Governadores defendem solução política para o problema da divisão dos royalties

O pior cenário que o debate sobre a distribuição dos royalties  do petróleo da camada pré-sal pode produzir é a discussão parar na esfera jurídica. Essa é a opinião dos governadores do Espírito Santo, Renato Casagrande, e de São Paulo, Geraldo Alckmin, que participaram de uma audiência pública das comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Serviços e Infraestrutura (CI) do Senado para debater o novo marco regulatório do pré-sal.
Representante dos estados não produtores de petróleo, o governador de Pernambuco, Eduardo Campos, também apelou para que o Senado consiga encontrar uma solução política para o problema da divisão dos royalties. Para ele, levar a discussão para o Supremo Tribunal Federal (STF), como prometem fazer os estados produtores caso o veto seja derrubado, seria ruim para as todas as partes.
A audiência pública discutiu as consequências dos vetos do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva a artigos da lei que define regras para a exploração do petróleo na camada do pré-sal. No fim do ano passado, Lula vetou a chamada Emenda Ibsen (referência ao autor da emenda, o deputado gaúcho Ibsen Pinheiro, do PMDB), que determinava a divisão equânime entre estados produtores e não produtores dos recursos destinados ao pagamento dos royalties. Outro item vetado destinava metade do dinheiro do Fundo Social do Pré-Sal a programas de educação.
Representando os estados produtores, Casagrande e Alckmin defenderam uma solução política para o impasse. “A judicialização é o pior caminho. Por isso, o Espírito Santo busca e trabalha para se conseguir o entendimento”, disse o governador capixaba. para ele, se o veto de Lula for derrubado, haverá uma divisão política entre quem foi contra e quem foi a favor. “O ambiente que leva a uma derrubada do veto vai colocar derrotados e vitoriosos e, na política, esse é o pior ambiente. Até porque os derrotados não o serão para sempre, nem os vitoriosos o serão para sempre”, argumentou.
O governador de São Paulo, por sua vez, ressaltou que os estados produtores de petróleo, em especial Rio de Janeiro e Espírito Santo, os dois maiores do país, não podem, de uma hora para outra, ficar sem uma fatia significativa das receitas. “O Senado tem a defesa da Federação e temos que ter cuidado com a responsabilidade fiscal. O Rio de Janeiro não tem como perder 15% de sua receita corrente líquida, assim como o Espírito Santo não tem com perder 12% de sua receita corrente liquida. Temos que buscar uma solução política que equacione [o problema]. Não seria adequada uma decisão judicial”, disse Alckmin.

Anatel regulamenta o controle de bens reversíveis das concessionárias da telefonia fixa

Brasília, 26 de outubro de 2006 – O Regulamento de Controle de Bens Reversíveis, aprovado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e publicado no Diário Oficial da União de ontem, dispõe sobre os bens indispensáveis à continuidade da prestação do serviço de telecomunicações no regime público das concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC). Os bens com essa classificação devem voltar ao controle do Estado em caso de intervenção na prestadora e à posse da União em caso de extinção da concessão.

O regulamento, que entra em vigor em 90 dias, afeta as concessionárias da telefonia fixa (Telefônica, Telemar, Brasil Telecom, Sercomtel, CTBC Telecom e Embratel), qualifica como bens indispensáveis à prestação de serviços aqueles ligados à infra-estrutura, como os equipamentos de comutação e transmissão (incluindo terminais de uso público); de rede externa; de energia; de atendimento e prestação de serviços; e de sistemas de suporte e operação, entre outros. Segundo o documento, os bens imóveis podem ser passíveis de reversão, ou seja, são reversíveis caso sejam indispensáveis à continuidade do serviço, como o prédio de uma central de circuitos da telefonia fixa.

A Agência também criou o conceito de bens de massa, que são elementos de baixo valor individual presentes em grandes quantidades e necessários ao funcionamento do sistema, como cabos, que deverão ser informados em conjunto e não individualmente na Relação de Bens Reversíveis (RBR). Essa relação deverá ser entregue anualmente à Anatel; a declaração de 2005 tem prazo até 31 de janeiro de 2007 para ser entregue. Além da RBR, o inventário e o histórico de todas as alterações ocorridas no período deverão estar disponíveis para a Agência por meio de sistema de informações.

Os bens reversíveis serão acompanhados através da RBR e da comparação desta com os balanços das concessionárias e de informações levantadas em ações de fiscalização da Anatel, além de outras fontes. Caso a concessionária busque desvincular, alienar, onerar ou substituir os bens reversíveis, há a necessidade de anuência prévia da Agência.

As regras colocadas em consulta pública, entre junho e setembro de 2004,receberam mais de 60 contribuições. Segundo os técnicos da Anatel, a publicaçãodo regulamento é oportuna por adequar-se à prorrogação dos contratos deConcessão, assinados em dezembro do ano passado.

Ricardo Lavalle

Assessoria de Imprensa

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Reforma política pode ser combate ao ´toma lá, dá cá´

Políticos, especialistas, cientistas políticos analisam a atual crise de ética que envolve agentes do Governo

Como fazer o governo deixar de ser refém dos partidos que dão sustentação no Congresso? Como evitar as barganhas, o chamado "toma lá dá cá" ou como está sendo definido agora, o "governo de transação"? A resposta, para a maioria dos parlamentares, cientistas políticos, historiadores e integrantes do judiciário é a reforma política.

"Somente uma reforma política séria pode acabar com as irregularidades, a corrupção. Vai permitir que governantes deixem de ser reféns de integrantes da base aliada. Com a reforma política, que torne os partidos fortes, pode-se saber quem é quem e isto ajuda o governo e garantir a governabilidade", diz o deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE).

"A reforma política é fundamental. A economia se moderniza, a cultura se moderniza e a política também vai se modernizar", avalia o cientista político e professor da Faculdade Processus, de Brasília (DF) Gustavo Javier Castro Silva.

Indagado se esta crise de governabilidade, com a instituição dos governos ´reféns´ de políticos é uma constante só no Brasil ou acontece em outros países democráticos o professor afirmou que "essa é uma crise profunda da estrutura política do Brasil, que está passando por um processo de modernização e substituição das heranças políticas. Os antigos centros de poder estão de alguma maneira perdendo alguma força".

CCJ decide sobre o fim das coligações em eleições proporcionais

A proposta da Comissão da Reforma Política que acaba com as coligações partidárias nas eleições proporcionais (PEC 40/2011) voltará à pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e deve ser votada na quarta-feira (31). A proposta já havia sido aprovada em junho pela CCJ, mas será reexaminada em virtude da aprovação de requerimento para que tramitasse em conjunto com a PEC 29/2007, que trata do mesmo tema.

De acordo com a proposta de 2011, são admitidas coligações apenas nas eleições majoritárias (presidente, governador, prefeito e senador). O texto mantém a determinação constitucional vigente que assegura autonomia dos partidos para estruturação e organização interna, prevendo em seus estatutos normas de fidelidade e organização partidária. Também mantém a não obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital e municipal.
Para justificar a proposta, os autores argumentam que coligações em eleições proporcionais (vereador e deputado federal, distrital e estadual) têm sido uniões passageiras, que têm por fim aumentar o tempo de propaganda eleitoral no rádio e na TV de partidos maiores e viabilizar um maior número de cadeiras por partidos menores.
O relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO) acredita que a limitação das coligações possibilitará ao eleitorado a identificação, com maior nitidez, identificar, do compromisso programático de cada candidato e partido, o que, segundo ele, contribuirá para o fortalecimento dos partidos políticos.
O parecer é pela aprovação da PEC 40/2011, assim como havia sido decidido em junho, e pela prejudicialidade da PEC 29/2007, que, segundo Raupp, "trata de matéria idêntica". Se aprovado, o texto seguirá para exame do Plenário.

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Primeiro fórum da Internet no Brasil

Por Terezinha Vicente, no blog Trezentos:

Por iniciativa do CGI.br – Comitê Gestor da Internet no Brasil, será realizado nos dias 13 e 14 de outubro, em São Paulo, o I Forum da Internet brasileira. No momento em que o governo envia proposta de novo marco civil ao congresso, onde diversos PLs de retrocessos na liberdade de expressão estão colocados, é necessária a mobilização da sociedade civil.

A mobilização inicial para a preparação do fórum contou com a mesma diversidade que se espera nas discussões dos dias 13 e 14 de outubro. A primeira reunião aberta aconteceu no último dia 18, e contou com representantes de organizações não governamentais, movimentos sociais, entidades sindicais, academia, governo e empresários. Sérgio Amadeu, membro do CGI.br pela sociedade civil, conduziu com propriedade o debate sobre o fórum, que pretende “discutir os principais desafios da internet no Brasil hoje, acompanhar os temas e questões mais relevantes para a consolidação e expansão da internet no Brasil”. Espaço de discussão, não de deliberação e votação, o fórum deve absorver a participação de todos os segmentos da sociedade, e não apenas dos “entendidos” no assunto. “As decisões não são apenas técnicas, elas interferem na vida do usuário”, continuou o professor Amadeu.

Não bastasse o último acordo do governo com as Teles, que transfere para a iniciativa privada o controle de um setor estratégico, está novamente no ar a ameaça do “AI-5 digital”, do senador Azeredo, e da aprovação de outros projetos de lei favoráveis ao capital. Apesar disso, a principal discussão na reunião ampliada do CGI.br foi sobre a oportunidade do seminário. Eduardo Levy , Conselheiro CGI.br, representante dos Provedores de Infraestrutura de Telecomunicações, foi o primeiro a propor o adiamento, por considerar “muito apertado o prazo” para a organização do evento. Mas não foi só o setor empresarial que defendeu o adiamento, outros segmentos também se mostraram divergentes.

Enquanto para Everton Rodrigues, do gabinete do governador do RS, Tarso Genro, o “fórum chega num bom momento”, para Rômulo, do Itamaraty, “precisamos de mais tempo para fazer evento melhor; ainda não me convenci pelos argumentos da urgência do evento”. O representante do Ministério das Relações Exteriores acredita que “o governo deverá estar sub-representado, pois está com uma série de problemas.” Everton acredita que todos os temas terão representatividade grande, já que a internet exige uma discussão complexa. “Os governos querem, muitas vezes, democratizar seus serviços, disponibilizar, mas os estamos sob controle total da qualidade da internet”, diz o gaúcho.

Mil pessoas nas trilhas

Defendendo a proposta inicial do CGI.br, Sergio Amadeu lembra que a internet está sendo “alvo de propostas de mudanças absurdas”, e esses temas estarão candentes em todo o mundo no mês de outubro. “Liberdade, privacidade, é importante, mas há muitos projetos na Câmara tentando restringir estes princípios”, diz o professor. Amadeu acha que o Brasil tem tido posições interessantes na questão da Governança da internet, mas precisamos saber “como é feita a governança, a Anatel pode entrar nisto? Vamos discutir a participação do Brasil na Governança mundial”.

Espera-se entre 600 e 1.000 pessoas no Fórum, que será realizado no Expo Center Norte, em São Paulo, com estrutura para mil. Os temas foram agrupados no que se chamou de trilhas. A princípio a proposta tinha oito trilhas, mas o comitê gestor da internet, no dia seguinte deliberou por reagrupá-las em seis, a partir de sugestões levantadas na reunião aberta. As trilhas estão organizadas por categorias e por tags no site do Fórum, que conterá também documentos que subsidiem a discussão. Cada trilha terá uma coordenação com um representante de cada um dos quatro setores que compõem o CGI.br (governo, empresas, academia, sociedade civil), além daqueles que farão as provocações iniciais.

Os debates nas trilhas ocorrerão concomitantemente durante os dois dias de evento. São elas:

1. Liberdade, privacidade e direitos humanos 2. Governança democrática e colaborativa 3. Universalidade 4. Diversidade e Conteúdo 5. Padronização, interoperabilidade, neutralidade e Inovação 6. Ambiente legal, regulatório, segurança e Inimputabilidade da rede

“Os temas se baseiam nos princípios da governança da internet no Brasil”, diz Veridiana Alimonti, advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). “O fórum é um trabalho para aprofundar estas questões nas entidades, entre os ativistas, e levá-las para quem ainda não tem proximidade. Este é o início de um debate, de um processo, outubro será o início desse processo”. Para Sergio Rosa, diretor da Cobra Tecnologia, o momento é bom inclusive para maior institucionalização e novo papel para o CGI.br. “Ontem os canais lamentavam a aprovação do PL 116, porque as teles poderão transmitir os programas de TV e eles estão perdendo mercado”, disse o executivo, “é o momento em que o Brasil discute o PNBL, propício para maior empoderamento do Comitê. Queremos que tenha mais poderes deliberativos sobre os assuntos da internet, comunicação, conteúdo e similares”.

Falando em conteúdo, esta temática não fora prevista a princípio, mas foi levantada por duas ativistas. Sueli Schiavo, do Conselho Regional de Psicologia, destacou que “a questão de conteúdos não está considerada e com a convergência de mídias hoje na internet se faz necessário”. A psicóloga criticou o PL 116, que aguarda sanção da Presidência, sobre a falta de clareza no tipo de conteúdos propostos. “Falta no país educação para a mídia, as pessoas não sabem receber a mídia com a devida crítica”. Também Odete Cruz, da ABPITV – Associação Brasileira de Produtoras Independentes de Televisão, reivindicou o tema conteúdo. “A ABPI vem trabalhando a questão do conteúdo, muito importante; internet é outra plataforma de distribuição, não só entretenimento, deve ter conteúdos educativos e informativos”.

Os empresários estão ainda de olho nos 9 bilhões do FUST – Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, criado em 2000 com o objetivo de desenvolver a inclusão digital em regime público. O FUST é disputado pelas operadoras desde sua instituição, as teles prometem sempre universalizar o serviço se receberem este dinheiro. Mas, se elas não fizeram isso nem cobrando alto? Nós todos sabemos como está inacessível a telefonia e a internet em muitos lugares do Brasil. E se formos pensar na qualidade então… quem pode pagar hoje, mesmo nos grandes centros, por uma banda larga larga e de qualidade? Com o “pacote de bondades” assinado pelo Governo, as empresas poderão colocar o serviço apenas onde é mais lucrativo, expande-se em quantidade sem cuidar da qualidade.

Como diz João Brant, do Intervozes, “a idéia de um pacote popular, que poderia ser o início, a base de um plano, tornou-se o próprio plano”. A Telebrás deveria ter papel estratégico, mas aqui o governo não quer que o Estado atue nesse serviço essencial, não está vendo a internet como direito de cidadania. Brant acha que o fórum ajuda inclusive a visibilizar o CGI.br, e defende a publicação no site de teses sobre quaisquer das temáticas e que possam ser colocadas por qualquer participante. Para Pedro Markun, da Transparência Hacker, o fórum deve ser para os internautas em primeiro lugar. “Sou internauta, e estamos absolutamente preocupados com liberdade e privacidade na rede. O internauta está completamente ‘desempoderado’ nessa discussão. Não somos 3º setor, somos uma comunidade de internautas, o processo deve ser construído coletivamente na rede”.

De quem é o petróleo?

	[01/fev/2003]

"Crise internacional leva a novo aumento dos combustíveis." Epaminondas Palmério já não se surpreende com notícias como esta, mas também não se conforma. 

Segundo a sua lógica, se o petróleo é um produto estratégico, motor da economia moderna, como pode ser tratado como mais um produto regulado pelo mercado? Nacionalista à antiga, não entende como se deixou a situação da Petrobras chegar a este ponto de indiferença para com as necessidades da nação.
   

Epaminondas acha que o mais sensato seria buscar a auto-suficiência e utilizar o petróleo nacional, extraído pela estatal, justamente para garantir um abastecimento interno a preços razoáveis. Afinal, a preocupação do governo deveria ser com o desenvolvimento do país, e não com a lucratividade dos acionistas da Petrobras. Os derivados do petróleo nacional deveriam circular dentro do país praticamente ao preço do custo de tirá-lo do fundo da bacia de Campos, e não com o preço definido nas bolsas européias. "Nem nos tempos dos milicos!", brada ele revoltado, entre os antigos colegas do partidão. Epaminondas até desconfia que tem mais por trás desta história: "Deve ter dedo da OPEP e dos capitalistas de Washington."  Para sua decepção, até o novo presidente da estatal, moço do PT, já pelegou e defende que o preço da commodity seja subsidiado pelo governo federal, para garantir a lucratividade da empresa e seus acionistas. Epaminondas acha um absurdo: "Tem que ter subsídio não. Tem só que garantir a lucro básico para manter os investimentos da empresa. Quem não tiver satisfeito que vá comprar ação de outra coisa." Ele já até escreveu uma carta para o JB, denunciando os novos entreguistas.

Getúlio Vargas se revira no túmulo tentando entender o que saiu errado com a Petrobras.

Mas Epaminondas não acha que vai ter jeito não. Agora vai ter a guerra do Bush, o preço do petróleo vai aumentar lá fora, e o da Petrobras, que não tem nada a ver com a guerra, também vai aumentar aqui dentro. Depois, como conseqüência, o preço de tudo sobe no seu rastro. Mais inflação para comer a sua aposentadoria. 

Epaminondas Palmério sabe que não pode fazer nada. E, lá no fundo, fica até torcendo para os entreguistas virem de novo com a história de privatizar a Petrobras. Desta vez ele até apóia. Por enquanto, ele só faz o seu protesto solitário, se recusando a abastecer sua Parati 83 nos postos BR.    

(texto de Mario Barbatti)

Proposta do marco civil também traz diretrizes para Poder Público

O projeto de marco civil da internet (PL 2126/11), do Poder Executivo, além de trazer direitos e deveres de usuários e provedores, estabelece diretrizes para a atuação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios no desenvolvimento da internet no Brasil. Conforme o texto, o Estado deverá, periodicamente, formular e fomentar estudos, bem como fixar metas, estratégias, planos e cronogramas referentes ao uso e desenvolvimento da internet no País.
Ao exercer essa tarefa, os entes da federação deverão seguir as seguintes diretrizes, entre outras:
- a adoção preferencial de tecnologias, padrões e formatos abertos e livres;
- a publicidade e disseminação de dados e informações públicos;
- o desenvolvimento de ações e programas de capacitação para uso da internet;
- a prestação de serviços públicos de atendimento ao cidadão de forma integrada, eficiente, simplificada e por múltiplos canais de acesso;
- a promoção da racionalização e da interoperabilidade tecnológica dos serviços de governo eletrônico, entre os diferentes poderes e níveis da federação, para permitir o intercâmbio de informações e a celeridade de procedimentos;
- o estabelecimento de mecanismos de governança transparentes, colaborativos e democráticos, com a participação dos vários setores da sociedade.
Acessibilidade
De acordo com o texto, os sítios e portais de internet de entes do Poder Público deverão buscar, entre outros pontos, a compatibilidade dos serviços de governo eletrônico com diversos terminais, sistemas operacionais e aplicativos para seu acesso. Eles deverão também possibilitar a acessibilidade de todos os interessados, independentemente de suas capacidades físico-motoras, perceptivas, culturais e sociais.
O projeto diz ainda que o Estado, ao cumprir o dever constitucional de prestação de educação, em todos os níveis de ensino, deverá inclui a capacitação para o uso seguro, consciente e responsável da internet como ferramenta para o exercício da cidadania.
Além disso, diz que as iniciativas públicas de fomento à cultura digital e de promoção da internet como ferramenta social deverão buscar reduzir as desigualdades no acesso às tecnologias da informação e comunicação, sobretudo entre as diferentes regiões do País, e fomentar a produção e circulação de conteúdo nacional.

Íntegra da  Proposta  Projeto de Lei 2126/2011

Deputados eleitos gastaram até 37 vezes a mais do que os não eleitos, diz relator

O relator da Comissão Especial da Reforma Política, deputado Henrique Fontana (PT-RS), apresentou há pouco uma análise do que chamou ser a “prova” da influência do poder econômico na eleição para deputado federal.
Segundo ele, que defende o financiamento público exclusivo de campanha, a média de gastos dos candidatos que se elegeram no ano passado é várias vezes maior que a média dos que não se elegeram.
No Rio Grande do Sul, por exemplo, Fontana disse que os deputados eleitos gastaram, em média, R$ 923 mil, contra R$ 63 mil gastos pelos que não se elegeram. Em Goiás, os valores médios são, respectivamente, de R$ 2,4 milhões e R$ 114 mil. No Piauí, R$ 770 mil e R$ 44 mil. Por fim, em Pernambuco, os eleitos gastaram, em média, 37 vezes a mais do que os não eleitos: R$ 1,2 milhão contra R$ 32 mil.
“Hoje, a desigualdade está submergida, não aparece. O tema da equidade das candidaturas é muito importante porque, hoje, quem define os eleitos é o poder econômico, que elege a lista dos candidatos que receberão mais recursos”, declarou.
A comissão está reunida no Plenário 8 para debater o anteprojeto apresentado por Fontana.

CCJ do Senado barra relatórios contra e a favor de financiamento público de campanha

Ao apreciar anteprojetos de comissão especial sobre reforma política, custeio de campanhas ficou sem modelo definido. Projeto que redistribui tempo de TV entre partidos foi aprovado

Senadores votam isoladamente temas relacionados à

reforma política, diferentemente da Câmara Federal

(Foto: José Cruz / Agência Senado)

São Paulo – A Comissão de Constituição e Justiça do Senado votou, nesta quarta-feira (24), relatórios relacionados a mudanças no sistema político brasileiro. Os anteprojetos produzidos por uma comissão especial sobre reforma política foram apreciados. No caso do financiamento público para campanhas, o tema mais debatido entre os parlamentares, foram rejeitados pela comissão pareceres a favor e contra a medida. A mudança na distribuição da propaganda gratuita para os partidos foi aceita.
Em votações apertadas, a CCJ do Senado rejeitou, primeiramente, o relatório do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), contrário à proposta de financiamento público. Quando chegou o momento de votar o Projeto de Lei do Senado nº 268/11, do senador José Pimentel (PT-CE), favorável à modalidade de custeio da campanha com recursos do Orçamento Geral da União, os parlamentares também declinaram.
O Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 267, do senador José Sarney (PMDB-AP), que estabelece uma cláusula de barreira foi aprovado. Pela norma, teria direito a mandatos parlamentares na Câmara Federal o partido que eleger, no mínimo, três deputados de diferentes estados. A proposta prevê ainda que a Mesa da Câmara decidiria sobre partidos com representação inferior a esse mínimo.
Caso o projeto seja aprovado em plenário e entre em vigor, o partido que atingir esse critério poderá ter acesso gratuito ao rádio e à televisão para realização de um programa anual, em cadeia nacional, com a duração de dez minutos.
Já os que elegerem pelo menos cinco deputados de diferentes estados e obtiverem 1% dos votos válidos no país e garantido pelo menos um representante na eleição anterior, teriam direito a veicular, em cadeia nacional, um programa de dez minutos por semestre, além de 20 minutos por semestre em inserções de trinta segundos a um minuto.
Para partidos com menos de três deputados, fica assegurada a realização de um programa em cadeia nacional em cada semestre, com duração de cinco minutos.
Logo após as decisões do Senado, os deputados da Câmara Federal se reuniram para debater o anteprojeto de Henrique Fontana (PT-RS), que afirmou que os parlamentares da Câmara estão tratando do tema reforma política de forma bem mais organizada e buscando consensos entre os partidos. Não houve sinais de articulação entre as casas legislativas sobre o debate.

Por: Raoni Scandiuzzi, Rede Brasil Atual 

Sistema proporcional misto é controverso, admite Fontana

Estudo apresentado por Fontana

evidencia a influência do poder

econômico nas eleições.

Segundo o relator da comissão especial que prevê alteração no sistema político, há maior consenso em relação ao financiamento público exclusivo de campanha.

A primeira reunião da Comissão Especial da Reforma Política realizada nesta quarta-feira para discutir o anteprojeto elaborado pelo relator, deputado Henrique Fontana (PT-RS), evidenciou que o maior foco de resistência entre os deputados do colegiado é o sistema proporcional misto, que combina a lista fechada preordenada com o sistema que vigora atualmente – no qual o voto é dado diretamente ao candidato. O próprio Fontana admite que esse é um gargalo importante nas negociações, porque a divisão entre as opiniões é bem marcada.
Já em relação ao financiamento público exclusivo de campanha, o relator se mostra mais confiante na composição de acordo. “Não estou fechado a nenhuma das hipóteses, mas posso dizer que está claro o apoio da maioria em torno do financiamento público. Em relação ao sistema eleitoral, se eu for para um lado eu perco um grupo [na busca pelo consenso]”.
Por conta dessa divisão, Fontana propôs um sistema misto, no qual o eleitor votará duas vezes. No primeiro voto (de legenda), escolherá a lista do partido de sua preferência. No segundo, votará diretamente no candidato, sem vinculação obrigatória com a legenda escolhida no primeiro voto.
Compra de votos
O deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), que foi relator da proposta anterior de reforma política, alertou para a possiblidade de o sistema misto representar a abertura de “um flanco para os que não querem a reforma”. Segundo ele, o mais importante na reforma política é quebrar a cultura da compra de votos, o que, em sua avaliação, não seria possível com a existência de candidaturas individuais. “É logico que vai prevalecer a necessidade de as pessoas se movimentarem para viabilizar sua campanha eleitoral, e aí não haverá respeito ao financiamento público, desapontando a sociedade brasileira”, declarou.
Caiado reiterou sua intenção de convencer Fontana a incluir no relatório final a lista fechada preordenada combinada com o financiamento público. “No primeiro momento, temos que endurecer no financiamento público e na lista fechada e, depois de quebrar a cultura da compra de votos, podemos partir para outro modelo”, argumentou.
Poder econômico
Durante a reunião desta quarta-feira, Henrique Fontana apresentou um estudo da Consultoria Legislativa da Câmara que comprovaria a influência do poder econômico na eleição para deputado federal. Segundo o levantamento, a média dos gastos dos candidatos a deputado federal que se elegeram no ano passado chega a ser mais de oito vezes maior que a média dos não eleitos.
No Rio Grande do Sul, por exemplo, Fontana disse que os deputados que se elegeram gastaram, em média, R$ 923 mil, contra R$ 63 mil gastos pelos que não se elegeram. Em Goiás, os valores médios são, respectivamente, de R$ 2,426 milhões e R$ 114 mil; No Piauí, R$ 770 mil e R$ 44 mil; e em Pernambuco, R$ 1,250 milhão e R$ 32 mil.
“Hoje, a desigualdade está submergida, não aparece. O tema da equidade das candidaturas é muito importante, porque hoje quem define os eleitos é o poder econômico, que elege a lista daqueles candidatos que receberão os maiores recursos”, declarou.
Para o deputado Alfredo Sirkis (PV-RJ), o levantamento é revelador, mas estaria “distorcido”, pois contabiliza entre os candidatos que não foram eleitos pessoas que foram colocados na disputa “apenas para fazer número”.
A próxima reunião da comissão para discutir o anteprojeto foi marcada para o dia 31.

Reportagem - Rodrigo Bittar
Edição – Maria Clarice Dias  
'Agência Câmara de Notícias'

Entidades recorrem à Comissão de Defesa do Consumidor na luta pelos seus direito

A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa (Ales), presidida pelo deputado Dary Pagung (PRP), recebeu nesta terça-feira (23) representantes da Associação dos Ex-funcionários e Aposentados da antiga Companhia de Ferro e Aço Vitória (Cofavi) e da Cooperativa dos Usuários Serviços de Saúde e Educação dos Empregados da Chocolates Garoto. Na ocasião, os representantes destacaram os problemas que atingem as categorias e pediram o apoio da Comissão no enfrentamento dos problemas.

Segundo o advogado da antiga Cofavi, Dr. Luis Fernando Nogueira Moreira, há mais de 15 anos os ex-funcionários e aposentados esperam receber os benefícios trabalhistas a que têm direito. “Estes aposentados representam cerca de 500 famílias prejudicadas com a suspensão de pensões e benefícios. Muitos aposentados já faleceram e deixaram suas famílias numa situação difícil. Contamos com a ajuda desta importante Comissão para pedir agilidade no andamento dos processos em Brasília”, disse.

A falência da Cofavi foi decretada em 1996 e com o leilão, em 2003, a Belgo Mineira arrematou a empresa pelo preço de R$ 53 milhões. A empresa fez o pagamento de 20% do valor e teria que depositar o restante em três dias, mas depois do leilão, o Governo do Estado retirou o lote 9 do leilão, que continha créditos de ICMS da Cofavi.  “Esperamos que o sofrimento dessas 500 famílias termine o quanto antes com a liberação do salário desses trabalhadores. Estaremos em Brasília reiterando o nosso apoio”, destacou o diretor da associação dos Cofivianos, Mário Passos.

O outro problema exposto durante a reunião desta terça-feira da Comissão foi a violação aos direitos dos consumidores praticada pela Unimed Vitória contra a Cooperativa dos Usuários dos Serviços de Saúde, Educação e Afins Empregados da Chocolates Garoto. É que no último dia 30 de julho, a cooperativa recebeu um comunicado em que a Unimed revela que deixará de disponibilizar seus serviços aos usuários vinculados ao plano. O prazo termina no dia 30 de setembro.

“A empresa alega que a ruptura unilateral do contrato se dá em virtude da inviabilidade financeira perante o número de idosos ou quase idosos que cresceu no decorrer da relação contratual, bem como a quantidade de trabalhadores em situação e enfermidade crônica, que, por isso, necessitam de tratamentos contínuos. Isso é um desrespeito com os consumidores, que quando mais precisam, recebem uma notícia dessas”, revelou o presidente da cooperativa Dagmar Vulpi.

O presidente da Comissão, Dary Pagung, destacou que irá encaminhar a denúncia para a Procuradoria da Casa e agendar uma Audiência Pública com a Unimed para pedir esclarecimentos sobre a ruptura do contrato e aumento nas mensalidades. “Vamos encaminhar a documentação à procuradoria. Faremos de tudo para impedir que a rescisão aconteça, tendo em vista que a cooperativa está em dia com suas responsabilidades contratuais e que os serviços são de fundamental importância para garantir a vida desses trabalhadores”, adiantou Pagung.

Audiência Pública – A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) participará, no dia 30 de setembro, da Audiência Pública do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, em São Paulo. A audiência será promovida pelo Ministério da Justiça e tem como objetivo debater propostas de atualização do Código de Defesa do Consumidor elaboradas pelo Senado Federal. 

Segundo o presidente da Comissão, deputado Dary Pagung, foi encaminhado a todas as faculdades de Direito do Estado do Espírito Santo solicitação de sugestões para que a Comissão possa apresentar no Congresso Nacional. As sugestões poderão ser enviadas à Comissão até o dia 25 de setembro.

Unimed tenta arbitrariamente cancelar contrato com Cooperativa dos Funcionários da Chocolates Garoto.

Marcus Alves, Dagmar Vulpi e Dr. Luis Fernando

A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa (Ales) recebeu, na reunião desta terça-feira (23/08), representantes da Cooperativa de Saúde e Educação da Chocolates Garoto. 
Eles solicitaram apoio da Comissão para resolver problemas relacionados ao plano de saúde.
Segundo o presidente da Cooperativa de Saúde e Educação da Chocolates Garoto, Sr. Dagmar Olindo Vulpi, a Unimed quer cancelar unilateralmente o plano de saúde dos cooperados após 10 anos de contrato. Ele disse que nenhuma cláusula do contrato foi descumprida e que, mesmo assim, a Unimed tenta cancelar os atendimentos. 

“A empresa alega que a ruptura unilateral do contrato se dá em virtude da inviabilidade financeira perante o número de idosos ou quase idosos que cresceu no decorrer da relação contratual, bem como a quantidade de trabalhadores em situação e enfermidade crônica, que, por isso, necessitam de tratamentos contínuos. Isso é um desrespeito com os consumidores, que quando mais precisam, recebem uma notícia dessas”, revelou o presidente da cooperativa Dagmar Vulpi.

Gilsinho Lopes, Dary Pagung e Dr. Henrique Vargas

O presidente da Comissão, deputado Dary Pagung (PRP), prometeu acionar a Procuradoria da Casa e convocar diretores do plano de saúde para uma audiência pública, ainda sem data definida, para discutir, entre outros assuntos, os recentes aumentos nas mensalidades.

O advogado Luiz Fernando Nogueira Moreira, que representa a Coopsaúde, elogiou o trabalho da Comissão. Ele explicou que se surpreendeu com o empenho da Comissão junto ao CADE e elogiou a vitória dos parlamentares em conseguir a garantia de que a Chocolates Garoto não será vendida de forma fracionada, e espera uma outra vitória neste caso entre a Coopsaúde e a Unimed Vitória.
Da redação / Web Ales
(Reprodução autorizada mediante citação da Web Ales)

PROJETO DE LEI PARA REFORMULAR O SISTEMA ELEITORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Por José Antônio da Conceição
PROJETO DE LEI Nº …………./2011
REFORMULA O SISTEMA ELEITORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º O Tribunal Superior Eleitoral institui título eleitoral por meio de cartão magnético pessoal, exclusivo e inviolável que passará a ser o documento eleitoral oficial de todos eleitores.
Art. 2º O cartão magnético citado no art. 1º conterá internamente gravados os dados do eleitor e todas as informações necessárias ao ato de exprimir a vontade cidadã em eleições majoritárias ou proporcionais; e externamente conterá número identificador, código de barras, tarja magnética, região e seção eleitoral.
Art. 3º A urna eletrônica e demais equipamentos informatizados a serem utilizados no pleito eleitoral serão apropriados para identificação do eleitor e arquivamento digital, nominal e secreto do voto.
Parágrafo primeiro – A sessão do banco de dados ou outro meio digital que contenha as informações nominais do voto e do eleitor será segura, criptografada, protegida contra fraudes, alterações posteriores e qualquer tipo de acesso externo.
Parágrafo segundo – Será permitido acesso exclusivo do eleitor com finalidade única de revogar o feito anterior, e acesso para leitura pelo órgão competente com finalidade de atualização das posições dos candidatos.
Art. 4º A cada eleição, decorridos 365 dias da posse dos eleitos, cada cartório eleitoral disponibilizará ao eleitor a possibilidade de cassar o voto dado ao candidato eleito ou não, mediante apresentação do cartão magnético; expressão da vontade mediante assinatura ou aposição da impressão digital em impresso próprio; e reconhecimento das informações de identificação contidas no cartão magnético-título de eleitor.
Parágrafo Único – O voto cassado será considerado voto nulo e intransferível para outro parlamentar, candidato, partido ou coligação partidária.
Art. 5º A cassação de cada voto tem efeito imediato e a Justiça Eleitoral fará o acompanhamento e a atualização mensal do saldo de votos para efeito de aplicação do disposto nos artigos 6º e 7º desta lei.
Art. 6º Perderá automaticamente o mandato majoritário todo eleito cujo saldo de votos remanescentes seja imediatamente inferior à soma dos votos da chapa do candidato segundo colocado na lista de votação atualizada e assim sucessivamente.
Parágrafo único – Serão imediatamente diplomados e empossados os integrantes da chapa que ocupar o segundo lugar na lista atualizada.
Art. 7º Perderá automaticamente o mandato legislativo todo parlamentar cujo saldo de votos remanescentes indique perda da posição inicial que possibilitou sua diplomação, abrindo vaga para diplomação e posse imediata do primeiro suplente da lista de votação atualizada e assim sucessivamente.
Parágrafo único – Para efeito de reconhecimento do primeiro suplente será observado e cumprido o disposto na legislação em vigor.
Art. 8º O Tribunal Superior Eleitoral procederá todas as modificações necessárias ao cumprimento desta lei num prazo de 365 dias a partir de sua promulgação e publicação.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DO CONGRESSO NACIONAL EM …../….. / 2011
O POVO BRASILEIRO
JUSTIFICATIVA
A DEMOCRACIA é o melhor sistema já intuído para resolver as questões internas e externas dos povos e das nações substituindo o uso da força ou da guerra.
Trata-se de um regime já secular, porém ainda em construção e que deve constantemente ser aprimorado. O sistema democrático deve ser altruísta, justo e trazer benefícios para a humanidade, prestando serviços ao povo por meio de seus representantes eleitos que propugnarão o enobrecimento do ser humano, promovendo a saúde, a educação a cultura e as artes mediante meios adequados, bem como mantendo em seus adeptos o sentimento e a certeza de estar bem representado nos poderes institucionais constituídos.
Por ser justo, e por estar em conformidade com o que determina a Constituição Brasileira quando dispõe que todo poder emana do povo, é que apresentamos aos ilustres parlamentares o presente Projeto de Lei, que pretende reformular a estrutura do processo eleitoral Brasileiro e virar para sempre uma página da História do Brasil, dando um exemplo sem precedentes a todas as nações democráticas do mundo. Esperamos contar com o apoio necessário para a concretização do feito.
O POVO BRASILEIRO
José Antonio da Conceição – Belo Horizonte, proposta elaborada em 06 de outubro de 2006
Estado de Minas Gerais
República Federativa do Brasil
Programador, Desenhista Projetista, líder Comunitário,
Conselheiro Municipal de Educação em BH de Junho/2002 até Maio/2005,
Delegado na Conferencia Estadual de Saúde 2006.
joseantonio400@hotmail.com

O Governo aprovou proposta para a banda larga, agora é a vez da proposta da Sociedade

Fechado acordo para banda larga popular

Depois de muita queda de braço, as empresas de telefonia assinarão amanhã um termo de compromisso para que os brasileiros tenham internet de 1 mega a R$ 35 no Plano Nacional de Banda Larga (PNBL). O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, disse ao Estado que o documento será assinado à tarde pelas operadoras e será publicado em edição extra do Diário Oficial da União.

Para chegar a um consenso, a presidente Dilma Rousseff concordou em retirar do documento a obrigação de as empresas garantirem no mínimo 40% de velocidade contratada, mas exigiu da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a aprovação, até 31 de outubro, dos regulamentos que garantirão maiores velocidades aos usuários de telefonia fixa e móvel. "Ela abriu mão dessa exigência, mas deixou claro que vai pegar no pé na questão da qualidade. Tanto que a data para que a Anatel aprove e publique os regulamentos constará no decreto", afirmou Bernardo.
Conforme antecipou o portal estadao.com.br, a reunião entre governo e empresas foi interrompida na noite da última terça-feira, por determinação da presidente, para a inclusão de parâmetros de qualidade e velocidade da banda larga. Dilma queria que as operadoras assumissem a obrigação de garantir no mínimo 40% da velocidade contratada e 70% de velocidade média até 2014.
As empresas se surpreenderam com as metas de qualidade, que superam até os padrões internacionais e argumentaram que não teriam condições de avaliar o impacto financeiro nas propostas em um prazo tão exíguo. Mas só depois de o presidente da Anatel, Ronaldo Sardenberg, ter sido convocado e assumir o compromisso de acelerar a votação dos regulamentos de qualidade da banda larga, é que Dilma abriu mão dessa exigência.
Hoje, no caso da banda larga móvel, as operadoras só garantem 10% da velocidade contratada. Com as novas normas, esse porcentual subirá para o mínimo de 30% nos horários de pico e, posteriormente, para 50% nos de menor tráfego, segundo o ministro. Um ano depois, os porcentuais passarão para 50% e 70%, respectivamente.

Porque a banda larga tem que ser um serviço público?

Por Marcelo Saldanha,

Acabei de ter uma aula de 1 hora no celular com a secretaria de serviços de comunicação de massa sobre bens reversíveis e serviços em regime público/privado. Vou dissertar em tópicos o resumo e validar os dados com os mestres depois.

1 - Todo bem é reversível se for executado em regime publico, independente de qual seja a origem do recurso;

2 - Em regime público existe a garantia de continuidade do serviço pelo estado, tanto na desistência/falência quanto no término dos contratos;

3 - Em regime privado não há garantias, a não ser o interesse pela continuidade e as leis que a regem são as de mercado.

O que isso quer dizer e porque se prestar o serviço de banda larga em regime público:

Apesar de várias dúvidas rondarem o tema, principalmente em relação ao uso de recursos públicos para a expansão de capital privado, o que vale aqui é o seguinte:
- Se o serviço for executado em regime privado e não houver trocas de responsabilidades, como as acordadas pelo PGMU, realmente todo o bem adquirido será patrimônio das Teles, ou seja, eles podem fazer o que quiser; vender, dar, parar de prestar serviço, arrendar etc. Seguindo somente as regras que regem um negócio de mercado sem regulamentação nem obrigações impostas pelo governo, a não ser aquelas de permissão de realizar o serviço.

O verdadeiro temor aqui é que quando chegarmos em 2025, ou até antes disso, estas empresas, além de se manterem num monopólio, terão uma mega rede, longe de terem concorrência, pois, se utilizaram de recursos públicos, incentivos, subvenções, juros 0 ou baixos para engordarem seu patrimônio em troca de fazer o papel social de uma concessionária executora de serviços essenciais à sociedade.

Enfim, a partir do momento em que elas gozarem destes benefícios extras que o governo está dando, ao invés dele estar resguardando à sociedade por uma garantia de continuidade e universalização de um serviço considerado essencial, na verdade ele estará fazendo o contrário - reforçando que o único serviço em regime público, provavelmente irá falecer, pois, a telefonia já está migrando para a internet, bem como Tb para a telefonia móvel - sendo assim, em futuro próximo, não teremos nenhum serviço com reais garantias, a não ser as garantias de mercado e ai é que vem a pergunta:

E se no decorrer do período as teles não quiserem mais prestar os serviços de banda larga, porque ficou barato e não dá mais lucro, ou então de usarem as redes para outros fins que não contemplem os anseios da sociedade, ou pior usarem para fins de manipulação, venda casada dentre outras maldades capitalistas ou politiqueiras. Eles podem argumentar que o mercado não deixará, mas ai podemos dizer o seguinte, oligopólios e cartéis existem pra que, vejam que a Oi se f#@&#, opa se fundiu com a BrTelecom chegando a possuir 70% do mercado, e até 2025 acredito que tudo virará uma coisa só se deixarmos. Quanto aos pequenos e médios, serão comprados, esmagados ou virarão empregados, e o povo? Não achei ainda uma palavra apropriada pra expressar o que vai acontecer.

Um bom exemplo que podemos usar é o caso do único serviço executado em regime público que não sofrem investimentos por falta de interesse, está fadado a morrer, mas mesmo assim o governo tem total controle sobre o mesmo, porém, para se ver a importância da internet, o governo já está fazendo trocas de universalização da telefonia fixa por implantação de infra pra internet, sendo assim, outra pergunta é: Porque o governo não decreta a banda larga como serviço essencial a ser executado em regime publico?

Agora qual a solução e o que precisa ser feito pra ontem:

A presidenta Dilma precisa decretar a banda larga como serviço a ser executado em regime público, algumas normas simples precisam ser definidas pela Anatel em relação a sua execução (licenças, licitações, contatos de concessão e os PGMUs). A lei do FUST continua como está sem alterações para ter sua finalidade mor cumprida, ou seja, de universalizar os serviços públicos de telecomunicações.

Com isso nós teremos uma coisa que é muito importante, que é a garantia de continuidade da banda larga com regras que beneficiam a sociedade, impostas pelo governo, já que o serviço será considerado como essencial. Além disso, teremos a garantia de reversibilidade de toda a infra que se fizer necessária para a continuidade do serviço, evitando que no futuro a sociedade fique mercê de leis de mercado sob um serviço essencial ao cidadão.

Neste caso, esperamos que todos entendam a urgência de se defender agora a internet, aproveitando o momento em que o governo decretou uma política publica de banda larga, dando todo o respaldo para a sociedade se manifestar em prol de uma internet realmente democrática e para o cumprimento de suas finalidades sociais.

Se deixarmos este trem passar, não teremos nova chance tão cedo com riscos de ficarmos presos ao poder do capital privado e tendo sérias conseqüências de impactos relevantes sobre a educação e a cultura, principalmente.

http://tiny.cc/2h16q - Junte-se a Causa e responda as questões do PNBL levantadas neste primeiro Quadro de Discussões - Por uma Internet democrática e Social. Lá se encontram algumas perguntas chaves para saber se o PNBL irá ou não atender aos anseios da sociedade. Vamos defender nossa Internet?

Banda Larga autonoma com custo baixo nas Comunidades

Inclusão Digital não é dar internet de graça à população. “Inclusão Social é dar uma finalidade ao uso dessa internet”.

Marcelo  Saldanha

E é ele, uma pessoa impar, transparente e super envolvido no desenvolvimento social usando a inclusão digital, que tive o prazer de conhecer pessoalmente em Campos- RJ onde fui para conhecer o projeto e os parceiros da Universidade Norte Fluminense (criada por Darcy Ribeiro), quem cuidará aqui deste tópico importante INCLUSAO DIGITAL CIDADA.

Aqui diariamente vamos construir, difundir e programar a concretização das TICs comunitárias autônomas e a custo baixo (no máximo R$ 5,00 por mês) Participem, divulguem, Juntos Somos Fortes.

Um rápido resumo do que consiste o Projeto QUE VOCÊ PODE E DEVE BUSCAR IMPLANTAR EM SUA COMUNIDADE:

TICs em Comunidade

A Inclusão Digital com acesso a todos, precisa ser uma Gestão Popular, pois ao contrário o POVO não terá autonomia de organização “segundo suas necessidades” e também não servirá para vencer barreiras de comunicação e cumprir um papel de multiplicador social além de EMPODERAMENTO popular.

Depois de instalada e distribuída a NET deverá possibilitar a comunidade:

“Inclusão social não é dar internet de graça à população. É você dar uma finalidade ao uso dessa internet”

1 Criar mecanismo para que seja ampliada a participação popular que dentre outras coisas, possa promover a inclusão e desenvolvimento social a partir de sua rua, bairro ou comunidade e usá-los para garantia de direitos Fundamentais. (Olha o PAC na integra aí gente)

- Fomentar expansão de infra-estrutura local, sendo ator, gerenciador, fiscalizador dos programas de benefícios locais ( Blogs e portais de cidadania comunitária)

-Criar rede local de estudos e colaborações tecnológicas em parcerias, por exemplo, com Universidades

_ Criar ambientes de Ensino a Distancia –

- Construção gradativa de cooperativas de trabalho, agricultura familiar, através de cursos a distancia e via poder popular, parcerias para implantação.

Sobre Autonomia Popular Virtual:

É importante falar que a internet não pode e nunca poderá ser uma ferramenta restrita, pois, isso causaria um atraso enorme no desenvolvimento do país, tenha-se como exemplo o desenvolvimento que vivemos hoje, e que sem a internet não seria nem 10% do que temos. Uma revolução está acontecendo, assim como aconteceu na era industrial; e a colaboração será o novo trilho para o futuro, pois, a cada geração que entra no cyber espaço, será uma massa que irá gerar colaboração, querendo ou não é assim que já está funcionando e que irá cada vez mais impulsionar o mercado, empurrando as empresas e governos para dentro da colaboração.

Quero citar o exemplo de uma rede onde a comunidade possa fazer uma vaquinha e montar seu provedor comunitário local e rachar a conta do link, que sem dúvida ficará mais barato que 35,00 por mês, e sem dizer que será uma rede do povo e não de uma empresa ou prefeitura. Fazemos parte do movimento de democratização da internet e as vezes nos vemos levantando esta bandeira sozinhos, pois, parece ser alheio a sociedade civil que esta rede de ultima milha não tem muita importância, bastando que ela leve internet pro gado, opss pro povo. Faço estes trocadilhos porque em nossos estudos vimos que a convergência das mídias para a rede é iminente e já sabemos o que uma mídia pode fazer e no caso da internet a coisa é simplesmente gigantesca, pois, é o único meio de comunicação de massas com interatividade, então reflitam bastante sobre o seguinte:
Se deixarmos o PNBL fazer o papel dele como está hoje, qual a garantia que teremos depois que as redes de ultima milha nas cidades já estiverem formadas por empresas e prefeituras?
Como fazer com que o povo, em cada comunidade, possa usar esta rede para fins maiores que o simples acesso a internet? Melhor, como garantir que as empresas e prefeituras abram estas redes, de forma gratuita, para que o povo possa usá-la para fins de controle social, debate sobre políticas publicas de relevância popular, reivindicações locais, criação de rádios e tvs comunitários on line, enfim usar a banda sem custos, para fins sociais e livre de restrições ou censuras?

Fazemos esta pergunta todos os dias, pois, ate agora ninguém conseguiu responder de forma plausível estas questões e, sendo assim, se faz necessário que NÓS tenhamos este senso crítico e façamos pressão para que tenhamos sim um PNBL democrático e justo e que não seja mais um meio de comunicação de alienação. É claro a partir daqui muitas questões a serem respondidas . Participe, construa, se LIBERTE do domínio de um topo opressor. Somos a base da pirâmide, 180 milhões de brasileiro, só falta fazermos uso dessa força e assim evitar que o topo nos manipule.

Nanda Tardin

4 comments:

IBEBrasil disse...

Colegas internautas, vamos iniciar este debate dentro do seguinte contexto : As 100 primeiras cidades do PNBL já saíram e agora existe um cronômetro imaginário chegando a um marco 0, onde temos alguns meses para fazer algo a respeito do PNBL. Fato : O PNBL está desenhado até o momento para fomentar redes de internet dentro das cidades a favor de empresas e prefeituras, ou seja, o que é uma política pública está sendo entregue para entidades que dificilmente irão usar estas redes para fins sociais, ou seja, irão ser usadas para fins lucrativos (disfarçados de internet a 10,00 reais) e para fins políticos, caso caia nas mãos das prefeituras. Esta é uma cruzada de todos e aqui estamos fazendo a nossa parte, porém, para isso ter relevância nacional tem que haver mais cidades pleiteando as comunidades digitais, ou seja, redes de ultima milha com gestão popular e de forma descentralizada, pois, só assim teremos uma internet democrática para fins de controle social dentro das cidades e a garantia de participação em políticas públicas de relevância popular. Vamos reivindicar todos os direitos sobre o PNBL, pois, se é pública a Banda Larga, não basta um Fórum Brasil Conectado para definir como será implementada a internet nas cidades brasileiras, esta decisão tem que ser democrática a ponto de possibilitar que uma cidade reivindique o direito de gestão sobre esta rede, pois, quem controlar a rede controlará seus conteúdos e imaginem uma rede controlada por uma prefeitura, onde o portal de acesso seja a página da prefeitura... no mínimo o povo vai achar que estamos vivendo no país das maravilhas. VAMOS DAR UM BASTA EM DECISÕES TOMADAS SEM PARTICIPAÇÃO POPULAR, MUITA MAIS QUANDO SE TRATA DO ÚNICO MEIO DE COMUNICAÇÕES QUE REALMENTE PODE SER DO POVO. PEGUEM OQUE É DE VCS E LÁ ESTAREMOS PARA AJUDAR NO QUE FOR PRECISO. ABRAÇOS A TODOS E BOA SORTE PARA TODOS NÓS.

Anônimo disse...

Boa tarde companheir@s Partido dos Trabalhadores-PT/Brasil: Muito prazer escreverles e desejar cordiais saudacoes. Prezados Compas, acá no Quito está acontecendo um Foro Internacional dos Partidos Políticos da Latinoamérica. Está convidado como palestrante o companheiro Valder Pomar, Secretario de Asuntos Internacionais do PT. Amanhaas 10H30 (houra no Equador) tem na palestra o compa Pombar. Falei com ele e é uma pessoamuito agradavel. Os colegas jarnalistas fazeron entrevistas, ele foi muito firme, estive bem parado em tudo o que dijo a la Prensa Ecuatoriana. Estarei enviando mais informacao de este Forum, para que vc por favor me ajude com na difucao...Um abraco!! * Para acceder tudo Forum em vivo fez contato: www.radiopublica.ec/ www.mcpolitica.gov.ec/ Atte.- Fernando Yépez Rivas/ Jornalista Diplomado/ www.uniondelospueblos.org

Nanda Tardin disse...

http://juntosomos-fortes.blogspot.com/2010/12/nossa-opiniao-banda-larga-e-telefone.html

IBEBrasil disse...

Vamos fazer mais alguns comentários... no dia 30/11 aconteceu o 3º encontro do FBC (Fórum Brasil Conectado) e lá foi definido um documento base do Programa Nacional de Banda Larga (não é mais um Plano a partir de agora). O link é este para reflexões: http://tiny.cc/e7xzi ... Além disso, já temos as 100 primeiras cidades que começam a usar o link da Telebrás simplesmente usando critérios de massificação da internet através de provedores e prefeituras. Ressalto ainda que a Telebrás já abriu as porteiras para que prefeitos a procurem para cadastrar a intenção de implementar as redes de ultima milha dentro de suas cidades, ou seja, ou agimos agora ou vamos ver o PNBL colocar um meio de comunicação sob gestão de grupos de interesses restritos. Mais alguns links para a apreciação. 100 cidades = http://tiny.cc/es723 Cadastro de provedores e prefeituras no PNBL = http://tiny.cc/6aule Boa sorte para todos nós e vamos agir...

Contatos:

Marcelo Saldanha - Instituto Bem Estar Brasil

Cel.: 22-88118138

Skype : marcelo_secante

MSN : marcelo_secante@hotmail.com

Fernanda Tardin

Cel: 32 91363332-

mail :nanda-igrat@hotmail.com / nandatardin@yahoo.com.br

SKYPE: fernandatardin

facebook:

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2 ENTIDADES DE FOMENTO

FAPERJ – Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro

Movimentos sociais se unem em prol da Reforma Política

Movimentos sociais iniciam coleta de assinaturas em favor de mudanças como proibição do financiamento empresarial às campanhas e fim dos salários extras aos parlamentares.  O objetivo é recolher o maior número de assinaturas mais rápido possível.

A Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político e o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) apresentaram na tarde do dia 16 de agosto, a Proposta de Iniciativa Popular para a Reforma Política.

As organizações começaram a recolher as assinaturas para o Projeto também nesta terça-feira na Marcha das Margaridas 2011, onde estão presentes mais de 70 mil mulheres de todo o país mobilizadas pelo movimento sindical de trabalhadores rurais.

A exemplo do que aconteceu com a Lei da "Ficha Limpa" (LC Nº 135/2010), as instituições querem mobilizar a sociedade para a coleta de assinaturas até que seja atingido o número necessário (mais de 1 milhão) para que um projeto de lei de iniciativa popular seja votado no Congresso Nacional. Duas propostas e mudança

Além da Proposta e Iniciativa Popular sobre a Reforma Política, existem movimentos dos próprios parlamentares dentro do Congresso. Entretanto, as concepções de reforma são diferenciadas, como explica  José Antônio Moroni, membro do colegiado do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc).

"O parlamento faz somente a reforma do sistema eleitoral, ainda assim de maneira muita reduzida. Assim, os  únicos interessados no debate são eles mesmos. Nós trabalhamos com a mudança do sistema político, do controle e do exercício o poder político". Entretanto, algumas questões defendidas pela Iniciativa Popular já foram incorporadas no debate dentro do Congresso, como o financiamento público de campanha.

De acordo com Carmen Silva, representante da Articulação das Mulheres Brasileiras, a proposta de Iniciativa Popular pretende resgatar o crédito do sistema político brasileiro frente à população e possibilitar sua inclusão no debate. Neste sentido, o documento final foi redigido também a partir dos anseios dos cidadãos manifestados em diversos encontros nacionais e estaduais e durante a consulta pública online do texto prévio. "Consolidamos esse documento e com ele queremos coletar um milhão de assinatura para que entremos no Congresso com a força política", ressalta Carmen.

Pelo fim da Corrupção

Um dos objetivos da Proposta e Iniciativa Popular sobre a Reforma Política é a criação de instrumentos que evitem a corrupção no Congresso de maneira mais efetiva. A principal delas é o financiamento público de campanha. Como explica Carmen Silva, hoje as campanhas de eleição dos deputados são financiadas por empresas privadas, e após empossados, os candidatos ficam relacionados a estas entidades. Com o financiamento público de campanha a existência deste vínculo é evitada. "Não é que acaba com a corrupção, mas é um passo significativo contra as possibilidades de corrupção que se dá no congresso nacional", declara Carmen.

Outras medidas de enfrentamento à corrupção parlamentar é a inclusão das comissões de ética do legislativo representantes da sociedade civil escolhidos pela própria sociedade; o acesso da justiça eleitoral às informações fiscais e a movimentação financeira dos candidatos; e os partidos políticos serem obrigados a prestarem contas publicamente, não só no momento eleitoral.

A proposta incide ainda sobre a diminuição do pagamento do 15º salário dos parlamentares. "O parlamentar é um cidadão como outro. [A meta] é melhorar a qualidade do político equiparando com o cidadão comum".

Coleta inovadora

A estrutura de recolhimento das assinaturas para a iniciativa popular já segue a mudança que é a proposta: qualquer documento é válido para assinar a iniciativa, e não só título de eleitor. "[Na coleta para] o Ficha Limpa levou dois anos por causa desse instrumento do título eleitoral; com essa simplificação esperamos que esse tempo encurte consideravelmente", afirma Osires Barboza de Almeida, integrante do Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral (MCCE).

Fonte: INESC

Dilma tenta 'drenar o lamaçal' político, diz 'Economist'

Artigo da próxima edição da revista britânica "The Economist" afirma que a presidente Dilma Rousseff, depois de oito meses à frente do governo, "se viu sugada para dentro do lamaçal político que é Brasília".

De acordo com a revista, a reação de Dilma tem sido firme, com tentativas de "cortar a gordura do orçamento" e indicar pessoas para cargos com base no mérito, e não em conexões políticas. E a recompensa dela, para a "Economist", é sinais de motim por parte da base aliada.

"Com a economia mundial em deterioração, a capacidade da Sra. Rousseff de impor sua autoridade aos seus aliados importa muito para as prospecções do Brasil", afirmou a publicação.

A revista lembra os episódios que culminaram nas quatro trocas ministeriais de seu governo até agora.

De acordo com o artigo, Dilma "demorou para dispensar" o ministro Antonio Palocci (Casa Civil). Mas, desde então, tem sido rápida em "cortar qualquer escândalo na raiz", como após denúncias nos ministérios dos Transportes, Agricultura e Turismo.

"Em tudo isso, a Sra. Rousseff vai lentamente colocando seu próprio selo em um governo que herdou do predecessor e mentor político Luiz Inácio Lula da Silva. Mas os escândalos múltiplos estão tencionando sua coalizão em ruínas. Ela consiste em mais de doze partidos, desde comunistas aos populistas de direita, que lhe garantem o apoio de cerca de três quartos do Congresso", afirmou o texto.

Mas, para a "Economist", o maior interesse dos pequenos membros da base aliada não é a ideologia, mas os cargos e o dinheiro --tanto para uso pessoal quanto para financiar suas siglas. A revista afirma que eles estão irritados porque Dilma "tentou reescrever as regras do jogo".

O texto citou a saída do PR da base, nesta semana, mas afirmou que mais perigosa é a insatisfação do próprio partido da petista e, também, do seu grande aliado, o PMDB. Ambos, de acordo com o artigo, consideram a presidente "perigosamente ingênua" por começar um embate contra a corrupção que ela não poderá parar.

"Políticos sob fogo têm o hábito de golpear de volta com denúncias de irregularidades cometidas por outros", disse a publicação britânica.

Mas, segundo a "Economist", o grande teste de Dilma será conseguir prorrogar a DRU (Desvinculação de Receitas da União). O mecanismo foi criado em 1994 e garante maior liberdade dos gastos do governo. Como a DRU em vigência vence no fim de 2011, ela precisará ser aprovada no Congresso.

"Se a Sra. Rousseff conseguir colocar o Congresso de volta na linha usando uma misturas de ameaças, promessas e apelos, sua recompensa poderá ser uma política mais limpa", afirmou a revista.

A central tucana de dossiês

Mais de 50 mil documentos encontrados no Arquivo Público de São Paulo mostram como a polícia civil se infiltrou e investigou partidos políticos, movimentos sociais e sindicatos em pleno governo de Mário Covas

Pedro Marcondes de Moura

 

Agentes infiltrados em movimentos sociais, centenas de dossiês sobre partidos políticos, relatórios minuciosos com os discursos de oradores em eventos políticos e sindicais. Tudo executado por policiais, a mando de seus chefes. Estas atividades, típicas da truculenta ditadura militar brasileira, ocorreram no Estado de São Paulo em plena democracia, há pouco mais de dez anos. Cerca de 50 mil documentos, até então secretos e que agora estão disponíveis no Arquivo Público do Estado, mostram como os quatro governadores paulistas, eleitos pelas urnas entre 1983 e 1999, serviram-se de “espiões” pagos com o dinheiro dos contribuintes para monitorar opositores. Amparados e estimulados por seus superiores, funcionários do Departamento de Comunicação Social (DCS) da Polícia Civil realizavam a espionagem estatal. Até o tucano Mário Covas, um dos maiores opositores do regime militar e ele mesmo vítima de seus métodos autoritários, manteve a “arapongagem” durante todo o seu primeiro mandato e por um período de sua segunda gestão. Entre os alvos preferidos na administração do PSDB aparecem o PT e a Central Única dos Trabalhadores (CUT), organização sindical fundada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Há dezenas de dossiês com informações sobre as duas entidades e seus principais expoentes. Já as investigações a respeito dos tucanos e seus aliados foram suspensas a partir de 1995, quando Covas assumiu o governo de São Paulo.

A classificação dos documentos, que vieram à tona em uma reportagem publicada pelo portal IG, deixa claro como a polícia a serviço dos políticos paulistas se utilizou exatamente das mesmas práticas que fizeram a fama dos órgãos de repressão militar. As informações coletadas eram organizadas em fichas por códigos alfanuméricos, como no temido Departamento de Ordem Política e Social (Dops), onde opositores do golpe de 1964 foram alvo de interrogatórios e sessões de tortura. Tarimbados profissionais do extinto Dops integravam também a equipe do Departamento de Comunicação Social da Polícia Civil. Delegados de cidades paulistas foram orientados a reportar qualquer acontecimento político-social ao DCS. Codinomes e infiltrações em assembleias grevistas também faziam parte da rotina dos agentes, que relatavam os acontecimentos aos superiores. Em um dos dossiês sobre a CUT, os investigadores autodenominados Gama 30 e Gama 38 relatam a tentativa frustrada de participar de uma assembleia dos funcionários da Fundação Florestal do Estado de São Paulo em 13 de março de 1995. Dizem que “cumpriram a determinação”, mas foram barrados por uma moça na portaria. Os crachás de empregados temporários de que dispunham os agentes trapalhões não eram aceitos na entrada.

Os agentes eram enviados para acompanhar até eventos públicos. “Em cumprimento à determinação de V.S., assistimos no local e constatamos a presença de aproximadamente 250 pessoas juntamente com um carro de som e de uma perua Kombi”, relatam os agentes Gama 45 e Gama 55 sobre manifestação da CUT realizada no dia 10 de março de 1995, na Praça da Sé, em São Paulo. No documento ainda identificam os proprietários dos veículos pelas placas e fazem questão de mencionar que o hoje deputado Vicente Paulo da Silva (PT-SP), o Vicentinho, presidente na época da entidade sindical, discursou no evento. Essa seria apenas uma das diversas arapongagens contra a Central Única dos Trabalhadores na gestão Covas.

FOCO : Tanto Lula, candidato a presidente contra Fernando Henrique Cardoso, quanto Marta Suplicy, que disputava o governo de São Paulo com Mário Covas, foram alvo da arapongagem estatal paulista em 1998

Em algumas tentativas os arapongas paulistas pareciam conseguir antecipar alguma coisa. “A CUT e entidades alinhadas estão articulando para os dias 06, 07 ou 08/03/99, Praça da Sé, um grande “Ato Público” contra o desemprego e arrocho salarial. Distribuirão no ato, entre outros, o panfleto “Bloco do Bode”, que segue abaixo”, informa o documento sem assinatura ou destinatário. Em seguida, junto de recortes de jornal confirmando a manifestação, há uma lista com 15 policiais designados para ficar de plantão. Procurado pela reportagem de ISTOÉ, Vicentinho mostrou-se perplexo com a espionagem: “Na época do Covas, eles ainda faziam isso? Achei que tinha parado na ditadura. É inimaginável”, diz o ex-líder sindical. “É um absurdo gastar dinheiro público para violar a privacidade das pessoas, ainda mais com interesse político. Graças a Deus nada disso interrompeu a consolidação da democracia”, complementa.

Em tempos tucanos, o Partido dos Trabalhadores (PT) virou o principal alvo. Há pilhas e pilhas de documentos produzidos pelo Departamento de Comunicação Social (DCS) a respeito da sigla. Convenções, disputas internas, gestões municipais do partido e informações das principais lideranças e dos possíveis candidatos a eleições majoritárias eram coletadas pela “polícia política” em plena década de 90. Os nomes do ex-presidente Lula e da hoje senadora Marta Suplicy (PT-SP), que disputaria com Covas o primeiro turno da corrida pelo governo de São Paulo em 1998, aparecem constantemente nos “dossiês PT”. Já para Antônio Palocci, prefeito de Ribeirão Preto no período, criaram um dossiê exclusivo. Na pasta, o ex-ministro é apresentado como uma figura em ascensão no partido e favorável a privatizações.

Segundo o presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) do Rio de Janeiro, Wadih Damou, as atividades realizadas pelo Departamento de Comunicação Social da Polícia Civil do Estado de São Paulo são ilegais, violam a Constituição e devem ser investigadas com extremo rigor. “Causa mais repulsa ainda que tenham sido feitas em um período democrático. Nunca vi nada parecido. Fico preocupado e penso se isso não continua acontecendo.” O DCS, pelo menos, acabou extinto em 24 de novembro de 1999.