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terça-feira, 9 de julho de 2013

Mercadante defende 75% de royalties do petróleo para educação e 25% para saúde

O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, defendeu hoje (9), durante reunião de líderes da base do governo na Câmara, a manutenção do texto do projeto de lei aprovado pelo Senado que trata da destinação de 75% dos recursos dos royalties do petróleo e dos rendimentos do Fundo Social à educação e 25% à saúde.
De acordo com o ministro, parte da proposta aprovada inicialmente pelos deputados poderia provocar questionamentos judiciais e dificultar o repasse de recursos para a educação e para saúde. “A preocupação que o governo trouxe é não fazer mudanças que possam judicializar o tema dos royalties. Ou seja, não interessa mais a ninguém, imagino, que terminemos todo esse processo de votação com mais um projeto no Supremo Tribunal Federal”, pontou Mercadante.

domingo, 7 de julho de 2013

Câmara deve votar nesta semana projeto que destina royalties do petróleo à saúde e educação

A Câmara dos Deputados deve votar nesta semana a proposta sobre os recursos da exploração do petróleo para a educação e saúde. O Senado adianta apenas que, no ano que vem, serão destinados aos dois setores R$ 4 bilhões vindos dos royalties pagos pela exploração do petróleo nos três campos em atividade no país, de acordo com o projeto de lei aprovado pela Casa. Já técnicos da Câmara dos Deputados calcularam que a proposta aprovada pelos senadores resultaria na redução de R$ 170,9 bilhões no repasse para as áreas, dos quase R$ 280 bilhões previstos pelo projeto aprovado nesta Casa do Legislativo.

O governo anunciou que vai negociar com os deputados para que seja aprovado o texto do Senado. Parlamentares se articulam e os deputados decidem se aprovam ou rejeitam o projeto na forma em que veio do Senado. Entidades civis estão se mobilizando para pressionar o Congresso por mais recursos na educação.

sábado, 4 de maio de 2013

Projeto que destina todo o dinheiro dos royalties do petróleo para educação terá de ser votado em 45 dias


O projeto de lei (PL 5.500/13) que destina os recursos do petróleo para a educação vai tramitar no Congresso Nacional em regime de urgência constitucional. Isso significa que terá 45 dias para ser votado e, se a votação não for concluída nesse período, o projeto passará a trancar a pauta da Casa em que estiver tramitando. Enquanto a pauta estiver trancada, nenhuma proposta legislativa poderá ser votada.
O projeto foi encaminhado à Câmara dos Deputados, onde será formada uma comissão para análise. A proposta enviada pela presidenta Dilma Rousseff destina exclusivamente para a educação as receitas provenientes dos royalties e da participação especial relativas aos contratos fechados a partir de 3 de dezembro de 2012, sob os regimes de concessão e de partilha de produção.

quinta-feira, 2 de maio de 2013

Dilma defende que royalties e recursos do pré-sal sejam aplicados exclusivamente na educação


A presidenta Dilma Rousseff disse ontem (1º) que enviou ao Congresso Nacional uma nova proposta determinando que todos os royalties, participações especiais do petróleo e recursos do pré-sal sejam aplicados exclusivamente na área de educação. O anúncio foi feito em pronunciamento oficial, em rede nacional de rádio e TV, em comemoração ao Dia do Trabalho.

sexta-feira, 12 de abril de 2013

Relator da MP dos Royalties diz que vai incluir recursos dos contratos vigentes para educação


O relator da Medida Provisória (MP) dos Royalties (MP 592/12), deputado Carlos Zarattini (PT-SP), adiantou hoje (11) que vai incluir no relatório da medida a destinação das receitas com os royaltiesdo petróleo dos contratos vigentes à educação. O parecer do relator será apresentado na próxima terça-feira (16).


O atual texto da MP vincula à educação as receitas dos novos contratos da área de concessão dosroyalties do petróleo, firmados após 3 de dezembro de 2012, data da publicação da medida. Além disso, destina ao setor 50% dos rendimentos do Fundo Social do Pré-Sal.
"A MP, da forma como está, faz com que apenas os contratos futuros sejam destinados à educação. Isso vai demorar um certo tempo, cerca de seis ou sete anos. Calculamos que com os contratos vigentes teremos um acréscimo ao setor de R$ 32 bilhões. Até 2020, chegaremos a R$ 62 bilhões", diz Zarattini.

segunda-feira, 8 de abril de 2013

Cabral impediu acordo sobre royalties favorável ao ES


'Arrogância do governador do Rio de Janeiro impediu fim do impasse que já dura três anos. Sérgio Cabral sempre achou que STF daria ganho de causa aos produtores'

Um acordo sobre a divisão dos royalties entre estados produtores e não produtores de petróleo chegou a ser fechado em Brasília, durante um jantar no Kubitschek Plaza Hotel com o governador Renato Casagrande (PSB).

Mas não prosperou devido à resistência do governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB). 

A revelação foi feita pelo deputado Marcelo Castro (PMDB/PI) principal líder dos estados não produtores e autor da PEC Nº 253 que visa assegurar fatia maior aos estados não produtores. 

A PEC dele (Proposta de Emenda Constitucional) já está tramitando na Câmara e semana que vem será instalada a Comissão Especial, como prevê o regimento. Também semana que vem o STF (Supremo Tribunal federal) deve se pronunciar sobre o tema, em resposta a Adin (Ação Di reta de Inconstitucionalidade) do Rio, ES e SP. 

terça-feira, 2 de abril de 2013

Dilma reafirma necessidade de o país investir os royalties do petróleo na educação


A presidente Dilma Rousseff reafirmou hoje (2), em Fortaleza, que o maior compromisso de seu governo é o de acabar com a pobreza, e acrescentou que a educação é um passo fundamental para alcançar tal objetivo. Daí a necessidade de o país investir os royalties do petróleo extraído da camada de pré-sal em educação.
Ela participou, no começo da noite, da inauguração de uma escola técnica de ensino integral, na capital cearense. Dilma ressaltou que nenhum país se desenvolveu sem fortes investimentos em todos os níveis de ensino e defendeu “ensino de qualidade para se construir uma nação mais igual”.
A presidenta destacou que é preciso arregimentar cada vez mais recursos para a educação e para a valorização dos professores, com salários mais adequados. É preciso ainda, segundo ela, que o ensino integral seja universalizado, e não oferecido apenas por algumas ilhas de excelência.
“Precisamos disso para formar nossos cientistas, tecnólogos, universitários; que o ensino integral seja a regra, e não exceção. Nosso desafio é garantir cada vez mais oportunidades iguais para todos, sem discriminação, e a palavra síntese de oportunidade é educação”, declarou.
Agência Brasil

sexta-feira, 22 de março de 2013

Rio Grande do Sul aciona STF em defesa da Lei dos Royalties


Brasília – O Rio Grande do Sul pediu hoje (22) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para ingressar como interessado nas ações que questionam as novas regras de distribuição dos royalties do petróleo. O estado gaúcho faz contraponto aos argumentos dos estados produtores - Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo -, pedindo a manutenção do sistema aprovado pelo Congresso Nacional no início de março. A nova Lei dos Royalties permite distribuição mais igualitária dos rendimentos entre territórios produtores e não produtores. 
Assinado pelo procurador-geral do estado, Carlos Henrique Kaipper, o pedido tem que ser autorizado pela relatora das ações, ministra Cármen Lúcia, para que o Rio Grande do Sul possa integrar o processo na condição de interessado. A autorização permite manifestações por meio de memoriais e defesa oral no dia do julgamento. Na última segunda-feira (18), Cármen Lúcia deu liminar atendendo a pedido dos estados produtores e suspendeu os efeitos da lei até o julgamento definitivo da ação pelo Supremo.
Segundo o Rio Grande do Sul, a questão dos royalties não pode ser tratada com “assepsia da realidade”, pois quando a Constituição foi formulada, em 1988, a renda de exploração de petróleo era oito vezes menor que a atual. Para o estado, a distribuição mais justa é de interesse de toda a União para a manutenção de um sistema federativo equilibrado.  
“Os argumentos dos proponentes das Adis [ações diretas de inconstitucionalidade] encontram-se na contramão do desenvolvimento de um tão festejado federalismo cooperativo, adotado teoricamente pela nossa Constituição, mas muito distante de se verificar na prática”, diz trecho da ação. O procurador lembra que dois dos estados que mais ganham dinheiro com royalties, São Paulo e Rio de Janeiro, já são os mais ricos do país.  
O Rio Grande do Sul também contesta a tese de que a verba tem que ser maior para os territórios produtores como forma de compensação pelo risco de dano ambiental e social. Segundo o estado, a extração ocorre a quilômetros de distância da costa, e se por um lado pode provocar risco ambiental, por outro impulsiona a economia local. Argumenta ainda, que a nova Lei dos Royalties, preservou percentuais significativos para essa função compensatória.
Quanto ao suposto risco aos contratos já em vigor, o estado diz que há entendimento predominante no STF de que não há direito adquirido a regime jurídico, além de a lei não tratar de efeitos retroativos. “Muito antes e pelo contrário: a Lei 12.374 previu um sistema de aumento progressivo, diferido no tempo, dos percentuais de receita de royalties destinados aos estados “não produtores”, preservando, assim, seus orçamentos futuros e permitindo sua adequação gradual”.
O Rio Grande do Sul alega que tem especial interesse na questão após a derrubada do regime de pagamento de precatórios vigente desde 2009. A decisão foi tomada pelo STF no último dia 14 de março. O estado alega que tem uma dívida de R$ 6,3 bilhões de reais que poderia ser aliviada com a distribuição mais igualitária dos royalties.

Agência Brasil

Deputados tentam atropelar Justiça na briga por royalties


"Temos maioria para fazer tudo", diz autor da PEC com mais de 200 assinaturas

Quatro deputados de Estados não produtores apresentaram uma proposta de emenda à Constituição (PEC) na Câmara para tirar todos os direitos dos Estados e municípios com extração de petróleo e gás em suas fronteiras. A estratégia é aprovar o texto como garantia de dinheiro imediato, caso o Supremo Tribunal Federal (STF) derrube a lei Vital do Rêgo promulgada este mês, que redivide os royalties e a participação especial em campos já licitados e provoca um rombo bilionário na arrecadação do Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo e seus municípios produtores.

Essas e outras inconstitucionalidades motivaram quatro mandados de segurança no Supremo na semana passada. Relatora dos recursos, a ministra Cármen Lúcia suspendeu a nova distribuição por liminar, e o plenário da Corte deve decidir no início de abril se mantém a decisão. Já o julgamento de mérito não tem data prevista.

As mais de 200 assinaturas de apoio de parlamentares à PEC foram colhidas em só dois dias – logo após a decisão de Cármen Lúcia, na segunda, sugerir a derrota dos não produtores na Justiça.

Segundo Júlio Cesar (PSD-PI), um dos autores da PEC, já há maioria de três quintos na Câmara e no Senado para aprovar a emenda, que passará por uma comissão especial e tem prazo de 40 sessões ordinárias para ser analisada. Marcelo Castro (PMDB-PI), Humberto Souto (PSS-MG) e Ronaldo Caiado (DEM-GO) são os outros autores.

A PEC simplesmente acaba com a diferenciação legal entre  produtores e não produtores da extração, inclusive no mar. “Temos maioria para vencer tudo, para fazer tudo. Estamos eliminando a distinção entre confrontantes e não confrontantes. Já que o Rio não quer acordo, que vá tirar no FPE. O STF pode decidir logo ou demorar anos, e nem sabemos o resultado, por isso entramos com a PEC”, enfatiza Júlio.

Protocolada na noite de quarta-feira com apenas duas páginas e três parágrafos de justificativa contra “privilégios”, a PEC muda o artigo 20 da Constituição. A produção de petróleo e gás natural na plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva terá nova distribuição de royalties e de participação especial.

Serão 35% para a União, destinados ao Fundo Social, definido em lei como fonte de recursos de desenvolvimento; 30% para os Estados e Distrito Federal conforme as regras de rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE); e 35% para os municípios, segundo o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

E se os Estados produtores quiserem retomar o direito de tributar na origem o ICMS sobre petróleo e derivados, hoje só cobrado nos Estados-destino? “Tem que ser por PEC também, e eles nunca terão maioria, além de também ganharem com o ICMS de energia cobrado só no destino”, reitera Júlio. Para o deputado, “de jeito nenhum” Rio e Espírito Santo conseguirão compensar essas perdas por meio dos critérios do FPE que serão votados no Congresso. “Eles não têm voto para nada”.
Fonte: A Gazeta

Acordo sobre royalties pode suspender disputa judicial


Relator do projeto dos royalties, o deputado Carlos Zaratini (PT/SP), se reuniu ontem com o senador Wellington Dias (PT/PI), líder do partido no Senado, em busca de um acordo para o impasse sobre os royalties. 

A alternativa apontada pelos parlamentares dos estados não produtores de petróleo, de mudar a Constituição através de uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional), para fazer prevalecer a nova distribuição dos royalties, é, para Zaratini, perda de tempo. 

O deputado disse que o Supremo Tribunal Federal derrubaria lei neste sentido "como fez no caso da PEC dos Precatórios. A saída para esse impasse é um acordo. Por isso procurei o senador Welington", disse Zaratini.

O deputado também avaliou como muito importante a liminar concedida pela ministra do STF Cármen Lúcia: "Na minha opinião ela definiu o voto dela. E é um voto importante porque ela é a relatora. Acredito que a tendência dos demais seja nesta direção", acrescentou. 

O deputado que relatou a matéria no Congresso por duas vezes, por indicado do ex-presidente Lula e depois da presidente Dilma, concorda que ocorra uma distribuição mais justa da receita dos royalties. 

Mas lembra que não se pode prejudicar estados como Rio e Espírito Santo que já tem a receita dos royalties incorporada a seus orçamentos.

"As bases do acordo que pode ser firmado não estão claras. Não pode mais ser feita com base no meu relatório (rejeitado com a derrubada do veto) e que resguardava a receita do Rio e ES com base no faturamento de 2011. Mas vamos achar uma saída", previu. 

Foto: SR/ Deputado Carlos Zaratini (PT/SP) e senador Wellinton Dias (PT/PI). 
Agencia congresso 

quinta-feira, 21 de março de 2013

Deputados de estados não produtores propõem PEC em resposta às ações do Rio e Espírito Santo

Brasília – Parlamentares representantes dos estados não produtores de petróleo protocolaram nas mesas da Câmara e do Senado a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê a divisão igualitárias dos royaltiesdo petróleo entre todos os entes da Federação.

A iniciativa é uma resposta às ações diretas de inconstitucionalidade impetradas pelos governos do Rio de Janeiro e do Espírito Santo contra a Lei dos Royalties, sancionada na semana passada. Na última segunda-feira (18), a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), com base nas Adins, concedeu liminar suspendendo os efeitos da nova legislação até que o mérito seja julgado pelo plenário da Corte. Até lá, permanece em vigor o atual critério de distribuição dos royalties.
A PEC propõe a alteração do Artigo 20 da Constituição Federal para estabelecer que os royalties e a participação especial, obtidos da produção de petróleo ou gás natural na plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, serão distribuídos da seguinte forma: 30% para a União, 35% para os estados e o Distrito Federal, conforme as regras do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e 35% para os municípios, de acordo com o FPM.
Assinada pelos deputados Marcelo Castro (PMDB-PI), Ronaldo Caiado (DEM-GO), Júlio César (PSD-PI) e o Humberto Souto (PPS-MG), a PEC cria um parágrafo e três incisos ao parágrafo primeiro, do Artigo 20 da Constituição. Atualmente, o dispositivo tem apenas um parágrafo. Como justificativa, os deputados argumentam que a proposta visa “eliminar de uma vez por todas, a controvérsia acerca da distribuição deroyalties e participação especial”.
Para o líder do PP no Senado, Francisco Dornelles (RJ), a proposta é ilegal. “O Inciso 36, do Artigo 5 da Constituição, fala que nenhuma lei prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Eles, achando que podem mudar o regime de repartição dos royalties de contratos já assinados, estão sonhando um sonho de noite de verão”, ironizou o senador fluminense.
Como é de iniciativa de deputados, a PEC agora será remetida à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que vai analisar os preceitos constitucionais da proposta. Recebendo parecer favorável, o presidente da Casa irá criar uma comissão especial para apreciar o mérito.
A comissão terá prazo entre dez e 40 sessões ordinárias para emitir um parecer. Depois terá que passar por duas votação pelo plenário e receber o voto favorável de, no mínimo, três quintos dos deputados, ou seja, 308 votos, em dois turnos. Aprovada na Câmara, a proposta segue para o Senado. Lá, também passará pela CCJ e, recebendo parecer pela constitucionalidade, segue para o plenário para votação em dois turnos. Para ser aprovada terá que receber, no mínimo, 49 votos a favor, dos 81 senadores.
Agência Brasil

quarta-feira, 20 de março de 2013

Ideli: governo espera que impasse sobre royalties seja resolvido logo


A ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, disse hoje (20), em entrevista ao programa Bom Dia, Ministro, que o governo espera que o impasse sobre a nova divisão dos royalties do petróleo não seja demorado. Ela voltou a defender a manutenção dos contratos dos poços já licitados e que os recursos oriundos dos novos contratos sejam destinados integralmente à educação.
“É importante para nós que a judicialização dessa matéria não seja demorada. Esperamos que não se prolongue para que essa riqueza possa ser aplicada na educação”, disse a ministra. “É salutar que tenhamos nos contratos a serem celebrados daqui para a frente uma divisão equilibrada dos royalties e que os recursos dessa riqueza possam ser destinados à educação”.
Na última ultima segunda-feira (18), em decisão liminar, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu os efeitos da Lei dos Royalties até o julgamento do mérito da ação direta de inconstitucionalidade, impetrada pelo governo do Rio de Janeiro.
Agência Brasil

Rio de Janeiro espera julgamento sobre royalties para final de abril


Representantes do estado do Rio de Janeiro acreditam que a validade da nova Lei dos Royalties do Petróleo só será analisada  pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no final de abril. Nesta semana, procuradores estão percorrendo os gabinetes dos ministros para apresentar a tese que foi acatada provisoriamente pela relatora, ministra Cármen Lúcia.
De acordo com o procurador Luís Roberto Barroso, principal autor da defesa do Rio de Janeiro, o julgamento em plenário deve demorar cerca de um mês porque a relatora tem que pedir informações para as partes envolvidas, além de abrir vista para a Advocacia-Geral da União e para a Procuradoria-Geral da República.
“As informações geralmente são requeridas para a análise do mérito. Mas neste caso, como a liminar pode ser a decisão definitiva do STF pelos próximos dois ou três anos, os trâmites devem ocorrer antes”, disse Barroso.
O procurador também criticou a iniciativa de parlamentares dos estados não produtores de articular reforma na Constituição que permita a redistribuição segundo as regras suspensas na liminar de Cármen Lúcia.
Segundo Barroso, a reforma não mudará a situação de ilegalidade, pois o sistema federativo continuará fragilizado com a interferência do Congresso Nacional. Ele defende que haverá injustiça caso os estados e municípios não produtores recebam os royalties e também as vantagens tributárias instituídas na Constituição de 1988 como forma de compensação. 
Agência Brasil

terça-feira, 19 de março de 2013

Representantes do RJ comemoram decisão do STF sobre royalties

Brasília – Representantes do estado do Rio de Janeiro comemoraram hoje (18) a decisão da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu provisoriamente parte da nova Lei dos Royalties do Petróleo. O estado foi o autor da ação analisada pela ministra, mas também há processos pendentes do Espírito Santo, de São Paulo e da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.

Para o procurador fluminense responsável pela ação, Luís Roberto Barroso, a decisão mostrou que nem sempre a vontade política da maioria pode se sobrepor às regras do direito. “A vontade da maioria tem um limite, que é o limite estabelecido na Constituição. A política cria o direito ao elaborar a Constituição, mas depois a Constituição limita a política. E é exatamente isso que ocorreu”, analisou.

segunda-feira, 18 de março de 2013

Ministra do STF suspende parte da Lei dos Royalties

Brasília - A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu hoje (18) parte da nova Lei dos Royalties do Petróleo, promulgada na semana passada. A ministra deferiu liminar na ação de autoria do estado do Rio de Janeiro. Cármen Lúcia suspende vários artigos da lei alegando que há “urgência qualificada comprovada no caso”, além de “riscos objetivamente demonstrados da eficácia dos dispositivos e dos seus efeitos, de difícil desfazimento”. A decisão tem validade enquanto o caso não for apreciado pelo plenário do Supremo.


A liminar atendeu inteiramente ao pedido do Rio de Janeiro, o mais amplo de todos os apresentados à Corte até o momento. O estado do Rio alega que a lei afronta várias regras da Constituição, como o direito adquirido, por alterar os contratos em vigor; a segurança jurídica e o ato jurídico perfeito, por interferir em receitas comprometidas e contratos assinados; e a responsabilidade fiscal, uma vez que os orçamentos ficarão comprometidos.

De acordo com o procurador Luís Roberto Barroso, que assina a ação, o Rio de Janeiro perderá imediatamente mais de R$ 1,6 bilhão, ou R$ 27 bilhões até 2020, comprometendo programas como o Bilhete Único e Renda Melhor. Para os municípios do Rio, a perda imediata chegará a R$ 2,5 bilhões.

sábado, 16 de março de 2013

São Paulo e Alerj acionam STF contra nova Lei dos Royalties

Brasília – Um dia após a promulgação da Lei dos Royalties, quatro ações chegaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) questionando o novo regime de distribuição de rendimentos provenientes da extração de petróleo e derivados. Pela manhã, ingressaram com ações os estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo. À tarde, foi a vez da Assembleia do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e do estado de São Paulo.
Para a  Alerj, a lei quebrou o regime federativo e as regras estipuladas na Constituição de 1988, quando estados produtores abriram mão de tributos para ficar com os royalties da extração de petróleo e seus derivados. "Os piores criminosos da humanidade começaram seus delitos pela eliminação da autonomia dos governos locais", destaca a ação.
Assim como os governos do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, a Alerj pede que a lei seja anulada tanto para os contratos vigentes quanto para os futuros. A assembleia fluminense lembra que a propriedade dosroyalties pelos estados produtores já foi reconhecida pelo próprio STF. São Paulo faz um pedido menos abrangente, considerando ilegal apenas a redistribuição de valores já acordados em contrato. O estado alega que a regra vai atrapalhar planejamento do estado para investimentos já programados para políticas públicas.

sexta-feira, 15 de março de 2013

Lei dos Royalties é publicada no Diário Oficial da União


Brasília – A Lei dos Royalties do Petróleo foi publicada hoje (15) no Diário Oficial da União (confira aqui), após promulgação ontem pela presidenta Dilma Rousseff. Os 142 vetos presidenciais foram derrubados no último dia 7 em votação no Congresso Nacional e o texto voltou para a presidenta, que teve prazo de 48 horas para promulgar a lei. 

Com as novas regras, os estados produtores – Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo – terão uma redução de 6,25 % de participação nos royalties e por isso devem entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o governo do Rio, maior produtor brasileiro de petróleo, o estado pode perder mais de R$ 3 bilhões em 2013 com a vigência das novas normas. 

O pagamento de royalties efetuado pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) é mensal, com defasagem de dois meses entre extração e distribuição dos recursos. O pagamento de março é referente à extração efetuada em janeiro, por exemplo. A ANP decidiu então que o primeiro pagamento conforme a nova lei será em junho, referente à extração de abril, desde que não haja mudança na lei pelo STF. 

Agência Brasil

quinta-feira, 14 de março de 2013

Dilma promulga lei dos royalties do petróleo

Brasília - A presidenta Dilma Rousseff promulgou na noite de hoje (14) a nova lei que trata da distribuição dosroyalties do petróleo, após o Congresso Nacional ter derrubado os vetos da presidenta a parte do texto original. A íntegra da nova lei será publicada na edição de amanhã (15) do Diário Oficial da União.







O texto aprovado por deputados e senadores sobre as novas regras de distribuição dos royalties do petróleo teve origem no Senado e foi relatado pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB). Na votação na Câmara, os deputados rejeitaram substitutivo apresentado pelo relator da matéria, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), e aprovaram o texto original do Senado. A proposta recebeu então 142 vetos da presidenta Dilma Rousseff. Os vetos desagradaram os parlamentares dos estados não produtores de petróleo.
Os parlamentares do Rio de Janeiro e do Espírito Santo entraram com mandados de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), na semana passada, para reverter a derrubada dos vetos. Os estados produtores também reagiram e anunciaram entrar com ações diretas de inconstitucionalidade (Adin) no STF assim que a lei fosse promulgada.
Pela lei, a União tem sua fatia nos royalties reduzida de 30% para 20%. Os estados produtores terão redução de 26,25% para 20%. Os municípios confrontantes (que fazem divisa com os produtores) sofrerão a seguinte redução: de 26,25% passam para 17% e chegam a 4% em 2020. Os municípios afetados pela exploração de petróleo também sofrerão cortes: de 8,75% para 2%. Em contrapartida, o percentual a ser recebido pelos estados e municípios não produtores saltará de 8,75% para 40%.
Agência Brasil

Derrubada de veto não revoga MP que destina royalties do petróleo à educação, diz CGU

Brasília - A derrubada do veto presidencial ao projeto de lei que trata da nova distribuição dos royalties do petróleo não revoga a MP 592/12, que destina a receita dos royalties e recursos do Fundo Social do Pré-Sal para a educação. A constatação está no relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) entregue à comissão mista formada para a análise da medida. O relatório sugere também alterações para adequação às novas regras.


Os parlamentares que participam da comissão pediram à controladoria para analisar a validade da medida e as mudanças que precisam ser feitas. O relatório consta que "a rejeição do veto parcial aposto à Lei 12.734/2012 não tem, por si só, o condão de revogar o disposto na Medida Provisória 592, do mesmo ano. De fato, a rejeição ao veto introduz no ordenamento jurídico novas normas, cujo conteúdo deve ser cotejado com as existentes, aplicando-se, para fins de verificação de sua vigência, os critérios da especialidade, hierarquia e temporalidade".
O relator da proposta, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), explica que o maior ponto conflitante é a questão da distribuição dos royalties e que "isso pode ser, até no limite, modificado novamente e, se nós tivermos um acordo político isso com certeza será modificado. A gente vê que tudo se resume a uma questão política, para resolver o problema, e não a uma questão técnica". Zarattini diz que a comissão deve apresentar o relatório final no dia 4 de abril. A medida tem vigência até o dia 12 de maio, até lá deve passar pela Câmara dos Deputados e pelo Senado e ser aprovada em plenário.
Hoje foi a primeira de três audiências públicas. Estiveram presentes representantes do setor de petróleo e gás. De acordo com o superintendente de Participações Governamentais da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), José Gutman, a arrecadação de royalties e participações especiais no setor alcançará R$ 33,2 bilhões neste ano. A previsão da agência é que a arrecadação dobre até 2020, alcançando R$ 67,3 bilhões. Em 2011, a produção média brasileira foi 2,2 milhões de barris de petróleo por dia. A expectativa de crescimento é pequena para este ano, mas até 2020, estima-se que se alcance 4,4 milhões de barris.
Também presente na audiência, o secretário de Petróleo, Gás e Recursos Renováveis do Ministério de Minas e Energia, Marco Antônio Martins Almeida, diz que ainda não foram feitos cálculos de quanto desse montante será destinado à educação.

Royalties: Rio reafirma disposição de entrar no STF e lamenta proposta dos estados não produtores


Rio de Janeiro - O vice-governador do estado do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, reafirmou hoje (14) a disposição do estado de entrar com ação no Supremo Tribunal Federal assim que a lei sobre redistribuição dosroyalties do petróleo for promulgada.

Pezão, que é também coordenador de Infraestrutura do estado, classificou como "tardia e lamentável" a sinalização de alguns governadores dos estados não produtores na reunião de ontem (13), em Brasília, para discutir o pacto federativo, de um acordo sobre a distribuição dos royalties.
“Essa sinalização é tardia, uma vez que a lei já foi aprovada pelo Congresso Nacional e encaminhada à presidenta Dilma Rousseff. Então, só nos resta ir ao Supremo Tribunal Federal [STF], assim que a lei for promulgada”, disse.
Na avaliação do vice-governador, a tentativa de acordo “veio tarde”, uma vez que o governador Sérgio Cabral, desde o primeiro momento, colocou-se à disposição de negociar e ceder. “Tanto que cedemos em relação aos campos futuros [sobre os que ainda não foram licitados]. Mas sempre deixando claro que, se mexessem na nossa receita atual, seria impossível ter algum entendimento. É lamentável que essa proposta venha agora, depois da derrubada dos vetos [da presidenta Dilma Rousseff] – declarou Pezão, durante o 3º Encontro de Prefeitos e Prefeitas Eleitos, em Búzios, na Região dos Lagos.
O vice-governador voltou a dizer que o Rio de Janeiro perderá, este ano, R$ 2 bilhões com as novas regras sobre a distirbuição dos royalties do petróleo. “Será uma perda muito grande, e 95% dos recursos são para pagamento de aposentados e pensionistas. Não são apenas os [estados] produtores de petróleo, existem muitos municípios, como Angra dos Reis e outros, que recebem recursos substanciais de petróleo, que vão quebrar. Municípios onde os recursos representam mais de 50% de seu orçamento. São mais de 20 municípios que vão à insolvência”, disse.
O 3º Encontro de Prefeitos e Prefeitas Eleitos – Gestão 2013/2016 ocorrerá até amanhã (15) e marcou o início dos novos mandatos municipais. O evento tem como finalidade promover a troca de informação entre as lideranças políticas para o planejamento e construção de estratégias de sustentabilidade e promoção das cidades fluminenses. O encontro é promovido pela Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (Aemerj).
Agência Brasil

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