Considerações finais da Nota Técnica do IPEA sobre a PEC 241/55

Pelo exposto nesta Nota Técnica, fica claro que a PEC 241 impactará negativamente o financiamento e a garantia do direito à saúde no Brasil. Congelar o gasto em valores de 2016, por vinte anos, parte do pressuposto equivocado de que os recursos públicos para a saúde já estão em níveis adequados para a garantia do acesso aos bens e serviços de saúde, e que a melhoria dos serviços se resolveria a partir de ganhos de eficiência na aplicação dos recursos existentes. Ademais, o congelamento não garantirá sequer o mesmo grau de acesso e qualidade dos bens e serviços à população brasileira ao longo desse período, uma vez que a população aumentará e envelhecerá de forma acelerada. Assim, o número de idosos terá dobrado em vinte anos, o que ampliará a demanda e os custos do SUS.

Caso seja aprovada, a PEC 241 tampouco possibilitará a redução das desigualdades na oferta de bens e serviços de saúde no território nacional. Não só não haverá espaço no orçamento para tanto, como o teto das despesas primárias, em um contexto de aumento acelerado das despesas previdenciárias, levaria a um processo de disputa das diversas áreas do governo por recursos cada vez mais escassos. Como o Brasil é um dos países mais desiguais do mundo, a redução do gasto com saúde e dos gastos com políticas sociais de uma forma geral afetará os grupos sociais mais vulneráveis, contribuindo para o aumento das desigualdades sociais e para a não efetivação do direito à saúde no país.

Não se desconhece o problema da queda da arrecadação e da crise econômica no país. O que se espera é que a solução para o déficit público seja pensada de acordo com as suas reais e diversas causas. A proposta de um ajuste fiscal focado exclusivamente nas despesas primárias, por vinte anos, afeta particularmente as políticas sociais e desconsidera o efeito de tal medida para o desenvolvimento econômico e social do país no médio e longo prazos.

É possível melhorar o desempenho da administração pública no Brasil e, por conseguinte, do SUS, mas é necessário haver decisão política para implementar medidas que promovam o uso eficiente dos recursos em toda a federação. Não parece crível que os recursos do SUS possam ser reduzidos na atual situação e que se possa ao mesmo tempo melhorar sua eficiência. É preciso investir em pessoas e tecnologias, além de melhorar a infraestrutura do sistema, algo difícil de fazer no curto prazo. Para tanto, é necessário alocar recursos.

Por fim, o que se espera é que a PEC 241 seja amplamente debatida e que seus efeitos sejam avaliados não apenas para a economia, mas acima de tudo para as pessoas, para os 206 milhões de cidadãos do país. Essa mudança constitucional reduzirá o grau de liberdade da política fiscal dos dois próximos mandatos presidenciais, e não deveria ser aprovada sem um amplo debate. Que visão de futuro se tem para o Brasil? Espera-se ter um país socialmente mais desenvolvido daqui a vinte anos? Então é preciso refletir sobre os impactos de uma decisão que ocasionaria o desfinanciamento de políticas que promovem a saúde e a inclusão social no país.

Social-democracia

Por Camila Betoni no Infoescola

A Social-democracia é uma ideologia política surgida no fim do século XIX a partir de uma cisão interna do socialismo. É difícil chegar a uma definição precisa do que é que defendem os sociais-democratas, uma vez que as elaborações teóricas de grupos e indivíduos que se identificam com esse termo foram se alterando através da história. Como essa ideologia sempre esteve ligada a ideia de necessidade de representação partidária, a definição do que se entende como social-democrata acaba dependendo muito da interpretação que tem o partido que adota esse termo.

Quando surgiu, dentro do movimento operário de caráter marxista, a social-democracia apontava para a importância de conquista da democracia através da universalização do voto e da possibilidade de participação política por meio de assembleias populares. Nesse período, os social-democratas também defendiam a necessidade de ampliação da democracia para além da esfera política, apontando para a emancipação da classe trabalhadora e a ruptura com o sistema de classes sociais(o que significaria também a realização da democracia na esfera econômica). Aos poucos, esses partidos ganharam mais adeptos, conquistando espaço nos parlamentos europeus, sobretudo na Alemanha. O crescimento e a massificação desses partidos trouxe algumas consequências; como a necessidade de compor alianças com outros setores (não só a classe operária) e o distanciamento entre a base dos partidos e os seus dirigentes, estes último tornando-se cada vez mais alinhados aos interesses da burguesia.

Até meados da década de 1910 os partidos social-democratas ainda se reconheciam – e eram reconhecidos – como partidos revolucionários. No entanto, o início da I Guerra Mundial – quando os social-democratas apoiaram os dirigentes de seus respectivos países – e o sucesso da revolução bolchevique na Rússia, mudam o cenário, provocando uma divisão dentro do socialismo. De um lado, os comunistas, influenciados por Lenin e pela Revolução Russa, continuaram a defender a necessidade de uma revolução que rompesse de forma radical com o modo de produção capitalista. De outro lado, os social-democratas argumentaram que, através da via partidária, seria possível promover uma série de reformas dentro do capitalismo, pequenas conquistas que poderiam se acumular até a vitória do socialismo em si. Para esses últimos, o comunismo representava uma forma autoritária do socialismo, enquanto a social-democracia seria sua face democrática. Entretanto, com o tempo, o foco nas pequenas reformas e a constante preocupação de garantir a representatividade nos parlamentos, foram fazendo com que o horizonte socialista fosse se afastando das perspectivas social-democratas. Ainda assim, deve-se notar que elas foram responsáveis por muitos ganhos para a classe trabalhadora europeia.

Ao final da II Guerra Mundial, a social-democracia começa a ganhar outros sentidos, afastando-se definitivamente da perspectiva de ruptura com o capitalismo. O dilema entre reforma e revolução deixa de ser o centro do debate e os partidos social-democratas passam a se diferenciar dos declaradamente liberais apenas pela sua defesa do Estado de bem-estar social. Nos dias de hoje, normalmente são partidos que se localizam no centro do espectro político e se diferenciam da direita pela importância que dão a necessidade de defesa do meio ambiente, dos setores mais vulneráveis da sociedade, dos direitos trabalhistas e da regulamentação do mercado. Alguns países com ampla tradição social-democrata são a Alemanha, Holanda, Grã-Bretanha, Nova Zelândia e Bélgica.