FHC vira “guru” de Aécio!

Por Altamiro Borges*

Foi destaque ontem no Estadão: “FHC vira ‘guru’ da campanha de Aécio”. A reportagem assinada por Julia Duailibi e Bruno Boghossian dá detalhes sobre a operação para “moldar” a cambaleante candidatura. “O ex-presidente FHC tornou-se o principal operador político da pré-campanha do senador Aécio Neves à Presidência da República pelo PSDB em 2014. Desde o segundo semestre de 2012, FHC e Aécio cumprem juntos agenda de almoços e cafés com empresários e integrantes do mercado financeiro no eixo Rio-São Paulo”.

Ainda segundo o artigo, “a ação de FHC em prol de Aécio começou a se formatar após conversa entre os dois no apartamento do ex-presidente, em São Paulo, no começo de 2012. No encontro, os dois traçaram os principais movimentos para construir a candidatura não só no partido, mas em setores da sociedade. Por meio da ação de FHC, Aécio passou a se encontrar com ex-integrantes da equipe econômica do tucano para formatar um discurso econômico”. O objetivo seria “formatar o discurso para a campanha de 2014”.

Mas o relato dos jornalistas do Estadão não deveria tranquilizar a direita midiática e partidária. Para evitar uma futura ressaca, ela não deveria se embriagar com estas articulações do tucanato e com a sua aparente unidade. No final de dezembro, por exemplo, Aécio e FHC se reuniram com Pedro Malan, ex-ministro da Fazenda, Armínio Fraga, ex-presidente do Banco Central, e Edmar Bacha, um dos mentores econômicos do triste reinado tucano. O que está turma, que afundou o Brasil, tem a oferecer ao cambaleante mineiro?

Pelo andar da carruagem, FHC está, de fato, tentando “moldar” Aécio. Nas últimas campanhas eleitorais, o ex-presidente foi rifado pela cúpula tucana. José Serra, duas vezes, e Geraldo Alckmin evitaram assumir a “herança maldita” do seu trágico reinado. Ele sumiu dos programas de rádio e televisão e pouco apareceu nos comícios de campanha. Agora, como “guru” do trôpego senador de Minas Gerais, o ex-presidente tenta ressuscitar. O próprio Estadão fala em “resgate da herança de FHC”. Coitado do Aécio Neves!

Via Blog do Miro

Petrobras inicia produção comercial em mais um campo do pré-sal da Bacia de Santos

Rio de Janeiro – O Campo de Sapinhoá, no pré-sal da Bacia de Santos, começou a operar comercialmente no sábado (5), segundo informou a Petrobras. A produção comercial estava prevista para 13 de janeiro, mas foi antecipada. Ela se deu a a partir da entrada em operação do navio plataforma Cidade de São Paulo (unidade que produz, armazena e transfere petróleo), que tem capacidade para processar, diariamente, 120 mil barris de petróleo e 5 milhões de metros cúbicos de gás natural.

O primeiro poço interligado à plataforma tem potencial de produção superior a 25 mil barris de petróleo por dia. Sua produção, entretanto, ficará restrita, inicialmente, a cerca de 15 mil barris por dia, até que sejam concluídas as ações de comissionamento dos sistemas para processamento e reinjeção do gás natural, cuja duração prevista é 90 dias.

Mais dez poços (cinco produtores e cinco injetores), segundo a empresa, serão interligados à plataforma ao longo dos próximos meses. A previsão é que o pico de produção, de 120 mil barris de petróleo por dia, seja atingido no primeiro semestre de 2014.

Segundo a Petrobras, Sapinhoá é um dos maiores campos de petróleo do Brasil, com volume recuperável total estimado em 2,1 bilhões de barris de óleo equivalente (petróleo e gás), e entra em produção comercial quatro anos e meio após a sua descoberta, ocorrida em julho de 2008.

Com informações da Agência Brasil

Contribuição é obrigatória para concessão de pensão

Notícias

7janeiro2013

TRABALHADOR AUTÔNOMO

Contribuição é obrigatória para concessão de pensão

A 31ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais julgou improcedente o pedido de uma mulher que buscava receber o benefício de pensão por morte de um trabalhador falecido que não estava enquadrado no regime da Previdência Social. 

De acordo com a decisão, o mero exercício de atividade econômica, por conta própria, não é suficiente para garantir ao autor a qualidade de segurado, já que para tanto é imprescindível o recolhimento das contribuições previdenciárias. Além disso, a decisão destaca que não existiu circunstância alguma que retirasse do falecido a obrigação de contribuir ou lhe garantisse direito à obtenção de qualquer aposentadoria.

A Justiça acolheu os argumentos da Advocacia-Geral da União. Os procuradores comprovaram que a autora não teria direito a qualquer benefício, uma vez que o suposto segurado não possuía vínculo de emprego mantido até a data do óbito e ainda por ela não ter comprovado união estável.

A autora da ação buscava o recebimento do benefício alegando a condição de companheira do pretenso segurado falecido. Ao contestar o pedido, a Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais (PF/MG) e a Procuradoria Federal Especializada do INSS (PFE/INSS) confirmaram que o companheiro da autora efetuou a última contribuição previdenciária em outubro de 2002, de modo que, na data do falecimento, em setembro de 2007, não possuía mais a qualidade de segurado e, por isso, não se enquadrava nas condições para obtenção de aposentadoria por idade.

Os procuradores federais apontaram que não foi comprovada qualquer existência de possível vínculo de emprego mantido pelo suposto segurado na data do óbito. Segundo foi apurado pela Previdência Social, ele trabalhava prestando serviço de vigilância noturna a moradores da cidade de Ribeirão das Neves (MG), por conta própria e sem subordinação, em empresa não registrada, do qual seria titular.

Além disso, os representantes da AGU defenderam que a autora não poderia receber o benefício vindicado, em virtude de proibição prevista no artigo 102 da Lei 8.213/91, que prevê que a perda da qualidade de segurado represente a caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. Segundo eles, a norma diz ainda que não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria, segundo a legislação em vigor à época. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Ação Previdenciária 9978-62.2012.4.01.3800 

Revista Consultor Jurídico, 7 de janeiro de 2013

Novo diretor de engenharia do Google planeja construir um ‘amigo cibernético’

Ray Kurzweil, novo diretor de engenharia do Google, também conhecido como um especialista em inteligência artificial, disse ao TechCrunch que quer construir um motor de busca tão sofisticado que poderia agir como um “amigo cibernético” que conhece melhor os usuários do que eles se conhecem.

“Eu imagino que, em alguns anos, a maioria das consultas de pesquisa serão respondidas sem que você realmente esteja pedindo”, disse ele em um encontro na Singularity University, uma universidade que funciona dentro da Nasa.

Kurzweil disse que Larry Page (CEO do Google) lhe ofereceu o cargo depois de saber da sua intenção de iniciar uma empresa para construir seu sonho de longa data: um computador de inteligência artificial.

“Por que você não faz isso aqui?” teria dito Page a ele. “O Google é bastante singular e fundamentalmente lida com linguagens”, explica Kurzweil sobre sua decisão de ir para o Google em vez de se aventurar por conta própria.

A linguagem, segundo o executivo, é a janela para criar um cérebro artificial genuíno, que pode entender o significado de idéias e conceitos. “Se você escreve um blog, você não está apenas criando um saco de palavras, você está criando algumas frases com sentido”, disse o novo diretor do Google.

“O Google tem acesso às coisas que você lê, o que você escreve, em seus e-mails ou posts e assim por diante, até mesmo as suas conversas, o que você ouve, o que você diz”, lembra Kurzweil ao dizer que a empresa poderia combinar essas informações com a soma de todo o conhecimento humano para criar uma espécie de melhor amigo.

by googlediscovery

Novas alíquotas de IR para PLR são vantajosas

Artigos

7janeiro2013

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS

Novas alíquotas de IR para PLR são vantajosas

Por* 

A Participação nos Lucros e Resultados (“PLR”) é um mecanismo de incentivo à produtividade previsto na Lei 10.101/2000. A implementação de um plano de PLR pressupõe a livre negociação entre a empresa, seus empregados e o sindicato, como forma viável de avanço do Direito do Trabalho, e resulta em redução de custos trabalhistas e previdenciários às empresas.

Os pagamentos via plano de PLR — desde que atendidos todos os critérios da lei — não constituem base de cálculo de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário e não integram definitivamente os salários dos empregados, sendo devidos somente durante o prazo da vigência do plano.

No entanto, de acordo com o disposto na Lei 10.101/2000, a PLR sofre tributação pelo Imposto sobre a Renda na fonte, com base na Tabela Progressiva Anual. A novidade é que, em atenção ao pleito dos trabalhadores de redução da tributação da PLR pelo Imposto de Renda, o Poder Executivo editou a MP 597/2012, publicada no Diário Oficial em 26 de dezembro de 2012, acrescentando à Lei 10.101/2000 uma nova Tabela de Tributação Progressiva, a qual deverá ser observada pelos empregadores para a retenção e recolhimento do imposto no pagamento da PLR. Confira-se:

Valor do PLR anual (em R$)	Alíquota	Parcela a deduzir do IR (em R$)
De 0,00 a 6.000,00	0,0%	-
De 6.000,00 a 9.000,00	7,5%	450,00
De 9.000,00 a 12.000,00	15,0%	1.125,00
De 12.000,00 a 15.000,00	22,5%	2.025,00
Acima de 15.000,00	27,5%	2.775,00

Destaque-se que, de acordo com o parágrafo 5º do artigo 3º da Lei 10.101/2000, com a nova redação dada pela MP 597/2012, a PLR paga aos trabalhadores passa a ser tributada de forma exclusiva na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos, deixando de integrar a base de cálculo do imposto devido pelo beneficiário na Declaração de Ajuste Anual.

Na hipótese de o empregador efetuar o pagamento de duas parcelas de PLR em um mesmo ano-calendário, o Imposto de Renda deverá ser recalculado e recolhido sobre o valor total que for pago, conforme dispõem os parágrafos 7º e 8º do artigo 3º da Lei 10.101/2000, com a nova redação dada pela MP 597/2012.

Vale lembrar que as alterações em questão entraram em vigor no dia 1º de janeiro de 2013 e desde então devem ser observadas nos pagamentos de PLR, ao menos até que a MP 597/2012 seja convertida em lei, perca a sua eficácia ou que surjam eventuais novas alterações.

A implementação de um plano de PLR, que já era um mecanismo eficaz e que representava redução significativa de custos para as empresas, agora também se torna mais atrativa para os empregados com as inovações da MP 597/2012, que reduziu a tributação pelo Imposto de Renda.

Por fim, vale alertar que os pagamentos de PLR efetuados em desacordo com as regras previstas na Lei 10.101/2000 poderão ser considerados como remuneração dos empregados e, consequentemente, as vantagens trabalhistas, previdenciárias e fiscais supracitadas não seriam aplicáveis.

*Alan Adualdo Peretti de Araujo é advogado associado da área tributária do escritório Pinheiro Neto Advogados.

*Luiz Roberto Peroba Barbosa é advogado, sócio da área tributária do escritório Pinheiro Neto Advogados.

*Cristiane Ianagui Matsumoto é advogada associada das áreas tributária e previdenciária do escritório Pinheiro Neto Advogados.

*Thais Galo é advogada, sócia da área trabalhista do escritório Pinheiro Neto Advogados.

*Thiago Pagliuso Castilho Teno é advogado associado da área trabalhista do escritório Pinheiro Neto Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 7 de janeiro de 2013

Justiça do Rio autoriza Delta a vender ativos

Notícias

7janeiro2013

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Justiça do Rio autoriza Delta a vender ativos

A Justiça do Rio de Janeiro autorizou a construtora Delta a vender maquinários, chassis de caminhões, carregadoras, contêineres e outros equipamentos. A decisão, desta segunda-feira (7/1), da juíza Maria da Penha Nobre Mauro, da 5ª Vara Empresarial do Rio, depois de parecer favorável à venda feito pelo Ministério Público.

Em novembro, a empresa entrou com pedido de recuperação judicial e declarou dívida de R$ 342,7 milhões. A venda de parte de seus ativos é manobra para saldar o débito. Em despacho, a juíza Maria da Penha afirmou que a empreiteira terá de prestar contas de suas atividades ao seu administrador judicial, a empresa de consultoria empresarial Deloitte, representada nos autos pelos advogados Carlos Alberto Ramos de Vasconcelos, Antonio Manuel França Aires e Celso Caldas Martins Xavier.

Na mesma decisão, a juíza determinou que os honorários do administrador serão de 1,5% da dívida total, pagos em 30 parcelas iguais. O plano de recuperação da Delta, no entanto, ainda não foi homologado. Espera parecer do Ministério Público. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RJ.

Processo 0214515-34.2012.8.19.0001

Revista Consultor Jurídico, 7 de janeiro de 2013

Medidas simples evitam crimes eletrônicos

Notícias

7janeiro2013

MUROS VIRTUAIS

Medidas simples evitam crimes eletrônicos

Por João Ozorio de Melo*

Apesar do avanço dos recursos eletrônicos e das medidas administrativas e jurídicas no combate aos crimes cibernéticos, o descuido das pessoas continua criando a ocasião que “faz o ladrão”. A Lei 12.735, que tipificou infrações cibernéticas no Brasil, por exemplo, foi publicada no dia 3 de dezembro e entra em vigor em março. Mas de nada adiantam ferramentas sofisticadas se as pessoas deixam de tomar as precauções mais simples, conta a jornalista Kashmir Hill, da revista Forbes.

Há sistemas de segurança elaborados especialmente para a comunidade jurídica, especialmente sensível a roubos de dados. Afinal, o acesso de intrusos a informações confidenciais de clientes, de casos em andamento, do escritório do advogado, da sala do promotor ou do gabinete do juiz pode gerar consequências irreversíveis.

"Absolutamente nada é seguro. Quanto mais potencialmente valiosa a informação, haverá maior investimento em inteligência e espionagem para obtê-la", diz o advogado Jair Jaloreto, especializado em crimes financeiros. "As informações só devem estar disponíveis a quem interessa: ao advogado, seu cliente e o juiz da causa."

Antes de armar um sistema sofisticado de segurança para transformar seu ambiente em uma fortaleza contra ataques cibernéticos, o profissional deve se preocupar com coisas mais simples, tais como "fechar a porta da casa". Isso significa adotar medidas mínimas de proteção de dados em smartphones, tablets e computadores. E o mais importante: tornar isso um hábito.

"De fato, vem ocorrendo um aprimoramento tecnológico e jurídico para aumentar a esfera de proteção dos usuários da rede mundial de computadores. Mas enquanto os próprios usuários não se conscientizarem de que suas ações ou omissões podem se consistir em verdadeiros gatilhos para a prática de atos lesivos por terceiros, nada será suficientemente eficaz", diz o advogado David Rechulski, especializado em crimes cibernéticos.

A Forbes relaciona dez medidas "arroz-com-feijão" às quais qualquer profissional, incluindo os da comunidade jurídica, deve se habituar para se proteger contra bisbilhoteiros, intrusos e criminosos. Algumas recomendações, apesar de parecerem óbvias, são desprezadas por pessoas que não podem ser consideradas ingênuas:

Estado deve fornecer medicamento para autismo

Notícias

7janeiro2013

LISTA DO SUS

Estado deve fornecer medicamento para autismo

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou sentença que determina que o Estado disponibilize o medicamento Risperidona para uma criança da comarca de Pitangui. A mãe da paciente ajuizou ação para solicitar o fornecimento gratuito do remédio, indicado para o tratamento da síndrome de Rett, conhecida como autismo.

A relatora do processo, desembargadora Albergaria Costa, afirmou que o medicamento deve ser disponibilizado, já que ele se encontra padronizado no Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo a relatora, o fato de o remédio ser indicado para tratar outras doenças não justifica que o poder público se negue a fornecê-lo. A desembargadora afirmou também que a ação não deixa dúvida acerca da necessidade do medicamento, que foi inclusive solicitado por médico do próprio SUS.

Segundo Albergaria Costa, o remédio será fornecido durante o tratamento e mediante apresentação de receituário médico atualizado. Os desembargadores Elias Camilo Sobrinho e Judimar Biber acompanharam o voto da relatora.

Em primeira instância, foi determinado que o Estado providenciasse, no prazo de 15 dias, o fornecimento mensal do medicamento, na quantidade de duas caixas por mês, durante o tratamento, sob pena de multa diária de R$ 500.

O Estado de Minas Gerais sustentou, no recurso ao TJ-MG, que o remédio, apesar de integrar as listagens do SUS, é indicado para o tratamento de outros casos. Alegou ainda que, para o autismo, há alternativas terapêuticas indicadas pelo SUS. Devido a essas razões, o Estado pediu a redução da multa imposta e a reforma da sentença, mas não obteve sucesso. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MG.

Revista Consultor Jurídico

Governo busca investimentos chineses para agregação de valor ao agronegócio brasileiro

Representantes da delegação chinesa que estiveram no Brasil para conhecer oportunidades, parcerias e investimentos no agronegócio brasileiro, participaram da palestra do coordenador-geral da Rede Nacional de Informações sobre o Investimento (Renai) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Eduardo Celino. 

Em sua apresentação, ele falou do interesse do governo brasileiro em atrair investimentos para agregação de valor aos setores que compõem essa cadeia e das possibilidades de parceria para novos negócios no mercado nacional, como, por exemplo, no complexo da soja.

Além de representantes dos governos dos dois países, também participaram da palestra empresários de oito empresas chinesas interessadas em investir no Brasil. A reunião foi realizada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).

Cosban
A apresentação do representante do MDIC se insere no plano de ações definido na última reunião da Subcomissão de Indústria e Tecnologia da Informação da Comissão Sino-Brasileira de Alto Nível de Concertação e Cooperação (Cosban), dia 22 de novembro, em Pequim. Durante o encontro, o secretário-executivo do MDIC, Alessandro Teixeira, propôs a criação de um grupo de trabalho na subcomissão com o objetivo de facilitar e promover investimentos, cuja tarefa será tratar de necessidades relacionadas a projetos específicos, em questões que vão do treinamento de recursos humanos e concessão de vistos, à obtenção de licenças diversas. 

No lado brasileiro, o coordenador-geral da Renai foi designado como coordenador desse grupo, enquanto a vice-diretora-geral do Departamento de Cooperação Internacional, Zhao Yonghong foi escolhida como contraparte chinesa. O objetivo do grupo de trabalho é facilitar a tomada de decisões de investimentos mútuos.

Renai

A Renai é o órgão da Secretaria de Desenvolvimento da Produção do MDIC que trabalha com o objetivo de  fornecer ao potencial investidor informações úteis ao processo de tomada de decisão, apoiar as estruturas federais e estaduais no desenvolvimento de atividades voltadas à promoção de inversões produtivas e articular medidas de facilitação a novos empreendimentos no país.

Pimentel discute cooperação empresarial com Japão

O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, e o presidente da Agência de Cooperação Internacional do Japão (JICA, na sigla em inglês), Akihiko Tanaka, reuniram-se na tarde de hoje (07/01), em Brasília, para discutir o aprofundamento da parceria empresarial entre os dois países. Para o ministro Pimentel, o Japão é o principal aliado brasileiro no processo de modernização pelo qual devem passar as empresas nacionais. “A relação dos nossos países, inclusive na área tecnológica, faz do Japão o principal parceiro para nos ajudar a dar esse salto”, disse.

No próximo mês, uma missão de empresários japoneses virá ao Brasil para discutir possíveis investimentos no País. “As grandes empresas japonesas já estão no Brasil, mas as pequenas e médias, que dão suporte às grandes,  no Brasil, têm muito interesse em vir para cá”, disse Tanaka. Além disso, está sob avaliação da JICA uma proposta brasileira de treinamento e capacitação de pessoal na área de construção naval.

O MDIC e a JICA voltarão a se reunir ao final da missão empresarial para discutir a inclusão de novos setores da indústria nas ações de cooperação e a ampliar a cooperação para as áreas de pesquisa técnica e acadêmica.

Governo brasileiro não vê instabilidade na Venezuela, diz Garcia

Brasília - O assessor especial para Assuntos Internacionais da Presidência da República, Marco Aurélio Garcia, disse hoje (7) que o estado de saúde do presidente da Venezuela, Hugo Chávez, é grave e não há como fazer previsões. Segundo o assessor, o governo brasileiro "não vê instabilidade política" na Venezuela. Garcia esteve em Havana, onde Chávez está em tratamento con o câncer, nos dias 31 de dezembro e 1º de janeiro para ter mais informações sobre a saúde do venezuelano.

Em relação à possibilidade de Hugo Chávez não comparecer à cerimônia de posse para novo mandato, prevista para a próxima quinta-feira (10), Garcia disse que a Constituição venezuelana dá um prazo de 90 dias, prorrogáveis por mais 90 dias para assumir o cargo, caso não seja declarada a impossibilidade, para que, só então, sejam convocadas novas eleições presidenciais pela Assembleia (Parlamento). Em caso de morte ou impossibilidade, as eleições devem ser convocadas no prazo de 30 dias.

Garcia disse que, nos dias em que esteve em na capital cubana, houve estabilidade no quadro de saúde do presidente Hugo Chávez, mas não há previsão sobre como ele evoluirá. “A informação que eu tive é que o estado dele era um estado grave e que, portanto, qualquer previsão era algo impossível de ser feito”. O assessor disse que, segundo representantes diplomáticos da Venezuela e da Embaixada brasileira, o quadro de saúde de Chávez não mudou nos últimos dias.

“Pude me inteirar da situação grave da saúde do presidente Chávez, que naquele momento estava enfrentando uma batalha muito difícil depois da operação complexa que ele havia sofrido e que tinha provocado, como sequela, uma infecção respiratória”, disse Garcia. De acordo com o assessor, o presidente venezuelano não estava recebendo visitas, mas obteve infomações em “demoradas conversas” com o presidente interino da Venezuela, Nicolás Maduro, o presidente cubano, Raúl Castro, e o ex-presidente cubano Fidel Castro.

Garcia disse que o governo brasileiro lamenta o estado de saúde do presidente da Venezuela, país que se juntou, recentemente, ao Mercosul. “Estamos penalizados com esta situação, todos sabem do apreço que o governo brasileiro tem pelo presidente Chávez, pelo apreço pessoal que membros do governo brasileiro têm pelo presidente Chávez e, portanto, nós vemos isso como algo lamentável.”

O assessor estava passando férias com o filho, a nora e o neto no México, onde passaria o reveillon, quando recebeu a incumbência da presidenta Dilma Rousseff de ir pessoalmente a Havana. “A presidenta Dilma considerou que era útil que eu fosse a Cuba para eu ter mais antecedentes sobre a saúde do presidente Chávez”, disse.

Com informações da Agência Brasil

CNC estima inflação deste ano quase no mesmo patamar de 2012, acima do centro da meta de 4,5%

Brasília - A persistência inflacionária tende a sustentar os preços em patamares acima do centro da meta de 4,5%, determinada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), e a partir do cenário traçado para o ano de 2013, a alta do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) promete ficar entre 5,0% e 5,5%, de acordo com projeção divulgada hoje (7) pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

A entidade empresarial diz que a inflação de 2012 melhorou um pouco em relação a 2011, mas persistiu em um patamar que variou acima de 5%, alimentada pelos mesmo fatores responsáveis pela alta dos preços em períodos anteriores: choques de oferta por efeitos climáticos, setor de serviços aquecido e um mercado de trabalho robusto. Exemplo disso é a inflação média anual de 9%, sustentada pelos grupos que agregam alimentos e serviços.

Os economistas da CNC entendem que a menor perspectiva de incidência de choques de oferta este ano e a anunciada queda das tarifas de energia elétrica, com efeito a partir de fevereiro, podem dar maior alívio ao comportamento da inflação. Advertem, no entanto, que a expectativa de retomada de um ritmo mais forte na atividade econômica deve manter a inflação em níveis elevados, com os preços livres em uma trajetória muito próxima da verificada nos últimos anos.

Há expectativas positivas, porém, quanto à possibilidade de melhores safras de alimentos agrícolas para reduzir pressões inflacionárias, além das perspectivas de manutenção de fraca recuperação da economia mundial, que também contribui para aliviar preços. A análise de mercado feita pela CNC ressalta, porém, que “mesmo não sendo esperado”, é válido destacar que qualquer problema climático no decorrer do ano poderá deteriorar o cenário traçado.

A CNC lembra, também, que apesar do menor reajuste do salário mínimo, no início deste mês, que teve alta nominal de 9% contra 14% em janeiro de 2012, a baixa taxa de desemprego faz com que a escassez de mão de obra permita reajustes salariais mais robustos, com impacto no aumento dos custos empresariais e no crescimento da renda do trabalhador. Além disso, a inércia inflacionária advinda dos resultados mais elevados dos índices gerais de preços, do ano anterior, provocará maiores reajustes sobre os aluguéis, com reflexos também nos preços dos serviços.

Outro ponto relevante, de acordo com a entidade, será o impacto do fim gradual das desonerações tributárias sobre os preços de bens duráveis. Embora com menor relevância do que serviços no IPCA – peso médio de 10% contra 35% de serviços – a comercialização de carros, eletrodomésticos e material de construção não registrará resultados tão favoráveis como em 2012. A CNC estima que a retomada gradativa da cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) adicionará menos de 0,3 ponto percentual à inflação total.

Com informações da Agência Brasil

Oposição se articula para questionar governo durante recesso

Brasília - O ano legislativo começará daqui a um mês, mas os partidos de oposição se empenham na preparação de uma ofensiva contra o governo no Congresso. Na Câmara, o líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), protocolou hoje (7) requerimento na Comissão Representativa do Congresso Nacional para que o Ministério da Fazenda preste esclarecimentos sobre vários fatos envolvendo o Banco do Brasil (BB). A comissão faz uma espécie de plantão parlamentar durante o recesso. As informações são da Agência Brasil

Em matéria publicada esta semana, a revista Veja traz denúncia de que a ex-chefe de gabinete da presidência da República em São Paulo, Rosemary Noronha, teve influência na escolha de dirigentes do BB e do fundo de previdência dos funcionários do banco (Previ). Além disso, ela teria, segundo a revista, participado das negociações para a compra, pelo Banco do Brasil, da Nossa Caixa. Bueno quer que a comissão representativa do Congresso peça esclarecimentos ao ministério da Fazenda, ao qual o BB é subordinado.

No Senado, é o PSDB que comanda uma tentativa de convocar o ministro Guido Mantega, e a ministra do Planejamento, Míriam Belchior, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), tão logo os trabalhos da Casa sejam retomados. Os oposicionistas querem explicações sobre o procedimento contábil adotado pelo governo, no último dia do ano, para garantir o cumprimento da meta fiscal e do superávit primário.

“Temos que convocar o ministro Mantega para dar explicações sobre essa mágica contábil. O que fica claro é que é uma estratégia do governo para escamotear a realidade fiscal, escondendo os buracos nas contas públicas, empurrando para frente um déficit que vai custar muito caro ao Brasil”, disse o líder tucano, senador Álvaro Dias (PR).

A aprovação do requerimento para convocar o ministro deverá aguardar o início dos trabalhos legislativos e a eleição de novos membros e do presidente da CAE.

Manobras fiscais não afetam credibilidade das contas públicas, diz ministro interino da Fazenda

As recentes manobras contábeis que garantiram o cumprimento da meta reduzida de esforço fiscal em 2012 não comprometeram a credibilidade das contas públicas, disse o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa. Segundo ele, a própria legislação permite que o governo lance mão desses mecanismos em anos de crise.

“Não acho que [essas ações] comprometem a credibilidade. As operações estavam previstas na lei orçamentária. São autorizadas pela legislação vigente. Elas utilizaram um espaço que o governo tem para cumprir a meta [de superávit primário] em anos atípicos, em que a receita vem abaixo do esperado. Tudo foi feito dentro do previsto pela lei orçamentária e do espaço fiscal que o governo tem”, disse o secretário, que está como ministro interino da Fazenda durante as férias de Guido Mantega. As informações são da Agência Brasil

Uma série de portarias e atos editados no Diário Oficial da União na última semana de dezembro e nos primeiros dias de janeiro remanejaram R$ 19,4 bilhões do Fundo Soberano do Brasil (FSB), da Caixa Econômica Federal e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para engordar o caixa do governo. Dessa forma, o setor público poderia cumprir a meta reduzida de R$ 114,2 bilhões de superávit primário em 2012.

Desses R$ 19,4 bilhões, R$ 12,4 bilhões foram resgatados do Fundo Soberano, que repassou R$ 3,6 bilhões em títulos e outros recursos e R$ 8,8 bilhões de dinheiro obtido com a venda de ações da Petrobras. Além disso, o Tesouro Nacional recebeu R$ 4,7 bilhões em dividendos (parcela de lucros das estatais) pagos pela Caixa Econômica Federal e mais R$ 2,3 bilhões em dividendos do BNDES.

Além dessas operações, o Tesouro transferiu à Caixa R$ 5,4 bilhões em ações de empresas que estavam em poder do BNDES. A manobra fez a Caixa tornar-se sócia de um frigorífico e de uma fabricante de autopeças, entre outras empresas. Além disso, o BNDES recebeu R$ 15 bilhões em títulos federais, referente à última parcela do aporte de R$ 45 bilhões que ainda não havia sido repassada ao banco de desenvolvimento.

O superávit primário é a economia de recursos para pagar os juros da dívida pública. Originalmente, a meta do ano passado correspondia a R$ 139,8 bilhões de economia da União, dos estados, dos municípios e das estatais. No entanto, em novembro, a meta foi reduzida em R$ 25,6 bilhões por causa da crise, que diminuiu as receitas federais e fez o governo reduzir impostos e aumentar os gastos públicos para estimular a economia.

China anuncia fim dos campos de trabalho forçado

Notícias

7janeiro2013

DIREITOS HUMANOS

China anuncia fim dos campos de trabalho forçado

A rede de televisão estatal chinesa CCTV anunciou que os campos de trabalho forçado do país serão fechado em 2013. O anúncio confirma a proposta do ministro da Segurança Pública da China, Meng Jianzhu, mas a medida aguarda aprovação do parlamento nacional. As informações são do jornal Le Monde.

Operantes desde a década de 50, os chamados “campos de reeducação pelo trabalho” permitem à polícia e a outros órgãos estatais aprisionar pessoas durante até quatro anos sem necessidade de acusação.

Meng Jianzhu propôs o fechamento dos campos durante uma reunião do Comitê de Assuntos Políticos e Legais, do qual é chefe. O Ministério da Justiça chinês ainda não confirmou a iniciativa.

Revista Consultor Jurídico

Trabalhador viciado em crack terá de ser readmitido

Notícias

7janeiro2013

INTERNAÇÕES E AFASTAMENTO

Trabalhador viciado em crack terá de ser readmitido

Por Jomar Martins*

Um trabalhador viciado em crack, cocaína, álcool e maconha conseguiu anular a demissão e ainda vai reassumir suas funções no Hospital Mãe de Deus, em Porto Alegre. A determinação partiu de decisão tomada pela 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul que, por maioria maioria, classificou como discriminatória a dispensa, pelo fato de o empregador estar ciente de que o funcionário era dependente químico. O acórdão é datado do dia 22 de novembro de 2012.

No primeiro grau, a sentença proferida pela juíza substituta Luciana Kruse, da 16ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, indeferiu os pedidos do trabalhador, por entender que não ficou provada a prática de discriminação por parte do empregador, como dispõe o artigo 1º da Lei 9.029. Nem que a demissão esteja ligada à doença ou ao tratamento realizado para desintoxicação. Logo, o empregador teria exercido, apenas, o seu ‘‘direito potestativo’’ (não precisa justificar a demissão).

No TRT, o relator do recurso de Apelação, juiz convocado Fernando Luiz de Moura Cassal, reformou a decisão de primeiro grau, por ver ‘‘robustas provas’’ de fatos ligados ao ato de despedida do autor da ação, presumindo discriminação. Após detalhar as peregrinações do trabalhador aos médicos — com episódios de internação e afastamento previdenciário —, deduziu que o tratamento psiquiátrico, por si só, não o torna inapto para o trabalho.

Para o relator, exatamente por tal razão, ‘‘presume-se que o reclamado (hospital), ciente da patologia do reclamante, ao despedi-lo logo após ter retornado da primeira internação psiquiátrica, oportunidade em que poderia estar dando os primeiros passos na direção de uma eventual reabilitação física e psíquica, age movido por discriminação’’.

Assim, sob o enfoque da Lei 9.029/95 e da jurisprudência que proíbe a dispensa discriminatória — por estigma ou preconceito —, o relator deu ganho de causa ao autor da ação. Ele conquistou o direito à reintegração no emprego, no mesmo cargo e funções desempenhadas, com pagamento da remuneração integral de todo o período do afastamento, inclusive o restabelecimento do plano de saúde nas mesmas condições vigentes até o ato da despedida discriminatória.

Clique aqui para ler a sentença.Clique aqui para ler o acórdão. 

Jomar Martins* é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.| Revista Consultor Jurídico, 7 de janeiro de 2013

PL quer submeter eleições da OAB a leis eleitorais

Notícias

7janeiro2013

SUIS GENERIS

PL quer submeter eleições da OAB a leis eleitorais

Por Pedro Canário*

Tramita na Câmara dos Deputados desde agosto do ano passado o Projeto de Lei 4.174, que pretende impor a legislação eleitoral às eleições da Ordem dos Advogados do Brasil. De autoria do deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a ideia é submeter os pleitos da OAB à Lei da Ficha Limpa e à Lei da Inelegibilidade.

A proposta de Cunha altera o parágrafo 1º do artigo 63 da Lei 8.906/1993, conhecida como Estatuto da OAB. Hoje, o dispositivo diz que “a eleição, na forma e segundo os critérios e procedimentos estabelecidos no regulamento geral, é de comparecimento obrigatório para todos os advogados inscritos na OAB”. Cunha quer que depois do ponto final seja acrescentada a frase “e, obrigatoriamente, deverá obedecer ao disposto na Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990 e Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010”.

O deputado prega, na justificativa do projeto, que a OAB deve se adequar a algumas regras de conduta, já que ostenta status diferenciado dos demais conselhos profissionais. “Por se tratar de entidade ‘sui generis’, que presta um serviço público independente, com status de autarquia sob regime especial, porém sem ter tal classificação”, diz o texto, “este conselho profissional deve obedecer, na eleição de seus membros, às mesmas restrições impostas ao Parlamento”.

Na prática, os membros da OAB que quiserem se candidatar a cargos de direção devem estar em dia com suas obrigações financeiras junto à Ordem e com a Justiça Eleitoral. Caso tenham sido condenados em processos criminais ou por decisão transitada em julgado por órgão colegiado, ficam inelegíveis.

Fato político

Hoje o Estatuto da Ordem não fala sobre a legislação eleitoral nas eleições da autarquia. Dessa forma não impõe nenhuma restrição aos advogados que quiserem se candidatar a cargos diretivos na OAB. Mas há o Provimento 146, de maio de 2011, que o faz.

A regra, editada pelo Conselho Federal, pega carona nos critérios da Lei da Ficha Limpa para abordar o tema da inelegibildade. O presidente da OAB federal, Ophir Cavalcante Junior, explica que o provimento é “uma legislação procedimental, com o que é permitido e o que não é”. Se houver alguma omissão, o próprio texto da Portaria 146 já determina a aplicação subsidiária da legislação eleitoral.

O provimento foi aprovado já na gestão de Ophir à frente do Conselho Federal. Justamente por isso, o presidente da OAB não é contra a ideia de Eduardo Cunha; só acha que a mudança é desnecessária. Para ele, o projeto é “uma tentativa de criar um fato político”. “Houvesse uma pesquisa maior, a assessoria do gabinete veria que essa regulamentação já existe.”

O projeto de Eduardo Cunha está apensado a outro, do deputado Licoln Portela (PR-MG), que institui eleição direta com voto secreto na escolha dos membros da Diretoria do Conselho Federal da OAB. Ambos tramitam em caráter conclusivo —não serão discutidos em Plenário, apenas nas comissões competentes da Câmara e, depois, seguem ao Senado.

Pedro Canário* é repórter da revista Consultor Jurídico. | Revista Consultor Jurídico, 7 de janeiro de 2013

Juízes são agentes políticos de transformação social

Artigos

7janeiro2013

DEMOCRACIA E JUSTIÇA

Juízes são agentes políticos de transformação social

Por Herbert de Almeida Carneiro*

Qual é o valor da democracia em uma sociedade? Qual é o valor do reconhecimento de um direito? Qual é o valor de uma decisão judicial quando todos os outros poderes e órgãos falharam ou se omitiram? Qual é o valor de uma vida garantida por uma sentença judicial?

As decisões do Judiciário provocam mudanças na vida de cada brasileiro ao definir o perfil de benefícios previdenciários, os limites para a cobrança de tributos e o contorno das liberdades civis. Em quase tudo, em quaisquer conflitos deste país, se pede a palavra ou o pronunciamento do magistrado.

Antes distanciado, hoje, o juiz é um agente político de transformação social, porque suas decisões provocam impactos relevantes sobre as instituições e a vida do cidadão e da sociedade como um todo.

Os brasileiros precisam da justiça todos os dias, e o Brasil precisa de um Judiciário de cabeça erguida e independente, pois, só assim, prevalece o Estado democrático de Direito. Esse é valor da própria justiça, é o valor do magistrado; acima de tudo, é o valor da cidadania. Temos quer ter consciência disso, e a sociedade também precisa saber.

Hoje, a maior fatia de processos, em todo o país, é de responsabilidade das Justiças estaduais, que responderam, em 2011, por 78% do volume movimentado, cerca de 70 milhões de ações, das quais 2,2 milhões em Minas. No mesmo período, o número de novos casos abertos nos tribunais estaduais cresceu 7%. Foram proferidas 23,7 milhões de sentenças e decisões, das quais 1,6 milhão em Minas.

É um quadro de grandes dificuldades e um imenso desafio do qual faremos a razão cotidiana de nossa luta e empenho, em busca de conquistas, entre elas um Judiciário independente e forte, com autonomia orçamentária e administrativa, remuneração compatível com o nível de responsabilidade exigido e adequadas condições de trabalho e segurança.

Em tempos de pós-modernidade, nós, gestores, haveremos de ter uma visão ampliada do contexto social e político no qual estamos inseridos e — valendo-nos, especialmente, das lições do mestre Amartya Sen, em sua festejada obra A ideia de Justiça, quando foca a justiça e o mundo — colocar em prática a nossa disposição para o debate aberto e franco de nossas ideias e pretensões.

Somente assim, construiremos a nossa democracia interna, parcela importante de contribuição para nos legitimarmos à participação no processo de construção da almejada democracia global. Os juízes são os artífices maiores da construção da justiça e da paz social.

Nunca é demais reafirmar que não há como conceber um regime democrático sem uma imprensa livre e sem um Judiciário forte e independente, especialmente nesse momento, quando ressurgem tentativas de controle e regulação da mídia, como acontece na Argentina, e de violação dos direitos dos magistrados, consagrados na Constituição da República, a exemplo do que acontece no Brasil de hoje.

O Judiciário precisa ser forte, não para sobrepujar os demais poderes, mas para proteger a independência que lhe é inerente e não deixá-la à mercê de caprichos políticos de ocasião.

Herbert de Almeida Carneiro* é desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e presidência da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis). | Revista Consultor Jurídico, 7 de janeiro de 2013

OAB questiona lei de isenção de contribuições sociais

Notícias

7janeiro2013

VÍCIO DE INICIATIVA

OAB questiona lei de isenção de contribuições sociais

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei 12.101/2009, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social. A ação foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal no último dia 17 de dezembro.

Na ação, a OAB pede a concessão de uma medida cautelar para suspender a eficácia da lei alegando vício formal. Ou, caso não seja este o entendimento da Corte, requer que seja suspensa a eficácia de dispositivos que apresentam inconstitucionalidade material. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade da norma.

A OAB sustenta que, embora reflita mudanças na regulação das atividades das associações e fundações do chamado “terceiro setor”, a lei extrapola os critérios definidos na Constituição Federal sobre a limitação do poder de tributar, “incidindo, pois, em inconstitucionalidade formal do texto em sua integralidade”. Argumenta que a exoneração do recolhimento da cota patronal ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), prevista pela norma, “é caso de imunidade tributária, e não simples isenção, daí porque somente por lei complementar poderia ser regulada a matéria”.

A OAB aponta também inconstitucionalidade material de dispositivos da lei impugnada, ao sustentar violação aos artigos 146, inciso II, 150, inciso VI, e 195, parágrafo 7º, da Constituição Federal, que tratam das limitações constitucionais ao poder de tributar e da isenção de contribuição para a seguridade social conferida às entidades beneficentes de assistência social.

O autor da ação ressalta ainda que dispositivos da lei atacada tentam restringir “indevidamente” a imunidade definida em dispositivos da Constituição Federal. Para a OAB, os dispositivos “mascaram a tentativa do legislador ordinário em desestimular a atuação de entidades beneficentes, seja pela criação de novas condicionantes, o que reflete na burocratização do sistema e no esvaziamento da imunidade constitucional, seja pela propositada intenção de cobrar tributos de forma indireta”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 7 de janeiro de 2013

Um mergulho no mercado de juros e do crédito bancário

Colunas

7janeiro2013

TEMPO E DINHEIRO

Um mergulho no mercado de juros e do crédito bancário

Por Robson Pereira*

De modo geral, o conceito de juros está diretamente ligado à relação entre tempo e dinheiro, duas das principais preocupações cotidianas da grande maioria das pessoas. Embora também se apresentem de forma disfarçada ou oculta, podem ser facilmente encontrados na mensalidade escolar, na fatura do cartão de crédito, no empréstimo bancário, na compra parcelada de uma geladeira ou da casa própria e em qualquer outra operação em que o valor da quitação é superior ao valor inicialmente estipulado. Faz parte da vida e, portanto, dos tribunais, como mostra Fabiano Jantalia, procurador do Banco Central, em Juros Bancários, livro em que apresenta uma inédita radiografia dos juros, analisados sob o prisma histórico, econômico e jurídico.

O trabalho de Jantalia pode ser definido como uma minuciosa análise sobre o crédito no Brasil. Os juros — a matéria-prima da obra — sao apresentados ao leitor tanto sob o ponto de vista de instrumento valioso da política monetária e cambial, quanto pela ótica do consumidor de serviços ou produtos, o cidadão comum. A abordagem é multidisciplinar. Para os profissionais da área jurídica, boa parte das 312 páginas do livro dedica amplo espaço para um estudo de direito comparado sobre os juros, analisando o arcabouço jurídico brasileiro relacionado ao tema, desde suas origens coloniais até os tempos atuais.

Além de se debruçar sobre a dinâmica de funcionamento do Sistema Financeiro Nacional, especialmente no que tange às operações, instituições, regras e práticas do mercado de crédito, o livro reúne os principais precedentes jurisprudenciais sobre os juros bancários no Brasil, acompanhados por todas as súmulas até hoje editadas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal. "A intenção é induzir o leitor a uma análise crítica da posição dos tribunais superiores sobre cada uma das controvérsias", justifica o autor.

Mestre em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília (UnB) e especialista em Direito do Estado pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Fabiano Jantalia atuou em diferentes áreas da Procuradoria-Geral do Banco Central. É professor de Direito Econômico, Direito da Regulação e de Direito Bancário em diferentes instituições de ensino, dentre as quais o Instituto Brasiliense de Direito Público e a Escola Superior de Advocacia da OAB no Distrito Federal. No biênio 2011-2012, presidiu a Associação Nacional dos Procuradores do Banco Central do Brasil.

No seu livro mais recente, fruto da dissertação de mestrado defendida por ele na Universidade de Brasília, Fabiano Jantalia analisa e apresenta vários fundamentos jurídicos para legitimar a atuação dos bancos públicos brasileiros. “A criação de uma empresa estatal para atuar em uma atividade econômica tipicamente privada, como é o caso do setor financeiro, segundo a Constituição, somente é permitida quando necessária aos imperativos de segurança nacional ou a relevante interesse coletivo", explica o procurador. "Nesse cenário, o que justifica então a presença do Estado no setor financeiro, senão o interesse genuinamente coletivo de busca de condições mais acessíveis de crédito?”, questiona o autor.

Ele rebate as críticas de que essa atuação comprometeria a qualidade da gestão dos bancos, ao lembrar que o sistema financeiro de hoje é completamente diferente do que se via há dez ou quinze anos. "Além de o arcabouço regulatório atual ser mais consistente e sofisticado, a cultura das grandes corporações e a transparência que se exige hoje dos balanços dos bancos em todo o mundo delineiam um cenário absolutamente incompatível com a má gestão de bancos públicos”, destaca.

O autor defende ainda uma visão mais ampla sobre a atuação do Estado no mercado bancário, alegando que não se deve avaliar a eficiência de um banco público somente pelos lucros que geram. “Analisar a eficiência de um banco público apenas em razão de seu lucro implica desconsiderar seu flanco mais poderoso de atuação e enviesar sua perspectiva precípua de atuação", alerta Jantalia. Ele considera "perfeitamente possível" que os bancos públicos desenvolvam mecanismos e adotem práticas voltadas para a indução da concorrência do sistema financeiro sem comprometer sua eficiência e sua saúde financeira. "A virtude está no meio termo", afirma.

Robson Pereira* é editor da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.| Revista Consultor Jurídico, 7 de janeiro de 2013