Comissão especial que analisa reforma política aprova primeiro relatório parcial

A comissão especial que analisa a reforma política aprovou hoje (2) o primeiro dos três relatórios parciais com alterações na legislação eleitoral. O texto aprovado muda as regras que tratam dos mecanismos de democracia direta, como plebiscito, referendo e projetos de lei de iniciativa popular.

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Pela proposta, plebiscitos e referendos, quando a população é convocada a se posicionar sobre questões de interesse nacional, serão convocados pelo Congresso Nacional a partir de pedidos apresentados por petição popular, por qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e por solicitação do Presidente da República.

A medida também possibilita a realização de plebiscitos e referendos concomitantemente com eleições gerais e municipais, desde que feita comunicação à Justiça Eleitoral com certa antecedência do pleito – até 180 dias antes.

Nos casos de projetos de iniciativa popular, o relator da reforma, Vicente Cândido (PT-SP) propõe que esses projetos poderão receber apoio por meio eletrônico, com o emprego de plataformas tecnológicas especialmente desenvolvidas para esse fim, tanto pela Câmara dos Deputados como por entidades da sociedade civil habilitadas ao lado do sistema tradicional de apoio de próprio punho.

"A apresentação e a subscrição dos projetos, nesse novo modelo, passa a ser feita pelos cidadãos, preferencialmente, de forma eletrônica, a partir de computadores, tablets, smartphones e outros dispositivos similares com acesso à internet", justificou.

Na discussão sobre os mecanismos de democracia direta, o relator, deputado Vicente Cândido (PT-SP), fez uma complementação de voto e retirou do texto pontos do projeto que limitavam a apresentação de emendas a projetos de iniciativa popular.

Outra alteração incluída por Cândido foi a necessidade de apoio de 1/10 dos parlamentares da Casa iniciadora para a tramitação de projeto de iniciativa popular. Se for a Câmara, o número mínimo será de 52 deputados. No caso do Senado, oito senadores.

O colegiado vai analisar os outros dois relatórios parciais em reuniões marcadas para quinta-feira (4) e para a próxima terça-feira (9) e que abordam, respectivamente, novos prazos de desincompatibilização eleitoral e as alterações no sistema eleitoral e no financiamento de campanhas.

O relator da comissão tem defendido, ao lado do financiamento público, a adoção da lista fechada, mesmo que temporariamente, como forma de diminuir os custos de campanha e facilitar a fiscalização dos recursos do fundo partidário.

As reuniões atendem a um acordo fechado na comissão pelo qual Cândido se comprometeu a liberar aos poucos os projetos que alteram o sistema político para serem votados no colegiado e posteriormente no plenário.

A intenção é que as alterações já sejam aplicadas nas próximas eleições, mas a iniciativa corre contra o tempo e esbarra no calendário. Para que as medidas tenham validade já na eleição de 2018, a matéria precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e sancionada pelo presidente da República até o final de setembro deste ano.

STF condena deputado federal Paulo Feijó e determina perda de mandato; cabe recurso

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (2) cassar o mandato do deputado Paulo Feijó (PP-RJ). A cassação foi definida pelo colegiado ao condenar o parlamentar a 12 anos e seis meses de prisão, em regime fechado, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. 

Apesar da decisão, a cassação e a pena não serão aplicadas automaticamente porque ainda cabe recurso. Paulo Feijó foi condenado na Operação Sanguessuga.

No julgamento, os ministros entenderam que o mandato do deputado deve ser cassado automaticamente pela Câmara, tendo em vista que o cumprimento do regime fechado não é compatível com o desempenho de atividades parlamentares. Conforme a Constituição, o parlamentar que falta a um terço das sessões deve ter o mandato cassado.

Conselho de Ética

O entendimento do colegiado é diferente dos precedentes já julgados pelo plenário da Corte sobre a questão. Em 2013, a Corte decidiu que cabe ao Congresso dar a palavra final sobre a perda do mandato.

Dessa forma, ao ser comunicado da condenação pelo STF, cabe à Mesa Diretora da Casa encaminhar a informação ao Conselho de Ética. Em seguida, o colegiado deve abrir um processo de cassação para que os deputados decidam se o condenado terá o mandato cassado.

Em nota, a assessoria jurídica de Paulo Feijó informou que vai aguardar a publicação da decisão para entrar com recurso no STF.

Gilmar Mendes diz que não cabe a procurador pressionar o STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes criticou hoje (2) o anúncio do Ministério Público Federal (MPF) em Curitiba de nova denúncia contra o ex-ministro José Dirceu na Operação Lava Jato. Durante o julgamento em que a Segunda Turma do tribunal garantiu liberdade a Dirceu, Mendes disse que não cabe a procurador da República pressionar a Corte e classificou a apresentação da denúncia de "quase uma brincadeira juvenil".

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Nesta manhã (2), a força-tarefa de procuradores da Lava Jato no Paraná, chefiada pelo procurador Deltan Dellagnol, apresentou nova denúncia contra o ex-ministro, na qual acusa Dirceu de receber R$ 2,4 milhões em propina. Durante entrevista coletiva, os procuradores citaram fatos que poderiam justificar a permanência de Dirceu na prisão.

Ao comentar o caso, Gilmar Mendes disse que, se a Corte fosse ceder à pressão do MPF, deixaria de ser Supremo, a última instância do Judiciário. "Creio que hoje o Tribunal está dando uma lição ao Brasil. Há pessoas que têm compreensão equivocada do seu papel. Não cabe a procurador da República pressionar, como não cabe a ninguém pressionar o Supremo Tribunal Federal, seja pela forma que quiser. É preciso respeitar as linhas básicas do Estado de Direito. Quando quebramos isso, estamos semeando o embrião do viés autoritário."

No julgamento, por 3 votos a 2, a Segunda Turma do STF aceitou pedido de habeas corpus feito pela defesa de Dirceu e reconheceu que há excesso de prazo na prisão preventiva, que chega a quase dois anos.

Supremo revoga prisão preventiva de Dirceu na Lava Jato

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (2) soltar o ex-ministro José Dirceu, preso por determinação do juiz federal Sérgio Moro na Operação Lava Jato. Dirceu está preso desde agosto de 2015 no Complexo Médico-Penal, em Pinhais, região metropolitana de Curitiba.

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Por 3 votos a 2, a maioria dos ministros aceitou pedido de habeas corpus feito pela defesa de Dirceu e reconheceu que há excesso de prazo na prisão preventiva, que chega a quase dois anos.

Votaram pela libertação os ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. O relator, Edson Fachin, e Celso de Mello manifestaram-se pela manutenção da prisão.

Relator

O julgamento começou na semana passada, mas foi interrompido para ampliar o prazo para que os advogados de Dirceu e do Ministério Público Federal (MPF) pudessem se manifestar.

Na ocasião, houve somente o voto do relator, Edson Fachin, que repetiu os argumentos na sessão de hoje. O ministro concordou com a fundamentação usada por Sérgio Moro para manter a prisão de Dirceu.

Para Fachin, a alegação sobre a longa duração das prisões provisórias de investigados na Lava Jato não pode levar em conta somente o prazo temporal. Segundo o ministro, é preciso verificar a gravidade dos fatos e a reiteração criminosa. Dirceu foi condenado no julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão.

"Eventual excesso na duração das prisões cautelares não deve ser analisado mediante prazos estanques. Não se trata de avaliação meramente aritmética.", disse o relator.

Celso de Mello acompanhou o relator e votou pela manutenção da prisão do ex-ministro. Mello também entendeu que não há nenhuma ilegalidade na decisão de Moro que manteve a prisão de Dirceu, e disse que a prisão não pode ser substituída por medidas cautelares.

Para o ministro, ao longo das investigações da Lava Jato, percebeu-se que a corrupção contaminou o Estado e se caracterizou como sistêmica e endêmica.

"O efeito imediato que resulta desses comportamentos delituosos parece justificar o reconhecimento de que as práticas ilícitas perpetradas por referidos agentes, incluindo José Dirceu, tinham um só objetivo: viabilizar a captura das instituições governamentais por determinada organização criminosa.", argumentou.

Votos divergentes

A divergência foi aberta pelo ministro Dias Toffoli. No entendimento de Toffoli, como a sentença de Moro não permitiu a Dirceu recorrer em liberdade, foi antecipado o cumprimento da pena na primeira instância, fato ilegal. Para o Supremo, a pena pode ser executada somente na segunda instância.

Embora reconheça a gravidade das acusações contra Dirceu, Toffoli também entendeu que a prisão pode ser substituída por medidas cautelares, que podem ser autorizadas por Sérgio Moro.

"Considerando os crimes investigados, as apontadas circunstâncias dos fatos e a condição do paciente, reputo adequadas e necessárias outras medidas cautelares, que, ao meu ver, são suficientes para minimizar os riscos que fundamentaram a decretação da prisão", disse o ministro.

Ricardo Lewandowski também acompanhou a divergência e entendeu que prisões preventivas não podem ser fundamentadas em riscos abstratos à ordem pública e à investigação. Segundo o ministro, Dirceu está preso há quase dois anos sem que haja previsão para o julgamento da apelação pela Justiça Federal. Dessa forma, segundo Lewandowski, o ex-ministro não pode ter sua pena antecipada.

"Apenas a menção à gravidade dos delitos, não pode, ao meu ver, ser validamente invocada para a decretação de sua prisão preventiva, da prisão preventiva do paciente [Dirceu] e de qualquer outro paciente, como nós temos aqui reiteradamente afirmado", acrescentou.

Último a votar, o presidente da turma, Gilmar Mendes, desempatou o julgamento, e também condenou as prisões por tempo indeterminado na Lava Jato, que considera  ilegais. Para o ministro, o uso da prisão preventiva como punição não é compatível com o princípio constitucional da dignidade humana.

"O caso mais importante em termos penais julgado originariamente por esta Corte [mensalão] não teve prisão preventiva decretada, e esse fato tem sido esquecido. Não é clamor público que recomenda a prisão processual. Não é o momento para ceder espaço para o retrocesso", disse.

Condenação na Lava Jato

Em maio do ano passado, José Dirceu foi condenado a 23 anos de prisão pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Na sentença, Moro decidiu manter a prisão preventiva. Posteriormente, o ex-ministro da Casa Civil teve a pena reduzida para 20 anos e 10 meses. Ele foi acusado de receber mais de R$ 48 milhões por meio de serviços de consultoria, valores que seriam oriundos de propina proveniente de esquema na Petrobras, de acordo com os procuradores da Lava Jato.

Na manhã de hoje, o Ministério Público Federal (MPF) ofereceu nova denúncia contra o ex-ministro José Dirceu pelo suposto recebimento de propina das empreiteiras Engevix e UTC, entre 2011 e 2014.

No STF, a defesa de Dirceu sustentou que o ex-ministro tem mais 70 anos e não há motivos para que continue preso. Segundo o advogado, Dirceu não oferece riscos à investigação por já ter sido condenado e a fase de coleta de provas ter-se encerrado.

EUA acusam Maduro de "mudar as regras" para manter o poder na Venezuela

Os Estados Unidos (EUA) acusaram nesta terça-feira (2) o presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, de tentar "mudar as regras do jogo" para garantir seu poder com a convocação de uma assembleia constituinte, e advertiram que poderão estudar novas sanções a funcionários venezuelanos por causa desse "retrocesso" no país. As informações são da agência EFE.

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"Temos profundas preocupações sobre as motivações para convocar esta assembleia constituinte, que ignora a vontade do povo e corrói ainda mais a democracia venezuelana", disse o subsecretário adjunto para Assuntos do Hemisfério Ocidental do Departamento de Estado dos EUA, Michael Fitzpatrick, em entrevista coletiva.

"O que o presidente Maduro está tentando fazer, mais uma vez, é mudar as regras do jogo. Ele sabe que está perdendo poder e quer manipular as coisas, reescrever as regras para garantir seu poder, além de privilégios e proteções para ele e seus asseclas", acrescentou Fitzpatrick.

Os Estados Unidos reservam-se o direito de "falar com outros países da região sobre a possível imposição de sanções coordenadas", e também não descartam ampliar suas próprias restrições econômicas ao governo Maduro. "As ações tomadas ontem podem nos dar novas razões para considerar mais sanções a indivíduos sob a Lei para a Democracia na Venezuela de 2014", advertiu o funcionário do Departamento de Estado.

Essa lei americana serviu de base para impor sanções a funcionários do governo venezuelano desde 2014, por suposta violação de direitos humanos. O governo Trump impôs, em fevereiro, sanções ao vice-presidente de Venezuela, Tareck El Aissami, e a um colaborador seu, algo que resultou até agora no congelamento de "milhões de dólares" em ativos sob jurisdição dos EUA, assegurou hoje Fitzpatrick.

Poucos detalhes

A respeito da assembleia constituinte, o funcionário americano reconheceu que ainda há poucos detalhes sobre os planos de Maduro, mas disse que uma de suas motivações "claras" é a de "não ter que convocar as eleições regionais" pospostas desde o ano passado pelo Poder Eleitoral.

Também causa preocupação ao Departamento de Estado dos EUA o fato de que Maduro pretende escolher "a dedo" integrantes da assembleia constituinte e, assim, "tentar determinar o resultado" das mudanças na Constituição.

"Este não parece ser um esforço genuíno de reconciliação nacional e, por isso, o vemos como um retrocesso", disse Fitzpatrick, ao lembrar que tal passo foi dado após dias de protestos antigovernamentais na Venezuela e do anúncio do governo de que o país deixará a Organização de Estados Americanos (OEA), um processo que levará dois anos.

"Sair da OEA não resolverá os problemas da Venezuela. E um exercício autoritário e autocrático,  de cima para baixo e disfarçado de assembleia constituinte, num momento em que (Maduro) já perdeu a legitimidade dentro e fora do país, também não vai ajudá-los", acrescentou o subsecretário para Assuntos do Hemisfério Ocidental do Departamento de Estado.

No Senado, Cunha Lima define que reforma trabalhista não passará pela CCJ

O primeiro vice-presidente do Senado, Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), assinou hoje (2) despacho encaminhando a reforma trabalhista para as comissões de Assuntos Econômicos e Assuntos Sociais da Casa. Cunha Lima tomou a decisão na condição de presidente interino do Senado, já que o presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE), está internado para exames em São Paulo.

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Ao fazer a comunicação ao plenário, o senador ouviu questionamentos dos oposicionistas, em razão de o projeto de lei não passar pela Comissão de Constituição e Justiça. “Sabemos que essa comissão exerce um papel fundamental, porque é ela que se manifesta sobre a legalidade, a constitucionalidade de cada uma das matérias”, afirmou o senador Humberto Costa (PT-PE).

Assim como Costa, senadores como Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Paulo Paim (PT-RS) questionaram que, desta forma, a reforma não será analisada naquela que é considerada a comissão mais importante do Senado. Os três apresentaram requerimentos para que o projeto tramite não só pela CCJ, mas também por outras comissões de mérito, como a de Direitos Humanos e a de Desenvolvimento Regional.

“Esse projeto, por mais que o governo queira, não pode passar aqui a toque de caixa”, afirmou Randolfe. “No meu entender, essa matéria que tem que passar pelo crivo da constitucionalidade. É inevitável que ela também tramite pela Comissão de Constituição e Justiça.”

Cunha Lima, no entanto, afirmou que não há obrigatoriedade de o projeto ser submetido à análise da CCJ. Ele espera que, passando pelas duas comissões definidas hoje, a matéria esteja pronta para ser votada em plenário dentro de 30 dias.

“O nosso regimento também atribui à CAS a competência de analisar a juridicidade, a boa técnica legislativa, a constitucionalidade da matéria. Então, acredito que teríamos uma redundância do trabalho, já que a comissão tem essa atribuição. Sem falar que a Câmara dos Deputados, no nosso sistema bicameral, já fez uma análise, com toda acuidade, da constitucionalidade da matéria”, afirmou Cunha Lima.

Os requerimentos devem ser analisados pelo plenário somente amanhã (3).

Reforma da Previdência pode ser aprovada com "absoluta segurança", diz Marun

A comissão especial criada na Câmara dos Deputados para analisar a reforma da Previdência (PEC 287/16) iniciou hoje (2) a última reunião de discussão do projeto substitutivo apresentado pelo relator, deputado Arthur Maia (PPS-BA). O parecer de Maia com as principais alterações à proposta original do governo foi apresentado aos membros da comissão no último dia 19.

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Depois de acordo firmado entre os líderes dos partidos da oposição e da base aliada ao governo, ficou acertado que a comissão só votaria o relatório de Arthur Maia depois da realização de três reuniões de debate. Pelo acordo, a oposição se comprometeu a não obstruir as sessões de leitura e discussão do parecer do relator.

Apesar do quórum baixo, mais de 20 deputados estão inscritos para a discussão de hoje. A expectativa é que a votação tenha início amanhã (3), com possibilidade de encerramento na quinta (4).

O presidente da comissão especial, Carlos Marun (PMDB-MS), afirmou, antes do início da reunião, que não vê motivo para adiar a votação do parecer pela comissão. Para Marun, o texto apresentado pelo relator já está “bem ajustado” e será aprovado na comissão com “absoluta segurança”.

“O texto que estamos discutindo já é um texto muito ajustado, é um texto que abriu mão, em alguns sentidos, de percentual do ganho fiscal, a fim de se tornar menos abrupto. Eu entendo que é um texto bom, e tenho convicção de que será aprovado na comissão. Ainda no mês de maio, será votado no plenário da Câmara”, disse Marun.

Ele ressaltou, no entanto, que o relator tem prerrogativa de fazer novos ajustes no texto depois da discussão, caso ache necessário. Se aprovada na comissão, a proposta segue para plenário, onde deve começar sua tramitação no próximo dia 8, com a leitura do teor da proposta e a designação de um período de discussão.

Questionado se as exonerações feitas pelo governo, que incluem indicados políticos de parlamentares que votaram contra a proposta de reforma trabalhista, na semana passada, podem contribuir para manter a fidelidade da base, Marun desconversou. Ele se limitou a dizer que, se não pudesse votar com o governo, pediria o afastamento de seus indicados.

Para a oposição, as demissões demonstram "um desespero do governo", como disse o deputado Ivan Valente (PSOL-SP), por não ter segurança ainda do número mínimo de votos para aprovar a reforma da Previdência. “Isso mostra que eles não têm os 308 votos e estão alternando entre benesses de um lado e retaliações de outro”, afirmou Valente.

STJ nega habeas corpus e mantém prisão do ex-governador Sérgio Cabral

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou hoje (2) um habeas corpus que pedia a liberdade do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral, que está preso desde novembro do ano passado, no âmbito da Operação Calicute, um dos desdobramentos da Lava Jato.

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A Sexta Turma do STJ, que julgou o pedido de liberdade de Cabral, considerou não haver nenhuma ilegalidade na prisão preventiva dele. Para os ministros do tribunal, a prisão do ex-governador se justifica pela possibilidade do cometimento de novos crimes e na garantia da ordem pública. A relatoria foi da ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Em 29 de janeiro, o vice-presidente do STJ, ministro Humberto Martins, negou uma liminar (decisão provisória) para libertar Cabral, confirmando o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que, em novembro, havia ordenado a manutenção da prisão do ex-governador.

Cabral foi preso depois que as investigações das forças-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba e no Rio de Janeiro o apontaram como chefe de uma quadrilha que cobrava propinas de construtoras para favorecê-las em licitações de obras no estado do Rio. Posteriormente, ele foi alvo de diversas denúncias por irregularidades em diferentes áreas do governo fluminense.

Em abril deste ano, ao apresentar denúncia sobre o desvio de R$ 16 milhões do setor de saúde, procuradores do Ministério Público Federal (MPF) afirmaram que o esquema de corrupção supostamente liderado por Cabral se alastrou por todas as pastas do governo estadual.

Justiça Federal estipula fiança de R$ 52 milhões a Eike Batista

O empresário Eike Batista terá de pagar uma fiança no valor de R$ 52 milhões para ter direito a continuar em prisão domiciliar. A decisão foi anunciada hoje (2) pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.

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Em sua decisão, Bretas relaciona o caso de Eike a de outro implicado na Operação Lava Jato, Flávio Godinho. Tido como braço direito do empresário, Godinho teve R$ 52 milhões em bens bloqueados.

O juiz relata que na conta corrente de Eike havia pouco mais de R$ 158 mil, o que, na visão do magistrado, poderia significar ocultação de bens.

“Assim, entendo necessária a decretação de medida cautelar adicional e fixo para o acusado Eike Fuhrken Batista a fiança de R$ 52 milhões, a qual, ao lado das medidas cautelares anteriormente fixadas, substituirá a prisão preventiva inicial. Intime-se pessoalmente o acusado para efetuar, em cinco dias úteis, o recolhimento da fiança arbitrada, certo de que o descumprimento deste prazo, assim como de qualquer das medidas cautelares a que está submetido, acarretará o restabelecimento da prisão preventiva inicialmente decretada”, escreveu Bretas em sua decisão.

Eike está em prisão domiciliar desde a última sexta-feira (28), por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes.

Temer recebe ministros e parlamentares no Alvorada para debater reformas

O presidente Michel Temer convocou hoje (1º) ministros e parlamentares da base aliada no Congresso para discutir a reforma da Previdência. Temer e os ministros estão reunidos no Palácio da Alvorada.

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Participam o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e lideranças da base aliada na Câmara e no Senado, como os líderes do governo Romero Jucá (PMDB-RR) e Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

Os ministros da Educação, Mendonça Filho, e da Secretaria de Governo, Antonio Imbassahy, também estão presentes no encontro.

Aos domingos, Temer tem conversado com deputados e senadores sobre a necessidades de aprovação das reformas que o governo encaminhou ao Legislativo. Com isso, o presidente busca garantir a mobilização e presença dos parlamentares em Brasília para as discussões.

Na comissão especial destinada a debater as mudanças nas regras para aposentadoria, a expectativa é que o texto do relator Artur Maia seja votado ainda nesta semana.

Já a reforma trabalhista, aprovada no último dia 26 na Câmara, começará a tramitar no Senado nos próximos dias.

Trump diz estar disposto a se reunir com o líder norte-coreano Kim Jong-Un

O presidente dos EUA, Donald Trump, afirmou nesta segunda-feira (1º) que está disposto a se reunir com o líder norte-coreano, Kim Jong-Un, "sob as circunstâncias adequadas", em meio à escalada de tensão com Pyongyang por seus reiterados testes de mísseis e seu programa nuclear. As informações são da agência EFE.

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"Se isto ocorrer, será sob as circunstâncias adequadas, é claro,", disse Trump sobre uma possível reunião com Kim, em entrevista ao site Bloomberg, um dia depois de reconhecer que não excluía a opção militar perante as contínuas provocações do regime norte-coreano.

O governante disse que ficaria "honrado" por se reunir com o líder norte-coreano. "Muitos políticos nunca diriam isso, mas estou dizendo que sob as circunstâncias adequadas, me reuniria com ele. Temos notícias de última hora", sublinhou.

A escalada de tensões na península coreana se tornou uma das principais ameaças em matéria de segurança para Trump, que completou na semana passada 100 dias como presidente. Nos últimos dias, ele insistiu que prefere uma solução diplomática com Pyongyang e expressou confiança na mediação do presidente chinês, Xi Jinping, para acalmar as tensões.

As palavras de Trump ocorrem depois que o regime norte-coreano assegurou hoje que impulsionará "à velocidade máxima" seu programa nuclear, em resposta à crescente pressão exercida sobre o país por parte de Washington.

O último encontro de um alto representante americano com o regime comunista de Pyongyang ocorreu no ano 2000, quando a então secretária de Estado, Madeleine Albright, sob o governo do presidente Bill Clinton, se reuniu na capital norte-coreana com Kim Jong Il, o pai de Kim, para discutir o programa nuclear.

Nova denúncia não influencia análise da liberdade de Dirceu, diz Gilmar Mendes

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que a nova denúncia oferecida na manhã de hoje (2) pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o ex-ministro José Dirceu, no âmbito da Operação Lava Jato, não influencia “em absolutamente nada” o julgamento, na tarde desta terça-feira, que pode libertá-lo.

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Em entrevista coletiva na manhã desta terça-feira, o procurador da República Deltan Dallagnol disse que, embora já estivesse “amadurecida” a nova denúncia contra Dirceu, “houve uma precipitação” de sua apresentação de modo a fornecer mais informações que possam ser consideradas pelo STF no julgamento desta terça-feira sobre o habeas corpus pedido pelo ex-ministro.

Questionado se isso poderia afetar a análise sobre a liberdade de Dirceu pela Segunda Turma do STF, Gilmar Mendes respondeu: “se isso fosse constranger, o Supremo deixaria de ser o Supremo”. 

“Isso seria como o rabo abanar o cachorro”, acrescentou Mendes, que é o presidente da Segunda Turma da Corte, colegiado responsável pela apreciação das questões relativas à Lava Jato. O julgamento do habeas corpus do ex-ministro José Dirceu, que começou na semana passada, foi retomado pouco depois das 14h30 desta terça-feira e continua em discussão no Supremo.

Bolívia aumenta salário mínimo em 10,8% no Dia Internacional dos Trabalhadores

O presidente da Bolívia, Evo Morales, assinou hoje (1º) decretos para aumentar em 10,8% o salário mínimo nacional, até o equivalente a US$ 287, e em 7% o salário básico e de contratação para os setores público e privado. A informação é da Agência EFE.

Morales assinou os decretos em cerimônia no Palácio de Governo, em La Paz, pelo Dia Internacional dos Trabalhadores, ao qual compareceram o vice-presidente Álvaro García Linera, ministros, comandantes militares e policiais, além de sindicalistas e líderes camponeses simpáticos ao Executivo boliviano.

Um dos decretos ratificou os aumentos de 10,8% do salário mínimo nacional e de 7% do salário básico, estipulados na semana passada pelo governo e os dirigentes da Central Operária Boliviana (COB), a principal entidade sindical do país.

O aumento de 7% também ocorrerá nos salários de policiais, militares, profissionais de saúde, professores de escolas públicas e funcionários dos governos regionais e municipais.

O segundo decreto autoriza um aumento de até 7% no salário básico dos funcionários vinculados ao Executivo.

Morales destacou que o aumento salarial está novamente acima da taxa de inflação do ano anterior (4%), um sistema que vem utilizando desde que chegou à presidência em 2006.

O governante pediu ao empresariado do setor privado que compreenda que é importante reconhecer o esforço dos trabalhadores. "O setor privado tem que entender que nosso modelo, não somente de nacionalização, mas de busca por igualdade entre irmãos bolivianos, teve resultados importantes, por isso há crescimento econômico", afirmou.

As principais associações empresariais manifestaram rejeição aos aumentos estabelecidos entre o governo e a COB. Elas alertaram que esses aumentos vão causar maior precariedade trabalhista.

Morales também apresentou um projeto de lei para aumentar de US$ 36 para US$ 43 a renda digna, um subsídio mensal que beneficia os maiores de 60 anos.

Após o evento no Palácio de Governo, o presidente se deslocou para a cidade de Santa Cruz, no Leste do país, onde participará de passeata com a Central Operária Departamental, cujo líder, Rolando Borda, é ligado ao governo.

Desde 2006, Morales aproveita esta data para tornar públicos os benefícios aprovados para os trabalhadores e, nos primeiros anos de seu governo, também anunciou nacionalizações.

STF retoma julgamento de pedido de liberdade do ex-ministro José Dirceu

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou na tarde de hoje (2) o julgamento de habeas corpus que pode libertar o ex-ministro José Dirceu. Ele encontra-se preso desde 2015 no Complexo-Médico Penal de Pinhais, na região metropolitana de Curitiba, por determinação do juiz federal Sérgio Moro.

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O julgamento teve início na semana passada, mas teve o desfecho adiado após os ministros da Segunda Turma concederem mais tempo para que o Ministério Público Federal (MPF) e a defesa de Dirceu elaborassem suas sustentações orais.

Na sessão, os ministros voltarão a discutir a validade da decretação de prisões por tempo indeterminado na Lava Jato. Na sessão da semana passada, houve apenas um voto, o do relator, Edson Fachin, a favor da manutenção da prisão.

Na manhã desta terça-feira, o MPF ofereceu mais uma denúncia contra o ex-ministro no âmbito da Operação Lava Jato. Ele foi acusado de receber propina das empreiteiras Engevix e UTC, entre 2011 e 2014.

Em maio do ano passado, José Dirceu foi condenado a 23 anos de prisão pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Na sentença, Moro manteve a prisão preventiva. Posteriormente, o ex-ministro da Casa Civil teve a pena reduzida para 20 anos e 10 meses. Ele foi acusado de receber mais de R$ 48 milhões por meio de serviços de consultoria, valores que seriam oriundos de propina proveniente do esquema na Petrobras.

Defesa

No STF, a defesa de Dirceu sustentou que o ex-ministro está preso ilegalmente e eue ele deve cumprir medidas cautelares diversas da prisão. Os advogados também argumentam que Dirceu não oferece riscos à investigação por já ter sido condenado e a fase de coleta de provas ter acabado.