Criminoso condenado não deve responder em liberdade

Por Carlos Henrique Abrão*

Os índices de criminalidade assustam até os mais desavisados em estatísticas, e o principal fator tem sido a legislação e a presunção constitucional de inocência, em harmonia com o pressuposto de responder em liberdade até a formação da coisa julgada, algo absolutamente inaceitável na atual quadra da história.

É inadiável que o governo lance mão de medida provisória e, nos crimes contra a vida, independentemente do flagrante, da prisão provisória ou temporária, de ordem cautelar, seja o réu, feito o julgamento, imediatamente conduzido ao cárcere, eliminando, de uma vez por todas, a distorção e teratologia de um modelo que se esgota e acaba desacreditando a sociedade no papel de julgar da justiça nacional.

Não é crível que um criminoso que mata, livre e conscientemente, possa usufruir de sua liberdade por uma década, até que a última instância venha a confirmar a decisão daquela inferior.

Em países desenvolvidos não existe o postulado do livre, leve e solto que acontece costumeiramente no Brasil e, assim, passo a esmiuçar esse aspecto.

O réu assassino fica livre ao longo de todo o julgamento, sob o fundamento no sentido de que não foi preso em flagrante ou se torna tal pelo prazo expirado na formação da culpa, mais do que isso, entra para o julgamento com a consciência leve e sem complexo algum, depois de sentenciado por anos de cadeia, o mais incrível é o que acontece, sai andando solto, como se fosse uma pessoa que pudesse, de imediato, voltar ao convívio da sociedade.

Essa circunstância não pode ser aceita hoje, e muito menos diante dos quadros do crime organizado e da macrocriminalidade, que alcança as capitais das grandes cidades e todo o território nacional. Se não houver espaço em cadeia, que o governo as construa e não venha com a desculpa esfarrapada que é melhor morrer do que cumprir pena.

Essa sensação incute no criminoso que é melhor matar, já que não será preso, ao menos no instante do crime ou logo em seguida.

Algo precisa ser feito, e por medida provisória, já que virou inócua qualquer tentativa de se proteger a vida quando o julgamento se desenrola por uma década e não há segurança jurídica de encarceramento, mais grave, cumprido um terço da pena estará de novo solto, quando na verdade deveria ficar, no mínimo, metade do tempo que lhe fora imposto pelo juízo, depois do parecer do conselho de sentença.

Não se consegue explicar no exterior, a exemplo do mensalão, como a maioria dos réus teve a culpa reconhecida, e com penas altas, mas continuam livres, verdadeiro escárnio contra a justiça, e mais, dizendo que o julgamento sucedeu como forma de penalizar uma nova realidade socioeconômica no Brasil.

É inimaginável que um criminoso, sem qualquer reação da vítima, tire-lhe a vida municiando arma de fogo e, ainda, passe pela burocracia do júri e o formalismo do princípio da inocência, casos desse jaez proclamam uma visão de combate ao crime e, se tal fosse realidade, não haveria uma rebelião intramuros dos presídios, por meio de ordens, dadas via celular.

Dependemos de novas estruturas prisionais e talvez de parcerias, mas é tempo de se colocar o dedo na ferida, antes que se materialize qualquer reforma no código penal, ou na legislação processual penal, torna-se urgente que os crimes contra a vida, contra o erário público, colarinho branco, lavagem de dinheiro, improbidade administrativa e tantos outros, que ferem o caráter da sociedade, sejam prontamente julgados e os condenados colocados em suas prisões respectivas, ato imediato à decisão.

Não são aceitáveis as críticas de erros judiciários, sim existem, e não podem ser generalizados, abrindo-se exceções para que as pessoas fiquem inseguras diante do meliante armado em plena luz do dia, sabendo que levará uma década para que esteja trancafiado.

De igual, os delitos que envolvem drogas, não é possível que a sociedade fique nas mãos de quadrilhas, donde a certeza e segurança jurídica são alcançadas por meio da prisão eficaz.

Nesse viés, e sem qualquer crítica, é inafiançável o delito enquadrado na Lei Maria da Penha, uma lesão praticada na companheira ou na mulher, mas fica livre aquele que mata e, por ser primário e ter bons antecedentes, comprovando emprego ou trabalho profissional, tudo isso retarda, inexplicável e injustificadamente, o cumprimento da pena.

Se o Brasil não mudar o jargão do criminoso livre, leve e solto, continuará segregando as vítimas e libertando os culpados, por mero capricho do legislador.

Carlos Henrique Abrão* é desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Supremo libera Congresso para analisar vetos sem ordem prévia

Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (27), por 6 votos a 4, derrubar a liminar que obrigava o Congresso Nacional a analisar 3 mil vetos presidenciais em ordem cronológica. O Legislativo poderá apreciar os vetos segundo conveniência política, inclusive os relativos à nova Lei dos Royalties do Petróleo.

Os ministros analisaram apenas a liminar concedida por Luiz Fux no fim do ano passado e não concluíram a discussão sobre a legalidade do acúmulo de vetos. Segundo a Constituição, os vetos presidenciais devem ser apreciados em 30 dias, sob risco de trancamento de pauta, o que nunca foi seguido. O plenário optou por manter o processo em andamento e decidir sobre essa questão mais tarde.

A maioria reconheceu a gravidade do descumprimento das regras da Constituição e defendeu a correção do erro no futuro. Os ministros entenderam, no entanto, que uma intervenção do Supremo causaria mal maior, ao criar insegurança jurídica e atrapalhar o trabalho futuro do Legislativo. Vários ministros também citaram o princípio de separação entre os poderes e criticaram o uso de mandado de segurança para tratar de uma questão constitucional mais ampla.

Após o voto de Fux, Teori Zavascki abriu a divergência alegando que uma interpretação rígida da Constituição levaria o Congresso a um “futuro caótico” e “estenderia o manto de insegurança jurídica de todas as deliberações nos últimos 13 anos”. A emenda à Constituição com regras sobre os vetos foi aprovada em 2001.

Para Rosa Weber, a liminar estava “quase impedindo o Congresso de legislar”. Dias Toffoli entendeu que a Constituição não impõe uma ordem cronológica de votação e que o Congresso tem liberdade para priorizar determinadas questões políticas, assim como faz o Supremo. Gilmar Mendes defendeu que esse tipo de assunto seja levado a plenário o quanto antes, enquanto Ricardo Lewandowski elogiou a “coragem” de Fux ao decidir a questão sozinho, em dezembro do ano passado.

Seguiram Fux os ministros Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e o presidente do STF, Joaquim Barbosa. Eles criticaram a “hipertrofia do Executivo” e alegaram que nada justifica o descumprimento da Constituição. Segundo Marco Aurélio, o sistema atual permite um “massacre da minoria pela maioria” no Congresso Nacional, sem respeito pelo processo legal.  

Durante o julgamento, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, pediu a palavra cobrando uma resposta mais clara do Supremo sobre a solução que será dada aos 3 mil vetos pendentes. Os ministros disseram que isso deve ser analisado mais tarde, no julgamento do mérito. Também não se pronunciaram claramente sobre a legalidade de tudo que já foi e deve ser votado, como o Orçamento de 2013.

Agência Brasil

Estados Unidos reconhecem cachaça como produto de origem brasileira

Brasília - Os Estados Unidos reconheceram a cachaça como produto de origem exclusiva brasileira. A decisão vale a partir de 11 de abril e significa que, para levar no rótulo o nome de cachaça, o produto deverá ser fabricado no Brasil e de acordo com os padrões de qualidade brasileiros. Atualmente, o destilado é vendido nos EUA sob o nome genérico de brazilian rum.  O Brasil também reconhecerá como destilados exclusivos norte-americanos o bourbon e o tenessee whiskey em um prazo de 30 dias.

O reconhecimento foi divulgado hoje (27) pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Na avaliação do secretário de Relações Internacionais da pasta, Célio Porto, a mudança abrirá o mercado dos EUA para a cachaça brasileira. Para Vicente Bastos, presidente do Instituto Brasileiro da Cachaça (Ibrac), haverá desenvolvimento da produção do destilado, com aumento das exportações, atualmente em um patamar modesto. "No ano passado foram apenas US$ 20 milhões, dos quais US$ 2 milhões foram para os Estados Unidos", disse. De acordo com ele, a cadeia produtiva da cachaça emprega cerca de 600 mil pessoas em todo o país.

Para Bastos, além de impulsionar o mercado, a alteração nas regras norte-americanas é o primeiro passo para assegurar a manutenção da qualidade do produto. "Nós temos que evitar o que ocorreu com a vodca e com o rum. Um era da Rússia e o outro do Caribe, mas transformaram-se em destilados genéricos, que qualquer país pode fabricar. Além da perda de mercado, isso traz perda de qualidade. Com o reconhecimento, para levar o nome de cachaça [a bebida] terá que se espelhar em nossos padrões. No Brasil há um decreto definindo o que é cachaça, mas tem que obter a regulamentação do restante dos países", disse, referindo-se ao Decreto n° 4062/2001.

Segundo o presidente do Ibrac, o reconhecimento dos EUA é resultado de negociações iniciadas em 2001 com a participação do governo e do setor privado. Há conversações iniciadas também com a União Europeia sobre o assunto. "Na Comunidade Europeia há vários exemplos de marcas de destilados, vinhos e queijos que são considerados exclusivos. Isso ajuda a assegurar mercado para o país produtor", disse.

Agência Brasil

Câmara acaba com pagamento do 14º e 15º salários de parlamentares

Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou, há pouco, por unanimidade, projeto de decreto legislativo que acaba com a chamada ajuda de custo para os parlamentares no início e no final de cada ano, conhecido como décimo quarto e décimo quinto salários dos deputados e senadores.  Essa ajuda de custo é equivalente ao valor do subsídio de cada congressista.

Pelo projeto aprovado, o benefício continuará a ser pago apenas no primeiro e no último mês dos mandatos de deputados e senadores, como uma ajuda de custo destinada a compensar despesas com mudança e transporte. De autoria da senadora e hoje  ministra-chefe da Casa Civil Gleisi Hoffman (PT-PR), o projeto já foi aprovado pelo Senado e, com a votação na Câmara, será promulgado pelas mesas diretoras das duas Casas.

Ao discursar no plenário, o deputado federal Newton Cardoso (PMDB-MG) disse que estava votando o projeto com medo da imprensa. Segundo ele é uma deslealdade com os deputados que precisam dessa ajuda, mesmo assim ele votou pelo fim do benefício.

Agência Brasil

Bolívia começa a devolver carros roubados no Brasil

Brasília – Cerca de 300 carros e 80 motocicletas roubados em território brasileiro e levados para a Bolívia foram devolvidos hoje (27) para o Brasil. Os países negociam a devolução dos veículos há quase dois anos, segundo informou o Ministério da Justiça.

Isso foi possível em função de acordo de cooperação internacional iniciado depois da implementação de um programa boliviano de regularização de veículos.

No total, aproximadamente 500 veículos serão entregues ao Brasil. A Polícia Civil de Mato Grosso do Sul e as seguradoras entrarão em contato com os proprietários para fazer a devolução.

Agência Brasil

MPF apura passaporte diplomático de bispo

O Ministério Público Federal instaurou Inquérito Civil para apurar a concessão de passaporte diplomático ao Bispo Waldomiro Santiago e à sua esposa, líderes da Igreja Mundial do Poder de Deus.

Conforme portaria assinada pelo Procurador da República Peterson de Paula Pereira (*), o órgão havia aberto Procedimento Administrativo com base em representação de Ronald Durão Meziat Júnior, que alegou que “tais pessoas não representam o país e que, inclusive, o bispo responderia a processos judiciais”.

Em janeiro, a Folha noticiou que uma portaria assinada pelo ministro interino das Relações Exteriores, Ruy Nunes Pinto Nogueira, havia autorizado os líderes da Igreja Mundial do Poder de Deus a receberem passaportes diplomáticos.

O documento permite acesso a fila de entrada separada em alguns aeroportos e facilita a obtenção de vistos em alguns países que o exigem. O tratamento tende a ser menos rígido que o dado a brasileiros com passaporte comum.

Ainda segundo a reportagem, a assessoria do Ministério informou, na ocasião, que a posse do documento não garante nenhum tipo de imunidade diplomática ou privilégio em regiões aduaneiras. Tradicionalmente, o documento é dado a cardeais da Igreja Católica. Por isso, o Itamaraty também concede o benefício a representantes de outras religiões.

O Itamaraty também infomou que é necessário que a instituição execute “uma atividade que justifique o trabalho no exterior”. Para justificar o pedido, a Igreja Mundial afirmou que pretende dar continuidade no exterior ao trabalho já desenvolvido no país.

Segundo o Itamaraty, o documento dado aos bispos é justificado no Decreto 5.978/2006 que permite o passaporte às pessoas que devam portá-lo “em função do interesse do país”.

(*) PORTARIA Nº 85, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013

Ministro Luiz Fux vota por manutenção de liminar sobre vetos

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu hoje (27) a liminar que obriga o Congresso Nacional a analisar 3 mil vetos presidenciais em ordem cronológica. A liminar foi concedida pelo ministro no final do ano passado e está sendo analisada pelo plenário do STF nesta tarde.

Como relator do processo, Fux foi o primeiro a falar. Ele disse que o assunto merece intervenção do Supremo porque envolve questão constitucional e omissão do Congresso, em um “quadro gravíssimo no sistema de freios e contrapesos”. Segundo Fux, o Supremo "não é contramajoritário por voluntarismo" e apenas faz cumprir as regras que protegem as minorias.  

A Constituição determina a apreciação de todos os vetos presidenciais pelo Legislativo no prazo de 30 dias, sob pena de trancamento da pauta, o que nunca foi seguido. “Não é ativismo, nem ingerência, senão uma forma de dar cumprimento às regras constitucionais. Como deve agir um juiz da Suprema Corte”, justificou-se Fux.

De acordo com o ministro, a liminar não foi radical, pois, se ele interpretasse a Constituição de forma estrita, toda a pauta do Congresso deveria ficar obstruída, e não apenas os vetos. “Todos os vetos são urgentes, na medida em que não votar o veto tranca a pauta”, explicou. Ele voltou a afirmar que sua liminar não impediu a votação do Orçamento da União de 2013.

Antes do início da sessão, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, disse a jornalistas que outro fator de preocupação no julgamento é a possibilidade de anulação de todos os vetos já apreciados pelo Congresso Nacional fora de ordem cronológica desde 2001. Também há brecha para um entendimento ainda mais grave, que derrubaria toda a atividade parlamentar dos últimos 12 anos. O argumento é que nenhuma pauta poderia ser votada enquanto houvesse votos pendentes.

Agência Brasil

Estados produtores prometem recorrer ao STF em caso de derrubada de vetos dos royalties

Brasília – O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, disse hoje (27) que os parlamentares estão “no caminho errado”. Na hipótese de o Congresso derrubar os vetos presidenciais à lei dos royalties de petróleo, os estados produtores – Espírito Santo e Rio de Janeiro – recorrerão ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo ele, é inútil os deputados e senadores de estados não produtores insistirem na votação dos vetos ao projeto de lei sobre a distribuição dos royalties. “Não adianta a gente insistir neste caminho, porque iremos – os dois estados produtores - ao STF, e o Supremo vai preservar os direitos adquiridos, os contratos já licitados”, disse o governador.

Ele reuniu-se hoje (27) com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a quem pediu que a Casa assuma o papel de condutora de um amplo acordo. Assim, acrescentou o governador, o Senado poderia negociar com os governadores de todos os estados um pacto federativo.

O Espírito Santo e o Rio de Janeiro estão dispostos a manter as regras como estão, para que beneficiem e favoreçam os estados não produtores no caso de um debate sobre o pacto federativo. Renato Casagrande destacou que não só os royalties devem integrar essa pauta.  As novas regras de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE), por exemplo, é um tema que interessa a todos os estados, lembrou o governador.

Agência Brasil

Dívida pública corresponde em janeiro a 35,2% de tudo o que o país produz

Brasília - A dívida líquida do setor público chegou a R$ 1,563 trilhão em janeiro, informou hoje (27) o Banco Central (BC). Em janeiro, esse resultado correspondeu a 35,2% de tudo o que o país produz – Produto Interno Bruto (PIB) –, com aumento de 0,1 ponto percentual em relação a dezembro.

De acordo com relatório do BC, a “relativa estabilidade” da dívida líquida em relação ao PIB decorreu da contribuição do superávit primário (economia para pagamento de juros da dívida), com redução de 0,7 ponto percentual. Outra contribuição veio do crescimento do PIB, com redução de 0,3 ponto percentual. Por outro lado, os juros elevaram a relação entre a dívida e o PIB em 0,5 ponto percentual e a valorização cambial, em 0,4 ponto percentual.

Outro indicador divulgado pelo BC é a dívida bruta do Governo Geral (governos federal, estaduais e municipais), muito usado para fazer comparações com outros países.

No caso da dívida bruta, em que não são considerados os ativos em moeda estrangeira, mas apenas os passivos, a relação com o PIB é maior. Em janeiro, ficou em R$ 2,623 trilhões, o que corresponde a 59% do PIB, com alta de 0,4 ponto percentual em relação a dezembro.

Agência Brasil

Comissão não vai aceitar que ministro mande representante para debates, diz Collor

A Comissão de Infraestrutura do Senado não admitirá mais que ministros convidados a debater temas específicos enviem representantes sob a alegação de problemas na agenda. O senador Fernando Collor (PTB-AL) assumiu hoje (27) a presidência da comissão pela segunda vez em seu mandato com o compromisso de que, se o ministro não comparecer, “não virá ninguém”.

O senador Waldemir Moka (PMDB-MS) reforçou a determinação. “É importante trazer representantes do governo. Nos últimos dois anos esse debate [entre Legislativo e Executivo] as coisas não têm fluído. Talvez não por falta de competência das autoridades, mas pela excessiva centralização das negociações”, ponderou ele.

Collor elencou uma série de temas que pretende debater ainda este ano. Ele propôs e os senadores concordaram que a primeira discussão com autoridades do governo e especialistas seja sobre o setor energético.

O novo presidente da Comissão de Infraestrutura determinou ainda que seja instalado na comissão um terminal de computador para acompanhar a execução orçamentária e físico-financeira de obras do governo federal. A prioridade será as que estão incluídas no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Também não faltaram reclamações sobre as medidas anunciadas pelo governo de recuperação das rodovias federais, além do andamento das obras do PAC no setor energético e na construção de hidrelétricas. "As obras do PAC simplesmente não andam", resumiu o presidente do PMDB, Valdir Raupp (RO).

De acordo com o balanço da segunda fase do PAC, divulgado na sexta-feira (22), no que se refere a empreendimentos concluídos, o programa desembolsou R$ 328,2 bilhões, ou 46,4% do previsto para o período. Do total, 61% (R$ 201,2 bilhões) dos recursos foram aplicados em 2012, resultado que, segundo o governo federal, é 58,4% superior ao montante de 2011 (R$ 127 bilhões).

“Chegamos à metade do período do PAC 2 com praticamente metade das ações concluídas, e há ainda muitas obras em planejamento, licenciamento ou licitação”, disse, na ocasião, a ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, ao classificar como “bons” os índices apresentados.

PAC 2 investiu 47,8% do previsto para o período 2011-2014

22/02/2013

O Programa de Aceleração do Crescimento 2 (PAC 2) já investiu 47,8% do total previsto para o período 2011- 2014. Isso corresponde a R$ 472,4 bilhões dos cerca de R$ 1 trilhão planejados, valor 31% maior do que o registrado em 2011. É o que aponta o balanço de dois anos do programa, que está sendo divulgado pelo governo federal, em cerimônia no Palácio Itamaraty.

No que se refere a empreendimentos concluídos, o programa já desembolsou R$ 328,2 bilhões, ou 46,4% do previsto para o período. Do total, 61% (R$ 201,2 bilhões) dos recursos foram aplicados em 2012, resultado que, segundo o governo federal, é 58,4% superior ao montante de 2011 (R$ 127 bilhões).

“Chegamos à metade do período do PAC 2 com praticamente metade das ações concluídas, e há ainda muitas obras em planejamento, licenciamento ou licitação”, disse a ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, ao classificar como “bons” os índices apresentados.

Pagamentos e empenhos feitos com recursos do Orçamento Geral da União até o final do ano passado representam R$ 39,3 bilhões, uma elevação de 40% se comparado ao volume do mesmo período de 2011. No que se refere a valores empenhados, o aumento registrado, na comparação entre 2011 e 2012, chega a 52%, passando de R$ 35,4 bilhões para R$ 53,8 bilhões.

Agência Brasil

Superávit primário de R$ 30 bilhões em janeiro é o maior já registrado pelo Banco Central

O superávit primário, esforço para o pagamento de juros da dívida, do setor público consolidado (governos federal, estaduais e municipais e empresas estatais) chegou a R$ 30,251 bilhões, em janeiro, segundo dados do Banco Central (BC), divulgados hoje (27). É o maior resultado mensal da série histórica iniciada em 2001. No mesmo período de 2012, o resultado foi R$ 26,016 bilhões.

Em 12 meses encerrados em janeiro, o resultado ficou em R$ 109,187 bilhões, o que representa 2,46% de tudo o que o país produz – Produto Interno Bruto (PIB).

O Governo Central (Banco Central, Tesouro Nacional e Previdência Social) registrou superávit primário de R$ 26,088 bilhões, em janeiro. Estados e municípios contribuíram com R$ 4,212 bilhões. As empresas estatais, excluídos os grupos Petrobras e Eletrobras, registraram déficit primário de R$ 49 milhões.

O esforço fiscal do setor público foi suficiente para cobrir os gastos com os juros que incidem sobre a dívida. Esses juros chegaram a R$ 22,649 bilhões, em janeiro, contra R$ 19,661 bilhões de igual período do ano passado.

Com isso, o superávit nominal, formado pelo resultado primário e as despesas com juros, ficou em R$ 7,602 bilhões, no mês passado, contra o déficit nominal de R$ 6,355 bilhões de igual mês de 2012.

Agência Brasil

Desemprego fica praticamente estável em janeiro, mostram Dieese e Fundação Seade

São Paulo – A taxa de desemprego no país apresentou relativa estabilidade, passando de 9,8% em dezembro de 2012 para 10% em janeiro deste ano, de acordo com a Pesquisa de Emprego e Desemprego (PED). No mês passado, o total de desempregados no conjunto das sete regiões onde a pesquisa é feita somou 2,25 milhões de pessoas, 44 mil a mais do que em dezembro.

O estudo, feito pela Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (Fundação Seade) e pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), mostrou que houve redução de 60 mil postos de trabalho, número superior ao de pessoas que saíram do mercado de trabalho, que foi 16 mil. Isso resultou em um contingente de 44 mil desempregados.

O total de ocupados nas sete regiões investigadas foi estimado em 20,2 milhões e a população economicamente ativa em 22,5 milhões.

Assim como o Dieese e a Fundação Seade, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulga levantamento mensal sobre o desemprego no país. No entanto, as taxas apresentadas nas duas pesquisas costumam ser diferentes, devido aos conceitos e metodologias usados.

Entre as diferenças está o conjunto de regiões pesquisadas. O Dieese e a Fundação Seade não calculam o número de desempregados da região metropolitana do Rio de Janeiro. E, na pesquisa do IBGE, não estão incluídas as regiões metropolitanas de Fortaleza e do Distrito Federal.

Segundo levantamento divulgado ontem (26) pelo IBGE, a taxa de desemprego no conjunto das seis regiões pesquisadas ficou em 5,4% em janeiro, o menor resultado para o mês desde o início da série histórica, em março de 2002.

Desemprego fica em 5,4% em janeiro, a menor taxa para o mês da série histórica

A taxa de desemprego no país ficou em 5,4% em janeiro, o menor resultado para o mês desde o início da série histórica, em março de 2002. Os dados fazem parte da Pesquisa Mensal de Emprego (PME), divulgada hoje (26) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O índice supera o registrado em dezembro do ano passado (4,6%). Na comparação com  o resultado de janeiro de 2012 (5,5%), no entanto, a taxa ficou praticamente estável.

Os dados mostram também que a população desocupada, 1,3 milhão de pessoas, aumentou 17,2% na comparação com dezembro e ficou estável em relação a janeiro de 2012.

O número de trabalhadores com carteira assinada no setor privado, 11,6 milhões, também não variou na comparação com dezembro. Em relação a janeiro do ano passado, houve alta de 4,1%, ou 459 mil novos postos de trabalho com carteira assinada em um ano.

Segundo o IBGE, o rendimento médio real habitual dos ocupados, R$ 1.820, ficou estável na comparação com dezembro e cresceu 2,4% ante janeiro de 2012.

A PME é feita nas regiões metropolitanas do Recife, de Salvador, de Belo Horizonte, do Rio de Janeiro, de São Paulo e de Porto Alegre.

Assim como o IBGE, o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socieconômicos (Dieese) e a Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (Seade) divulgam dados mensais sobre o desemprego no país.

As informações apresentadas nesses levantamentos costumam ser diferentes, devido aos conceitos e à metodologia usados. Entre as diferenças está o conjunto de regiões pesquisadas.

A Pesquisa de Emprego e Desemprego (PED), divulgada pelo Dieese e pela Fundação Seade, não engloba o número de desempregados na região metropolitana do Rio de Janeiro. Já na pesquisa do IBGE não estão incluídas duas regiões que fazem parte do conjunto da PED: Fortaleza e o Distrito Federal.

Agência Brasil

ONU suspende parcialmente sanções a Bin Laden, morto em 2011

Brasília – O Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU) retirou Osama Bin Laden, morto há quase dois anos, da sua lista de sanções. O órgão manteve, porém, o congelamento dos bens do ex-líder da Al Qaeda, que morreu em maio de 2011, durante ação militar norte-americana no Paquistão, onde estava escondido

Em comunicado, o comitê de sanções da ONU informa que o nome de Bin Laden foi retirado da lista de pessoas atingidas por uma proibição de viajar e um embargo sobre armas.

Há cerca de oito anos, o Conselho de Segurança aprovou uma resolução que intensificou as sanções internacionais contra a Al Qaeda e o Talibã. Na ocasião, foram proibidas viagens de pessoas relacionadas a esses grupos, assim como o comércio de armas. A resolução foi proposta pelos representantes dos Estados Unidos.

Agência Brasil*

*Com informações da agência pública de notícias de Portugal, Lusa.

Índice usado para reajuste do aluguel tem alta de 0,63% no acumulado do ano

O Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), indicador usado no reajuste de contratos de aluguel, apresentou variação de 0,29% no fechamento de fevereiro ante 0,34% em janeiro. No acumulado de 12 meses, no entanto, o índice teve alta de 8,29% ante 7,91%, resultado que serve de base de cálculo no reajuste do aluguel. Nos dois primeiros meses do ano, a taxa acumula um aumento de 0,63%.

O levantamento que é feito pelo Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) da Fundação Getulio Vargas (FGV) mostra que o IGP-M de fevereiro foi influenciado pela redução do ritmo de elevações de um dos três componentes da taxa: o Índice de Preços ao Consumidor (IPC) que passou de 0,98% para 0,3%. Nesse caso há forte reflexo da queda na tarifa de energia elétrica das residências (de -0,38% para -16,14%) que derrubou o índice no grupo habitação (de 0,38% para -1,75%).

Nos outros dois componentes do IGP-M ocorreram avanços. O Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA) teve alta de 0,21% ante 0,11%, em janeiro, sob o impacto do subgrupo combustíveis e lubrificantes para a produção (de -0,27% para 4,48%).

Essa alta, porém, foi de certa forma minimizada pelo recuo de -1,58% em matérias-primas brutas. Em janeiro a taxa foi -1,41%. Entre os itens destaque para as aves (de 2,17% para -2,07%), soja em grão (de -9,01% para -11,06%) e milho (-1,41% para -2,88%). Em movimento contrário, ficaram mais caros o minério de ferro (de 1,46% para 3,21%), os bovinos (de -1,26% para -0,63%) e o café ( de -2,78% para -0,08%).  

Já o Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) teve elevação de 0,8% ante 0,39%. Foram constatados aumentos de preços tanto de mão de obra (de 0,39% para 1%) quanto em materiais, equipamentos e serviços (de 0,39% para 0,59%).

Agência Brasil

Criminosos usam religião para justificar seus atos, diz estudo

Pessoas que cometem crimes graves costumam recorrer a argumentos religiosos para justificar seus atos, em uma tentativa de se livrar do sentimento de culpa. É o que revela estudo do professor de justiça criminal Volkan Topalli, de uma universidade de Georgia (EUA).

Criminosos afirmaram que seriam perdoados por Jesus

A imprensa tem qualificado o estudo de “provocativo” porque a religião é mais citada como um inibidor de comportamento criminoso, e não como um embasamento que o valide. 

Essa “distorção” no uso da religião pode ser por ignorância ou proposital, conforme apurou Topalli ao entrevistar 48 criminosos, cristãos, na maioria. Ele disse que as justificativas para o crime são quase sempre criativas. 

O entrevistado identificado no estudo como “Triggerman”, 33, por exemplo, afirmou que o assassinato que cometera não terá como consequência a condenação eterna no inferno. “Tudo pode ser perdoado por Deus”, disse o assassino. “Nós agora vivemos no inferno, e você pode fazer qualquer coisa no inferno”, argumentou. “Deus tem de perdoar a todos, mesmo aqueles que não acreditam Nele.”

“Detroit”, 47, é outro criminoso que não acredita que irá para o inferno porque, para ele, o inferno já é aqui, na Terra. “O que todos fazem é lutar para obter o céu.” 

“Stunna”, 23, misturou sua origem social com religião para alegar que roubou porque não havia outra opção, por ser pobre e sem instrução, e que Jesus sabe disso. “Eu vou para o céu porque Jesus sabe que tenho um coração decente”, disse. “Ele sabe que eu estou na prisão porque apenas fiz o que tinha de fazer para sobreviver.” 

“Cool”, 25, afirmou que sempre fazia uma oração antes de cometer um crime, para que Jesus o mantivesse calmo. “Assim, quando eu pedir perdão, Jesus terá de dar.” 

O rapaz argumentou que quando o crime é cometido contra uma “pessoa má”, como um traficante de drogas ou molestador de criança, é como se fosse uma punição de Jesus. 

O estudo de Topalli e de seus colaboradores na universidade se chama, em tradução livre, “Com Deus do meu lado: a relação paradoxal entre crença religiosa e criminalidade entre os agressores de rua”. 

Ele tem servido para questionar os programas de assistência religiosa dos presídios dos Estados Unidos. A esse propósito, Topalli afirmou que as autoridades precisam entender que a apresentação de “uma doutrina religiosa a essas pessoas [criminosos] é insuficiente para mudar o seu comportamento”.

O professor argumentou que, em um programa de recuperação de presidiários, a religião tem de ser um instrumento de educação e formação de caráter, e não um fim em si mesmo. 

Via Blog Paulopes - Com informação do estudo e do The Vancouver Sun.

"Raça ninguém escolhe. Ser gay é preferência", diz Malafaia

Em entrevista a EXAME.com, o pastor defende o que chama de "reorientação" homossexual e fala sobre as suas duas últimas brigas, com a revista Forbes e o site Avaaz

O pastor Silas Malafaia: "quando o homem se mete a Deus, ele só faz bobagem"

Líder da igreja Assembleia de Deus Vitória em Cristo, televangelista e, embora ele não goste de se apresentar assim, psicólogo, Silas Malafaia é um dos religiosos cujo nome mais aparece envolto em polêmicas.

Suas posições contrárias a questões de direitos gays, aborto e, mais recentemente, duas brigas que devem parar na Justiça - uma com a revista norte-americana Forbes e outra com o site de petições Avaaz - fazem com que Malafaia raramente deixe as manchetes.

A Forbes o apontou como o terceiro pastor mais rico do Brasil, com fortuna estimada em 150 milhões de dólares, o que ele nega.

Já o Avaaz, site de mobilização social que ficou famoso por coletar as assinaturas contra Renan Calheiros, retirou do ar uma petição favorável a ele, mantendo as assinaturas da que pedia a cassação de seu registro como psicólogo.  

Em entrevista a EXAME.com, o pastor fala sobre essas disputas e suas opiniões em temas como direitos dos homossexuais, aborto e eutanásia.

EXAME.com – Há uma petição no site Avaaz.org que pede que seu registro de psicólogo seja cassado por conta do que o senhor falou sobre ser gay ser um comportamento adquirido. A petição em resposta, que pedia que seu registro não fosse cassado, foi deletada pelo site. O senhor vai entrar nessa briga?

Silas Malafaia – Sem dúvida. A coisa é tão vergonhosa porque começa a ficar exposto que as pesquisas do Avaaz são ideologizadas porque o cara [o coordenador de campanhas Pedro Abramovay, ex-secretário Nacional de Justiça] é vinculado ao PT e todo mundo sabe que quem protege a causa gay no Brasil é o PT, mais do que ninguém. E todo mundo sabe que eu fui contra eles, o PT tem bronca de mim. Mandei e-mail para o Avaaz nos Estados Unidos detalhando toda essa cachorrada.

Espírita apanha de evangélicos por reclamar de barulho de culto

Família disse que a gritaria das
orações começava pela manhã

Liderados por Isolina dos Santos, 60, cerca de dez evangélicos invadiram no domingo às 22h o apartamento de um pintor de 41 anos e lhe deram uma surra por ter reclamado do barulho do culto, no apartamento de baixo. A vítima teve deslocamento de clavícula.

O ataque dos cristãos ocorreu em São André, na Grande São Paulo. Eles ficaram enfurecidos quando souberam que o pintor tinha se queixado das orações com a síndica e arrombaram a porta do vizinho, começando por quebrar os móveis com a alegação que o pintor estava endemoniado. 

A violência foi presenciada pela mulher do pintor — uma secretária de 39 anos — e pelas filhas do casal, uma de 4 anos, outra de 13 e a terceira de 19.

A secretária disse que tinha um bom relacionamento com Osolina, para quem às vezes doava cesta básica e roupas. A amizade se rompeu há cerca de 7 anos, quando a evangélica soube que a vizinha era espírita.

A mulher do pintor contou que, nos fins de semana, as pregações começavam com gritos logo pela manhã e se estendiam pela madrugada. Falou que se queixou várias vezes com a administração do condomínio, que nada fez. 

Ela disse que quando recebia visita em casa era acusada pela vizinha de promover encontro de macumba. 

Contou que o seu apartamento chegou a ser inspecionado por fiscais da habitação porque eles tinham sido avisados de que ali havia sacrifícios de animais. 

"Já chamei ela (Isolina) para conversar aqui na minha casa, mas ela disse que não aceita falar com gente da minha cor e religião", disse. 

Via Blog Paulopes

Cidade do ES aprova lei que livra de punição barulho das orações

A nova lei é de autoria de João Luiz Teixeira

A Câmara Municipal de Serra, no Espírito Santo, aprovou e o prefeito Sérgio Vidigal (PDT) sancionou lei que dá tratamento privilegiado às igrejas em relação ao cumprimento da legislação que estabelece limite para a poluição sonora.

Como base no Código do Meio Ambiente, uma lei municipal estabelece para o barulho o limite de 55 decibéis no período das 7 às 22h e de 50 à noite. 

A nova lei, contudo, permite que os cultos evangélicos produzam 30 decibéis a mais. Ou seja, 85 decibéis até as 22h e 80 a partir desse horário. 

A lei também impede que haja fiscalização do disque-silêncio nas igrejas aos sábados, domingos e feriados. A cidade tem mais de 400 mil habitantes e fica a 27 km de Vitória, a capital do Espírito Santo. 

Gerson Baroni, coordenador da equipe do disque-silêncio de Serra, se manifestou contra a nova lei porque, disse, 85 decibéis são um nível tão elevado, que o máximo verificado na cidade foi de 65. Ele afirmou que os limites de decibéis concedidos às igrejas estão bem acima dos padrões normais. "[Apesar disso] não vou poder multar."

A lei é de autoria do vereador João Luiz Teixeira Corrêa (na foto acima), do PDT. Para ele, as igrejas merecem o tratamento diferenciado porque elas contribuem para a redução da criminalidade e não têm dinheiro para que a acústica de seus templos seja compatível com o Código do Meio Ambiente.

O vereador, seus colegas e o prefeito desrespeitaram a Constituição brasileira, cujo artigo 5º diz que todos são iguais diante da lei.

Com informação da Câmara Municipal de Serra e de A Gazeta.