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segunda-feira, 3 de dezembro de 2018

Escola sem partido: entenda a polêmica



Por Isabela Souza* no Politize

Uma educação apartidária, sem doutrinação e livre de ideologias. Esses são os princípios defendidos no projeto Escola sem Partido (ESP), que tem despertado profunda polêmica. O tema ganhou força em 2015 e pode se tornar ainda mais evidente no próximo governo, de Jair Bolsonaro. 

O que está em jogo é o modelo de educação escolar em vigência no Brasil. Afinal, a Escola sem Partido garante a imparcialidade ideológica na educação pública ou cria uma lei da mordaça para os professores?  A seguir, vamos entender o que exatamente propõe esse projeto e o que pensam seus críticos e apoiadores.

O que é a escola sem partido?

Para começar, a Escola sem Partido pode significar duas coisas: a primeira delas é um movimento formado sobretudo por pais e estudantes em defesa de uma educação escolar neutra. Em segundo, a Escola sem Partido é também um projeto de lei que busca estabelecer os deveres e direitos dos professores em sala de aula, como forma de impedir que os docentes possam transmitir a seus alunos suas visões de mundo. Vamos entender melhor a diferença?

O Movimento Escola sem Partido

O Escola sem Partido é um movimento criado em 2004 pelo procurador do estado de São Paulo, Miguel Nagib. Segundo o site oficial do movimento, sua motivação surge de uma preocupação com “o grau de contaminação político-ideológica das escolas brasileiras”, pois:

“A pretexto de transmitir aos alunos uma “visão crítica” da realidade, um exército organizado de militantes travestidos de professores prevalece-se da liberdade de cátedra e da cortina de segredo das salas de aula para impingir-lhes a sua própria visão de mundo”.

O Movimento é ainda hoje coordenado por Miguel Nagib e se define como uma associação informal, independente, sem fins lucrativos e sem vinculações política, ideológica ou partidária.

Como forma de auxiliar pais e alunos que se sintam doutrinados pelos professores, o movimento vem recebendo e divulgando diversos depoimentos. Mas não é só isso. O movimento também deu origem a diversos projetos de lei nas Câmaras Municipais, nas Assembleias Legislativas e no Congresso Nacional. O objetivo é criar mecanismos para que professores não possam doutrinar ideologicamente seus alunos, ou seja, transferir aos estudantes suas concepções morais e políticas.

Os projetos de lei Escola Sem Partido

Seja nas Assembleias ou no Congresso, os projetos de lei sobre a Escola sem Partido possuem o objetivo de estabelecer os limites de atuação dos professores em sala de aula, impedindo a promoção de suas crenças particulares nos espaços formais de ensino.

Na Câmara dos Deputados foram apresentados ao menos quatro projetos de lei referentes à Escola sem Partido. Atualmente, o que está sendo debatido é o PL 7180/14, de autoria do deputado federal Erivelton Santana (PSC-BA). A ele foram apensados outros PLs de mesmo teor (assunto). Ser apensado significa que todos os projetos de mesmo tipo e que tratem de um mesmo assunto tramitam de forma conjunta, analisadas de forma separada, mas tendo apenas um parecer final.

PL 7180/14 busca alterar o artigo 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para incluir entre seus princípios o respeito às convicções dos alunos e de seus responsáveis. Nesse caso, os valores familiares passariam a ter precedência (prioridade) sobre a educação escolar. Aspectos relacionados à educação moral, sexual e religiosa passariam a ser tratados apenas na esfera privada (como a casa e a família) e não poderiam fazer parte do currículo escolar.

Outra mudança proposta pela Escola sem Partido diz respeito a um tema bastante polêmico: a ideologia de gênero. O PL 10.577/2018, de autoria do deputado federal Cabo Daciolo (PATRI/RJ) e apensado ao PL 7180/2014, propõe que:

“Ficam vedadas em todas as dependências das instituições da rede municipal, estadual e federal de ensino a adoção, divulgação, realização ou organização de políticas de ensino, currículo escolar, disciplina obrigatória, complementar ou facultativa, ou ainda atividades culturais que tendam a aplicar a ideologia de gênero, o termo gênero ou orientação sexual.”

Proposta semelhante aparece no apensado PL 10.659/2018, de autoria do deputado Delegado Waldir (PSL-GO), que estabelece a “Não interferência e respeito às convicções religiosas, morais, religiosas e políticas do aluno, vedada a adoção da ideologia de gênero ou a orientação sexual.”

Houve também um projeto de lei apresentado ao Senado pelo senador Magno Malta (PR/ES). O Projeto de Lei do Senado (PLS) 193/2016 também propunha a inclusão do “Programa Escola sem Partido” nas diretrizes da LDB. Na época o Senado Federal realizou uma consulta pública no Portal e-cidadania para saber a opinião da população sobre o projeto. Foram cerca de 199 mil votos favoráveis e 210 mil votos contrários. Contudo, no ano seguinte o senador retirou seu projeto do regime de tramitação, fazendo com que ele fosse arquivado.

Afinal, existe educação neutra?

De acordo com a procuradora do Ministério Público Federal (MPF), Deborah Duprat, um ensino neutro não existe no mundo real, pois todos nós estamos inseridos em sociedade e, por isso, expressamos nossas concepções ao nos comunicarmos. O convívio com pessoas diferentes, que tenham distintas convicções, é essencial para a formação dos indivíduos.

A reportagem do Centro de Referência em Educação Integral, que inclui conversas com diferentes especialistas, explica como um tema abordado pelo professor leva consigo sua visão de mundo. O que o professor não pode fazer é mostrar ao aluno apenas sua visão, mas sim proporcionar aos estudantes acesso a diferentes pontos de vista sobre um mesmo assunto. Sendo impossível a neutralidade, passa a ser equivocada a determinação em lei de algo que não pode ser atingido.

Um exemplo é a abordagem de temas como a proibição do trabalho infantil ou do trabalho escravo em uma aula de história. Nesse caso, qualquer forma do professor ensinar o assunto (sendo contra ou a favor) é um juízo de valor. Mas nem por isso o docente deve deixar de apresentar aos alunos os argumentos contrários ao seu posicionamento.

Assim, os especialistas contrários à Escola sem Partido afirmam que o projeto expressa uma visão equivocada sobre a possibilidade de uma educação neutra, o que também acaba incentivando uma “lei da mordaça” que ameaça a liberdade de expressão e de cátedra dos professores.

Outro fator que levanta questionamentos sobre a Escola sem Partido é a pressuposição de que os estudantes são indivíduos facilmente influenciáveis e incapazes de refletir sobre aquilo que o professor ensina em sala de aula. De acordo com a diretora da Fundação SM, Pilar Lacerda:

“Cada estudante chega à escola com sua história, aprendizados, religião, cultura familiar. O que a escola faz é ensinar a refletir, a duvidar, a perguntar, a querer saber mais. Não existe isso do professor fazer ‘cabeça do estudante’. À medida que o estudante lê, pesquisa, escreve e se aprofunda, ele vai dando sentido pra história dele. Escola é o lugar de muitas opiniões. De ouvir a do outro e formar a própria”

Para os especialistas entrevistados pelo Centro de Referências em Educação Integral, os defensores da Escola sem Partido se equivocam ao supor que alunos são “folhas em branco” e que formam uma audiência cativa que pode ser doutrinada e influenciada pelos professores a seguir determinado pensamento ideológico.

Segundo reportagem da Nova Escola, o EsP se baseia em estudos teóricos anteriores a 1960, década em que pesquisas começaram a mostrar que as pessoas, mesmo jovens, refletem sobre as mensagens que recebem, as comparam com outras mensagens recebidas no ambiente familiar e em distintos círculos sociais (como os amigos, a mídia, a igreja e até mesmo outros professores) e só assim é que definem aquilo em que acreditam ou não.

A escola sem partido é constitucional?

Outro fator que aparece com frequência no debate é a constitucionalidade do projeto de lei sobre a Escola sem Partido. O site oficial do Programa apresenta um parecer sobre a constitucionalidade do anteprojeto de lei (que é um estudo para dar base a projetos de lei sobre a EsP nas três esferas de governo).

O movimento em defesa da Escola Sem Partido afirma que o programa apenas reforça os direitos e obrigações já existentes na legislação, mas não cria nenhum novo. A exceção é a regra que obriga a afixação de cartazes em sala de aula que mostrem os deveres e direitos dos professores. Alguns exemplos vêm da própria Constituição Federal, como os incisos II e III do artigo 206:

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
  II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
  III – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
Assim, se o anteprojeto de lei é considerado inconstitucional, as leis que lhe servem de fundamento também serão, afirma o movimento.

Por outro lado, o doutor em Direito Constitucional Paulo Blair afirmou em entrevista ao Painel Eletrônico da Câmara dos Deputados que não existe ensino sem visão do mundo e, ainda, que a ideologia não é defeito mas sim uma condição humana. Por isso, considera que qualquer ação que busque coibir a manifestação de ideias em sala de aula é inconstitucional.

Em 2016, o Ministério Público Federal (MPF) encaminhou ao Congresso Nacional uma nota técnica declarando inconstitucional o projeto de lei que inclui na LDB o Programa Escola sem Partido. A nota tinha como responsável Deborah Duprat, procuradora federal dos Direitos do Cidadão e mostrava como o projeto coloca em vigilância constante os docentes, o que seria uma forma de ferir a liberdade de ensinar:

“O projeto subverte a atual ordem constitucional por inúmeras razões: confunde a educação escolar com aquela fornecida pelos pais e, com isso, os espaços públicos e privado, impedem o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, nega a liberdade de cátedra e a possibilidade ampla de aprendizagem e contraria o princípio da laicidade do Estado – todos esses direitos previstos na Constituição de 88“.

Estão para ser julgadas no Supremo Tribunal Federal (STF) a três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a Escola Livre, um projeto semelhante à Escola sem Partido, aprovado no estado de Alagoas em 2016. Neste caso, o que está em questão é a constitucionalidade de uma lei estadual que versa sobre tema de competência da esfera federal – no caso, as diretrizes e bases da educação. Ainda assim, a expectativa é que a decisão do STF seja um indicativo sobre a posição do Tribunal frente aos projetos de lei da EsP, especialmente aquele que pode ser aprovado pelo Congresso.

O futuro da escola sem partido

Mesmo tendo um novo Presidente da República que se mostra favorável à Escola sem Partido, o futuro do movimento e dos seus projetos de lei é incerto. Até novembro de 2017, cerca de 15 dos 27 estados brasileiros já possuíam projetos propondo a EsP, tramitando nas Assembleias Legislativas. O movimento Professores Contra o Escola sem Partido lançou um mapa interativo que mostra quais são esses projetos de lei já apresentados. A nível municipal, já haviam sido apresentados 66 PLs até a mesma data. Já o futuro Ministro da Educação, Ricardo Vélez Rodriquez declarou em entrevista que a EsP deve ser aprovada no Congresso de forma mais moderada.

A votação da PL 10.659/2018 já foi adiada no Congresso algumas vezes. Também é incerta a posição do STF sobre o tema. E você, já sabe o que pensa sobre a Escola sem Partido? Compartilhe com a gente!

*Isabela Souza
Estudante de Ciências Sociais da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e assessora de conteúdo do Politize!.

segunda-feira, 4 de dezembro de 2017

CNE define nova base comum curricular da educação básica nesta semana


O Conselho Nacional de Educação (CNE) irá votar nesta semana seu parecer sobre a Base Nacional Comum Curricular, que deverá embasar os currículos da educação básica e descrever a aprendizagem que deve ser trabalhada na educação infantil e no ensino fundamental. A votação está marcada para os dias 6 e 7 de dezembro, e será feita em sessões públicas.

Após aprovação da base pelo CNE, o documento deverá ser homologado pelo ministro da Educação para começar a valer. Um dos pontos mais polêmicos diz respeito à proposta apresentada pelo Ministério da Educação (MEC) de antecipar a alfabetização das crianças para o 2º ano do Ensino Fundamental. Ainda não há um posicionamento do CNE sobre a mudança, se vai ser mantida na votação.

Atualmente, as diretrizes curriculares determinam que o período da alfabetização deve ser organizado pelas escolas até o 3º ano do ensino fundamental. Esse também é o prazo previsto no Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, que estabelece que todas as crianças estejam alfabetizadas até os 8 anos de idade. No entanto, o governo entende que as crianças de famílias mais ricas já estão plenamente alfabetizadas ao final do 2º ano, e esse direito deve ser assegurado para todas as crianças.

Ideologia de gênero
As questões relacionadas à ideologia de gênero e orientação sexual também deverão ser tratadas no texto final da base. O CNE diz que vai vai trabalhar essa questão “respeitando o pluralismo, as diferença e os direitos humanos, com um texto que possa ser devidamente compreendido”, de acordo com o presidente do Conselho, Eduardo Deschamps. Segundo ele, foram recebidas muitas sugestões em relação ao tema nas audiências públicas, que devem ser levadas em consideração no texto final.

Ensino religioso
A oferta de ensino religioso nas escolas também deve ser tratada no texto final da base curricular, mas ainda não foi divulgado de que forma a questão será apresentada. Outros pontos que podem sofrer alterações no texto final da base são a incorporação de tecnologias, aperfeiçoamentos em língua portuguesa e na educação infantil, além de educação indígena e quilombola.

O CNE recebeu a terceira versão da BNCC em abril, e realizou cinco audiências públicas regionais para colher sugestões de aperfeiçoamento ao texto. Foram recebidos 234 documentos com sugestões e críticas ao texto que foi enviado pelo MEC.

O documento que estabelece as diretrizes para os currículos das escolas de ensino médio será enviado pelo MEC ao CNE só no início do ano que vem. A previsão inicial do governo era que a Base Nacional Comum Curricular do ensino médio fosse concluída até o fim deste ano, mas, segundo o ministério, o adiamento ocorreu para priorizar a análise da base comum para a educação infantil e o ensino fundamental.

quinta-feira, 7 de setembro de 2017

Proposta do governo limita desconto no Fies para médicos e professores

A medida provisória (MP) que prevê mudanças no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) propõe um limite para o abatimento que os estudantes podem fazer no pagamento ao trabalhar nas redes públicas de saúde e educação. Atualmente, os estudantes que financiarem seus estudos com o Fies e, depois de formados, exercerem as profissões de médico integrante de equipe de Saúde da Família e de professor da educação básica podem abater 1% do saldo devedor por mês trabalhado.

De acordo com o texto da MP 785/2017, esse abatimento passará a ser limitado a 50% do valor do financiamento. "Hoje, o estudante pode descontar 1% ao mês, ou seja, se trabalhar 100 meses na rede pública de educação ou na saúde, teoricamente não precisaria pagar o financiamento. E existe uma limitação na medida provisória de que seria de até 50%", explica  o relator da MP no Congresso Nacional, deputado Alexandre Canziani (PTB-PR).

Segundo ele, essa questão pode ser revista na MP. “Realmente, houve uma diminuição, e vamos avaliar. Estamos avaliando qual o impacto financeiro, o que isso representa”, disse. O relatório final deve ser apresentado até o início de outubro.

A MP está em vigor desde julho, mas deve ser aprovada pelo Congresso, podendo sofrer alterações.

O assunto foi abordado nessa terça-feira (5), em audiência pública da Comissão Mista que analisa a Medida Provisória 785/2017. A senadora Fátima Bezerra (PT-RN) propôs que a questão seja alterada na MP. “Vamos corrigir isso, nós temos um compromisso com a educação deste país, sabemos inclusive o apagão que temos na necessidade de profissionais no magistério da educação básica". Para o deputado Átila Lira (PSB-PI), esse incentivo à saúde e ao ensino tem que ser mantido”.

O Ministério da Educação informou que o processo ainda está em tramitação no Congresso Nacional para ser discutido e pode sofrer alterações. “O MEC está acompanhando a discussão e terá posicionamento após a aprovação da MP”, disse a pasta, por meio de sua assessoria de imprensa.

A comissão ainda vai fazer mais duas audiências públicas para debater a MP. A próxima será no dia 13 de setembro, com gestores dos fundos e do sistema financeiro e a última no dia 20, com representantes do governo.

Outras mudanças
Durante a audiência pública, a diretora de Relações Institucionais da União Nacional dos Estudantes (UNE), Bruna Brelaz, criticou o fato de a MP ter acabado com o prazo de carência de 18 meses para iniciar o pagamento do financiamento. Para ela, a redução da carência é contraditória com o atual período de crise econômica.

“O estudante precisa estruturar sua vida profissional após o termino da graduação. Hoje, sabemos que o estudante sai da universidade e não consegue emprego nos primeiros meses”, disse. Segundo a MP, o aluno começará a pagar as prestações respeitando a sua capacidade de renda com parcelas de, no máximo, 10% de sua renda mensal.

Canziani afirmou que o período de carência pode aumentar o valor final a ser pago pelo financiamento. “Será que não é mais correto e mais justo deixarmos claro que se a pessoa não tem renda. ela não paga, mas a partir do momento em que estiver no mercado de trabalho, por que ela não pode começar a pagar o financiamento? O Fies tem que ser retroalimentado, para possibilitar outros financiamentos”, disse o deputado.

A senadora Fátima Bezerra propôs aumentar o número de vagas oferecidas por meio do Fies com recursos públicos. “O Fies não é uma política bancária qualquer. É uma política publica de inclusão social para promover o acesso dos jovens pobres à universidade”, disse.

A partir do ano que vem, devem ser oferecidos três tipos de financiamento, sendo que 100 mil vagas serão ofertadas com recursos públicos, que terão juro zero e serão voltadas para os estudantes que tiverem renda per capita mensal familiar de três salários mínimos. As outras duas modalidades serão com recursos dos fundos constitucionais regionais e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Canziani lembrou que o Fies é um programa importante para a juventude, mas é preciso considerar que o país passa por uma crise financeira. “É lógico que eu quero dar mais vagas, mas será que temos dinheiro para isso?”

terça-feira, 29 de agosto de 2017

MPF diz à Câmara dos Vereadores de BH que Escola sem Partido é inconstitucional

O Ministério Público Federal (MPF) anunciou ontem (28) que encaminhou à Câmara Municipal de Belo Horizonte ofícios alertando para a inconstitucionalidade do projeto Escola sem Partido. A proposta está em tramitação no legislativo da capital mineira desde junho, por meio do Projeto de Lei (PL) 274/2017.

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No seu artigo 3º, o PL determina que o professor não pode se aproveitar da audiência cativa de seus alunos para promover próprios interesses, opiniões, concepções ou preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias. Outra vedação ao docente é a de incitar alunos a participar de manifestações, atos públicos e passeatas.

O projeto também estabelece, em seu artigo 2º, que o Poder Público "não imiscuirá na orientação sexual dos alunos nem permitirá qualquer prática capaz de comprometer o desenvolvimento de sua personalidade em harmonia com a respectiva identidade biológica de sexo, sendo vedada, especialmente, aplicação dos postulados da teoria ou ideologia de gênero".

Os ofícios do MPF foram enviados ao presidente da Câmara Municipal, Henrique Braga (PSDB), e aos vereadores Autair Gomes (PSC) e Arnaldo Godoy (PT), respectivamente presidentes da Comissão de Legislação e Justiça e da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo. Outro documento tratando do mesmo assunto foi destinado à Secretaria Municipal de Educação.

o MPF lembra aos destinatários que o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu em março uma liminar suspendendo lei similar aprovada no estado de Alagoas. Os ofícios trazem trechos da decisão assinada pelo ministro Luís Roberto Barroso.

"A ideia de neutralidade política e ideológica é antagônica à de proteção ao pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e à promoção da tolerância, tal como previstas na Lei de Diretrizes e Bases", registra o despacho.

Barroso também afirma que os pais não podem pretender limitar o universo informacional de seus filhos e nem exigir que escola censure qualquer conteúdo, pois seria uma violação ao pluralismo e ao direito de aprender.

Nos documentos enviados, o MPF destaca também que há vícios de origem no projeto, pois somente a União poderia legislar sobre diretrizes e bases da educação, sendo que estados e municípios não poderiam sequer complementar as normas federais. Os ofícios foram assinados pelos procuradores dos direitos do cidadão Helder Magno da Silva e Edmundo Antonio Dias e datam de 22 de agosto.

Tramitação
O Escola Sem Partido foi apresentado por um conjunto de 21 vereadores, inclusive Autair Gomes, que é um dos destinatários dos ofícios do MPF. Na justificativa, os signatários da proposta afirmam que ela é necessária porque "professores e autores de livros didáticos vêm-se utilizando de suas aulas e de suas obras para tentar obter a adesão dos estudantes a determinadas correntes políticas e ideológicas".

Em 18 de julho, a Comissão de Legislação e Justiça aprovou relatório do vereador Iran Melo (PR). O parecer aponta para a constitucionalidade, a legalidade e a regimentalidade do projeto. De acordo com o relator, "o Programa Escola sem Partido visa proteger a liberdade de cátedra, a fim de que aluno possa receber do professor o conteúdo de informações, conhecimento, arte e saberes adequados ao seu pleno desenvolvimento individual, social e cultural".

Iran Melo também afirma em seu relatório que a iniciativa permitirá que o professor possa exercer o seu ofício sem pressões indevidas de grupos político-partidários e argumenta que a liberdade de expressão não é absoluta, encontrando limites na legislação.

"No contexto da relação catedrática entre aluno e professor, é preciso obtemperar o exercício dos direitos e garantias fundamentais, inclusive as liberdades, com o exercício das funções de magistério", escreveu. Para Iran Melo, se aprovado, o projeto de lei permitiria o exercício dos controles estatal, familiar e social das ações ou omissões dos órgãos e instituições de ensino e dos professores, de forma a exigir o cumprimento das normas constitucionais, inclusive a que veda a partidarização política do sistema de ensino.

Atualmente o projeto tramita na Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo. Há duas semanas, foi aprovada proposta do relator Gilson Reis (PCdoB) para encaminhar à Secretaria Municipal de Educação uma lista de quatro perguntas que avaliam as implicações do projeto.

quinta-feira, 10 de agosto de 2017

LDO retira prioridade para cumprimento do Plano Nacional de Educação


E o presidente temeroso segue no seu firme propósito de alavancar seu projeto de governo, A PONTE PARA O FUTURO, desta feita ele está investindo toda a sua capacidade gerencial na destruição da já deficitária educação. Se "a educação é a arma mais poderosa para mudar o mundo", segundo as sábias palavras de Nelson Mandela, destruí-la seria  acabar com o poder de transformação. 

O governo federal decidiu vetar o artigo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que incluía entre as prioridades para 2018 o cumprimento das metas previstas pelo Plano Nacional de Educação (PNE). A LDO, que estabelece as metas e prioridades do governo para o ano seguinte e orienta a elaboração da lei orçamentária anual, foi sancionada hoje (9), com vetos, pelo presidente Michel Temer.

Temer vetou um artigo que previa que a alocação de recursos na área de educação deveria ter por objetivo, no Projeto e na Lei Orçamentária de 2018, o cumprimento das metas previstas no PNE. A razão do veto foi que a medida restringiria a liberdade do Poder Executivo de alocar recursos para a implementação das políticas públicas e reduziria a flexibilidade na priorização das despesas discricionárias em caso de necessidade de ajustes previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), “colocando em risco o alcance da meta fiscal”.

Para o coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara, o veto do governo oficializa o descumprimento do PNE. “A gente sempre viveu o gosto amargo de ver o PNE vinculado às leis orçamentárias e não sendo cumprido. Ainda assim, isso dava um espaço para a gente, porque o descumprimento do plano continuava gerando tensão dentro do governo. Agora, eles oficializaram o descumprimento do plano na peça orçamentária”, diz

O Ministério da Educação (MEC) disse que os vetos à LDO não mudam a prioridade da pasta em relação ao PNE. “O MEC tem envidado esforços para cumprir a execução e as metas do Plano Nacional de Educação”, informou o ministério, em nota.

PNE
O PNE é uma lei federal, sancionada em 2014, que prevê metas para melhorar a qualidade do ensino brasileiro em um prazo de 10 anos, desde a educação infantil até a pós-graduação. O texto estabelece 20 metas para serem cumpridas até 2024, das quais oito têm prazos intermediários, que já venceram. A lei também aponta 254 estratégias relacionadas a cada uma das metas e 14 artigos que definem ações a serem realizadas no país.

Um balanço do Observatório do PNE (OPNE) divulgado em junho mostrou que, após três anos de vigência do Plano Nacional de Educação (PNE), apenas 20% das metas e estratégias que deveriam ter sido cumpridas até 2017 foram alcançadas total ou parcialmente.

segunda-feira, 3 de julho de 2017

Medicina da USP aprova cotas raciais; decisão será apreciada por conselho

A Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (FMUSP) vai adotar parcialmente o Sistema de Seleção Unificada (Sisu) para o ingresso de estudantes. Com isso, a nota do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) será utilizada para selecionar estudantes oriundos de escolas públicas. O exame da Fundação Universitária para o Vestibular (Fuvest), no entanto, continuará sendo aplicado. A decisão ainda passará pelo Conselho Universitário (Consu). A expectativa da faculdade é que a mudança passe a valer no próximo vestibular, em 2018.

A medida aprovada pela congregação da FMUSP prevê que, das 175 vagas do curso de medicina, 50 serão selecionadas via Sisu. Desse total, dez serão reservadas para ampla concorrência; 15 para estudantes da rede pública que se autodeclararem pretos, pardos e indígenas (PPI); e 25 vagas para candidatos que tenham feito o ensino médio em escola pública.

As outras 125 vagas serão preenchidas por meio da prova da Fuvest, sendo que os estudantes oriundos de escolas públicas que fizerem o exame poderão acessar bônus do Programa de Inclusão Social da USP (Inclusp). O bônus é de 15% nesses casos. Os que se autodeclararem pretos, pardos ou indígenas recebem bônus adicional de 5%.

“A adoção do Sisu é uma forma de propiciar maior acesso de alunos de todo o Brasil aos cursos de graduação da Faculdade de Medicina da USP”, disse, em nota, o diretor da FMUSP, Jose Otavio Costa Auler Jr.

A medida foi comemorada pelos integrantes do Centro Acadêmico Oswaldo Cruz (Caoc). “Representa um primeiro passo para a democratização do acesso à universidade. A Faculdade de Medicina é um dos últimos cursos a aderir ao Sisu, mantendo-se um dos mais brancos e elitizados de toda a USP. Esperamos que, com essa vitória, esse panorama se altere e a FMUSP se pinte de povo”, diz nota da entidade.

No último dia 30 de maio, a Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) aprovou a implementação de cotas sociais e raciais para o ingresso na universidade.

Outros cursos

A mudança também valerá para outros cursos da Faculdade de Medicina. Das 25 vagas ofertadas no curso de fisioterapia, três serão preenchidas por candidatos do Sisu que se autodeclararem pretos, pardos ou indígenas. O mesmo número será adotado na terapia ocupacional, sendo que das três vagas, uma será reservada para aluno que se autodeclarar preto, pardo ou indígena. Na fonoaudiologia, a reserva será de cinco vagas, sendo três para candidatos de escolas públicas e duas para alunos de escolas públicas que se autodeclararem pretos, pardos ou indígenas.

sexta-feira, 23 de junho de 2017

Turquia retira teoria da evolução de Darwin do currículo escolar

Um representante do Ministério de Educação turco, Alpaslan Durmus, anunciou que a partir de 2018 a teoria da evolução não fará mais parte do currículo escolar da Turquia. "Há temas polêmicos nos quais os alunos ainda não dominam o contexto científico para entendê-los", disse ele durante um discurso público, agora acessível no site do Ministério. A informação é da agência EFE.

"A disciplina Início da vida e evolução foi eliminada", diz Durmus em parte do discurso. A decisão significa que a teoria da evolução já não será obrigatoriamente ensinada nas escolas turcas e só será tratada depois, no bacharelado, segundo o jornal turco Hürriyet.

Alpaslan Durmus afirmou que os novos conteúdos já têm a autorização do presidente do país, o islamita Recep Tayyip Erdogan. A decisão foi antecipada, em forma de projeto, em fevereiro, quando o vice-primeiro-ministro turco, Numan Kurtulmus, qualificou a teoria de Charles Darwin como "cientificamente antiquada e podre".

"Nenhuma regra diz que se deve ensinar esta teoria", disse Kurtulmus, catedrático de Economia na Universidade de Istambul e membro do partido islamita Justiça e Desenvolvimento (AKP), que governa a Turquia desde 2002.

A modificação do plano de estudos provocou protestos da oposição laica, que pediu aos altos cargos do AKP que "percam o medo do macaco". Acadêmicos das melhores universidades da Turquia também criticaram a iniciativa, lembrando que a Arábia Saudita, conhecida pela sua ultraconservadora interpretação do Islã, era o único país em que a teoria da evolução tinha sido excluída da educação escolar.

Novo ano letivo
Durmus anunciou que o conteúdo dos novos manuais escolares serão apresentados a público uma vez terminado o Ramadã, na terça-feira. E a partir do início do novo ano letivo, em setembro, os novos planos serão implementados como projeto piloto para aperfeiçoamento e finalmente serão universais a partir do ano letivo 2018-2019, precisou.

O AKP já tentou, em 2006, introduzir teorias "criacionistas" no ensino público, mas a oposição conseguiu impedir.

O então ministro de Educação, Hüseyin Çelik, defendeu a necessidade de ensinar a teoria do "design inteligente", porque "coincide com os livros divinos monoteístas", enquanto as teorias de Darwin, disse, refletem uma ideologia ateísta.

segunda-feira, 22 de maio de 2017

Inep divulga resultados preliminares da avaliação de alfabetização para escolas

As escolas poderão consultar a partir de hoje (22) os resultados preliminares dos estudantes na Avaliação Nacional da Alfabetização (ANA) e, caso discordem, poderão interpor recurso até o dia 5 de junho. A divulgação dos resultados finais será em agosto, quando a imprensa, os gestores públicos e demais interessados terão acesso aos dados da avaliação.

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A ANA avalia os níveis de alfabetização e letramento em língua portuguesa, a alfabetização em matemática e as condições de oferta do Ciclo de Alfabetização das redes públicas. Passam pela avaliação todos os estudantes do 3º ano do ensino fundamental matriculados nas escolas públicas no ano da aplicação da avaliação. No ano passado, os testes foram aplicados para 2,5 milhões de estudantes, de 50 mil escolas e 100 mil turmas.

Terão acesso aos resultados apenas as instituições de ensino com, no mínimo, 10 estudantes matriculados no momento da avaliação e que tiveram taxa de participação de 80% dos matriculados no 3º ano, de acordo com os dados do Censo Escolar 2016. As escolas têm de manter atualizado o cadastrono Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) para receber os resultados.

Últimos resultados
Os últimos resultados da avaliação, de 2014, mostram que pouco mais de 56% dos estudantes do 3º ano do ensino fundamental de escolas públicas não conseguiram superar os dois primeiros níveis do aprendizado de matemática, ou seja, não conseguem, por exemplo, resolver alguns tipos de problemas com número naturais maiores que 20 e ler horas em relógio analógico (de ponteiro).

Em leitura, a maioria dos alunos (55%) ficou nos dois piores níveis, dentre quatro, significando que eles não conseguem localizar informação explícita em textos de maior extensão e identificar a quem se refere um pronome pessoal.


No caso da escrita, que tem cinco níveis, cerca de 65% dos alunos alcançaram os dois melhores patamares da avaliação, o que significa que têm capacidade de escrever palavras com diferentes estruturas silábicas e textos correto e coerentes.

sexta-feira, 12 de maio de 2017

Governo Temer completa um ano; relembre alguns fatos

Michel Temer assumiu a Presidência da República em 12 de maio de 2016, após os senadores aprovarem a abertura do processo de impeachment de Dilma Rousseff, o que resultou no afastamento dela do cargo. Em agosto, o Senado aprovou o impeachment de Dilma e Temer assumiu a presidência efetivamente. 

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Nesses 12 meses, a gestão do presidente Michel Temer foi marcada pela adoção do ajuste fiscal na economia, com a definição de um teto para os gastos públicos, e pelo envio das reformas da Previdência, trabalhista e do ensino médio para o Congresso Nacional. A Agência Brasil relembra alguns fatos.

Economia
O ajuste nas contas públicas foi a principal meta do governo na economia. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou, assim que assumiu o cargo, que apenas o equilíbrio fiscal poderá fazer com que os investimentos voltem ao Brasil e gerem empregos. Uma das medidas dentro do ajuste foi a aprovação, pelo Congresso, em dezembro do ano passado, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Teto de Gastos, limitando, por 20 anos, os gastos públicos à inflação do ano anterior. A medida sofreu críticas segundo as quais retiraria investimentos da saúde e educação, que têm percentuais mínimos de investimento previstos na Constituição. De acordo com a Fazenda, os valores mínimos dos gastos com tais áreas passarão a ser corrigidos pela variação da inflação do ano anterior.

Outra medida anunciada foi o saque dos valores das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), como forma de estimular a economia e com potencial de injetar R$ 30 bilhões. 

Em relação à inflação, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) informou, no início do ano, que a inflação oficial, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) fechou 2016 em 6,29%, abaixo do teto da meta do Conselho Monetário Nacional (CMN). O governo atribuiu a queda da inflação à firmeza mantida no ajuste fiscal. Com os preços sinalizando queda, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) iniciou uma trajetória de redução da Selic, a taxa básica de juros da economia, que, ao final de 2016 estava em 14,25%; e agora está em 11,25%.

Política

quinta-feira, 4 de maio de 2017

MEC redefine composição do Fórum Nacional de Educação; entidades criticam


O Ministério da Educação (MEC) redefiniu a composição do Fórum Nacional de Educação (FNE), incluindo órgãos como o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), ligado à própria pasta, e excluindo outros, como a Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (Anped) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee), representantes da sociedade civil.

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Entidades ligadas à educação consideraram a medida arbitrária e inadmissível, mas o MEC diz que a alteração evita que discussões político-partidárias interfiram na política educacional do país.

A portaria com as mudanças foi publicada no último dia 28, no Diário Oficial da União. O FNE foi criado em 2010, com as atribuições de coordenar as conferências nacionais de Educação e promover a articulação das conferências com as conferências regionais, estaduais e municipais que as precederem.

Outra função é acompanhar a execução do Plano Nacional de Educação (PNE), lei sancionada em 2014, que fixa metas para melhorar a educação até 2024. Uma das metas é investir, anualmente, pelo menos o equivalente a 10% do Produto Interno Bruto (PIB, soma de todas as riquezas produzidas pelo país) em educação até 2024. Atualmente, o setor educacional recebe o equivalente a 5,3% do PIB.

Por meio de nota, 21 entidades da sociedade civil criticaram as mudanças feitas pelo MEC. “Em análise preliminar, percebe-se a intenção do governo de restringir a participação das atuais representações, excluindo entidades representativas de segmentos essenciais — como o campo, a pesquisa em educação e o ensino superior”, diz o texto.

“De forma autoritária e centralizada, toma o ministro para si a responsabilidade de “arbitrar” quem entra e quem sai do FNE, passando por cima dos regulamentos e procedimentos que dispõem sobre ingresso de entidades, sob a exclusiva avaliação do Colegiado do Pleno do FNE”, acrescenta.

Consultado, o MEC diz, também por meio de nota, que “corrigiu distorções claras" em medidas adotadas durante o governo Dilma Rousseff (2011-2016). Segundo a pasta, em portaria publicada em 2014, a gestão anterior incorporou ao FNE “representações de segmentos que já estavam representados, criando uma sobreposição, com a intenção de ampliar o número de votos nas decisões do fórum e fortalecendo o viés político-partidário”.

“A atual gestão do MEC determinou a volta da composição original do FNE e agregou representações relevantes que estavam fora”, diz a nota do ministério. O FNE  “está mantido e fortalecido, representado por diversos segmentos”, conclui a nota.

Conferência Nacional de Educação
Alguns dias antes de alterar a composição no FNE, o MEC publicou uma portaria redefinindo a convocação da 3ª Conferência Nacional de Educação (Conae).  Pela nova portaria, a Conae, que seria realizada no primeiro semestre, portanto, antes das eleições, poderá ser adiada.

“As medidas não foram discutidas com o conjunto das entidades do FNE, nem tampouco com o coordenador do FNE, conforme estabelecem as normatizações em vigor e a cultura anterior recente de relacionamento respeitoso com as entidades nacionais representativas do setor educacional”, dizem as entidades que criticam a decisão do MEC.

A atual coordenação do FNE acionou a Procuradoria Federal dos Direitos ao Cidadão do Ministério Público Federal.

“Convém ressaltar nosso desapontamento adicional já que, para a mesma data em que o decreto é firmado (26/04/2017), havia previsão de reunião entre a Secretaria Executiva do MEC e membros do FNE, agendada com bastante antecedência, conforme a conveniência da própria Secretaria do MEC. Seria uma reunião, fundamental, para tratar de encaminhamentos relativos à Conae, que foi abruptamente cancelada sem maiores esclarecimentos e informações aos interessados, tampouco proposta outra alternativa que respeitasse a deliberação do coletivo do FNE em reunião de 29 do mês passado”, diz o FNE no relato ao órgão.

“Com uma ação desse tipo de parte do Poder Público, unilateral, nada dialogada, sem perspectiva de futuro, também Estados, Distrito Federal e municípios ficarão inseguros acerca do planejamento e realização da Conae, prejudicando processos de participação e avaliação, previstos em lei”, acrescenta o Fórum.

O MEC diz que a atual gestão alterou um decreto publicado em 9 de maio de 2016, “às vésperas do afastamento da então presidente Dilma Rousseff, que determinava que a Conae 2018 fosse realizada no primeiro semestre daquele ano, em uma clara intenção de criar uma mobilização com vistas à eleição de 2018”.


De acordo com o ministério, o calendário também criava dificuldades para estados e municípios que, de acordo com a Lei 13.005 de junho de 2014, precisariam realizar conferências locais antes da nacional. “O MEC, então, decidiu ampliar o prazo para até o fim de 2018. Com isso, será possível que municípios e estados cumpram suas conferências a tempo e, também, que a Conae 2018 seja realizada com maior planejamento e sem interferência político-partidária.”

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