trabalhador tem direito a receber metade do valor do aviso prévio, de acordo com o montante do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), até o máximo de 80%, mas não recebe o seguro-desemprego.

Comissão de fábrica

Toda empresa com mais de 200 empregados deverá ter uma comissão de representantes para negociar com o empregador. A escolha será feita por eleição, da qual poderão participar inclusive os não-sindicalizados. Não poderão votar os trabalhadores temporários, com contrato suspenso ou em aviso prévio.

Danos morais

A indenização a ser paga em caso de acidente, por exemplo, passa a ser calculada de acordo com o valor do salário do funcionário. Aquele com salário maior terá direito a uma indenização maior, por exemplo. Em caso de reincidência (quando o mesmo funcionário sofre novamente o dano), a indenização passa ser cobrada em dobro da empresa.

Quitação anual

O novo texto cria um termo anual, a ser assinado pelo trabalhador na presença de um representante do sindicato, que declara o recebimento de todas as parcelas das obrigações trabalhistas, com as horas extras e adicionais devidas.

Justa causa

A cassação de registros profissionais ou de requisitos para exercer a profissão passa a configurar como possibilidade de demissão por justa causa.

Salários

Benefícios como auxílios, prêmios e abonos deixam de integrar a remuneração. Dessa forma, não são contabilizados na cobrança dos encargos trabalhistas e previdenciários. Isso reduz o valor pago ao Instituto Nacional do Seguo Social (INSS), e, consequentemente, o benefício a ser recebido.

Salários altos

Quem tem nível superior e recebe valor acima do dobro do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (cerca de R$ 11 mil) perde o direito de ser representado pelo sindicato e passa a ter as relações contratuais negociadas individualmente.

Petistas falam em condenação política de Lula; opositores veem decisão histórica

A condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a nove anos e meio de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro repercutiu entre os parlamentares hoje (12) na Câmara dos Deputados e no Senado. A sentença foi proferida pelo juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável pelas investigações da Operação Lava Jato na primeira instância.

No início da tarde, quando a condenação foi divulgada, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara estava reunida para analisar a denúncia apresentada contra o presidente Michel Temer pelo crime de corrupção passiva. A notícia da sentença de Lula repercutiu entre os membros do colegiado.

O líder do DEM, Efraim Filho (PB) , defendeu que a sentença foi “baseada na lei, nos fatos e nas provas”. “[A condenação] significa o fortalecimento do combate à corrupção e à impunidade. E é uma lição didática para o cidadão brasileiro para mostrar que acabou-se o tempo em que os poderosos não enfrentavam a Justiça”, disse.

Já o líder do PT na Câmara, Carlos Zarattini (SP), aproveitou seu tempo de fala durante o debate na CCJ para criticar a decisão de Moro. “Mais uma vez o juiz Sérgio Moro apresenta um julgamento no momento em que está sendo avaliado o afastamento do presidente Michel Temer. Então, é evidente a ação política do juiz neste momento importante da política nacional.”, declarou Zarattini.

Senado

Presidenta nacional do PT, a senadora Gleisi Hoffmann (PR) foi à tribuna para criticar a sentença de Moro. Na avaliação de Gleisi, a condenação do ex-presidente é “política”, “sem provas” e tem como objetivo inviabilizar a candidatura do líder petista à presidência da República em 2018.  Além dos 9 anos e meio de prisão, a sentença de Moro determina a interdição de Lula para exercer cargo ou função pública por 19 anos.

“Se vocês querem tirar o Lula da vida política, sejam decentes, sejam corajosos, lancem um candidato e disputem nas urnas”, disse a senadora.

Também na tribuna, Álvaro Dias (Podemos-PR) defendeu que trata-se de uma decisão emblemática que sinaliza para o surgimento de uma nova Justiça no país. “Até aqui, o conceito era de que a Justiça alcançava somente os pobres, mas agora ela alcança os poderosos e se torna igual para todos”, disse. O mesmo tom foi adotado pela senadora Ana Amélia (PP-RS), que afirmou que “ninguém está acima da lei” e que “não há porque duvidar do juiz Sérgio Moro”.

Já o senador petista Lindbergh Farias (RJ) classificou a condenação como “um escândalo”, porque segundo ele não há provas. “É escandaloso, é a desmoralização da Justiça brasileira. Aécio [senador Aécio Neves, denunciado na delação da JBS] eles libertam e condenam o Lula sem provas. Não dá para aceitar. Eles querem impedir Lula de ser candidato. Lula cometeu o grande crime de estar liderando todas as pesquisas de opinião” disse.

Justiça concede prisão domiciliar ao ex-ministro Geddel Vieira Lima

A Segunda Instância da Justiça Federal em Brasília concedeu hoje (12) prisão domiciliar ao ex-ministro Geddel Vieira Lima, preso preventivamente desde o dia 3 de julho. A decisão foi proferida pelo desembargador Ney Bello, motivada por um pedido de liberdade feito pela defesa de Geddel.

O ex-ministro foi preso por determinação do juiz Vallisney Oliveira, da 10ª Vara Federal, no Distrito Federal, sob a acusação de tentar obstruir as investigações de supostas irregularidades na liberação de recursos da Caixa Econômica Federal.

Geddel está preso preventivamente na Penitenciária da Papuda, no Distrito Federal. Após a prisão, a defesa do ex-ministro definiu como “absolutamente desnecessário” o decreto de prisão preventiva do político. O advogado Gamil Föppel disse que há “ausência de relevantes informações” para basear a decisão e definiu como “erro” da Justiça Federal a autorização para a prisão de Geddel.

Condenação de Lula é tentativa de inviabilizar candidatura em 2018, diz Gleisi

Em discurso na tribuna do Senado, a presidenta nacional do PT, senadora Gleisi Hoffmann (PR), disse hoje (12) que a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva é “política”, “sem provas” e tem como objetivo inviabilizar a candidatura do líder petista à presidência da República em 2018.

“Como o Lula pode ser dono de um tríplex se não tem o registro de imóveis no nome dele? Como o Lula pode ser dono de um tríplex que não tem sequer a vontade de ele comprar documentada? Não tem provas de que esse apartamento é do Lula”, criticou Gleisi.

Além dos 9 anos e meio de prisão, a sentença de Moro proíbe Lula de exercer cargo ou função pública por 19 anos. “Se vocês querem tirar o Lula da vida política, sejam decentes, sejam corajosos, lancem um candidato e disputem nas urnas”, discursou.

Gleisi fez ainda críticas ao juiz Sérgio Moro, responsável pelos processos da Lava Jato na primeira instância. Para ela, a decisão de Moro de condenar Lula é uma “prestação de contas” do magistrado aos meios de comunicação e com a opinião pública.

“Juiz Sérgio Moro dê exemplo ao Brasil, não faça isso. É feio. Todo mundo está vendo que é uma decisão política, uma decisão baseada em convicção, baseada para justificar a sua posição reiterada de convencimento da opinião pública de que Lula era chefe de quadrilha”, disse a senadora.

Segundo a presidenta do PT, os movimentos sociais se mobilizarão para defender a inocência do ex-presidente e será organizado um ato amanhã (13) com Lula em defesa do petista.

Partido

Uma nota assinada pela direção nacional do partido também criticou a decisão de Moro e defendeu que Lula é vítima de perseguição. "Lula não está acima da lei, tampouco abaixo dela. O que ocorre é um processo de perseguição que se constitui em uma aberração constitucional; um caso típico de lawfare, em que se utilizam recursos jurídicos indevidos como fim de perseguição política".

O texto diz ainda que manterá a "defesa intransigente a Lula, por acreditar em sua absoluta inocência". "Hoje, mais do que nunca, nos solidarizamos com Lula, e com seus filhos e netos".

Imprensa de todo o mundo destaca condenação do ex-presidente Lula

Os sites dos principais jornais e veículos de imprensa internacionais destacam na tarde de hoje (12) matérias sobre condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e as repercussões que a decisão poderá ter para a política do Brasil. Lula foi condenado pelo juiz federal Sérgio Moro a nove anos e seis meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

O jornal americano The New York Times destaca que a condenação do ex-presidente Lula por corrupção é “um revés impressionante para um político que exerceu enorme influência em toda a América Latina por décadas”. A agência de notícias britânica BBC diz que Lula continua sendo um político popular e que a sentença vai dividir fortemente o Brasil.

O Washington Post destaca que a decisão histórica marca a primeira condenação de um ex-presidente no país e que a sentença representa um “golpe impressionante” para um homem que foi aclamado como um líder inovador. 

O francês Le Monde classifica Lula como um “ícone da esquerda latino-americana”. Segundo o jornal, o veredito de Moro põe em risco as chances de Lula de participar das eleições presidenciais de 2018. A sentença de Moro determina a interdição de Lula para exercer cargo ou função pública por 19 anos, mais que o dobro do tempo da pena. 

O jornal argentino El Clarín também destaca que a condenação ameaça uma eventual candidatura de Lula nas eleições do ano que vem e diz que o ex-presidente aparece como um dos favoritos nas pesquisas, apesar de ser um dos políticos com maior índice de rejeição. O jornal destaca que Sérgio Moro já condenou “a pesadas penas” dezenas de políticos tanto de esquerda como de direita, além de empresários. No espanhol El País, Lula é descrito como o ex-presidente mais popular do país.

PSD também decide votar contra denúncia sobre Temer

Assim como o PMDB, a bancada do PSD na Câmara dos Deputados também decidiu, em reunião hoje (12), que vai votar pela não admissibilidade da denúncia contra o presidente Michel Temer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Os deputados do partido afirmam que a denúncia “carece de consistência jurídica” e de provas.

O partido tem dez membros na comissão, que está debatendo nesta quarta-feira. A bancada defende a permanência de Temer no cargo para dar continuidade à “evolução da economia brasileira”.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara começou hoje (12) a fase de debate da denúncia contra o presidente Michel Temer. Na última segunda-feira (10), o deputado Sérgio Zveiter (PMDB-RJ) apresentou parecer favorável à admissibilidade da denúncia pelo crime de corrupção passiva apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Como os deputados fizeram pedido de vista, o início da discussão foi adiado para hoje, depois de cumprido o prazo de realização de duas sessões do plenário. A reunião deve se estender ao longo de todo o dia. Em acordo firmado com lideranças da oposição e da base do governo, o presidente da CCJ, Rodrigo Pacheco (PMDB-RJ, ampliou o tempo de debate da denúncia.

Moro condena Lula a nove anos e seis meses de prisão no caso triplex

O juiz federal Sergio Moro, responsável pela Operação Lava Jato na primeira instância, condenou nesta quarta-feira (12) o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a nove anos e seis meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A condenação é relativa ao processo que investigou a compra e a reforma de um apartamento triplex em Guarujá, no litoral de São Paulo. A sentença, divulgada hoje (12), prevê que Lula poderá recorrer da decisão em liberdade.

Na decisão (clique aqui para acessar a íntegra), Moro afirma que as reformas executadas no apartamento pela empresa OAS provam que o imóvel era destinado ao ex-presidente.

“Nem é necessário, por outro lado, depoimento de testemunhas para se concluir que reformas, como as descritas, não são, em sua maioria, reformas gerais destinadas a incrementar o valor do imóvel, mas sim reformas dirigidas a atender um cliente específico e que, servindo aos desejos do cliente, só fazem sentido, quando este cliente é o proprietário do imóvel", diz o juiz.

Segundo Moro, ficou provado nos autos que o presidente Lula e sua esposa eram os proprietários de fato do apartamento. 

No despacho, o juiz Sérgio Moro diz que “as provas materiais permitem concluir que não houve qualquer desistência em fevereiro de 2014 ou mesmo em agosto de 2014. A reforma do apartamento 164-A, triplex, perdurou todo o ano de 2014, inclusive com vários atos executados e mesmo contratados após agosto de 2014.” 

No despacho, Moro também destacou a influência do ex-presidente nas nomeações da Petrobras. “O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva tinha um papel relevante no esquema criminoso, pois cabia a ele indicar os nomes dos diretores ao Conselho de Administração da Petrobras e a palavra do governo federal era atendida. Ele, aliás, admitiu em seu interrogatório, que era o responsável por dar a última palavra sobre as indicações.”

OAS

O ex-presidente da OAS  José Aldemário Pinheiro Filho conhecido como Leó Pinheiro, também foi condenado no caso, mas por corrupção ativa e lavagem de dinheiro. A sentença prevê 10 anos e 8 meses de reclusão para o empresário, mas sua pena foi reduzida devido ao fato ter fechado acordo de delação com a Justiça. 

Na sentença, o juiz absolveu Lula e Léo Pinheiro das acusações de corrupção e lavagem de dinheiro no caso do transporte e armazenamento do acervo presidencial por falta de provas. 

Moro absorveu por falta de prova Paulo Okamoto, Paulo Roberto Valente Gordilho, Roberto Moreira Ferreira e Fabio Yomamime. 

Lula responde a cinco processos na Lava Jato. Nesta semana, o Ministério Público pediu a absolvição do ex-presidente em um dos processos, relativo a uma investigação da Justiça Federal sobre a suposta tentativa de obstrução da Justiça por parte de Lula.

Aprovação de mudanças nas leis trabalhistas divide opiniões

A aprovação do projeto de lei que altera mais de 100 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) na noite de ontem (11), pelo Senado, dividiu opiniões entre especialistas, entidades de classe e organizações sociais.

Enquanto o presidente Michel Temer disse que a aprovação das mudanças, por 50 votos a 26, é uma “vitória do Brasil na luta contra o desemprego”, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) reafirmou que a iniciativa trará “prejuízos irreparáveis ao país e incontáveis retrocessos sociais”.

Em nota, o presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, disse que as mudanças, já aprovadas na Câmara dos Deputados, não gerarão empregos, não aumentarão a segurança jurídica, nem diminuirão a litigiosidade judicial, mas afetarão a independência técnica dos juízes, com dispositivos como a limitação pecuniária das indenizações por danos morais com base nos salários dos trabalhadores.

“Ele [o projeto aprovado] catapulta os conflitos trabalhistas, fomenta a migração para contatos precário e induz à recessão”, afirmou Feliciano sobre o projeto de lei de autoria do Poder Executivo.

Já a Confederação Nacional da Indústria (CNI), que reúne mais de mil sindicatos patronais e quase 600 mil empresas, aprovou as mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e disse que as alterações prestigiam o diálogo entre patrões e empregados, representados por seus sindicatos, e contribuirão para harmonizar as relações trabalhistas no país, assegurando o reconhecimento de instrumentos coletivos de negociação, que passam a ter força de lei.

“A valorização do papel da negociação coletiva, reconhecido pelo Estado, dá força aos personagens principais do mundo do trabalho – empresas e trabalhadores – para que pactuem rotinas e condições de trabalho específicos à realidade em que estão inseridos”, destacou o presidente do Conselho de Relações do Trabalho da CNI, Alexandre Furlan. Segundo Furlan, não há perda ou redução de "direitos assegurados e alçados ao patamar constitucional”. Ele ressaltou que a negociação coletiva, além de prevista na Constituição Federal, já é uma prática comum no Brasil, embora, muitas vezes, acordos e convenções trabalhistas legitimamente negociados sejam anulados judicialmente, criando um quadro de insegurança jurídica.

A Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima) manifestou apoio às mudanças na legislação trabalhista, considerando-as “um importante passo para a modernização das relações de trabalho no Brasil”."As reformas são necessárias para que nossa economia recupere a capacidade de crescer e gerar empregos”, diz a entidade, que lembra a necessidade de outras mudanças, mas amplas, como a da Previdência Social.

“Também é imprescindível uma agenda de reformas que promova a reavaliação profunda do papel do Estado, com o objetivo de aumentar a participação do setor privado em vários setores; aprofunde o ajuste fiscal, por meio de reforma tributária que mire uma carga de impostos mais racional e justa e estimule os investimentos em infraestrutura, suportados por fontes de financiamento diversificadas e majoritariamente privadas”, acrescenta a Anbima. A entidade diz, porém, que esta é uma “agenda difícil, que exigirá muito debate”.

Para Miguel Torres, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos, vice-presidente da Força Sindical e presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo e Mogi das Cruzes, as mudanças vão beneficiar somente as empresas e patrões, induzindo o país à recessão econômica. Torres disse que as mudanças rebaixarão salários e ampliarão a rotatividade da mão de obra. “Sempre é o mais fraco que acaba perdendo. Uma bola de neve que irá ter efeito negativo na economia nacional, que ainda está na UTI [unidade de terapia intensiva]”.

A Central Única dos Trabalhadores (CUT), por sua vez, divulgou nas redes sociais mensagem em que promete continuar lutando contra as novas regras trabalhistas, que ainda têm que ser sancionadas pelo presidente Michel Temer.

O presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, disse que a aprovação das mudanças na CLT é “uma vitória da sociedade e do Brasil”. “Todos os direitos consagrados dos trabalhadores permanecem sem nenhuma alteração. Por exemplo, 30 dias de férias anuais, 13º salário, FGTS [Fundo de Garantia do Tempo de Serviço], descanso semanal remunerado, entre outros.

Além disso, novas formas de emprego serão geradas”, afirmou Skaf. Para Skaf, o país “está maduro para viver uma nova forma de relação entre trabalhadores e empregadores, positiva para todos” e cobrando mudanças tributárias, na Previdência e na política.

Trabalhadores também divergem

Pesquisa realizada pela empresa de recrutamento e seleção Vagas.com mostra divergência também entre os trabalhadores quanto aos efeitos das mudanças na CLT. Metade dos entrevistados consideram a reforma trabalhista ruim ou péssima. A outra metade divide-se entre 41% que acharam as propostas boas ou muito boas, 6% que as consideravam indiferentes e 3% que não souberam opinar. Entre os pontos mais mal avaliados pelos 3.011 internautas que responderam ao questionário disponibilizado no site da empresa estão a possibilidade de redução de salários; o trabalho intermitente e a terceirização em qualquer atividade.

Sobre conhecimento do tema, apenas 12% responderam que conheciam a proposta na íntegra; 3% desconheciam o assunto e a maioria (85 %) que sabia pouco a respeito das propostas de mudança.

Uma consulta pública aberta no site do Senado e encerrada hoje (12) obteve resultado diferente. Dos 188.952 internautas que responderam à pergunta sobre o apoio à proposta de alteração da CLT, 172.163 disseram que não e 16.789 afirmaram que sim.

Moro nega pedido da defesa de Lula para juntar 11 depoimentos à ação do triplex

O juiz federal Sérgio Moro negou pedido da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para que fossem juntados à ação penal que julga a propriedade do tríplex no Guarujá, 11 depoimentos colhidos em outro processo da Operação Lava Jato.

"A instrução já se encerrou faz tempo, as alegações finais foram apresentadas e o processo está concluso para sentença", justificou o magistrado. Ao indeferir o pedido, Moro disse, ainda, que os depoimentos "sequer são relevantes para o julgamento da presente [ação penal]".

Ao pedir a Moro que os depoimentos fossem emprestados de um processo a outro, os advogados de Lula argumentaram que tais provas "demonstram diversas inconsistências das hipóteses acusatórias comuns à acusação desta ação penal".

Sergio Moro está com os autos do processo para sentença desde o dia 21 de junho.

PMDB determina que deputados votem contra denúncia sobre Temer

O PMDB fechou questão e determinou que todos os deputados da legenda votem contra o prosseguimento da denúncia por corrupção passiva contra o presidente Michel Temer. A decisão foi tomada por unanimidade em reunião da Executiva Nacional do partido que ocorreu nesta manhã na Câmara dos Deputados.

Desde o início da manhã, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) debate a denúncia. Cabe à comissão votar sobre admissibilidade ou não do processo. A reunião da Executiva Nacional do PMDB foi convocada ontem (11), como uma das estratégias do governo para impedir que os filiados ao partido acompanhem o voto do deputado Sérgio Zveiter (PMDB-RJ), que recomendou, em parecer, prosseguimento da denúncia contra Temer. O parecer deve ser votado após a fase de debates que teve início hoje na CCJ.

Suspensão

O presidente nacional do PMDB, senador Romero Jucá (RR), disse que a liderança do partido na Câmara "tem as prerrogativas de suspender as funções partidárias por 90 dias dos parlamentares” que não votarem conforme decisão do partido. Esses deputados também estarão sujeitos a responder processo no Conselho de Ética do partido.

Estiveram presentes na reunião da Executiva os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil), Moreira Franco (Secretaria-Geral da Presidência) e Leonardo Picciani (Esporte). Também participaram o líder da maioria na Câmara, Lelo Coimbra (ES), o líder do partido na Câmara, Baleia Rossi (SP), os deputados Lúcio Vieira Lima (BA), Mauro Lopes (MG), Darcísio Perondi (RS), Carlos Bezerra (MT), a deputada Dulce Miranda (TO) e os senadores Waldemir Moka (MS) e Valdir Raupp (RO).

O deputado Darcísio Perondi disse que é preciso derrubar a denúncia "que faz mal ao país e à política brasileira". "Os deputados que não acompanharem a decisão do partido terão penalidades, que começará com suspensão de suas atividades partidárias, por exemplo, se é membro de comissão ou presidente do partido no estado, que perderá essas posições. O partido está unido e mostrará isso na CCJ amanhã e no plenário na sexta”, disse Perondi.