STF não aceita pedido de revogação da prisão de ex-vereador preso na Lava Jato

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), não aceitou hoje (24) o pedido de revogação da prisão do ex-vereador Alexandre Romano. Ele foi preso preventivamente pela Polícia Federal, em agosto, no curso das investigações da operação Lava Jato.

Em sua decisão, Toffoli explicou que não cabe ao STF decidir pela revogação da prisão de Romano. O ministro levou em consideração a decisão de ontem, que desmembrou processos da operação Lava Jato e remeteu o processo do ex-vereador à Justiça de São Paulo, por tratar de fatos ocorridos naquele estado. Para Toffoli, Romano deve fazer o pedido à Justiça de São Paulo, para onde será transferido.

“Logo, não cabe mais ao Supremo Tribunal Federal, em razão da declinação de sua competência, apreciar o pleito de revogação da prisão preventiva de Alexandre Corrêa de Oliveira Romano, o qual deverá ser renovado perante o juízo competente da Seção Judiciária do Estado de São Paulo”, disse o ministro em sua decisão.

A alegação do ex-vereador consiste no fato de ele ser advogado e estar em uma carceragem com presos comuns, em situação de “constrangimento ilegal”, o que seria contra uma determinação do próprio STF. Mesmo entendendo não ser decisão do Supremo, o ministro observou que não há informações suficientes sobre o local onde Romano está preso.

“A simples informação contida nos autos de que o paciente encontra-se custodiado na carceragem da Superintendência da Polícia Federal de Curitiba/PR (fl. 2 do anexo 4), por si só, não é suficiente para atestar o desrespeito ao que decidido naquela ação direta”, explicou Toffoli.

A prisão do ex-vereador faz parte da 18ª fase da Operação Lava Jato. Romano foi apontado como operador de empresas de fachada que simulavam a prestação de serviços que movimentaram valores que superam R$ 50 milhões, a partir de contratos de crédito consignado junto ao Ministério do Planejamento.

PMDB pede no rádio e na TV união de todos para enfrentar a crise

O PMDB pediu hoje (24), em rede nacional de rádio e televisão, a união de todos os brasileiros para enfrentar o momento atual e sair da crise econômica e política. O partido demonstrou otimismo e crença na superação da crise e na retomada do crescimento econômico.

Usando por diversas vezes o termo “verdade”, a maioria dos peemedebistas disse que a verdade é fundamental para o enfrentamento da crise e para a volta da confiança dos brasileiros.

“A verdade é o melhor remédio para eliminar a dor causada pelo desencanto e pela falta de perspectivas. A verdade, às vezes, pode ser amarga, mas cura”, afirmou o governador do Rio Grande do Sul, Ivo Sartori, logo nos primeiros minutos do programa partidário de 10 minutos.

Na abertura do programa, a âncora fez um relato da situação do Brasil no olhar dos peemedebistas. “O Brasil enfrenta uma crise econômica que já resulta em recessão e desemprego e uma crise política que retarda a mudança desse cenário. Os efeitos dessa combinação: uma sociedade angustiada à espera de soluções, cansada de sempre pagar a conta, pessimista diante do nó que não se desfaz. É hora de deixar o estrelismo de lado. É hora de virar esse jogo. É hora de reunificar os sonhos.”

Após a apresentação inicial, o vice-presidente da República, Michel Temer, que também é presidente nacional do PMDB, falou das dificuldades econômicas e políticas, mas disse que todas são superáveis e que, para isso, é preciso a união de todos, acima de interesses partidários e pessoais.

“O Brasil passa por um período difícil na economia, assim como por dificuldades políticas. Todos superáveis. É imprescindível unir forças, colocar o Brasil acima de qualquer interesse partidário ou motivações pessoais”, acrescentou Temer.

O vice-presidente pediu a união de todos para enfrentar este momento. Disse que crise se enfrenta com união, coragem, determinação e retidão. “Cabe a nós, representantes de todos os setores da sociedade, o dever de construir agora um amanhã cada vez melhor.”

Com frases curtas, retratando o momento que vive o Brasil em todos os setores, o programa do PMDB apresentou a maioria de suas lideranças. Participaram do programa, com pequenas mensagens, todos os governadores, além de prefeitos, a maioria dos ministros do partido e deputados e senadores.

“A verdade é que estamos todos juntos. Todos no mesmo barco”, afirmou o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão. “A verdade é uma só: o país é que tem de avançar, não a crise”, disse o governador do Tocantins, Marcelo Miranda.

Outros participantes do programa também formaram frases como “aceitar a verdade é o primeiro passo para avançar” e “a retomada da economia exige uma prestação de contas com a verdade”.

Os ministros do partido detalharam as ações nas pastas que comandam e defenderam o desenvolvimento desses setores. Os deputados e senadores condenaram a possibilidade de aumento da carga tributária para resolver os problemas da crise econômica.

Para o presidente do Senado e do Congresso, senador Renan Calheiros (AL), é preciso defender sempre os interesses do país. “Os governos passam, e o Brasil sempre vai ser maior do que qualquer governo.”

Presidente da Câmara, o deputado Eduardo Cunha (RJ) afirmou acreditar na democracia. “Chegou a hora da verdade. Chegou a hora de escolher o Brasil que queremos”, disse. Outros peemedebistas lembraram escândalos e criticaram a corrupção. Disseram que a instabilidade tem prejudicado a economia e que, se não forem apontados rumos para sair da crise, o “Brasil fica à deriva”.

No encerramento do programa partidário, Michel Temer disse que os mesmos motivos que geram uma crise e trazem desencantos também servem para dar exemplos de responsabilidade e de trabalho. "Corrigindo os erros, mostraremos a todos que somos um país confiável. Já vi e convivi com situações bem mais difíceis do que agora. Não tenho dúvidas de que seremos capazes de superar este momento.”

Entenda como funciona um processo de impeachment

Processo de cassação do mandato de um presidente nunca foi plenamente executado no país; no caso de Collor, ele renunciou antes de ser cassado.

Por: Gabriel Castro

O segundo mandato de Dilma Rousseff começou de forma tão desastrosa que, antes de completar cem dias, o tema do impeachment deixou de ser tabu e passou a fazer parte da pauta política - mesmo que ainda de forma incipiente. A própria presidente comentou o assunto na última semana. A oposição, embora não declare apoio à proposta por ora, trata como legítimos os pedidos oriundos da sociedade. Os protestos do dia 15 de março devem reforçar o clamor pela saída da presidente.

O processo de impeachment nunca foi plenamente aplicado no Brasil. Mesmo no caso de Fernando Collor, o que houve foi uma renúncia ainda em meio ao processo, em 1992. Por isso, o procedimento legal é pouco conhecido do eleitorado. Se Dilma fosse cassada, o vice-presidente, Michel Temer, herdaria o cargo. Se ele também perdesse o mandato, o presidente da Câmara, o deputado Eduardo Cunha, assumiria o posto de forma interina até que o novo presidente fosse eleito - em 90 dias, nas urnas, se o impeachment acontecer até 31 de dezembro de 2016; em 30 dias, por eleição indireta do Congresso, caso a cassação ocorra na segunda metade do mandato.

Veja abaixo os passos do processo de impeachment:

1- A caracterização do crime: São crime de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra a Constituição - que lista especificamente oito itens. No caso de Dilma, os itens V e VI parecem mais significativos. Eles tratam, respectivamente, da probidade na administração e do respeito à lei. O pedido de impeachment pode ser apresentado ao Congresso por qualquer cidadão brasileiro.

2 - A admissão do pedido: É aqui que a maior parte dos pedidos acaba arquivada. Foram mais de 10 desde 2011. Se cumprir os requisitos mínimos (como a apresentação de provas e a listagem de testemunhas), o requerimento vai ser analisado por uma composição composta por integrantes de todas as bancadas da Câmara. Em até dez dias, a comissão precisa emitir um parecer favorável ou contrário à continuidade do processo. Abre-se prazo de 20 dias para o presidente se defender. Para prosseguir, o pedido precisa ser colocado em votação pelo presidente da Câmara e aceito por dois terços ou mais dos deputados (342 de 513). Caso o presidente da República seja acusado de um crime comum, o Supremo Tribunal Federal se encarregará de julgá-lo. Se a acusação for de crime de responsabilidade, o julgamento será feito pelo Senado. O presidente fica automaticamente afastado do cargo quando o processo for iniciado em uma dessas duas esferas. O prazo do afastamento é de seis meses.

3 - A hora decisiva: No caso de crime de responsabilidade, o presidente é julgado no plenário do Senado. A sessão se assemelha a um julgamento comum, com o direito à defesa do réu, a palavra da comissão acusadora e a possibilidade de depoimento de testemunhas. É preciso que dois terços dos senadores (54 de 81) votem pelo impeachment para que o mandato do presidente seja cassado. Também depende deles o tempo de inelegibilidade que será aplicado como punição (até o limite de cinco anos).

4 - Cumpra-se: Se absolvido, o presidente reassume automaticamente o cargo. Se condenado, ele será imediatamente destituído, mesmo antes da publicação da decisão no Diário Oficial.

5 - Novo presidente: Em caso de impeachment, o vice-presidente é empossado. Se ele também tiver sido cassado, o presidente da Câmara assume o cargo interinamente. Caso a vacância ocorra nos dois primeiros anos do mandato, o Congresso convocará uma nova eleição direta em noventa dias. Se o impeachment do presidente e do vice acontecer na segunda metade do mandato, o Congresso elegerá o novo presidente em um prazo de trinta dias.

6 - A opção extra: Há ainda outra possibilidade legal além do impeachment, essa restrita à Justiça Eleitoral: se o TSE comprovar, por exemplo, que Dilma praticou abuso do poder econômico ou empregou a máquina pública para se eleger em 2014, ela e Temer perderiam o cargo e - apenas nesse caso - Aécio Neves, que ficou em segundo lugar no pleito do ano passado, seria empossado presidente, com Aloysio Nunes Ferreira na vice. É uma situação semelhante à que aconteceu, por exemplo, em 2009 no governo do Maranhão: Jackson Lago (PDT) foi punido pela Justiça e passou o posto à segunda colocada, Roseana Sarney (PMDB).

Ministros do STF divergem sobre início da proibição de doações de empresas

Mesmo após o encerramento do julgamento e com decisão proibindo a doação de empresas a partidos políticos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ainda divergem sobre o início de vigência da proibição.

Depois da sessão plenária de hoje (24), o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, informou que a decisão é válida a partir da data da sessão que votou a matéria.

“O que posso afirmar é que a ata da sessão que trata do tema foi aprovada por unanimidade, já está sendo publicada e o que decidimos naquele momento foi que a decisão valeria a partir da própria sessão, independentemente da publicação do acórdão. Não houve modulação”, afirmou Lewandowski.

Perguntado se as empresas já estariam proibidas de doar para partidos, o presidente foi evasivo. Disse apenas que “essa é uma interpretação que aqueles que vão ler a ata poderão fazer”. A ata do julgamento diz que “[...] a decisão aplica-se às eleições de 2016 e seguintes, a partir da sessão de julgamento, independentemente da publicação do acórdão”.

Pela manhã, durante sessão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Dias Toffoli, que também preside o TSE, afirmou entender que a proibição só poderia valer a partir de 2016, uma vez que 2015 começou com uma regra e deveria terminar sem mudanças.

“Temos de dar uma disciplina a respeito disso. Se o exercício financeiro se iniciou sobre determinada regra, penso que deve terminar sobre essa determinada regra. Depois, se alguém entender que não é adequado, que vá ao Supremo”, acrescentou Toffoli.

No início da semana, o ministro Gilmar Mendes, que também integra os dois tribunais, disse que uma votação seria necessária para definir o início da vigência da proibição. “Pelo que entendi do que está proclamado, quer dizer que a decisão tem efeito para o futuro. Para isso, precisamos de oito votos se quisermos seguir o que está escrito na lei.”

Mendes acrescentou que, caso não haja votação sobre a vigência, a proibição teria valor retroativo e “todas as eleições realizadas no Brasil são nulas”. “Por isso, é importante que haja segurança jurídica nesse tema. A questão terá de ser aberta em algum momento para esclarecer”, concluiu.

Depois de ultrapassar R$ 4,20, dólar cai e fecha abaixo de R$ 4

Em um dia de forte volatilidade, em que chegou a superar R$ 4,20, a moeda norte-americana caiu e voltou a ficar abaixo de R$ 4. O dólar comercial encerrou esta quinta-feira (24) com queda de R$ 0,155 (3,73%), vendido a R$ 3,99.

Ontem, o dólar tinha encerrado o dia vendido a R$ 3,146. A moeda abriu a sessão de hoje em alta e chegou a atingir R$ 4,248 na máxima do dia, por volta das 10h30. Nas horas seguintes, porém, reverteu a tendência e passou a cair, até fechar abaixo de R$ 4. A divisa acumula alta de 10% em setembro e de 50,1% em 2015.

A cotação passou a cair depois que o presidente do Banco Central (BC), Alexandre Tombini, informou que o banco pode vender dólares das reservas internacionais no mercado à vista, operação que não é feita desde fevereiro de 2009. Apesar da declaração, o BC não começou a se desfazer dos recursos das reservas, atualmente em US$ 370,6 bilhões.

A autoridade monetária renovou integralmente 9,4 mil contratos de swap cambial (operação equivalente à venda de dólares no mercado futuro) que venceriam em outubro e leiloou 20 mil novos contratos com vencimento em 1º de setembro de 2016. Diferentemente dos últimos dias, o BC não vendeu dólares das reservas com compromisso de recompra, quando o dinheiro volta para o BC algumas semanas depois da venda.

As reservas internacionais funcionam como um instrumento de segurança para o país em caso de crise no mercado de câmbio. Normalmente, o BC evita vender diretamente recursos das reservas para não comprometer esse mecanismo de proteção, preferindo operações no mercado futuro, como os swaps cambiais, que transferem a demanda pela moeda norte-americana do presente para o futuro. Em caso de turbulência severa, no entanto, a autoridade monetária pode lançar mão das reservas cambiais.

Conselho Monetário aumenta para 7% ao ano juros de financiamentos do BNDES

As empresas que contraírem empréstimos e financiamentos no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) terão de pagar juros maiores. O Conselho Monetário Nacional (CMN) aumentou a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para 7% ao ano. Com a elevação, a taxa subiu para o maior nível desde setembro de 2006, quando a TJLP estava em 7,5% ao ano.

A cada três meses, o CMN fixa a taxa para o trimestre seguinte. O conselho é formado pelos ministros da Fazenda, Joaquim Levy, e do Planejamento, Nelson Barbosa, e pelo presidente do Banco Central, Alexandre Tombini.

O reajuste da TJLP diminui as pressões sobre o Tesouro Nacional, que gastará menos para cobrir a diferença entre a taxa subsidiada e os juros de mercado. Em janeiro de 2013, a taxa tinha sido reduzida para o menor nível da história, em 5% ao ano, como medida de estímulo à economia. A taxa aumentou para 5,5% ao ano em janeiro deste ano, 6% em abril e 6,5% em julho.

Criada em 1994, a taxa é definida como o custo básico dos financiamentos concedidos ao setor produtivo pelo BNDES.

De acordo com o Ministério da Fazenda, o valor da TJLP leva em conta dois fatores: centro da meta de inflação, atualmente em 4,5%, mais o Risco Brasil, indicador que mede a diferença entre os juros dos títulos brasileiros no exterior e os papéis do Tesouro norte-americano, considerados o investimento mais seguro do mundo.

STF concede mais 30 dias para Eduardo Cunha apresentar defesa

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), estendeu por mais 30 dias o prazo para que o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), apresente sua defesa à corte. Em agosto, Cunha foi denunciado por corrupção e lavagem de dinheiro na Operação Lava Jato.

O prazo passará a contar a partir da publicação da decisão no Diário da Justiça, o que está previsto para ocorrer nos próximos dias.

De acordo com o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, Eduardo Cunha recebeu US$ 5 milhões para viabilizar, em 2006 e 2007, a contratação de dois navios-sonda pela Petrobras com o Estaleiro Samsung Heavy Industries.

O negócio foi formalizado sem licitação e ocorreu com intermediação do empresário Fernando Soares, conhecido como Fernando Baiano, preso há nove meses em Curitiba, e do ex-diretor da Área Internacional da Petrobras Nestor Cerveró. Todos são investigados pela Operação Lava Jato.

O caso foi descoberto após depoimento de Júlio Camargo, que fez acordo de delação premiada. Conforme a denúncia, Camargo também participou do negócio e recebeu US$ 40,3 milhões da Samsung Heavy Industries para efetivar a contratação.

A denúncia foi rebatida com “veemência” por Eduardo Cunha, que chamou de “ilações” os argumentos apresentados por Janot. Na época, o deputado se disse inocente e aliviado, “já que o assunto passava para o Poder Judiciário”.

Clubes de futebol têm até 30 de novembro para aderir a parcelamento

Os clubes de futebol que devem à União terão até 30 de novembro para aderir ao parcelamento especial instituído pela Medida Provisória 671. A data foi divulgada hoje (24) pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que publicaram a regulamentação do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut).

A portaria conjunta da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com a regulamentação foi publicada hoje (24), no Diário Oficial da União. Depois de pedirem o parcelamento, os clubes terão até 18 de dezembro para indicar as dívidas que desejam parcelar e para comprovar que desistiram de contestar os débitos na Justiça e na esfera administrativa.

Aprovada pelo Senado em julho, a medida provisória que criou o parcelamento dos clubes de futebol foi sancionada no início de agosto pela presidenta Dilma Rousseff. A lei prevê que os clubes poderão parcelar débitos com o governo em até 240 meses, pagando pelo menos 50% nos primeiros dois anos, 75% até o quarto ano e 90% até o quinto ano. O restante será pago no sexto ano.

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devido aos jogadores poderá ser parcelado em 180 meses. Os clubes perderão o direito ao parcelamento se atrasarem mais de três parcelas. O financiamento será corrigido pela taxa Selic.

Em contrapartida, as agremiações esportivas deverão cumprir regularmente os contratos de encargos, inclusive o direito de imagem, dos jogadores contratados e comprometer no máximo 80% da receita bruta anual com isso.

Além disso, os clubes terão de modificar seus estatutos, de modo a prever a possibilidade de afastamento e inelegibilidade dos dirigentes que praticarem gestão temerária. Também terão de estabelecer mandato de até quatro anos, com apenas uma recondução para presidentes, publicar balanços, conceder autonomia aos conselhos fiscais e investir no futebol feminino.

Hartung cumpre agenda secreta em Brasília

O governador Paulo Hartung (PMDB) esteve em Brasília, nesta quinta-feira (24), para uma agenda secreta.

Ele se reuniu com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL), na residência oficial do Senado.

A assessoria de imprensa do governador disse que Paulo Hartung cumpriu agenda em Brasília, porém não tem “informações adicionais” sobre a audiência.

Nem o senador Ricardo Ferraço (PMDB), foi convidado para a reunião. Lelo Coimbra, outro parlamentar aliado de Hartung, também não sabia de nada.

A promessa da presidente Dilma Rousseff de ceder cinco ministérios para o PMDB, entre eles o da Saúde, pode ter sido a razão do encontro.

Segundo deputados da bancada, Hartung estaria tentando emplacar Lelo como ministro da Saúde.

Já Lelo diz que seu nome não está entre os cinco apresentadas pela bancada. O nome da senadora Rose de Freitas também não.

AGÊNCIA CONGRESSO

Comissão aprova Estatuto da Família com conceito que exclui casais homoafetivos

A Comissão Especial sobre Estatuto da Família (PL 6.583/13) aprovou hoje (24), por 17 votos a 5, o parecer do relator, deputado Diego Garcia (PHS-PR). O texto segue agora para o plenário da Câmara, com a polêmica sobre o conceito de família, que restringe as prerrogativas às famílias tradicionais, excluindo do texto os casais homoafetivos.

Durante a sessão, os deputados contrários à proposta, entre eles parlamentares do PT, PcdoB e PTN, tentaram adiar a votação, apresentando uma série de requerimentos. Todos foram derrubados. O deputado Bacelar (PTN-BA) alertou que a Constituição não tem qualquer vedação a classificar uniões homoafetivas como família. 

“Na sociedade, temos inúmeros arranjos de união que levam ao conceito de família. O que será de milhares de crianças e adolescentes brasileiros que não terão seus direitos assegurados?”, questionou.

Bacelar destacou ainda trecho do relatório que afirma que o afeto não pode ser considerado elemento construtivo de uma relação ou para constituição de família. “O afeto está na base da relação humana. É fundamental na construção de uma sociedade.”

Na mesma linha, a deputada Erika Kokay (PT-DF) tentou convencer outros parlamentares a debater mais a matéria. “A quem interessa o relatório se não interessa às famílias excluídas e heterossexuais. Ele só interessa ao fundamentalismo religioso”, afirmou.

Comemorando o resultado, o deputado Diego Garcia disse que o relatório cumpre uma tarefa prevista na Constituição de 1988 e negou qualquer iniciativa homofóbica no texto. “O relatório trata da família-base da sociedade, da família que está esperando desde a promulgação da Constituição uma lei infraconstitucional que a proteja e que traga os principios constitucionais dentro de uma lei ordinária.”.

Segundo Garcia, os parlamentares que o acusaram de homofobia não leram sequer o voto. No parecer, o relator mencionou a necessidade de criação de um artigo no Código Civil para contemplar direitos de todos os tipos de união que não estejam enquadradas no conceito definido pela Constituição Federal.

“Acusar, qualquer pessoa pode. Agora, basta que elas façam a leitura do texto. Não se ativeram nem mesmo a ler o parecer. Em nenhum momento, trago ataque contra homossexuais. Como parlamentar, serei sempre o primeiro a defender os homossexuais e a lutar contra a homofobia”, acrescentou.

Moro diz que naturalização da propina no Brasil é fato “extremamente assustador”

O juiz Sérgio Moro, que conduz os processos da Operação Lava Jato, disse hoje (24) que a naturalização da propina em contratos públicos é um fato assustador. O magistrado falou durante um almoço com empresários na capital paulista. “Às vezes, há uma certa dificuldade de se obter uma resposta muito clara de porque se pagava propina. As explicações recorrentes de alguns desses acusados confessos era de que, simplesmente, era a regra do jogo. Houve, simplesmente, uma naturalização do pagamento de propina. O que é extremamente assustador”, disse, em referência aos depoimentos tomados em diversos casos de corrupção em que atuou.

Na opinião de Moro, a corrupção no Brasil atingiu um nível sistêmico. “Em quatro casos julgados, envolvendo diferentes empresas e diferentes agentes públicos foi constatada uma prática que eu trabalhei como corrupção sistêmica, no sentido de que a acertação de um contrato público envolvia o pagamento, quase naturalizado, de um percentual de propina”, destacou, em referência a casos envolvendo corrupção na Petrobras e na Caixa Econômica Federal.

Para mudar essa situação, Moro defendeu uma nova postura, tanto do Poder Público, como dos agentes privados que negociam com o Estado. “No âmbito das instituições públicas, é extremamente necessário, não só uma postura firme por parte das autoridades públicas contra a corrupção, mas também a postura dos juízes e mais reformas no nosso sistema de justiça criminal. Nosso sistema de justiça criminal, como eu disse, tem muito do italiano, e é extremamente moroso”, ressaltou o magistrado, que tem teses acadêmicas sobre a Operação Mãos Limpas, que combateu a máfia na Itália durante a década de 1990.

Em relação aos empresários, o juiz disse que a iniciativa privada deve se recusar a pagar por benefícios, e denunciar quando houver extorsão. “A iniciativa privada tem um papel importante em dizer não ao pagamento de propina em casos de corrupção. É certo qu, muitas vezes, o empresário pode ser extorquido. Mas essas questões têm que ser levadas às autoridades, quando acontecerem”.

Moro evitou comentar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que tirou a competência da   13ª Vara de Curitiba, onde o juiz é titular, de julgar crimes descobertos na Operação Lava-Jato, não relacionados diretamente à Petrobras. A decisão foi tomada ontem (23), pelo plenário da Corte, em relação ao inquérito 4130, que investiga a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR).

A determinação, que deve se refletir em outros casos relativos à operação, foi de que o processo deve ser remetido à Justiça de São Paulo e a relatoria do caso, no STF, redistribuída aleatoriamente. Até o momento, todos os processos relativos à Lava-Jato eram relatados pelo ministro Teori Zavascki.

Diretor do BC diz que é preciso calma em momento de estresse no mercado

O diretor de Política Econômica do Banco Central (BC), Luiz Awazu Pereira, disse que é preciso “calma e discernimento analítico”, em momento de estresse do mercado financeiro. “É necessário prosseguir nas políticas anunciadas, separar as causas da volatilidade, dar direção ao mercado e preservar sua funcionalidade”, ao divulgar o Relatório Trimestral de Inflação, do terceiro trimestre do ano.

Awazu destacou que ter calma não significa complacência ou “cegueira” e que é preciso discernimento para entender que os aumentos de prêmio de risco (retorno adicional que investidores recebem por aceitar risco) do Brasil são temporários. “O governo está resolutamente caminhando para que os efeitos de prêmios de riscos excessivos, que tem se manifestado recentemente, possam ser revertidos”, disse.

Ele enfatizou que a estratégia do BC é manter a taxa básica de juros, a Selic, no atual patamar de 14,25% ao ano e que o governo está agindo para dar sustentabilidade à dívida pública. O BC espera que o governo consiga atingir a meta de superávit primário, economia para o pagamento dos juros da dívida pública, de 0,15% do Produto Interno Bruto (IPB) neste ano e de 0,70%, em 2016.

O dólar e os juros futuros têm subido fortemente nos últimos dias, em momento de incertezas do mercado sobre o atingimento da meta de superávit primário.

No último dia 9, a agência de classificação de risco Standard & Poor’s (S&P) anunciou o rebaixamento da nota de crédito do Brasil de BBB- para BB+. Com a redução, o Brasil perdeu o grau de investimento conferido a países considerados bons pagadores e seguros para investimento estrangeiro. A agência retirou o grau de investimento após o governo apresentar o Orçamento para o próximo ano com déficit de R$ 30,5 bilhões. Posteriormente, o governo anunciou medidas para ampliar as receitas e atingir a meta de superávit primário do setor público de 0,7%, no próximo ano.

Sobre a inflação, Awazu disse que o objetivo do BC continua sendo atingir a meta de 4,5%, em 2016. Para ele, a trabalho desenvolvido pelo BC tem mostrado resultados positivos porque não haverá descontrole inflacionário em 2016. Awazu acrescentou que isso dá confiança aos cidadãos e empresários, mas não é suficiente.

Secretário diz que governo estuda equilibrar contas públicas com novas receitas

O secretário do Tesouro Nacional (STN), Marcelo Barbosa Saintive, disse hoje que, se mercado financeiro não se mostrar apto a responder aos esforços visando a abertura de capital do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) e da Caixa Seguros, o governo terá de verificar a viabilidade de criação de novas receitas e fazer  contingenciamentos no Orçamento da União para equilibrar as contas públicas. Saintive participou de audiência pública na Comissão de Mista de Orçamento do Congresso Nacional.

A criação de novas receitas, no caso da abertura de capital do IRB e da Caixa Seguros, em estudo pelo governo, não se dá pela transferência direta de recursos para o Tesouro Nacional. Trata-se de operações financeiras que geram pagamento de tributos. Esses tributos portanto reforçam a arrecadação da Receita Federal.

O secretário foi convidado pela comissão para prestar esclarecimentos aos parlamentares sobre a situação fiscal do país, depois que o governo anunciou o Orçamento de 2016, que terá cortes de R$ 26 bilhões. Entre a redução de despesas e o aumento de receitas, a expectativa do governo é viabilizar superávit primário (economia para pagar os juros da dívida) de 0,7% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e riquezas produzidos em um país) no próximo ano.

As medidas precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional, incluindo a criação de uma nova Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) para cobrir o déficit da Previdência Social. A proposta do governo é criar uma alíquota de 0,2% para a CPMF. Governadores têm pressionado, no entanto, para elevar a cobrança para 0,38%, com parte dos recursos sendo repassados para estados e municípios.

No Congresso americano, papa defende fim da hostilidade contra imigrantes

No primeiro discurso de um papa no Congresso dos Estados Unidos hoje (24), o papa Francisco pediu aos parlamentares que trabalhem para combater a hostilidade contra os imigrantes; que tenham comprometimento com políticas para conter os efeitos das mudanças climáticas; sugeriu uma ação de combate a todo tipo de fundamentalismo e o fim da pena de morte no país.

Discursando em inglês, o papa foi bastante aplaudido em diversos momentos. No discurso, chamou a atenção para temas que dependem do Congresso, e que por falta de consenso entre democratas e republicanos, não tem tido avanços. No campo da imigração, por exemplo, está nas mãos dos parlamentares revisar a política migratória, e votar o plano que a gestão de Barack Obama enviou ao Congresso.

A situação dos imigrantes indocumentados - aproximadamente 11 milhões de pessoas - tem se arrastado ao longo dos últimos governos. Obama foi reeleito com a promessa de rever as regras de imigração, mas encontra resistência no Congresso e, pela falta de uma resposta, o tema já está novamente no debate da pré-campanha eleitoral nos Estados Unidos.

Neste contexto, o Papa lembrou que todos os povos das Américas não devem ter "temer os imigrantes" porque a maioria da população foi formada por imigrantes. "Digo isso, como filho de imigrantes, sabendo que muitos de vocês também são descendentes de imigrantes", afirmou.

Ele falou que a crise de refugiados que atinge a Europa é algo sem precedentes, desde a Segunda Guerra Mundial, e que o continente americano tem o desafio de adotar uma resposta para o tema.

Contra fundamentalismo

Perante a plateia, composta não só de parlamentares, mas de autoridades da Suprema Corte dos Estados Unidos, o papa Francisco defendeu a necessidade de que o fundamentalismo religioso seja combatido.

"Nenhuma religião é imune às diversas formas de aberração individual ou extremismo religioso”, destacou. E frisou: "Combater a violência praticada em nome de uma religião, uma ideologia, ou um sistema econômico, significa proteger a liberdade das religiões, das ideias e das pessoas".

Ao tocar no ponto da igualdade racial, o papa citou Martin Luther King e seu sonho igualitário de direitos iguais. Ainda lembrou a luta pelos direitos civis, pela "liberdade na pluralidade, no lugar da exclusão".

Ele destacou os 50 anos da marcha de Martin Luther King, saindo de Selma, feita no âmbito da luta para que afro-americanos tivessem direitos na América. “Esse sonho continua a nos inspirar, e estou feliz em saber que a América continua a ser para muitos a terra dos sonhos”, disse o papa Francisco.

Com estilo sutil, ele pediu "coragem e audácia" para que os Estados Unidos lidem com os países com os quais têm diferenças históricas. "Quando nações que estavam em desacordo retomam a via do diálogo, novas oportunidades se abrem para todos", afirmou.

Ele se referiu a Cuba, país com o qual os Estados Unidos retomaram as relações diplomáticas, mas que, para a normalidade, depende da suspensão do embargo econômico - decisão que só pode ser revogada mediante uma lei aprovada pelo Congresso.

Mudanças climáticas e pena de Morte

Como já esperado o papa Francisco chamou atenção dos congressistas e demais autoridades para o tema das mudanças climáticas. Um tema que divide os republicanos e democratas. Os mais conservadores não estão favoráveis à aprovação de planos que afetem a economia do país, e têm dificultado a aprovação de programas que a gestão de Barack Obama tenta implementar.

"Estou convencido de que podemos fazer a diferença, e não tenho nenhuma dúvida de que os Estados Unidos e o Congresso devem ter um papel importante”.

O papa também foi incisivo com relação à pena de morte nos Estados Unidos, e pediu a abolição da pena. Toda vida é sagrada", disse. “Em todos os estágios de seu desenvolvimento", completou, em nova referência contra o aborto.

Na CPI da Petrobras, empresário diz que operava em nome de Youssef

O empresário Leonardo Meirelles, dono do laboratório Labogen e de outras empresas investigadas pela Operação Lava Jato, disse hoje (24) à CPI da Petrobras  que mais de 90% das operações que fez de remessa ilegal para o exterior e lavagem de dinheiro eram para o doleiro Alberto Youssef. Meirelles reiterou que não operava no mercado de câmbio. “Youssef tinha dificuldade em resgatar grandes quantias no Brasil”, disse.

O empresário - acusado de remessas ilegais para o exterior e de lavagem de dinheiro é réu em quatro processos penais - disse que Youssef mantém bens no exterior. “Ele está fazendo de acordo com a conveniência”, afirmou, em referência aos depoimentos de Youssef à Justiça Federal no Paraná, responsável pelas investigações da Lava Jato.

Meirelles disse que está negociando acordo de colaboração com a Procuradoria-Geral da República e com a força-tarefa do Ministério Público Federal e, por isso, não pode apontar onde estão os patrimônios do doleiro. De acordo com o empresário, a origem do dinheiro recebido por Youssef está prevista nos contratos das empreiteiras com a Petrobras. Segundo ele, o desvio era feito a partir da simulação da importação de produtos e o dinheiro era remetido para empresas offshore para o pagamento das propinas. 

“Vinte e oito ou trinta contratos em que estão praticamente todas [as empreiteiras]”, disse. “Parece que o dinheiro veio do espaço ou alguém encostou um caminhão e despejou esse dinheiro, mas essa movimentação durou quatro anos e foram milhões e todos os bancos que atuavam não foram citados ou chamados em nenhum depoimento na Justiça”, acrescentou.

O empresário contou que se tornou sócio de Youssef em 2012 e que, além de receber pagamentos em nome do doleiro, fazia remessas para o exterior. Questionado se as operações totalizaram o valor de R$ 400 milhões, Meirelles disse que não podia responder por causa da negociações para o acordo de colaboração. “As operações somam US$ 120 milhões em quatro anos. O valor aumenta em decorrência de depósitos no exterior efetuados na minha conta”.

Durante o depoimento, o ex-sócio de Alberto Youssef disse que o ex-presidente do PSDB Sérgio Guerra, morto em 2014, recebeu dinheiro para barrar a criação de uma CPI no Congresso. “Youssef estava no telefone com alguém e confirmou que faltava uma parte dos valores a ser paga naquela situação do Sérgio. Mas eu não vi dinheiro e não presenciei a operação”, completou. O empresário disse que não mantinha contato com políticos, mas confirmou que "vários" negociavam pessoalmente com Youssef. “Nunca tive contato com politico ou funcionário da Petrobras”, completou.

Meirelles foi citado em mais de 20 termos de delação premiada do doleiro. O empresário ficou preso por 23 dias. 

O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) disse que vai protocolar um pedido de acareação entre Alberto Youssef e Meirelles.  “O senhor Leonardo Meirelles não é uma peça secundária no processo, como está sendo tratado aqui. Ele operou R$ 400 milhões com Youssef e teve sua prisão revogada rapidamente”, afirmou.

Autoridades e empresários pedem manutenção de recursos destinados ao Sistema S

Autoridades públicas e do setor empresarial criticaram hoje (23) os cortes anunciados pelo governo federal de 30% dos recursos atualmente destinados ao Sistema S.

Durante a abertura do 2º Encontro Autonomia para a Pessoa com Deficiência, na sede da Federação de Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan), o presidente da entidade, Eduardo Eugênio Gouvêa Vieira, disse que, com os cortes, mais de 1 milhão de pessoas serão prejudicadas no estado.

"Podemos tirar a única possibilidade de esperança dessa gente. Os cursos do Senai e do Sesi aqui no Rio são mais baratos que os cursos que o governo federal faz, e 92% dos nossos alunos reconhecem o bom curso e estão empregados", disse Vieira. "Uma coisa é um Estado organizado com suas contas, outra coisa é mexer com organizações que fazem sentido", completou.

O secretário nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Antonio José Ferreira, também se posicionou contra os cortes. "Também sou contra algumas medidas que foram tomadas e propostas para que façam esse ajuste de contas, e esse é um assunto que temos que debater", declarou. "Temos experiências fantásticas do Sistema S de inclusão das pessoas com deficiência e a qualidade é irrefutável", disse Ferreira.

O governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, disse ter esperanças de que os cortes não sejam implementados como uma das medidas de ajuste fiscal. "Já fizemos algumas mobilizações e conversas em Brasília. Vamos aguardar um pouco. Acho que vamos sensibilizar os ministros Joaquim Levy [Fazenda] e Nelson Barbosa [Planejamento] e manter os recursos aqui no Sistema S".

O presidente da Firjan disse ainda que o corte inviabilizaria cursos profissionalizantes e educacionais para mais de 200 mil pessoas, e levaria à suspensão de 320 mil exames e consultas médicas e odontológicas por ano.

Antes de viagem aos EUA, Dilma discute corte de ministérios

Em mais uma manhã de negociações para a reforma que visa a reduzir o número de ministérios, a presidenta Dilma Rousseff recebeu hoje (24), no Palácio da Alvorada, o vice-presidente Michel Temer e ministros de pastas sociais.

A presidenta conversou com os ministros das secretarias de Direitos Humanos, Pepe Vargas, Geral da Presidência da República, Miguel Rossetto, de Promoção da Igualdade Racial, Nilma Gomes, e de Políticas para Mulheres, Eleonora Menicucci. Em seguida, teve uma reunião breve com Michel Temer.

O ministro das Comunicações, Ricardo Berzoini, que vem participando das articulações políticas do governo, chegou ao Palácio da Alvorada no final da manhã.

O dia de ontem (23) também foi de conversas. A presidenta Dilma Rousseff recebeu, no Palácio da Alvorada, o vice-presidente, ministros e parlamentares do PT, PMDB e PDT para discutir as mudanças nos ministérios. O presidente do PT, Rui Falcão, participou das conversas no Alvorada.

Na semana passada, Dilma disse a jornalistas que faria o anúncio do novo ministério antes de viajar para Nova York onde vai participar da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU). A previsão é que a presidenta embarque ainda hoje (24) para os Estados Unidos.

Equilibrar as contas públicas é o desafio do governo em 2015, diz secretário

O secretário do Tesouro Nacional, Marcelo Barbosa Saintive, disse hoje – em audiência na Comissão Mista de Orçamento, no Congresso Nacional – que o desafio do governo em 2015 é equilibrar as contas públicas e consolidar o ajuste fiscal em um contexto de queda de atividade econômica. O secretário foi convidado pela comissão para prestar esclarecimentos sobre a situação fiscal do país.

Ao falar sobre o relatório de receitas e despesas, divulgado esta semana pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), que prevê, em 2015, a ampliação da queda do Produto Interno Bruto (PIB) – soma de todos os bens e serviços produzidos no país –  de 1,49% para 2,44%, Saintive disse que a arrecadação tributária está abaixo do esperado em razão da existência "de um grau de incerteza elevado na economia".

A queda das receitas, conforme lembrou, tem implicações na receita. A previsão das despesas obrigatórias caiu, de acordo com Saintive, de R$ 858,850 bilhões para R$ 858,838 bilhões. As despesas discricionárias (quando o gestor tem flexibilidade para definir o montante e a execução) foram mantidas em R$ 246,904 bilhões. Lembrou que o governo fez este ano um contigenciamento de mais de R$ 80 bilhões preservando programas sociais.

O baixo desempenho da economia, segundo Saintive, não vai prejudicar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. O secretário do Tesouro disse que, ao contrário, o governo está firmemente interessado em prosseguir com os ajustes fiscais necessários na economia.

Ajuste fiscal ajuda a melhorar a situação da dívida pública, diz BC

O Banco Central (BC) avalia que quanto mais cedo for implementado o ajuste fiscal, mais rápida será a retomada da trajetória favorável da dívida pública e a melhora na confiança das famílias e empresas. A avaliação consta do Relatório de Inflação, divulgado pelo BC, hoje (24).

O governo propôs um ajuste fiscal com corte de gastos e a criação de receitas com a volta da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). O governo também anunciou medidas para diminuição do gasto tributário, reduzindo ou retirando benefícios fiscais de empresas. Mas, para aumentar as receitas, o governo tem de conseguir aprovação de medidas no Congresso Nacional.

No Relatório de Inflação, o BC diz que “a mudança de trajetória para as variáveis fiscais, implícita na proposta orçamentária para 2016, afetou as expectativas e, de forma significativa, os preços de ativos”, como o câmbio. Inicialmente, o governo enviou ao Congresso proposta orçamentária com déficit de R$ 30,5 bilhões. Posteriormente, o governo anunciou medidas para ampliar as receitas e atingir a meta de superávit primário, economia para o pagamento de juros da dívida pública, de 0,7%, no próximo ano.

“A geração de superávits primários que fortaleçam a percepção de sustentabilidade do balanço do setor público contribuirá para criar uma percepção positiva sobre o ambiente macroeconômico no médio e no longo prazo, por conseguinte, diminuindo o custo de financiamento da dívida pública”, diz o BC.

O BC destaca ainda que “um desenho de política fiscal consistente e sustentável” permite que as ações para controlar a inflação sejam plenamente transmitidas aos preços.

Dólar continua subindo e bate recorde hoje

O dólar continua a subir e bater recorde na manhã de hoje (24). Às 9h29, o dólar comercial estava cotado a R$ 4,2134. Ontem, a moeda fechou com forte alta, vendida a R$ 4,146, com alta de R$ 0,092 (2,28%). O dólar subiu mesmo com intervenções do BC no mercado de câmbio.

Ontem, o BC fez leilões de venda de dólares das reservas internacionais com compromisso de recompra futura e de novos contratos deswap (operação equivalente à venda de dólares no mercado futuro), que não era realizado desde abril.

O BC vinha realizado apenas operação de rolagem (renovação) de swaps cambiais. Além de fazer os leilões, ontem, o BC anunciou um leilão de swap cambial para hoje.

BC: recessão deve compensar impacto da alta do dólar nos preços

A recessão econômica deve compensar o impacto da alta do dólar nos preços, segundo avaliação do Banco Central (BC), divulgada no Relatório de Inflação, hoje (24).

Segundo o BC, "o cenário recessivo da atividade econômica deve contribuir para a redução da trajetória da inflação de preços livres no restante deste ano, mais que compensando o impacto dos choques cambiais".

O BC também cita como fatores de compensação as perspectivas mais fracas para a economia em 2016, o atual nível de estoques de produtos e o de melhoras nos preços de commodities (produtos primários com cotação internacional) e a taxa básica de juros, a Selic, elevada por sete vezes seguidas.

O dólar está em alta nos últimos dias. A moeda mais cara afeta a inflação porque torna produtos importados mais caros. Mas o BC avalia que – com a economia em queda – esse repasse do câmbio para a inflação deve ser menor. Ontem (23), o dólar comercial fechou o dia cotado em patamar recorde de R$ 4,146.

No relatório, o BC também avalia que, “depois de um período necessário de ajustes, que pode ser mais intenso e mais longo que o antecipado, o ritmo de atividade tende a se intensificar”. Para que isso aconteça, o BC destaca que é preciso melhorar a confiança das empresas e famílias.

O BC também considera que, no médio prazo, o consumo tende a crescer em ritmo menos intenso e os investimentos devem ganhar impulso. No cenário externo, o BC avalia que o crescimento da economia global, mesmo moderado, combinado com a alta do dólar, deve levar ao reequilíbrio das contas externas e ao crescimento sustentável da economia brasileira.

O BC também destaca que, “em prazos mais longos, emergem perspectivas mais favoráveis à competitividade da indústria e da agropecuária”. O setor de serviços, por sua vez, "tende a crescer a taxas menores do que as registradas em anos recentes”.