Dirceu pede para responder acusações em liberdade: “não vou fugir do Brasil”

O ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu, pediu ao juiz federal Sérgio Moro para responder em liberdade às acusações de envolvimento no esquema de corrupção da Petrobras. O apelo foi feito durante depoimento prestado à Justiça Federal no Paraná, na última sexta-feira (29). Dirceu disse que vai colaborar com a Justiça sempre que necessário e que não vai fugir do país. As declarações do ex-ministro foram divulgadas hoje (1º) pela Justiça Federal.

“Eu não consigo aceitar a minha prisão. Sei que tenho que obedecer a lei, obedeci, estou preso, tenho bom comportamento, estou remindo. […] Estou sempre à disposição da Justiça. Eu vou assumir o que eu tiver que assumir. Me considero inocente, não saí do país. Não vou fugir do Brasil”, disse Dirceu.

O ex-ministro também contestou o conteúdo das delações premiadas que o envolviam e se mostrou preocupado com a “degradação do instituto da delação premiada”. A acusação contra Dirceu e os demais denunciados se baseou nas afirmações de Milton Pascowitch, em depoimento de delação premiada. O delator afirmou que fez pagamentos em favor de Dirceu e Fernando Moura, empresário ligado ao ex-ministro.

“Começa a vazar parte das delações e eu fico exposto. O que eu quero é rejeitar as delações premiadas, pra mim elas são imprestáveis, elas se contradizem”, disse Dirceu ao juiz. Dirceu também disse ter errado quando não declarou no Imposto de Renda ter recebido empréstimos de Pascowitch para reforma de uma casa e de um apartamento.

“Eu posso ter errado, doutor Moro, mas não escondi isso [empréstimos de Pascowitch]. Não é dinheiro da Petrobras. […] Ele reformou [os imóveis], eu errei e estou pagando por isso agora, mas isso não quer dizer que eu sou chefe de uma organização criminosa e que eu enriqueci”. Durante seu depoimento, Dirceu também lembrou da sua condenação na Ação Penal 470, o processo do mensalão.

“Eu era e sou inocente dessa questão da Ação Penal 470. Eu nunca me conformei com isso, vou recorrer. Recorri à Corte Internacional em San José, na Costa Rica”. Hoje, inclusive, Dirceu pediu ao Supremo Tribunal Federal o perdão da pena definida no julgamento da Ação Penal 470.

No depoimento a Moro, Dirceu também negou ter indicado o ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque, para o cargo ou ter recebido comissionamentos ou propinas oriundos de contratos da Petrobras.

A acusação contra Dirceu e os demais denunciados se baseou nas afirmações de Milton Pascowitch em depoimento de delação premiada. O delator afirmou que fez pagamentos em favor de Dirceu e Fernando Moura, empresário ligado ao ex-ministro.

José Dirceu está preso preventivamente desde agosto do ano passado em um presídio em Curitiba. A defesa do ex-ministro disse que a denúncia é inepta, por falta de provas. Conforme os advogados, a acusação foi formada apenas com declarações de investigados que firmaram acordos de delação premiada.

Cunha recorre ao Supremo contra decisão sobre rito do impeachment

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), recorreu hoje (1º) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para modificar o julgamento no qual a Corte decidiu invalidar, em dezembro do ano passado, a eleição da chapa avulsa para formação da comissão especial da Câmara dos Deputados que conduzirá o processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff.

No recurso, Cunha voltou a defender votação aberta para eleição da comissão e a obrigatoriedade do Senado para dar prosseguimento ao processo de impeachment de Dilma. Segundo o presidente, ao aceitar recurso do PCdoB, que questionou a validade do rito do impeachment, o STF interferiu no funcionamento interno da Casa e restringiu direitos dos parlamentares.

"Os fatos e a história não podem ser manipulados e propositadamente direcionados para conclusões errôneas, precipitadas e graves. Talvez não se tenha notado ainda a relevância dessa decisão não só quanto ao processo de impeachment em si, mas ao futuro institucional da Câmara dos Deputados e do próprio Poder Legislativo”, disse o presidente da Câmara.

Cunha entrou com recurso antes da publicação do acórdão, o texto final da decisão. No final do ano passado, o presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski, disse a Cunha que não há margem para dúvidas sobre a decisão da Corte que anulou a formação da comissão especial do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff.

Durante a audiência, o presidente do STF lembrou a Cunha que não há entendimento entre os demais ministros sobre a aceitação de recurso contra uma decisão antes da publicação do acórdão. Para Lewandowski, membros da Corte entendem que a antecipação dos embargos é "exercício de futurologia".

Em dezembro do ano passado, por 6 votos a 5, a Corte entendeu que a comissão deve ser formada por representantes indicados pelos líderes dos partidos, escolhidos por meio de chapa única, e não por meio de chapa avulsa.

Dólar fica abaixo de R$ 4 e fecha no menor valor do ano

Em um dia de tranquilidade no mercado financeiro, a moeda norte-americana voltou a fechar abaixo de R$ 4 e a bolsa de valores operou praticamente estável.

O dólar comercial encerrou esta segunda-feira (1º) vendido a R$ 3,959, com queda de R$ 0,065 (-1,62%). A cotação está no menor nível desde 30 de dezembro, quando fechou em R$ 3,948.

O câmbio operou em queda durante toda a sessão, mas só caiu para menos de R$ 4 por volta das 13h30. A queda se intensificou nos 30 minutos finais de negociação, até a moeda fechar na mínima do dia. A divisa acumula alta de 0,28% em 2016.

No mercado de ações, o dia foi de oscilação, mas o índice Ibovespa, da Bolsa de Valores de São Paulo, encerrou esta segunda-feira próximo da estabilidade, com alta de 0,41%, aos 40.570 pontos. Durante a maior parte da sessão, o índice operou em queda, mas inverteu a tendência nos cinco últimos minutos de negociação.

Por causa da queda do preço do petróleo no mercado internacional, os papéis da Petrobras não tiveram o mesmo desempenho e fecharam em forte queda. As ações ordinárias, que dão direito a voto em assembleia de acionistas, caíram 5,05% e fecharam em R$ 6,58. As ações preferenciais, que dão preferência na distribuição de dividendos, recuaram 2,48%, encerrando em R$ 4,72.

Juiz Sérgio Moro diz que advogados da Lava Jato abusam do direito de defesa

O juiz federal Sergio Moro afirmou hoje (1º) que alguns advogados que atuam na Operação Lava Jato abusam do direito de defesa.

A crítica do juiz está na sentença na qual ele condenou o ex-diretor da Área Internacional da Petrobras Jorge Zelada a 12 anos e dois meses de prisão pelos crimes de corrução passiva e lavagem de dinheiro, além de multa.

De acordo com o juiz, os advogados apresentam inúmeros pedidos de produção de prova para atrasar o fim da ação penal.

Moro disse que os advogados de Zelada alegaram cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de uma testemunha que mora nos Estados Unidos. Segundo o magistrado, os Estados Unidos só cumprem acordos de cooperação quando as testemunhas são arroladas pela acusação. Para Moro, se há um obstáculo imposto pela Justiça americana, e não pela brasileira, não há cerceamento de defesa.

Sérgio Moro ressalta que os advogados do ex-diretor da Petrobras não esclareceram a origem de 11,5 milhões de euros encontrados em contas não declaradas por Zelada no exterior, mas apresentou inúmeros requerimentos para retardar o fim do processo. 

"No processo ou fora dele, em manifestos ou entrevistas a jornais, reclamam da condução do processo, imaginando uma fantasiosa perseguição aos seus clientes, sem, porém, refutar as provas apresentadas pela acusação, e não só as declarações dos colaboradores, mas a prova documental que, em geral, as acompanha, como no caso a prova documental da fortuna mantida em segredo pelo acusado Jorge Luiz Zelada no exterior", argumentou Moro.

No mês passado, mais de 100 advogados publicaram, em diversos jornais do país, uma carta aberta na qual criticaram a condução da Operação Lava Jato. Para os advogados, a investigação desrespeita os direitos e garantias fundamentais dos acusados.

Cofecon manifesta-se contra impeachment e pede maturidade a parlamentares

A retomada do crescimento da economia somente ocorrerá com a superação da crise política e com a discussão de uma agenda comum pelos poderes Executivo e Legislativo para que o país possa avançar. A conclusão é do Conselho Federal de Economia (Cofecon), que divulgou hoje (1º) nota em que se posiciona contra o impeachment da presidenta Dilma Rousseff e pede maturidade aos líderes parlamentares.

“Sem embargo, às vésperas do início do ano legislativo, espera-se que lideranças parlamentares deixem de apostar no quanto pior a economia, melhor para atender seus interesses pessoais e políticos. Nesse sentido, o Conselho Federal de Economia se posiciona contrário a qualquer tentativa de subversão do Estado Democrático de Direito”, destaca o comunicado.

Em entrevista à Agência Brasil, o presidente do Cofecon, Júlio Miragaya, explicou que o conselho é contra o impeachment com base nas acusações atuais, de atraso nos repasses federais a bancos públicos.

Ele, no entanto, ponderou que a entidade pode reavaliar a posição caso surjam provas materiais que configurem crime de responsabilidade contra a presidenta.

“O que tem sido colocado contra Dilma, que são as pedaladas fiscais {atrasos em repasses a bancos públicos], não constitui razão para impeachment. Essas pedaladas foram feitas por outros governantes, que não enfrentaram pressões para ser tirados do cargo. Mas isso não significa que uma acusação nova não possa surgir, como pode acontecer com qualquer um”, acrescentou Miragaya.

A nota do Cofecon ressalta que a paralisia a que o país está submetido desde meados do ano passado é o principal fator que está travando a economia e trazendo prejuízo para a sociedade. O comunicado, no entanto, critica ações do Poder Executivo, como o aumento de juros em um quadro de recessão, o que, para o conselho, agrava a crise econômica.

“Se, por um lado, o Executivo vem praticando ações de forma contraditória e errática, tornando mais aguda a crise econômica, o Legislativo, por sua vez, ao encaminhar propostas de pautas dissonantes à agenda de enfrentamento da crise patrocinada pelo governo, em nada está contribuindo para a superação dessa crise”, diz o texto.

Para o Cofecon, novos aumentos de juros pelo Banco Central são ineficazes para conter os índices de preços porque a inflação está sendo pressionada por fatores externos, como preços administrados (energia e combustíveis) e câmbio, que encarece os bens e as matérias-primas importadas. Segundo o comunicado, somente medidas que estimulem investimentos e reduzam a ociosidade do setor produtivo serão capazes de destravar a economia.

“Uma política monetária que visa quase exclusivamente a restrição da demanda efetiva da economia acaba tendo como efeito final a queda da atividade econômica e o aumento do desemprego. Mais importante no atual cenário passa a ser o estímulo à atividade econômica, a geração de emprego, a diminuição da ociosidade no setor produtivo e o aumento dos investimentos capazes de permitir a ampliação da oferta agregada e a retomada do crescimento econômico”, acrescenta a nota do Cofecon.

ANS fecha Unimed Paulistana

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) determinou o fechamento da Unimed Paulistana. A agência esclareceu que os associados terão 30 dias para escolher um dos planos disponíveis no Sistema Unimed ou buscar produtos em qualquer operadora de plano de saúde, sem necessidade de cumprir novos períodos de carência. Os beneficiários remanescentes da operadora podem fazer a portabilidade, independentemente do tipo de contratação e da data de assinatura dos contratos.

Segundo a ANS, o beneficiário que estiver cumprindo carência ou cobertura parcial temporária na Unimed Paulistana pode fazer a portabilidade extraordinária de carências sujeitando-se aos respectivos períodos remanescentes na outra operadora escolhida. “Caso o plano de destino possua a segmentação assistencial mais abrangente do que o plano em que o beneficiário está vinculado, poderá ser exigido o cumprimento de carência no plano de destino somente para as coberturas não previstas no plano de origem”, diz a agência.

De acordo com a ANS, a migração deve ser feita o mais rápido possível para garantir o atendimento em outros planos de saúde. Para isso é preciso ir diretamente na operadora escolhida levando os documentos necessários para a transferência: comprovação de pagamento de quatro boletos da Unimed Paulistana, referentes aos últimos 6 meses, cartão da Unimed Paulistana; Identidade, CPF e comprovante de residência.

A liquidação extrajudicial da operadora foi publicada no Diário Oficial da União hoje (1).

Assessor de Dilma é exonerado

O chefe da Casa Civil da Presidência da República, Jaques Wagner, assinou a exoneração de um dos assessores da presidenta Dilma Rousseff. Anderson Dorneles foi exonerado do cargo de assessor especial do gabinete adjunto de Gestão e Atendimento do Gabinete Pessoal da presidenta. Segundo a portaria publicada na edição de hoje (1º) do Diário Oficial da União, a exoneração foi a pedido.

Dorneles era assessor de Dilma há muitos anos e compôs a equipe de transição quando ela foi eleita para o primeiro mandato presidencial, em 2010.

Para o lugar de Dornelles, foi nomeado Bruno Gomes Monteiro.

Divulgada identidade de ocupantes de aeronave que caiu no mar em Florianópolis

A identidade dos dois ocupantes da aeronave de pequeno porte que caiu no mar na manhã de hoje (1°), em Florianópolis, foi divulgada pelo Corpo de Bombeiros do estado. Estavam a bordo o proprietário do monomotor, o empresário Robson Guimarães, e o piloto, Marlon Neves. Os dois permanecem desaparecidos e o Corpo de Bombeiros e a Marinha continuam as buscas no local da queda com 11 bombeiros e três embarcações.

Robson Guimarães é diretor-geral da Bigsal Nutrição Animal, empresa do ramo da agropecuária localizada em Ji-Paraná, em Rondônia. A empresa divulgou uma nota no Facebook confirmando que o avião era de Robson e reforçando que ele e o piloto Marlon Neves ainda não foram encontrados.

A aeronave decolou do Aeroporto Internacional de Florianópolis Hercílio Luz com destino a Ji-Paraná, às 5h14. Logo após a decolagem, a torre de controle perdeu contato com a aeronave. O Corpo de Bombeiros foi acionado e num sobrevoo de helicóptero localizou destroços da fuselagem da aeronave e uma mancha de óleo no mar.

Os destroços foram encontrados próximos da Ilha do Campeche e todo o material recolhido será encaminhado para a Base Aérea de Florianópolis.

A investigação sobre as causas do acidente está a cargo do 5° Serviço Regional de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáutico.

Janot defende Lava Jato e diz que Ministério Público não compactua com ilícitos

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu hoje (1º) a atuação do Ministério Público Federal (MPF) nas investigações da Operação Lava Jato. Durante a solenidade de abertura dos trabalhos do Judiciário em 2016, no Supremo Tribunal Federal (STF), Janot disse que o Ministério Público não compactua com ilícitos, e que "o que é público é de todos, não é, e não pode ser de alguém."

Durante a solenidade, o clima foi de constrangimento. O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), foi colocado pelo cerimonial da Corte ao lado de  Janot. Em dezembro do ano passado, o procurador pediu ao Supremo o afastamento de Cunha do cargo. De acordo com Janot, Cunha está usando o cargo para intimidar parlamentares e cometer crimes. Janot também deixou de mencionar o presidente da Câmara ao citar as autoridades presentes, entre as quais estavam o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.

O procurador apresentou um balanço sobre a atuação do Ministério Público na Lava Jato. Segundo Janot, 80 sentenças condenatórias foram proferidas, 119 investigados, presos e R$ 2,8 milhões desviados da Petrobras, recuperados. De acordo com Janot, com a operação, o país entrou em uma nova fase, na qual os "holofotes não serão desligados e estarão constantemente direcionados a observância estrita do ordenamento jurídico".

"Ao Ministério Público brasileiro cumpre a persecução e a tutela de bens e direitos conferidos a cada um dos cidadãos. Por natureza, não compactuamos com o ilícito, o autoritarismo, com o interesse velado. Buscamos, simples e só, de forma clara e objetiva, a verdade dos fatos e não de factoides,", completou.

Lewandowski

No discurso de abertura da cerimônia, o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, disse que o Poder Judiciário foi alvo de uma "implacável tesoura fiscal". Para o ministro, mesmo com corte orçamentário "severíssimo e inusitado", o Judiciário continuará atuando para garantir à população serviços de qualidade crescente.

Lewandowski também informou que 18,7 mil pessoas foram colocadas em liberdade, por meio das audiências de custódia, procedimento no qual presos em flagrante devem ser apresentados ao juiz em até 24 horas. Segundo o ministro, foram registrados 2,3 mil casos de tortura.

De acordo com Lewandowski, a meta é reduzir pela metade o número de presos provisórios, que somam 600 mil detentos, o equivalente a 600 mil pessoas.

A presunção de inocência e o ônus da prova

Publicado por André Gonzalez Cruz*  em 2013

Artigo publicado na revista Visão Jurídica de nº 81.

A presunção de inocência é uma das mais importantes garantias do acusado, pois através dela este passa a ser sujeito de direitos dentro da própria relação processual, tendo em vista que, até que se prove o contrário, o réu é presumidamente inocente.

Destarte, o processo penal existe não só para castigar o delinquente, como também para evitar que sejam castigados os inocentes.

Sobre o assunto, segue a lição de Rui Barbosa, citado por Adriano Almeida Fonseca (O princípio da presunção de inocência e sua repercussão infraconstitucional):

Não sigais os que argumentam com a grave das acusações, para se armarem de suspeita e execração contra os acusados. Como se, pelo contrário, quanto mais odiosa a acusação não houvesse o juiz de se precaver mais contra os acusadores, e menos perder de vista a presunção de inocência, comum a todos os réus, enquanto não liquidada a prova e reconhecido o delito.

Dentre as regras constitucionais derivadas da presunção de inocência, está a que o ônus da prova é do acusador (art. 5º, LVII). Assim, a Constituição Federal proíbe que o legislador ordinário inverta o ônus da prova, exigindo do acusado a prova da sua inocência, sob pena de condenação em caso de dúvida, fazendo com que o Ministério Público ou o querelante tenham que alegar e provar cabalmente que o réu praticou uma infração penal sem a presença de qualquer excludente de tipicidade, antijuridicidade ou culpabilidade.

Assim, não encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que basta à acusação provar a tipicidade da conduta praticada pelo réu para que o mesmo seja condenado, inobstante haver dúvida razoável sobre uma excludente de antijuridicidade ou culpabilidade, pois tal dirimente decorreria de fato alegado pela defesa.

A dúvida sobre esta matéria defensiva não laboraria em favor do acusado, pois, como é sabido, a tipicidade é um indício da antijuridicidade, que seria presumida em face da ausência de prova em contrário.

Tal posicionamento é o mesmo que negar aplicação ao princípio in dubio pro reo, posto que a dúvida somente lhe favoreceria se estivesse relacionada com o fato que devesse ser provado pela acusação (tipicidade), havendo casos em que a dúvida seria favorável à defesa e outros em que seria favorável para a acusação.

Contudo, de acordo com o teor do art. 5º, LVII, da Constituição Federal, o ônus da prova é todo da acusação, seja em relação à demonstração da tipicidade da conduta praticada pelo réu, seja em relação à demonstração de que tal conduta não foi empreendida em nenhuma das excludentes de antijuridicidade e/ou culpabilidade.

Entende-se que a aludida forma de distribuir o ônus da prova na ação penal condenatória decorre de uma interpretação errônea da 1ª parte do art. 156 do Código de Processo Penal, que dispõe: “A prova da alegação incumbirá a quem a fizer [...]”, o qual determina o direcionamento imediato da doutrina para a bipartição do que deve ser alegado e provado pela acusação e do que deve ser alegado e provado pela defesa.

Todavia, isto se traduz em um grande equívoco, pois a divisão da infração penal em elementos e/ou requisitos tem uma finalidade meramente metodológica na ciência penal, na medida em que o crime é um todo indivisível e o Estado somente poderá, processualmente, ver sua pretensão acolhida se provar que o réu praticou uma conduta típica, antijurídica e culpável, sendo qualquer presunção, nesse prisma, somente aceito se estiver expressamente determinado em lei. Isto sim se coaduna perfeitamente com a norma constitucional do art. 5º, LVII, a qual veda a declaração de culpa antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. 

*André Gonzalez Cruz - Mestre em Políticas Públicas pela UFMA. Doutorando em Direito pela UNLZ. Especialista em Ciências Criminais pela UGF. Especialista em Ciências Criminais pela ESMP/MA. Bacharel em Direito pela UFMA.

Avião de pequeno porte cai no mar em Florianópolis

Um avião de pequeno porte caiu no mar, na madrugada de hoje (1°), pouco depois de decolar do Aeroporto Internacional Hercílio Luz em Florianópolis (SC). Duas pessoas estavam a bordo do monomotor, que saiu da capital catarinense com destino a Ji-Paraná, em Rondônia. As informações são do Centro de Comunicação Social da Aeronáutica.

Os destroços do avião foram localizados pelo Corpo de Bombeiros de Florianópolis e equipes da corporação fazem buscas no local para encontrar os dois ocupantes do monomotor. Os destroços foram localizados após a Ilha de Campeche, a pouco mais de 10 quilômetros da cabeceira do Aeroporto Hercílio Luz, durante sobrevoo do helicóptero dos bombeiros. A identidade das pessoas que estavam a bordo ainda não foi divulgada.

O monomotor decolou do aeroporto de Florianópolis às 5h14. A investigação sobre os fatores que podem ter contribuído para o acidente estão a cargo do 5° Serviço Regional de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Seripa V).

Polícia Federal em Curitiba ouve investigado na Operação Triplo X

A 22ª fase da Operação Lava Jato foi muito oportunamente batizada com o sugestivo nome de Triplo X. Aguardo com ansiedade os nomes das próximas fases. Temo que, caso elas se aproximem muito das eleições de outubro próximo, elas tragam mensagens subliminares para promover, ou ainda pior, denegrir a imagem de determinados candidatos. Mas vamos ao que interessa.  

A Polícia Federal (PF) em Curitiba ouve, na manhã de hoje (1º), Ademir Auada, responsável, segundo investigações, pela offshore Murray Holdings na empresa panamenha Mossack Fonseca. O depoimento começou por volta das 10 hs e acontece na superintendência regional da PF, no Paraná.

Auada foi preso na madrugada de quinta-feira (28) no Aeroporto de Guarulhos (SP) e é um dos investigados na 22ª fase da Lava Jato batizada de Triplo X. 

Segundo a PF, ontem (31), Ricardo Honório Neto, um dos sócios do escritório da Mossack no Brasil, e Renata Pereira Brito, que trabalhava com Honório, foram soltos já o prazo da prisão temporária venceu. Já a prisão temporária da publicitária Nelci Warken foi prorrogada e ela permanecerá na Superintendência da PF. Nelci é apontada como responsável por um triplex no Condomínio Solaris, no Guarujá (SP), alvo da operação.

Filmes e séries com fumantes devem ter classificação para adultos, diz OMS

A Organização Mundial da Saúde (OMS) quer que todos os países-membros utilizem um sistema de certificação que classifique "para adultos" filmes e séries de televisão com cenas de fumantes.

Esta é a principal recomendação apresentada nesse domingo (31) pela organização sobre a influência que a presença de fumantes em filmes e séries de televisão exerce sobre a decisão de alguém começar a fumar.

A OMS acredita que reduzir a exposição visual à presença de fumantes pode retardar o início desse hábito, assim como as doenças a ele associadas.

De acordo com os centros de Prevenção e Controle de Doenças nos Estados Unidos, 6 milhões de adolescentes começaram a fumar em 2014 depois de terem sido expostos a cenas com fumantes e, desses, 2 milhões poderão morrer de doenças relacionadas ao consumo de tabaco.

Em 2014, nos Estados Unidos, 36% dos filmes classificados "para todos os públicos" tinham cenas com fumantes.

Produção industrial da China cai para o nível mais baixo dos últimos três anos

O índice de produção industrial na China continuou a cair em janeiro para 49,4 pontos, o nível mais baixo dos últimos três anos, acentuando o declínio de novas encomendas feitas à segunda maior economia mundial.

É o sexto mês consecutivo em que o índice que mede a atividade nas fábricas e oficinas do país registra queda. Segundo a agência Bloomberg, é o nível mais baixo desde agosto de 2012, quando ficou em 49,2 pontos.

A marca abaixo da linha dos 50 pontos indica contração da atividade, enquanto acima desse valor significa expansão.

Presidente de Cuba visita a França em nova etapa de relações com a Europa

O presidente de Cuba, Raúl Castro, inicia hoje (1º) visita de dois dias à França, em uma nova etapa na normalização das relações da ilha com os países ocidentais. Desde 1995 - quando Fidel Castro visitou o país, no fim do governo de François Mitterrand -, o chefe de Estado cubano não visitava a França.

A visita ocorre depois de o atual presidente francês, François Hollande, ter estado em Cuba em maio de 2015, sendo o primeiro chefe de Estado ocidental a visitar o país desde 1959.

O líder cubano chegou a Paris no sábado (30), mas sua agenda oficial começa hoje, dia em que a ministra francesa do Ambiente, Ségolène Royal, o receberá no Arco do Triunfo.

Castro e Hollande vão se reunir no Palácio do Eliseu, estando prevista, cerca de uma hora depois, a assinatura de acordos e de uma declaração conjunta. À noite, será oferecido um jantar.

Amanhã (2), estão previstos encontros com os presidentes da Assembleia Nacional e do Senado, com o primeiro-ministro, Manuel Valls, e com a presidenta da Câmara de Paris, Anne Hidalgo.

A França, segundo o governo, pretende se afirmar como o “principal parceiro” político e econômico de Cuba na Europa. Inúmeras empresas francesas têm investido em Cuba, mas com um volume de aproximadamente 180 milhões de euros anuais, considerado baixo. “Ainda não estão à altura das nossas ambições”, disse na sexta-feira (29) o ministro do Comércio Externo francês, Matthias Fekl.

Convenções de Iowa começam a selecionar hoje os candidatos a presidente dos EUA

As primeiras definições para as eleições presidenciais dos Estados Unidos, marcadas para 8 de novembro deste ano, serão decididas nesta segunda-feira (1), em convenções partidárias no estado de Iowa. Por ser a primeira escolha de delegados que vão ser enviados para as convenções nacionais, em julho, a mídia norte-americana vem dando grande destaque para o evento.

Para analistas, Iowa é um estado pequeno, com poucos eleitores e, portanto, não produzirá impacto forte nos Estados Unidos em termos de presença de delegados nas convenções nacionais. “O que faz a convenção de Iowa ter uma enorme exposição na mídia é que o evento será um filtro para os candidatos”, disse o professor da Escola de Mídia e Jornalismo da Carolina do Norte, Paul O'Oconnor.

“Imagine um torneio esportivo em que as primeiras rodadas servem para eliminar os competidores mais fracos: assim vai funcionar a convenção de Iowa e também a convenção de New Hampshire, que se realizará em 9 de fevereiro”, acrescentou O'Connor.

Segundo o professor, essas duas primeiras convenções vão desestimular os financiadores de campanha a repassar dinheiro e dar apoio aos candidatos com desempenho fraco. Depois de Iowa e New Hampishire, outros 48 estados escolherão seus delegados para as convenções nacionais.

Segundo o professor Ferrek Guillory, também da Escola de Mídia e Jornalismo da Universidade da Carolina do Norte, as convenções de Iowa alcançaram importância em 1976, quando os delegados do estado impulsionaram a candidatura de Jimmy Carter, um governador, até então, relativamente desconhecido do estado da Geórgia, em sua corrida à presidência dos Estados Unidos. Desde então, a importância das prévias de Iowa depende das circunstâncias do ano eleitoral.

Pesquisa do jornal norte-americano Des Moines Register informa que, entre os republicanos, o candidato mais cotado é Donald Trump, com 28%; seguido por Ted Cruz (23%), e por Marco Rubio (15%). Também foram avaliados os seguintes republicanos: Ben Carson (10%), Rand Paul (5%) e Chris Christie (3%). Jeb Bush, John Kasich e Carly Fiorina ficaram com 2% da preferência dos eleitores.

Pelo lado dos democratas, Hillary Clinton é a primeira escolha com 45%, seguida de Bernie Sanders, com 42%, e Martin O'Malley, com 3%. O atual presidente Barack Obama é inelegível para um terceiro mandato.

Zika: OMS discute se declara emergência internacional em saúde pública

O comitê de emergência da Organização Mundial da Saúde (OMS) para avaliar o risco de propagação do vírus Zika no mundo terá hoje (1º) sua primeira reunião em Genebra. O grupo discutirá se a propagação do vírus e sua possível relação com o aumento de casos de microcefalia constitui emergência em saúde pública de importância internacional, como aconteceu recentemente com a epidemia de ebola, detectada na África Ocidental.

Segundo o Ministério da Saúde, o diretor do Departamento de Vigilância de Doenças Transmissíveis da pasta, Cláudio Maierovitch, apresentará os dados brasileiros por videoconferência.

O comitê foi criado depois que os Estados Unidos emitiram alerta para que gestantes não viajassem a países onde circula o vírus e que governos aconselharam mulheres a não engravidar.

O comitê é formado por profissionais renomados, especialistas na área. Segundo a professora de direito internacional da Universidade de São Paulo, Deisy Ventura, o grupo pode se reunir por alguns dias, até definir se defende a declaração de emergência ou não. A decisão final é da diretoria-geral da OMS e pode ser mudada, dependendo das novas informações.

>> Entenda o que é uma situação internacional de emergência em saúde pública

Durante sessão do conselho da organização na semana passada, a diretora-geral da OMS, Margaret Chan, disse que a situação do vírus no mundo mudou drasticamente e que o Zika, após ser detectado nas Américas em 2015, se espalha agora de forma explosiva. Até o momento, segundo ela, 23 países já reportaram casos da doença

A situação é preocupante, segundo Margaret Chan, por conta de fatores como a ausência de imunidade entre a população; a falta de vacinas, tratamentos específicos e testes de diagnóstico rápido; e a possibilidade de disseminação global da doença, quando considerada a presença do mosquito Aedes aegypti em diversas partes do planeta. O mosquito é o transmissor do vírus.

Entenda o que é uma situação internacional de emergência em saúde pública

A professora da Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo, Deisy Ventura, disse que, para decretar situação de emergência em saúde pública de importância internacional, a Organização Mundial da Saúde (OMS) deve considerar a necessidade de ação coordenada entre os países e analisar se a situação apresenta risco à saúde global. O assunto começou a ser discutido pela entidade hoje, em Genebra. 

A criação de um comitê de emergência para avaliar a questão foi decidida depois que o governo brasileiro levantou a possibilidade de o vírus Zika, transmitido pelo mosquito Aedes aegypti, ser motivo do aumento de nascimentos de crianças com microcefalia. A informação mudou o perfil de risco do Zika, de uma leve ameaça a uma epidemia de proporções alarmantes. A decisão da OMS pode levar alguns dias.

A organização poderá fazer recomendações, como por exemplo nos cuidados em viagens, com bagagens e procedimentos. Além disso, há maior mobilização para a arrecadação de fundos destinados ao combate ao vírus. “A OMS tem que combater a propagação internacional da doença, causando o mínimo possível de danos à circulação de pessoas, de bens e mercadorias”, disse a especialista, que também é professora de direito internacional.

Para Deisy, a emergência em saúde pública de importância internacional tem um lado bom e um ruim. “Quando a OMS usa esse recurso, ela deixa todo mundo em estado de alerta, então reforça a importância daquela ameaça dentro dos Estados-Membros. Ela ajuda os ministérios da Saúde a receberem mais peso internamente. Ajuda a captar recursos internacionais e  dá uma orientação para os Estados - o que se quer é que todos andem no mesmo sentido. Por outro lado, a repercussão tem impacto sobre o turismo, sobre a compra de produtos, o que é natural quando o mundo toma conhecimento de uma situação de risco em alguns países”, acrescentou.

Desde a reformulação do Regulamento Sanitário Internacional, em 2007, foram decretadas três situações de emergência de importância internacional. A primeira em 2009, pelo vírus H1N1, em seguida pelo poli vírus selvagem, em 2014, e a mais recente, pelo ebola, também em 2014.

Mesmo com a situação do ebola, vírus transmitido pelos fluidos de pessoa para pessoa e que mata 80% dos infectados, a OMS recomendou que os países não restringissem a circulação de pessoas oriundas dos países da África Ocidental, onde havia epidemia da doença.

Ainda no caso do ebola, a organização recomendou que os governantes tivessem um sistema de comunicação eficaz, que estruturassem uma rede nacional de respostas imediatas e de tratamento. “Às vezes, as recomendações têm dificuldades de implementação porque não existem sistemas nacionais de saúde estruturados. Foi o grande problema do ebola. A gente sabe o que tem que fazer com uma crise de ebola, mas o sistema de saúde desses Estados estava sucateado e foi preciso criar uma missão das Nações Unidas”, lembrou Deisy.

Segundo a especialista, no caso do vírus Zika, os países têm mais estrutura do que a Guiné, Serra Leoa e a Nigéria, os países mais atingidos pelo ebola, e isso torna a situação um pouco mais favorável. “Nossa capacidade de resposta já é bem maior”.

Até 2007, havia um recurso usado para evitar a propagação de doenças específicas, como a varíola, febre amarela e tifo. Porém, a organização percebeu que há situações desconhecidas que precisam de ações globais enérgicas. Para tomar a decisão, é montado um comitê técnico de emergência, formado por pessoas que tenham conhecimento do assunto, que dará à OMS os subsídios necessários.

Instituto Lula diz que adversários tentam criar escândalo contra ex-presidente

Em nota divulgada ontem (31), o Instituto Lula diz que adversários do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva tentam criar um escândalo, “a partir de invencionices” no episódio envolvendo a suposta propriedade de um apartamento em um condomínio no Guarujá, litoral paulista.

Na semana passada, o Ministério Público de São Paulo intimou o ex-presidente e a mulher dele, Marisa Letícia, para prestar depoimento como investigados, no dia 17 de fevereiro, sobre um imóvel tríplex, no Condomínio Solaris, no Guarujá. A suspeita do Ministério Público Federal é de que proprietários de apartamentos do condomínio usaram o nome de terceiros para ocultar patrimônio.

Na ocasião, o ex-presidente divulgou nota em sua página no facebook, afirmando serem infundadas as suspeitas dos promotores e levianas as acusações de suposta ocultação de patrimônio.

Mostrando imagens de documentos relativos ao processo, a nota faz um histórico a respeito da cota em um empreendimento da Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo (Bancoop). Segundo o texto, a mulher de Lula, Marisa Letícia, pagou, entre maio de 205 e dezembro de 2009, as prestações mensais e intermediárias do carnê da Bancoop. "Como fez para cada associado, a Bancoop reservou previamente uma unidade no futuro edifício -  no caso, o apartamento 141, uma unidade-padrão, com três dormitórios (um com banheiro) e área privativa de 82,5 metros quadrados.

Ao fim desse período, de acordo com o texto, a Bancoop passava por crise financeira e estava transferindo vários de seus projetos a empresas incorporadoras, entre elas a OAS. A família, mesmo não tendo aderido ao novo contrato com a "incorporadora OAS, manteve o direito de solicitar a qualquer tempo o resgate da cota de participação na Bancoop e no empreendimento" e como não houve adesão ao novo contrato, a unidade foi vendida para outra pessoa.

Na nota, o instituto diz que o ex-presidente, na condição de cônjuge em comunhão de bens, declarou ao Imposto de Renda “regularmente a cota-parte do empreendimento adquirida por sua esposa” e que a informação consta da declaração de bens de Lula como candidato à reeleição, registrada no Tribunal Superior Eleitoral em 2006.

Segundo o texto, um ano depois de concluída a obra do Edifício Solaris, o ex-presidente Lula e Marisa Letícia visitaram, junto com o então presidente da OAS, Léo Pinheiro, o apartamento triplex que estava disponível para venda e que foi a única vez em que Lula esteve no local. “Marisa Letícia e seu filho Fábio Luís Lula da Silva voltaram ao apartamento, quando ele estava em obras. Em nenhum momento, Lula ou seus familiares utilizaram o apartamento para qualquer finalidade”.

O texto acrescenta que a família desistiu da compra, "mesmo tendo sido realizadas reformas e modificações no imóvel (que naturalmente seriam incorporadas ao valor final da compra) e que as "notícias infundadas, boatos e ilações romperam a privacidade necessária ao uso familiar do apartamento".

O instituto conclui afirmando que fracassaram todas as tentativas de envolver o nome do ex-presidente no processo da Lava Jato, “apesar das expectativas criadas pela imprensa, pela oposição e por alguns agentes públicos partidarizados, ao longo dos últimos dois anos”, que também fracassarão as tentativas de envolver o ex-presidente na suposta venda de medidas provisórias e que a denúncia “restará sepultada nos autos e perante a história”.

Congresso Nacional começa o ano com 11 CPIs

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal devem começar 2016 com, pelo menos, 11 Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). No Senado, quatro já estão em funcionamento e duas aguardam instalação. A partir de fevereiro, as CPIs das Próteses, do HSBC, do Futebol e do Assassinato de Jovens retomarão os seus trabalhos, enquanto a dos Fundos de Pensão e a das Barragens poderão iniciar as atividades. Há ainda, pronto para ser lido no plenário da Casa, o requerimento para a criação da CPI do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que já existe na Câmara e investiga supostas irregularidades em empréstimos do banco, concedidos a empresas investigadas na Operação Lava Jato.

Ao contrário do Senado, onde não há limite para a instalação de CPIs, o regimento interno da Câmara dos Deputados só permite cinco comissões funcionando simultaneamente na Casa. Por isso, além da CPI do BNDES, devem continuar os trabalhos as CPIs do Crimes Cibernéticos, a de Maus-Tratos de Animais, Fundos de Pensão e também a da Funai e Incra. Outros três novos pedidos para criação de CPIs já estão prontos aguardando leitura em plenário para avançar a medida que outras forem encerradas: a do Conselho Administrativos de Recursos Fiscais (Carf), a da Fifa/Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e a da Concessão de Seguro Dpvat.

Pouco resultado

Para o analista político e diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Antônio Augusto de Queiroz, o fortalecimento de instituições brasileiras como Ministério Público e a Polícia Federal, que passaram da condição de instituições de governo para a de instituições de Estado, com agentes independentes para o cumprimento pleno das competências atribuídas a eles por lei e pela Constituição, esvaziaram as CPIs, que acabaram por perder o protagonismo.

“Não há como uma CPI competir com uma estrutura como a da Polícia Federal e do Ministério Público, que têm instrumentos e pessoas altamente especializadas para fazer investigação. Hoje, o papel da CPI tem menos esse caráter policialesco e mais o de propor mudanças nos marcos regulatórios para impedir que práticas consideradas ilegais, de desvio de conduta, não se repitam no futuro. Se alguém acha que vai criar uma CPI e produzir resultados no sentido de mandar gente para a cadeia, está enganado porque quem melhor faz isso é o Ministério Público, que tem essa atribuição”, disse.

Segundo o analista, o fato de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter passado a conceder habeas corpus permitindo que os convocados ou convidados pudessem ficar calados durante o depoimento também retirou, em grande parte, o apelo que os parlamentares tinham para promover o embate político nesses espaços. “É por isso que se passou a dizer que muitas CPIs terminaram em pizza, seja porque não prenderam, nem expuseram muitos depoentes, seja porque indiciaram menos pessoas”, avaliou.

Foi o que aconteceu, por exemplo, na CPI do Carf do Senado, em 2015, criada para investigar fraudes no órgão, ligado ao Ministério da Fazenda, e que é responsável por julgar os recursos administrativos de autuações contra empresas e pessoas físicas, por sonegação fiscal e previdenciária. Após quase sete meses de trabalho, e sem conseguir avançar nas investigações, a comissão pediu o indiciamento de 28 pessoas: ex-conselheiros, ex-auditores ficais e empresários por crimes como sonegação fiscal e corrupção ativa. Todas elas já são alvo da Operação Zelotes, da Polícia Federal e do Ministério Público Federal, que investiga alguns conselheiros suspeitos de suspender julgamentos e alterar votos em favor de determinadas empresas, em troca de pagamento de propina.

À época do encerramento da CPI em dezembro, os senadores disseram que a grande contribuição foi elaborar propostas para aperfeiçoar as instituições financeiras e o Sistema Tributário Nacional. As sugestões foram anexadas ao relatório. Uma delas foi a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 112/15) que propõe disciplinar o contencioso administrativo fiscal no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Outra proposta é a que recomenda mudanças na legislação para aperfeiçoar o funcionamento do Carf e evitar que se repitam casos de corrupção no órgão.

Veja avanço do vírus Zika no mundo

Entre 3 e 4 milhões de pessoas devem contrair o vírus Zika em 2016 no continente americano, sendo que 1,5 milhão desses casos devem ser registrados no Brasil. A estimativa foi divulgada nesta quinta-feira (28) pela Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), braço da Organização Mundial da Saúde (OMS) nas Américas. O cálculo considera o número de infectados por dengue, doença transmitida pelo mesmo vetor, o mosquito Aedes aegypti, em 2015, e a falta de imunidade da população ao vírus.

Pelo menos 22 países e territórios já confirmaram a circulação autóctone do vírus Zika, desde maio de 2015, segundo a Opas. A maioria está localizado no continente americano. São eles: Brasil, Barbados, Colômbia, Equador, El Salvador, Guatemala, Guiana, Guiana Francesa (França), Haiti, Honduras, Martinica (França), México, Panamá, Paraguai, Porto Rico (EUA), Ilha de São Martinho (França/Holanda), Suriname, Venezuela, Ilhas Virgens (EUA), Samoa e Cabo Verde.

Além desses países, o Centro Europeu de Controle e Prevenção de Doenças (ECDC, na sigla em inglês) também aponta casos da doença na Bolívia, em Curaçao, na República Dominicana, em Guadalupe (França), na Nicarágua, Tailândia, em Fiji, nas Ilhas Maldivas, Nova Caledônia (França) e nas Ilhas Salomão. O órgão ainda indica que 10 países da Europa registraram casos importados de Zika: Dinamarca, Finlândia, Alemanha, Itália, Portugal, Holanda, Espanha, Suécia e Reino Unido.

O Centro de Controle de Doenças dos EUA (CDC, na sigla em inglês) informou que um morador do Texas é o primeiro infectado com o vírus Zika no país. O homem havia visitado a América Latina recentemente.

De acordo com a diretora da Opas, Carissa F. Etienne, o vírus Zika está se espalhando rapidamente pelas Américas e pode chegar a todos os países do continente, exceto o Canadá e o Chile continental, onde o Aedes aegypti, mosquito transmissor da doença, não está presente.

Ainda não há dados consolidados e precisos do número de casos da doença nos países que registraram a ocorrência do vírus. Segundo a diretora, a dificuldade na obtenção de números confiáveis de casos de infecção pelo vírus Zika se deve a várias razões, como o fato de o vírus ser detectável somente por alguns dias no sangue das pessoas infectadas, e dos médicos, assim como os exames laboratoriais, não conseguirem com facilidade diferenciar os casos de Zika de doenças como dengue e chikungunya, que têm sintomas semelhantes.

Além disso, apenas uma em cada quatro pessoas infectadas apresentam os sintomas, o que significa que somente uma pequena parcela de pessoas procura os serviços de saúde, prejudicando a contagem dos casos da doença.

Vírus Zika

Da família Flaviviridae e do gênero Flavivirus, o vírus Zika provoca uma doença com sintomas muito semelhantes ao da dengue, febre amarela e chikungunya. De baixa letalidade, causa febre baixa, hiperemia conjuntival (olhos vermelhos) sem secreção e sem coceira, artralgia (dores nas articulações) e exantema maculo-papular (manchas ou erupções na pele com pontos brancos ou vermelhos), dores musculares, dor de cabeça e dor nas costas.

O vírus é transmitido pela picada dos mosquitos da família Aedes (aegypti, africanus, apicoargenteus, furcifer, luteocephalus e vitattus). A partir da picada, a doença tem um período de incubação de aproximadamente quatro dias no organismo humano até os sintomas começarem a se manifestar, que podem durar até 7 dias.

Como não existe um medicamento específico contra o vírus, o tratamento atual serve apenas para aliviar os sintomas. Assim, o uso de paracetamol, sob orientação médica, é indicado nesses casos.

As medidas de prevenção e controle da doença são as mesmas adotadas para a dengue, febre amarela e chikungunya, como eliminar os possíveis criadouros do mosquito, evitando deixar água acumulada em recipientes como pneus, garrafas, vasos de plantas e fazer uso de repelentes.

No Brasil, as autoridades de saúde investigam a relação do Zika com o aumento da ocorrência de microcefalia, uma anomalia que implica na redução da circunferência craniana do bebê ao nascer ou nos primeiros anos de vida, entre outras complicações. O Ministério da Saúde confirma 270 casos de bebês que nasceram com microcefalia por infecção congênita, que pode ter sido causada por algum agente infeccioso, inclusive o vírus Zika, e 49 mortes. A pasta ainda investiga outros 3.448 casos suspeitos de microcefalia no país.

Também associado ao vírus, os órgãos de saúde de vários países da América do Sul e Central, incluindo o Brasil, verificaram um crescimento de casos da síndrome de Guillain-Barré (SGB). A doença neurológica, de origem autoimune, provoca fraqueza muscular generalizada e, em casos mais graves, pode até paralisar a musculatura respiratória, impedindo o paciente de respirar, levando-o à morte.

De acordo com a OMS, o Zika pode causar outras síndromes neurológicas, como meningite, meningoencefalite e mielite. 

* Com informações da Organização Mundial de Saúde, Organização Pan-Americana da Saúde, Centro Europeu de Controle e Prevenção de Doenças, Centro de Controle e Prevenção de Doenças dos EUA e do Ministério da Saúde