Justiça manda bloquear WhatsApp por 48 horas a partir desta quinta-feira

A 1ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo (SP) determinou às operadoras de telefonia móvel o bloqueio do aplicativo WhatsApp, pelo período de 48 horas, em todo o país. O prazo passa a contar a partir da 0 hora desta quinta-feira (17). O serviço vai ficar bloqueado tanto na rede de internet móvel (3G e 4G) quanto na internet fixa (wi-fi).

O Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil) confirmou que as empresas associadas à entidade receberam a intimação judicial na tarde de hoje (16)  e que irá cumprir a determinação judicial. O SindiTelebrasil afirma, no entanto, que não foi o autor do requerimento para o bloqueio do aplicativo. A decisão foi proferida em um procedimento criminal, que corre em segredo de justiça.

Segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo, o bloqueio foi imposto porque o WhatsApp não atendeu a uma determinação judicial de 23 de julho deste ano. No dia 7 de agosto, a empresa foi novamente notificada e foi fixada multa em caso de não cumprimento. Como, ainda assim, a empresa não atendeu à determinação judicial, o Ministério Público requereu o bloqueio dos serviços pelo prazo de 48 horas, com base na lei do Marco Civil da internet, o que foi deferido pela juíza Sandra Regina Nostre Marques.

Em fevereiro deste ano, o juiz Luiz Moura, da Central de Inquéritos da Comarca de Teresina, determinou a suspensão do aplicativo Whatsapp em todo o território nacional, mas a decisão foi revogada por um desembargador do Tribunal de Justiça do Piauí.

Janot pede ao STF afastamento de Cunha do mandato

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu hoje (16) ao Supremo Tribunal Federal (STF) o afastamento do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), do mandato. Para Janot, Cunha está utilizando seu cargo para intimidar parlamentares e cometer crimes. Ontem (15), Cunha foi alvo de buscas e apreensões em uma das fases da Operação Lava Jato. Ele é alvo de três inquéritos oriundos da operação no STF.

Para justificar o pedido, o procurador citou 11 fatos que comprovam que Cunha usa o mandato de deputado e o cargo de presidente da Casa para intimidar colegas, réus que assinaram acordos de delação premiada, advogados. Segundo Janot, as apreensões feitas ontem (15) pela Polícia Federal na residência oficial da Câmara e na casa de Cunha no Rio de Janeiro reforçam as acusações.

"O Ministério Público requer, com fundamento afastamento cautelar, de Eduardo Cunha do cargo de deputado federal e, por arrastamento, da função de presidente da Câmara dos Deputados, a fim de assegurar a higidez da investigação criminal, em curso contra o deputado, para garantir o regular andamento da instrução processual e da aplicação da lei penal no que se refere à denúncia proposta contra o parlamentar, para garantia da ordem pública e evitar a continuidade das práticas ilícitas, bem assim de todas as outras investigações que estão sendo adotadas no âmbito do Parlamento brasileiro", pede Janot ao Supremo.

Na petição, o procurador também diz que a decisão sobre o afastamento de Cunha do mandato deve ser urgente para evitar que ele faça manobras e condutas para atingir seus "objetivos ilícitos".

"É urgente que o Eduardo Cunha seja privado de seus poderes como deputado federal e como presidente da Câmara, pois, do contrário, criará ainda maior instabilidade política para o país e, ainda, não hesitará em perseguir e utilizar todos os instrumentos que possua para retaliar e se vingar de seus adversários, como faz habitualmente", diz o procurador.

Conselho de Ética tenta notificar Cunha amanhã sobre a abertura de processo

O Conselho de Ética da Câmara vai tentar notificar, amanhã (17), às 9h, o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) sobre a abertura de processo disciplinar contra ele no conselho. Na manhã de hoje, uma servidora do conselho tentou notificar Cunha, mas ele pediu para que ela retornasse às 17h com a notificação. Porém, antes desse horário, a assessoria do deputado avisou no Conselho de Ética que Cunha estaria ocupado naquele horário e não poderia receber a notificação.

O presidente do conselho, deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), informou que a assessoria de Cunha acertou com a secretaria do colegiado que amanhã, às 9h, ele (Cunha) receberá a notificação. Segundo Araújo, pelas normas do conselho são feitas até três tentativas de notificação, sendo uma por dia.

“Se ele não receber a notificação amanhã, vamos fazer nova tentativa na sexta-feira [18]. Se não receber a notificação na sexta, às 17h mando a notificação para ser publicada no Diário Oficial da Câmara”, disse o presidente do conselho.

Com a aprovação do relatório preliminar para o prosseguimento das investigações, alvo das denúncias citadas na representação movida contra Cunha pelo PSOL e pela Rede, o deputado Eduardo Cunha terá dez dias úteis para apresentar sua defesa por escrito ao Conselho de Ética, após receber a notificação da abertura do processo disciplinar. Esse prazo de dez dias só é contado no período de funcionamento do Congresso. 

Como o Legislativo deve entrar em recesso na quarta-feira (22), o prazo de dez dias para a defesa será interrompido com o recesso parlamentar. Segundo José Carlos Araújo, se Cunha não receber a notificação e ela for publicada no Diário Oficial, o prazo para a apresentação da defesa começará a contar na segunda-feira e será interrompido na terça-feira (22) e só voltará a ser contado a partir da volta dos trabalhos do Congresso, prevista para 1º de fevereiro de 2016.

Na representação apresentada ao Conselho de Ética, o PSOL e a Rede se basearam em documento em que a Procuradoria-Geral da República (PGR) atesta como verdadeiras as informações de que Cunha e familiares têm contas na Suíça e que, supostamente, teriam recebido dinheiro fruto do pagamento de propina em contratos da Petrobras investigados na Operação Lava Jato.

Comissão de Orçamento mantém verba para o Bolsa Família em 2016

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) manteve há pouco a dotação de R$ 28,1 bilhões para o Bolsa Família em 2016. O relator-geral do Orçamento, deputado Ricardo Barros (PP-PR), tinha proposto a manutenção do corte de R$ 10 bilhões, mas parlamentares apresentaram destaques para preservar o orçamento do programa de transferência de renda.

A manutenção da verba para o Bolsa Família foi possível após a CMO aprovar a redução de meta de superávit primário – economia de recursos para pagar os juros da dívida pública – de R$ 43,8 bilhões (0,7% do PIB) para R$ 30,5 bilhões (0,5% do PIB). Com o espaço fiscal reduzido, Barros tinha alegado que o corte no programa social era necessário para cumprir a meta. No entanto, mesmo com a nova meta reduzida, o deputado quis manter o corte no programa social.

A CMO já aprovou o texto-base do Orçamento do próximo ano e continua a votar os destaques. O relatório final de Barros propõe cortes de custeio (manutenção da máquina pública) de 0,5% em relação ao texto original do Orçamento nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no Ministério Público da União e na Defensoria Pública da União.

Barros também propôs cortar em 3,5% (R$ 10,2 bilhões) os gastos com o funcionalismo federal, mas sugeriu aumento de 5,6% (R$ 7,5 bilhões) nos investimentos, que subirão de R$ 134,5 bilhões para R$ 142 bilhões, para acomodar emendas apresentadas por parlamentares.

Situação que levou a rebaixamento se reverterá em três meses, diz governo

O Palácio do Planalto recebeu sem surpresas a notícia do rebaixamento da nota brasileira pela agência Fitch e acredita que há possibilidades de a situação ser recuperada nos próximos três meses. Nesta quarta-feira (16), a agência de classificação de risco Fitch Ratings retirou o grau de investimento do Brasil, com rebaixamento da nota soberana do país, e colocou o país em perspectiva negativa.

A avaliação interna do governo é a de que o rebaixamento não deixa de ser ruim, mas já era esperado devido à turbulência política no Congresso Nacional após a aceitação do pedido de abertura do processo de impeachment contra a presidenta Dilma Rousseff. O clima entre os parlamentares impediu a aprovação de propostas legislativas de interesse da equipe econômica, mas os assessores palacianos avaliam que mesmo com as dificuldades o país conseguiu, por exemplo, promover um leilão de 29 usinas hidrelétricas em novembro.

“Quem tinha que tirar dinheiro do país já tirou”, analisou um dos interlocutores do Planalto. O obstáculo do governo agora é trabalhar para implantar outras medidas econômicas com o objetivo de não ver a nota rebaixada pela agência Moddy's, já que o país já perdeu o grau de investimento da agência Standart & Poor's em setembro.

Quando duas agências retiram o grau de investimento, fundos estrangeiros têm que retirar recursos aplicados no país.

No STF, Janot defende voto aberto para escolha de comissão sobre impeachment

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que participa da sessão de hoje (16) do Supremo Tribunal Federal (STF) que vai decidir sobre o rito do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, destacou o direito da defesa da presidenta e defendeu voto aberto para a escolha dos integrantes da comissão no Congresso que irá analisar o caso.

“Não se exige resposta preliminar do presidente da República antes da admissibilidade da denúncia por parte do presidente da Câmara dos Deputados. A ampla defesa é garantida efetivamente nas fases anteriores”, disse Janot.

Sobre a indicação dos componentes da comissão especial que irá analisar o processo, Janot disse que deve ser feita pelos representantes dos blocos assegurando a participação de todos os partidos e não admitindo candidatura avulsa. Janot também defendeu o voto aberto.

“Por força dos princípios republicanos da publicidade e da democracia participativa não cabem votações secretas no processamento do presidente da República por eventual crime de responsabilidade. Para a garantia do princípio de ampla defesa a manifestação do presidente da República nesse processo deve ocorrer em último lugar em todas as suas fases”.

O procurador-geral terminou sua fala argumentando que compete ao Senado instaurar o processo. “Compete ao Senado da República instaurar o processo por crime de responsabilidade imputado ao presidente da República. Constituição Federal, Artigo 52, Inciso 1º, por maioria simples dos membros do Senado”, disse.

O STF iniciou hoje (16) sessão para julgar a validade da Lei 1.079/50, que regulamentou as normas de processo e julgamento do impeachment, e alguns artigos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. As normas foram adotadas pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para dar andamento às etapas inciais do processo, que foi suspenso pelo ministro do STF Edson Fachin, relator da ação que trata do assunto, a pedido do PCdoB, até decisão de hoje do plenário.

Oposição e base aliada manifestam-se sobre rito do impeachment

Partidos da oposição e da base aliada do governo manifestaram-se, há pouco, no Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a validade das regras que regem o processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff. A participação dos partidos foi autorizada pelo ministro Edson Fachin, relator do processo no qual o assunto é discutido, como "amigos da Corte", por se tratar de um tema que afeta diretamente a atividade legislativa.

As legendas se manifestaram, principalmente, sobre a decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que determinou votação secreta para eleição da comissão especial do impeachment, última fase atingida antes da decisão de Fachin, que determinou a suspensão da tramitação do processo. A questão sobre defesa prévia de Dilma antes da decisão de Cunha que deflagrou o impeachment também foi discutida.

Segundo o advogado do PT, Flávio Caetano, o partido defende que o rito seja seguido dentro da legalidade. Caetano acusou o presidente da Câmara de "chantagem explícita", por deflagrar o procedimento de impeachment de forma sumária, sem que a presidenta pudesse apresentar defesa prévia. Para a defesa, Cunha deu "voz aos denunciantes e silêncio à presidente da República."

Para o representante do PSDB, Flávio Henrique Pereira, a decisão da Corte será importante para desconstituir o discurso de que o impeachment, previsto na Constituição , é "um golpe". Pereira também defendeu que eventual decisão do plenário da Câmara a favor do impeachmentdeve ser seguida pelo Senado. "A decisão é vinculativa ao Senado, não poderia ser diferente. É tão certo que o papel é vinculativo que a Câmara dá início ao processo, o presidente do Senado se afasta, e o presidente do Supremo preside o processo."

Outro partido de oposição, o DEM, defendeu a votação por voto secreto para eleição da comissão especial do impeachment.

Já o PSOL ressaltou que a Lei 1079/50 não foi recepcionada pela Constituição de 1988, por não prever direito de defesa prévia no processo de impeachment. Para a Rede, todas votações previstas no procedimento de impeachment devem ser abertas. No entendimento da legenda, o Senado é obrigado a dar seguimento ao processo se o plenário da Câmara se posicionar a favor. A União Nacional dos Estudantes (UNE) pediu que os ministros garantam defesa prévia a presidenta e que se exija quórum de dois terços em todas as votações no plenário da Câmara e do Senado.

A pedido do PCdoB, a Corte julga hoje a validade da Lei 1.079/50, que regulamentou as normas de processo e julgamento do impeachment, e alguns artigos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

As principais regras que serão discutidas pelos ministros são a defesa prévia da presidenta Dilma Rousseff antes da decisão de Eduardo Cunha, a votação secreta para eleição da comissão especial do processo pelo plenário da Casa, a eleição da chapa avulsa para composição da comissão e a prerrogativa do Senado de arquivar o processo de impeachment, mesmo se a Câmara decidir, por dois terços dos deputados (342 votos), aceitar o julgamento do crime de responsabilidade.

Acadêmicos fazem ato contra o impeachment de Dilma em São Paulo

Professores e alunos universitários lotaram hoje (16) o auditório da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), no Largo São Francisco, em manifestação para defender a democracia e protestar contra o movimento pelo impeachment da presidenta Dilma Rousseff. Participaram também o prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, o ex-senador Eduardo Matarazzo Suplicy e o jurista Dalmo Dallari.

O ato “Professores contra o Impeachment pela Democracia” foi organizado pelo Grupo Manifesto “Impeachment, legalidade e democracia” e consistiu em vários pronunciamentos contundentes em favor da democracia e da Constituição Federal com alertas de que por trás da movimentação de retirada da presidenta Dilma Rousseff do Palácio do Planalto estaria sendo arquitetado um plano “golpista” que ameaça às liberdades individuais e da sociedade.

Também foi lido um manifesto destacando que o “impeachment, instituto reservado para circunstâncias extremas, é um instrumento criado para proteger a democracia. Por isso, ele não pode jamais ser utilizado para ameaçá-la ou enfraquecê-la, sob pena de incomensurável retrocesso político e institucional”. O documento defende que o processo iniciado, na semana passada, pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, “ serviria a propósitos ilegítimos” e que reflete “gestos oportunistas por parte de quaisquer atores políticos envolvidos”.

Os signatários do manifesto reconhecem que o país vive uma crise profunda, porém, avaliam que tal situação só será resolvida por meio da continuidade do processo democrático. “Manobras, chicanas e chantagens ao longo do caminho só agravarão a dramática a situação atual."

Para o jurista Dalmo Dallari, não há fundamento constitucional no processo de impeachment. “Impeachment é uma quebra da normalidade constitucional. A Constituição é muito precisa em relação ao impeachment. Existe que seja um ato do presidente no exercício da sua função. O que ela pode ter feito na Petrobras não tem nada a ver com o exercício atual. Basta isso para eliminar a fundação”, disse ele.

O economista Luiz Gonzaga Belluzzo, professor da Universidade Estadual Paulista de Campinas (Unicamp), disse que tal medida “vai na contra mão de todo o esforço que a sociedade brasileira fez para construir uma sociedade mais justa e igualitária. As pessoas devem viver bem e em liberdade e com amor pelo próximo e se for para punir que se puna dentro da lei”, afirmou Já o economista Luiz Carlos Bresser Pereira, da Fundação Getulio Vargas (FGV) atribuiu o processo à uma orquestração de neoliberais “que representam os interesses da elite e ameaça a democracia”. Ele, no entanto, acredita que essa intenção “falhará”.

A professora Maria Vitória Benevides ressaltou que o movimento em favor da permanência da presidenta Dilma Rousseff é apartidário. “O que nos une é reconhecer que a campanha do impeachment é um golpe.”

No entendimento da filósofa Marilene Chaui, da USP, o impeachment “é apenas a cereja do bolo”, porque no bojo de tudo isso está em tramitação a criação da lei antiterrorista, cujo sentido seria o de punir manifestações como, por exemplo, as que são organizadas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).

Câmara defende no STF rito adotado por Eduardo Cunha para o impeachment

Representando a Câmara dos Deputados no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a validade das normas que tratam do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff , o deputado federal Miro Teixeira (Rede-RJ) defendeu hoje (16) o rito adotado até o momento pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Para Teixeira, as acusações contra Cunha não comprometem a defesa das prerrogativas da Câmara.

Segundo o deputado, o voto secreto para eleição da comissão especial repetiu o rito adotado no processo de impeachment do ex-presidente da República Fernando Collor, em 1992. De acordo com o deputado, ao contrário das deliberações da Casa, todas as eleições que ocorrem na Câmara são secretas para proteger os deputados que, ness caso, atuam como eleitores.

"Parece que recorrem ao Supremo para se tornarem legisladores positivos. Querem uma nova lei, querem um processo de impeachment. Se se fizeram isso, excelências, farei mea-culpaperante Fernando Collor de Mello. Essas regras foram aplicadas a ele e eu fiz oposição a ele."

A pedido do PCdoB, a Corte julga a validade da Lei 1.079/50, que regulamentou as normas de processo e julgamento do impeachment, e alguns artigos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

As principais regras que serão discutidas pelos ministros são a defesa prévia da presidenta Dilma Rousseff antes da decisão de Eduardo Cunha, a votação secreta para eleição da comissão especial do processo pelo plenário da Casa, a eleição da chapa avulsa para composição da comissão e a prerrogativa do Senado em arquivar o processo de impeachment mesmo se a Câmara decidir, por dois terços dos deputados (342 votos), aceitar o julgamento do crime de responsabilidade.

PCdoB diz que Senado não é obrigado a seguir decisão da Câmara sobre impeachment

O PCdoB defendeu hoje (16), no Supremo Tribunal Federal (STF), durante julgamento sobre validade das normas que tratam do processo de impeachment, que o eventual afastamento da presidenta Dilma Rousseff só poderá ocorrer após manifestação do Senado. 

Para o advogado do partido, Cláudio Pereira de Souza, a Casa pode promover o arquivamento do processo mesmo se o plenário da Câmara aprovar o impedimento.

Segundo Souza, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), violou o princípio constitucional da ampla defesa ao deflagrar o procedimento de impeachment somente com as alegações da acusação, proferida pelos juristas Hélio Bicudo e Miguel Reali Júnior, que assinaram o pedido, sem defesa prévia da presidenta Dilma.

A legenda questionou no Supremo 11 pontos específicos do processo de impeachment, entre eles a garantia de defesa prévia no prazo de 15 dias, antes da decisão sobre o impedimento. Além disso, o partido pede que os regimentos interno da Câmara dos Deputados e do Senado não sejam combinados com a lei para dar seguimento ao processo.

Sobre o afastamento da presidenta, a legenda também defendeu que o Senado não é obrigado a seguir eventual decisão da Câmara a favor do impedimento de Dilma e, por fim, requer que a presidenta tenha direito a apresentar defesa após todos os procedimentos.

A pedido do PCdoB, a Corte julga validade da Lei 1.079/50, que regulamentou as normas de processo e julgamento do impeachment, e alguns artigos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

As principais regras que serão discutidas pelos ministros são a defesa prévia da presidenta Dilma Rousseff antes da decisão de Eduardo Cunha, a votação secreta para eleição da comissão especial do processo pelo plenário da Casa, a eleição da chapa avulsa para composição da comissão e a prerrogativa do Senado em arquivar o processo de impeachment, mesmo se a Câmara decidir, por dois terços dos deputados (342 votos), aceitar o julgamento do crime de responsabilidade.

Campinas registra transmissão do vírus Zika por transfusão de sangue

O Hemocentro da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) confirmou caso de transmissão do vírus Zika por transfusão de sangue. O caso ocorreu em março deste ano. 

Sem saber que estava infectado, um morador de Sumaré (cidade que fica a cerca de 120 quilômetros da capital paulista) doou sangue no hemocentro de Campinas. Alguns dias após a doação, o homem, de 52 anos, notou o aparecimento de sintomas semelhantes aos da dengue e entrou em contato com o hemocentro. O órgão enviou amostras de sangue do doador para o Instituto Adolfo Lutz, que descartou dengue, mas confirmou a presença do vírus Zika. O morador de Sumaré foi o primeiro caso confirmado do vírus no estado de São Paulo. 

A identificação do vírus não faz parte dos exames laboratoriais obrigatórios na triagem de doadores de sangue."Ressaltamos que atualmente não há um teste comercial para identificação do vírus disponível para ser usado em larga escala", diz o hemocentro, em nota.

De acordo com o hemocentro, o sangue do doador infectado com o vírus foi utilizado. O receptor da doação, que é um morador de Campinas (interior de São Paulo), passou por exames que constataram a presença do vírus, porém ele não desenvolveu a doença. 

A Secretaria de Vigilância em Saúde informa que a Zika é caracterizada por febre, dores nas articulações e manchas vermelhas pelo corpo, com duração de três a sete dias. Geralmente, não há complicações graves e registro de mortes. Na maioria dos casos, a transmissão ocorre pela picada do mosquito Aedes aegypti.

Em nota, o Hemocentro de Campinas disse que a população pode ficar tranquila. “A instituição segue todos os padrões internacionais de qualidade na coleta, processamento, armazenamento e distribuição de sangue e hemoderivados”, informa o texto. “O compromisso do Hemocentro da Unicamp é de disponibilizar sangue de qualidade para o uso seguro por qualquer um de nós, uma vez que nenhuma pessoa está livre do risco de precisar de uma transfusão, em emergências e urgências, por exemplo”, destaca.

Em comunicado, o Ministério da Saúde disse que "embora ainda não esteja registrada em estudo científico, a descrição [do caso em Campinas] está entre as diversas investigações em andamento sobre o comportamento do vírus. Nesse caso, por exemplo, o paciente receptor não desenvolveu a doença. Assim, deve ser avaliada a capacidade de infecção do vírus por transmissão sanguínea, além dos procedimentos de hemovigilância que devem ser adotados conforme os novos achados".

Renan critica Temer e o responsabiliza por divisão no PMDB

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), responsabilizou o vice-presidente da Republica, Michel Temer, pela divisão no partido. Temer, que também é presidente do PMDB, articulou com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), uma reunião da Executiva Nacional, que aprovou hoje (16) uma resolução estabelecendo que novas filiações de deputados federais e senadores sejam possíveis somente após o aval da Executiva do partido. 

“Não quero analisar quem tem força ou quem não tem no PMDB. Só quero lembrar da responsabilidade do presidente do partido. É ao presidente do partido que cabe construir a unidade partidária. Não é difícil isso. A quem serve a divisão do PMDB? Dividir o PMDB para quê? O papel do presidente do PMDB é construir a união dessas forças todas, desses setores todos. O presidente tem responsabilidade nessa divisão”, criticou Renan.

De acordo com o presidente do Senado, com a medida Temer, que não participou da reunião desta manhã, está resgatando o chamado “centralismo democrático” para barrar deputados.

“A partir do momento em que uma Executiva estabelece que só pode entrar quem o colegiado quiser, está barrando o crescimento do próprio PMDB em beneficio de alguém. Não sei em beneficio de quem”, afirmou.

Ainda em tom de crítica ao vice-presidente da República, Renan disse que a maior crítica à carta em que Michel Temer se queixou da presidenta Dilma Rousseff é que, “em nenhum momento, o documento demonstrou preocupação com o Brasil”.

Sobre a época em que Temer assumiu a coordenação política do governo, Renan lembrou ter alertado que o partido não poderia transformar sua participação na distribuição de cargos “em um RH”. Mesmo assim, segundo o senador, “o PMDB só queria saber de cargos e “minimizou durante o tempo em que ocupou a coordenação seu próprio papel”.

No momento das declarações de Renan, o vice-presidente da República participava da cerimônia de cumprimentos aos oficias generais com a presidenta Dilma Rousseff, em Brasília. Ele não havia se manifestado sobre as críticas do presidente do Senado até a publicação da reportagem.

Após Fitch rebaixar nota do Brasil, Levy diz que é preciso votar ajuste fiscal

Após a agência de classificação de risco Fitch Ratings tirar o grau investimento do Brasil, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, disse que o país precisa votar o ajuste fiscal no Congresso Nacional e conclamou todos os brasileiros a saírem em defesa do Brasil. 

A agência de classificação de risco Fitch Ratings retirou o grau de investimento do Brasil, com rebaixamento da nota soberana do país. A nota do Brasil passou de BBB- para BB+. O grau de investimento é conferido a países considerados bons pagadores e seguros para investir. Além de rebaixar, a Fitch colocou o Brasil em perspectiva negativa.

“Nós temos que tomar as medidas necessárias. Agora, o mais importante é a votação da MPs [medidas provisórias], que dão suporte ao nosso Orçamento. Em vista do rebaixamento, temos que partir em defesa do Brasil. Temos que votar, tanto na Câmara, quanto no Senado. Tive agora com o presidente do Senado, Renan [Calheiros], e ele está disposto a apoiar esse esforço. Acho que tem que ser de todos os brasileiros neste momento”, disse Levy, ao chegar ao Ministério da Fazenda após encontro com o presidente do Senado, no Congresso.

“A gente não pode começar o ano sem votar as coisas que são essenciais e que vão permitir suportar o nosso Orçamento. Depois, no ano que vem, vamos ter que continuar fazendo também as reformas e ajustar o que a gente tem que ajustar para a economia brasileira voltar a crescer, para as famílias brasileiras terem tranquilidade. É isso que a gente tem que fazer agora em defesa do Brasil”, disse Levy.

Antes de deixar o Senado, Levy já tinha falado sobre o rebaixamento do grau de investimento e ressaltado que outros fatores, que não os da economia, desviaram a atenção dos ajustes que precisam ser feitos. "O rebaixamento indica que nem tudo que é precisa fazer temos conseguido fazer no passo necessário, até porque, vamos dizer assim, a atenção de alguns tem se desviado por questões diversas que não têm ligações com as medidas econômicas que nós temos que tomar.”

De acordo com o ministro, o mundo todo está olhando o funcionamento das instituições brasileiras e da capacidade do país de tomar a medidas necessárias para garantir o crescimento e o funcionamento da atividade econòmica.

  Segundo Levy, o setor passa, neste momento, pela votação de três medidas provisórias: a MP 690, que eleva o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) das bebidas e trata da tributação de direitos autorais, A MP 692, que cria um regime de alíquotas progressivas para ganhos de capital (ganhos com venda de imóveis ou com rendimento de aplicações financeiras), e a MP 694, que aumenta a tributação de juros sobre o capital próprio.

“Todas são medidas que, além do aspecto fiscal indispensável, reorientam as coisas e têm a semente do crescimento, a semente da retomada da nossa economia, a preservação dos empregos. Temos que fazer isso. São medidas que tem a anualidade e tem que ser votadas nos próximos dias”, afirmou o ministro.

Levy lembrou que o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), tem expressado o apoio da Casa em questões importantes, como a da repatriação de recursos mantidos no exterior. “É isso que a gente tem que fazer. O Brasil não pode parar e não pode esperar. Temos desafios. O mundo sabe dos nossos desafios e tem expressado preocupação, mas, como sempre, o país vai ser maior. 

Para Levy, a Câmara dos Deputados também dará apoio às medidas necessárias à retomada do crescimento.

Sobre a possibilidade de o governo propor meta fiscal de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), abaixo dos 0,7% que defendia, o ministro evitou polemizar. Segundo o ministro, o mais importante é  garantir o que permitirá ao país cumprir a meta. "O mais importante agora é garantir a votação dessas medidas. As pessoas querem investir no Brasil”, afirmou.

Fitch rebaixa nota e Brasil perde grau de investimento

A agência de classificação de risco Fitch Ratings retirou o grau de investimento do Brasil, com rebaixamento da nota soberana do país. O grau de investimento é conferido a países considerados bons pagadores e seguros para investir. A nota do Brasil passou de BBB- para BB+.

Além de rebaixar a nota, a Fitch colocou o Brasil em perspectiva negativa. Segundo a agência, o rebaixamento é reflexo da recessão econômica mais profunda do que se esperava, do cenário fiscal adverso e do crescimento da incerteza política, que pode afetar a capacidade do governo de implementar ajustes para estabilizar a crescente dívida pública.

Para a Fitch, o aumento das taxas de desemprego, o crédito mais restrito, a confiança em queda e a alta inflação estão reduzindo o consumo. A agência também destaca que o ambiente externo continua difícil para o Brasil, com a queda dos preços de commodities (produtos primários com cotação internacional), a desaceleração da economia da China e o aperto das condições financeiras internacionais.

Essa é a segunda agência de classificação de risco a retirar o grau de investimento do Brasil. Em setembro, a Standard&Poor's reduziu a nota de crédito do Brasil de BBB- para BB+, com perspectiva negativa. Quando duas agências retiram o grau de investimento, fundos estrangeiros têm que retirar recursos aplicados no país.

A classificação de risco por agências estrangeiras representa uma medida de confiança dos investidores internacionais na economia de determinado país. As notas servem como referência para os juros dos títulos públicos, que representam o custo para o governo pegar dinheiro emprestado dos investidores. As agências também atribuem notas aos títulos que empresas emitem no mercado financeiro, avaliando a capacidade de as companhias honrarem os compromissos.

O grau de investimento funciona como um atestado de que os países não correm risco de dar calote na dívida pública. Abaixo dessa categoria, está o grau especulativo, cuja probabilidade de deixar de pagar a dívida pública sobe à medida que a nota diminui. Quando um país dá calote, os títulos passam a ser considerados como de lixo. O mesmo vale para as empresas.

As agências mais conceituadas pelo mercado são a Fitch, a Moody's e a Standard & Poor's (S&P), que periodicamente mandam técnicos aos países avaliados para analisarem as condições da economia. Uma avaliação positiva faz um país e suas empresas levantarem recursos no mercado internacional com custos menores e melhores condições de pagamento. Da mesma forma, uma boa classificação atrai investimentos estrangeiros ao país.

O texto foi ampliado às 14h55 para acréscimo de informações

Polícia Federal, CGU e Ministério Público deflagram 2ª fase da Operação Andaime

A Polícia Federal, a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Ministério Público Federal (MPF) deflagraram hoje (16) a segunda fase da Operação Andaime, no município de Cajazeiras (PB). A polícia cumpre mandados de busca e apreensão, de prisão preventiva e de condução coercitiva em escritórios e casas do município.

A primeira fase operação foi feita em junho, para desarticular quadrilha que fraudava licitações em obras e serviços de engenharia executados por 16 prefeituras da região do alto sertão da Paraíba. O MPF estima que a organização criminosa atuava pelo menos desde 2009 e pode ter movimentado R$ 18 milhões em recursos federais.

A Operação Andaime apontou irregularidades como a atuação de empresas-fantasma, superfaturamento e pagamentos por serviços não executados. De acordo com a CGU, a ação de hoje apura a continuidade de fraudes em licitações e contratos públicos de engenharia na Paraíba, praticadas por pessoas que foram alvo na primeira fase da operação.

Desde o início da manhã são cumpridos cinco mandados de busca e apreensão, dois de prisão preventiva e dois de condução coercitiva, envolvendo empresários e empregados responsáveis por obras e serviços de engenharia. Participam da operação cerca de 40 pessoas, entre policiais, procuradores e auditores da CGU.

De acordo com o Ministério Público Federal, “as medidas são consideradas imprescindíveis às investigações em curso,Yara desenvolvidas pela força-tarefa”.

Desde que a operação foi deflagrada em junho, o MPF ofereceu três denúncias que totalizaram, até o momento, 223 delitos praticados, atingindo os municípios paraibanos de Joca Claudino, Bernardino Batista e Cajazeiras. Até agora foram feitas 49 acusações contra 39 pessoas.

Entre os crimes a que os investigados responderão estão os de fraude em licitação, desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro. A operação foi batizada de Andaime em razão de as fraudes terem ocorrido na área de construção civil, com a participação de engenheiros e fiscais de obras das prefeituras.

Cunha marca para as 17h horário para receber notificação do Conselho de Ética

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), marcou para as 17h de hoje (16) o recebimento da notificação do Conselho de Ética que abre o prazo de dez dias úteis para que ele apresente defesa, por escrito, no processo que investiga quebra de decoro parlamentar. A secretária do colegiado tentou entregar o documento no final da manhã, mas não foi recebida pelo peemedebista, que decidiu formalizar um horário.

Cunha é acusado de receber propina para viabilizar negócios da Petrobras e pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Entre as motivações que levaram o conselho a aprovar, ontem (15), por 11 votos contra 9, a continuidade do processo contra ele, ainda está o depoimento prestado na CPI da Petrobras, em que ele nega manter contas no exterior.

Caso Cunha não receba a notificação, o Conselho ainda pode fazer duas novas tentativas e, se nenhuma for considerada recebida pelo presidente da Câmara, a mensagem será publicada no Diário Oficial da Câmara para que comece a contar o prazo. A preocupação do presidente do Conselho de Ética, deputado José Carlos Araújo (PDT-BA), é que estas tentativas sejam empurradas até a próxima semana, quando começa o recesso parlamentar. Os prazos são contatos apenas em dias úteis e o processo, neste caso, só pode ser retomado só em fevereiro do próximo ano.

Continuidade das investigações

Mas, o maior temor de Araújo é que aliados de Cunha consigam anular a sessão que aprovou o relatório do deputado Marcos Rogério (PDT-RO), dando continuidade às investigações. Antes da votação, o colegiado recusou um pedido de vista do deputado Genecias Noronha (SD-CE), sob argumento de que o parecer era um complemento de voto ao relatório que já havia sido apresentado por Fausto Pinato (PRB-SP) e discutido pelos parlamentares. A tentativa do pedido de vista foi considerada mais uma manobra de parlamentares alinhados com o presidente da Casa para tentar adiar, pela oitava vez, a votação do relatório.

Do mesmo partido de Cunha, Carlos Marun (PMDB-MS) foi o autor do recurso para tentar anular a sessão do Conselho. Ao contrário do que foi sinalizado ontem, o recurso não foi entregue à Comissão de Constituição e Justiça, mas à Mesa Diretora da Câmara, que é presidida por Eduardo Cunha. O peemedebista disse que, como é o representado na ação, a decisão ficará nas mãos do primeiro vice-presidente, Waldir Maranhão (PP-MA), mas, antecipou, em entrevista ontem, que a reunião do Conselho é “anulável”.

Como Maranhão é aliado público de Cunha, as expectativas do deputado Araújo são pequenas. “Não costumo fazer prejulgamentos, mas todo mundo prevê que Maranhão deve dar uma decisão como a que tomou anteriormente”, disse ao mencionar o afastamento do primeiro relator do caso, Fausto Pinato, que também posicionou-se pela continuidade das investigações, mas foi retirado da função sob argumento da defesa de Cunha de que ele é do partido da base de Cunha, o que regimentalmente não é permitido.

Pedido de vista

José Carlos Araújo voltou a justificar a negativa do pedido de vista a partir de uma questão de ordem respondida pelo próprio presidente da Casa em março deste ano, quando Cunha afirmou que em casos em que já há vista não pode ser apresentado novo pedido. Araújo aplicou a regra, mas Marun e outros parlamentares afirmam que a votação foi sobre novo relatório e isso zeraria o processo. “O parecer foi mantido, mas a decisão não agrada à vontade do rei. Ele é o rei e o que manda tem que ser cumprido”, atacou Araújo.

O presidente do Conselho de Ética afirmou que não está com “espírito de cassação”, mas quer continuar com o processo para dar o direito de Cunha provar inocência. Sobre o ataque do peemedebista a sua conduta, em entrevista concedida ontem, Araújo negou ser “dependente do PT”, como acusou Cunha. Segundo ele, nunca houve uma aliança com o partido dos trabalhadores sequer no estado da Bahia, seu nicho eleitoral. “Não tenho ligação com o PT. Nos municípios do estado, o PT sempre vota contra mim.”

Polícia Federal inicia nova fase da Operação Acrônimo

A Polícia Federal (PF) deu início hoje (16) a uma nova fase da Operação Acrônimo no Distrito Federal e em São Paulo. A PF informou que as ações ocorrem sob sigilo e que, por "determinações superiores", não poderá fazer qualquer comentário sobre elas nas próximas 24 horas.

As investigações da Operação Acrônimo começaram em outubro de 2014, quando agentes federais apreenderam R$ 113 mil em um avião que chegava ao Aeroporto Internacional Juscelino Kubitschek, em Brasília. Na época, a PF informou que tinha como foco o combate a uma “organização criminosa investigada por lavagem de dinheiro e desvios de recursos públicos”. 

Entre os presos estava Benedito de Oliveira Neto, conhecido como Bené e dono da Gráfica Brasil. Naquele ano, ele atuou na campanha do então candidato e atual governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, que negou ser “objeto de investigação no processo”. O delegado Dennis Kali, então responsável pela operação, confirmou que o governador petista não era mesmo alvo da investigação.

Depois de oito meses de queda, comércio varejista cresce 0,6% em outubro

O comércio varejista do país fechou o mês de outubro com crescimento de 0,6% no volume de vendas em relação a setembro. O resultado interrompe oito meses consecutivos de taxas negativas – período em que acumulou retração de 6,3% – na série livre de influências sazonais.

Os dados fazem parte da Pesquisa Mensal do Comércio (PME) e foram divulgados hoje (16) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). As receitas das vendas nominais também tiveram alta de outubro em relação a setembro, de 1,2%.

As demais comparações (séries sem ajuste sazonal) apresentam taxas negativas de um mês para o outro. Quando comparada a outubro o ano passado a queda no volume de vendas chega a 5,6%, a sétima negativa consecutiva nesta base de comparação – embora com retração menos acentuada do que nos dois meses imediatamente anteriores (-6,3%, em setembro, e -6,9%, em agosto). Já o resultado acumulado nos dez primeiros meses do ano ficou em 3,6%, em relação a igual período do ano passado.

A receita das vendas nominais registrou crescimento de 3,3% sobre outubro de 2014 e de 3,5% no acumulado do ano. Já o resultado do indicador acumulado nos últimos 12 meses (o recuo de 2,7% verificado em outubro deste ano em relação aos 12 meses do período imediatamente anterior) assinalou a perda mais intensa desde janeiro de 2004 (-2,9%) e manteve a trajetória de queda iniciada em julho de 2014 (4,3%).

Varejo ampliado

Já o comércio varejista ampliado – que inclui também as atividades de veículos, motos, partes e peças e de material de construção – ficou praticamente estável na passagem de setembro para outubro, com retração de 0,1% na série ajustada sazonalmente. Em contrapartida, a receita nominal cresceu 0,4% após dois meses em queda.

Em relação a outubro de 2014, o varejo ampliado recuou 11,8% no volume de vendas e de 4,3% na receita nominal de vendas. As taxas acumuladas, no entanto, apresentam resultados negativos em sua totalidade: -7,9% no acumulado janeiro/outubro e -6,8% nos últimos 12 meses, no volume de vendas, e de -1,4% e -0,6% na receita nominal, respectivamente.

Atividades pesquisadas

O crescimento de 0,6% no volume de vendas reflete o predomínio de taxas positivas, com expansão em cinco das oito atividades pesquisadas. O principal destaque foi o item hipermercados, supermercados, produtos alimentícios, bebidas e fumo, que cresceu 2% de setembro para outubro.

Em seguida, aparecem tecidos, vestuário e calçados, com alta de 1,9%; e artigos farmacêuticos, médicos, ortopédicos, de perfumaria e cosméticos (1,5%). Também apresentaram taxas positivas o grupo livros, jornais, revistas e papelaria (0,7%) e móveis e eletrodomésticos (0,6%), que voltam a registrar avanço após sete recuos seguidos.

Fecharam em queda de setembro para outubro equipamentos e material para escritório, informática e comunicação (-9,2%), combustíveis e lubrificantes (-2,6%) e outros artigos de uso pessoal e doméstico (-0,6%).

Maduro quer impedir que direita consolide “golpe eleitoral”

O presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, disse hoje (16) que não permitirá que a direita consolide um "golpe eleitoral", apesar de a oposição ter obtido maioria nas recentes eleições parlamentares, o que lhe dá o controle da Assembleia Nacional.

"Não pensem que isso vai ficar assim. Nós vamos mudar essa situação e não vamos permitir que a direita consolide o seu golpe eleitoral, não vamos permitir", garantiu Nicolás Maduro.

Ele falou durante encontro com trabalhadores da empresa telefônica estatal Cantv, que se concentraram em frente ao palácio presidencial de Miraflores para condenar a intenção da oposição de privatizar a empresa.

Segundo Maduro, o governo venezuelano está preparando "o que vão ser as batalhas para o próximo ano, por meio de um plano integral", para contrariar as intenções dos opositores que "jogaram sujo e que estão jogando sujo contra o povo".

"Voltamos às ruas para batalhar por esta pátria e das ruas ninguém nos tirará", acrescentou.

O presidente advertiu que a direita venezuelana, submetida aos interesses imperiais, com a maioria parlamentar, pretende retomar o neoliberalismo no país, que no passado causou miséria e altos níveis de exclusão social.

"As chaves são a retificação profunda, revolucionária e construtiva, a rebelião de massas perante as ameaças da oligarquia e o renascimento do bolivarianismo, do chavismo, do patriotismo deste povo, desta história", destacou.

A aliança opositora Mesa de Unidade Democrática obteve, nas eleições de 6 de dezembro, a primeira vitória em 16 anos, conseguindo 112 dos 167 lugares que compõem o Parlamento, uma maioria de dois terços que lhe confere amplos poderes e marca uma virada histórica contra o chavismo.

Segundo o presidente Nicolás Maduro, estão sendo investigados mais de 1,5 milhão de votos nulos registrados durante as eleições parlamentares. Ele disse que em alguns setores, onde tradicionalmente o chavismo era vencedor, os candidatos chavistas perderam por menos de uma centena de votos e foram registrados mais de mil votos nulos.

Supremo começa a definir hoje rito do processo de impeachment

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar hoje (15) a validade da Lei 1.079/50, que regulamentou as normas de processo e julgamento do impeachment, e alguns artigos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. As normas foram utilizadas pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para dar andamento às etapas inciais do processo, que foi suspenso pelo ministro Edson Fachin, relator da ação que trata do assunto, a pedido do PCdoB, até decisão do plenário.

A sessão está prevista para começar às 14h, pela leitura do relatório da ação. Em seguida, será aberto prazo de 15 minutos para que cada uma das partes do processo, incluindo a Câmara, o Senado, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a presidenta Dilma Rousseff, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), possa se manifestar. O PT, PSDB, DEM, PSOL, a Rede, o PP e a União Nacional dos Estudantes (UNE) terão que dividir uma hora para sustentação oral.

Após as manifestações, Fachin e os demais ministros começam a votar. O voto do ministro tem cerca de 100 páginas. A previsão é que o julgamento não termine hoje e seja retomado amanhã (17).

As principais regras que serão discutidas pelos ministros são a defesa prévia da presidenta Dilma Rousseff antes da decisão de Eduardo Cunha que deflagrou o procedimento deimpeachment, a votação secreta para a eleição da comissão especial do impeachment pelo plenário da Casa, a eleição da chapa avulsa para composição da comissão e a prerrogativa do Senado de arquivar o processo de impeachment mesmo se a Câmara decidir, por dois terços dos deputados (342 votos), aceitar o julgamento do crime de responsabilidade.

Para instruir a ação, Edson Fachin pediu que a PGR, a Câmara, o Senado e a Presidência da República, órgãos envolvidos no processo, se manifestem sobre o rito adotado por Cunha. Cada um se posicionou sobre cada questão:

Presidenta Dilma Rousseff

Por meio da AGU, pede que a Corte anule decisão do presidente da Câmara dos Deputados que deu partida ao procedimento de impeachment, por falta de defesa prévia, além da anulação da votação secreta para a eleição dos membros da comissão especial. Para a AGU, a decisão de Cunha revela “parcialidade” no processo de condução do impedimento.

Outra posição defendida pelo governo é sobre a prerrogativa do Senado de instaurar o impedimento. O advogado-geral da União, Luis Inácio Adams, sustenta que os deputados apenas autorizam a abertura do impeachment, cabendo exclusivamente aos senadores a decisão de julgar a presidenta pelo crime de responsabilidade. Dessa forma, mesmo se a Câmara decidir, por dois terços de seus parlamentares, pela abertura do impeachment, o Senado poderia arquivar o pedido. A mesma tese é defendida pelos advogados do Senado.

Câmara dos Deputados

Eduardo Cunha defendeu todo o rito adotado por ele no processo de impeachment da presidenta. Na petição entregue ao Supremo, Cunha também defende que não há previsão no regimento interno que garanta ao presidente da República defesa prévia antes da emissão de parecer da comissão especial.

Procuradoria da República

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defende a anulação da votação secreta para a escolha da comissão especial, na Câmara dos Deputados, destinada a conduzir o processo deimpeachment da presidenta.

Além de entender que a votação deve ser aberta, Janot sustenta que a chapa 2, formada, em sua maioria por deputados da oposição e dissidentes da base aliada, não poderia ter sido eleita, por considerar que não cabe candidatura avulsa para compor a comissão. Para o procurador, a comissão deve ser composta pelos representantes dos blocos parlamentares, assegurando a participação de todos os partidos, por meio de candidatura única.

Após decisão do ministro, o processo de impeachment deverá voltar a tramitar no Congresso, no entanto nova judicialização do impedimento não está descartada pelos partidos políticos.