Sessão do Congresso é convocada para votar amanhã mais de 3 mil vetos

O presidente do Congresso Nacional, senador José Sarney (PMDB-AP), convocou para as 12h de amanhã (19) a sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado para analisar os vetos presidenciais. Após receber, na tarde de hoje (18), um requerimento assinado pelos líderes das duas Casas solicitando a convocação da sessão, a Mesa Diretora do Congresso aprovou o pedido.

“Eu não tomaria nenhuma iniciativa [sozinho]. Os líderes me pediram, todos eles, para convocar a sessão para amanhã com a finalidade [de analisar] o veto. Como isso foi a vontade de toda a Casa, eu submeti à Mesa Diretora que aprovou a convocação da sessão para amanhã”, disse Sarney.

Na votação de amanhã, os parlamentares deverão analisar mais de 3 mil vetos presidenciais que estão pendentes no Congresso Nacional. As votações serão nominais e manuais, em cédulas de papel. A intenção é chegar ao último item da pauta: os vetos da presidenta Dilma Rousseff a partes da Lei dos Royalties do petróleo.

Deputados e senadores aprovaram, na semana passada, um requerimento colocando os vetos parciais à lei em regime de urgência para que eles pudessem ser votados esta semana, sem a votação dos demais vetos. Mas, uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, determinou que os vetos devem ser analisados em ordem cronológica, sem que um passe à frente dos outros.

Após o anúncio da convocação da sessão, o senador Francisco Dornelles (PP-RJ) cobrou do presidente do Congresso que sejam instaladas comissões mistas para analisar cada veto, conforme determina a liminar do ministro Fux. As comissões não existem e o presidente Sarney recomendou que Dornelles leve o questionamento à Mesa Diretora do Congresso Nacional amanhã.

Depois de votar os vetos, o Congresso ainda precisará votar o Orçamento Geral da União. Sem a votação do Orçamento, os parlamentares não poderão entrar em recesso. (Agência Brasil)

Mesa Diretora do Senado aprova pedido de esclarecimentos sobre atividades de Rosemary Noronha no governo

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, deverá encaminhar informações ao Senado sobre as atividades que a então chefe de gabinete da Presidência, em São Paulo, Rosemary Noronha. A Mesa Diretora do Senado aprovou hoje (18) um pedido para que o ministro preste os esclarecimentos.

O pedido foi aprovado após requerimento do senador Mário Couto (PSDB-PA). O parlamentar quer informações detalhadas sobre a emissão de um passaporte diplomático para Rosemary e quem solicitou o documento.

Congresso Nacional recorre de decisão que impediu votação do veto dos royalties

O Congresso Nacional entrou hoje (18) com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a revisão da decisão que impediu a apreciação do veto da presidenta Dilma Rousseff ao projeto de lei que prevê a distribuição dos recursos dos royalties do petróleo. Ontem (17), o ministro do Supremo, Luiz Fux, relator do caso, determinou a suspensão da análise do veto enquanto a Casa Legislativa não analisar todos os 3 mil vetos pendentes.

Os advogados do Parlamento pedem que o ministro se retrate, revogando a decisão, ou que o caso seja levado ao plenário do STF. Em trecho do pedido, argumentam que a decisão de Fux é “clara ingerência” e “usurpa prerrogativa do Poder Legislativo e o deixa de joelhos frente a outro Poder”.

Ministros do STF vêem prisões do mensalão com cautela

Os ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), disseram hoje (18) que a prisão imediata dos condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, deve ser estudada com cautela. Dos 37 réus do processo, 11 foram condenados ao regime inicialmente fechado, pois as penas passaram de oito anos.

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, havia pedido a execução imediata das sentenças nas alegações finais do processo e na defesa oral apresentada no início de agosto. Ele argumentou que o cumprimento de decisões proclamadas pela Suprema Corte deve ser imediato porque elas não podem mais ser apeladas em outras instâncias.

Câmara rejeita mudanças e conclui votação de MP que reduz encargos das contas de luz

Com a rejeição de dois destaques, o plenário da Câmara concluiu hoje (18) a votação da Medida Provisória 579 que trata de concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica com vencimento entre 2015 e 2017. A proposta também diminui encargos setoriais e reduz em até 20% o preço da conta de luz a consumidores e empresas.

Como é uma das prioridades do governo da presidenta Dilma Rousseff e com calendário apertado devido ao fim do ano legislativo, há a possibilidade de a MP ser votada ainda hoje pelo plenário do Senado. A ideia dos líderes no Senado é limpar a pauta de votações para facilitar a votação da Proposta de Lei Orçamentaria. Sem aprovar o Orçamento o Congresso não pode entrar em férias.

Revisor do mensalão, Lewandowski diz estar com consciência de dever cumprido

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse hoje (18) que concluiu o julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, com a consciência de dever cumprido. O julgamento terminou ontem (17), depois de mais de quatro meses e meio de debates em 53 sessões. Dos 37 réus, 25 foram condenados.

“A intervenção do revisor, cujo papel foi subestimado por muitos inicialmente, contribuiu para que 12 réus fossem absolvidos, um décimo terceiro fosse remetido para primeira instância por uma falha processual, e que muitas penas fossem atenuadas. Acho que cumpri meu dever de revisor”, disse o ministro, ao chegar hoje para sessão no STF.

Uma pizza geral, diz relator da CPMI do Cachoeira sobre conclusão dos trabalhos

Uma grande pizza. Foi assim que vários parlamentares definiram nesta terça-feira (18) o fim da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investigou as relações do contraventor Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, com políticos e empresários. “As conclusões são um nada, um vazio, uma pizza geral, lamentável. Apesar de todo o esforço, nós fomos derrotados pela blindagem em favor de Marconi Perillo [governador de Goiás], e a empresa Delta”, disse o relator da comissão, deputado Odair Cunha (PT-MG).

Solange Lube se livra de denúncia do MP de quando era prefeita

Solange Lube se defendeu alegando que os pagamentos aos servidores foram legais (regularidade da não execução da Lei nº. 1.552/01), não existem atos de improbidade administrativa

O juiz Jorge Henrique Valle dos Santos, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória, rejeitou o pedido do Ministério Público Estadual (MPE) de condenação da deputada estadual Solange Siqueira Lube por atos cometidos, juntamente com o pai dela, Leonor Lube, o Nonô Lube, em 2002, quando ele era o prefeito e ela a vice-prefeita de Viana.

Nos autos do processo 050070037705, o MP pediu o enquadramento de pai e filha na Lei de Improbidade Administrativa, porém, o processo contra Nonô Lube prescreveu. Quanto a Solange, passaram a ser analisados três motivos: descumprimento dos artigos 20 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal no exercício de 2002, quando foram gastos 60,72% da receita corrente líquida com pessoal, quando o limite é 54%; pagamento de R$ 1,160 milhões a servidores sem amparo legal; repasse deficitário para o Instituto de Previdência Municipal (Patronal e Servidor).

Ministério Público Eleitoral denuncia Gilson Daniel de compra de votos. O prefeito eleito de Viana pode não ser diplomado nesta quarta (19)

Na véspera de ser diplomada prefeito eleito de Viana, o verde e vereador da cidade, Gilson Daniel, foi notificado pela Justiça Eleitoral, acusado por compra de voto. A acusação foi feita pelo Ministério Público Eleitoral, cuja protocolização aconteceu na segunda-feira (17) e assinada pelo promotor eleitoral, Zenaldo Baptista de Sousa. No mesmo dia foi aceito pela juíza eleitoral da zona 47, Maria Aparecida Lopes Gomes.

O prefeito eleito e o vice, José dos Santos da Silva (PDT), correm o risco de não receberemo diploma, cuja cerimônia está marcada para as 14 horas desta quarta-feira (19), no Salão do Júri do Fórum do município. Segundo informações no Cartório Eleitoral, a diplomação está mantida, porém, para os vereadores eleitos.

A reportagem de ESHOJE tentou falar com o promotor, sem sucesso. Já o prefeito eleito, Gilson Daniel, disse que foi notificado no fim da tarde desta terça e que trata-se de um golpe eleitoral. “Me acusam de compra de votos, estão me envolvendo com nomes que desconheço. É um golpe eleitoral. Mas eu sabia que seria dificil, pois acabar com uma hegemonia de 20 anos no poder é muito dificil”, disse o verde, referindo-se ao fato de ter vencido nas urnas a ex-prefeita e deputada estadual, Solange Lube (PMDB).

Desespero: Sarney quer votar 3 mil vetos para atingir royalties

A informação é do senador Wellington Dias (PT-PI) que disse no plenário do Senado, a decisão da presidência do Congresso de ter acolhido a solicitação dos líderes partidários na Câmara e do Senado

O Congresso Nacional votará nesta quarta-feira, 19, em sessão a ser definido o horário, todos os mais de três mil vetos que desde o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso aguardam para ser deliberados.

A informação é do senador Wellington Dias (PT-PI) que afirmou, a pouco, no plenário do Senado, a decisão da presidência do Congresso de ter acolhido a solicitação dos líderes partidários na Câmara e do Senado, para que os vetos presidenciais que aguardam votação desde a década de 90 possam ser apreciados num único bloco.

Ministério da saúde exclui mulheres com metástase de acesso a novo medicamento do SUS

A Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica (SBOC) vê com desconfiança a restrição do uso trastuzumabe e teme ainda que a distribuição centralizada prejudique as pacientes

Utilizado para o tratamento de mulheres com câncer de mama, o medicamento de alto custo, trastuzumabe será incorporado em 2013 ao Serviço Único de Saúde (SUS). O remédio é capaz de reduzir a chance de reincidência da doença e de diminuir o risco de morte em 20% das pacientes (compatíveis com o medicamento). Segundo dados do Inca, a cada ano cerca de 52 mil mulheres são diagnosticadas com a doença no Brasil.

O uso do medicamento promete dar uma nova esperança para as pacientes que não têm condições de comprar o remédio na rede privada. Porém algumas questões não foram bem aceitas por especialistas. Eles reclamam da exclusão no tratamento das pacientes com metástase, a compra centralizada e a distribuição do medicamento, que exige cuidados específicos.

Rodney anuncia mais sete nomes e determina enxugamento de máquina

O prefeito eleito de Vila Velha, Rodney Miranda (DEM), anunciou mais sete nomes de seu futuro secretariado. Com o quarto anuncio fica pendente, apenas o nome que assumirá a secretaria de Esportes a partir de 2013. Farão parte da equipe, Wallace Millis (que assumirá a Educação), Gustavo Perim (Obras), Severino Alves da Silva Filho (filiado ao PDT – Administração), Andréia Passamani (Saúde), Edson Ferreira (Desenvolvimento Econômico), José Eliomar Brizolinha (Serviços Urbanos) e Rafael Favato (PRB), que além de vice-prefeito vai acumular Ação Social.

Renda domiciliar per capita do brasileiro cresceu mais que o PIB este ano

A renda domiciliar per capita dos brasileiros cresceu acima das expectativas de desenvolvimento econômico do país neste ano. O dado é do Comunicado 2012: Desenvolvimento Inclusivo Sustentável, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Segundo o estudo, a qualidade de vida cresceu mais no Brasil do que o Produto Interno Bruto (PIB, soma de todos os bens e serviços produzidos no país). Isso indica que, apesar do chamado “pibinho” de 2012, o aumento da renda, a diminuição da desigualdade e os indicadores de felicidade mostram que os aspectos sociais brasileiros estão em pleno crescimento.

Enquanto a expectativa de crescimento do PIB brasileiro é 1,03%, conforme pesquisa do Banco Central com instituições financeiras, os indicadores sociais analisados pelo Ipea mostram que a renda per capita cresce a uma média de 4,89% em 2012.

Segundo o presidente do Ipea, Marcelo Neri, o setor financeiro estima para este ano crescimento do PIB per capita em torno de 1%, o que, com o aumento da população, acaba sendo igual a zero. Para ele, as variações mostradas na pesquisa do instituto são a prova de que, diferentemente do que prevê o Banco Central, o crescimento não desacelerou. “Enquanto, nas contas nacionais, o Brasil estagnou, a renda vem crescendo mais rápido e com um desempenho tão forte quanto no período anterior. O país continua avançando às mesmas taxas que vinha antes.”

Presentão de Natal: presos do caso de corrupção do Iases serão libertados nesta terça-feira (18)

Às vésperas das festas de fim de ano, os presos envolvidos no esquema de corrupção no Instituto Socioeducativo do Espírito Santo (Iases) ganharam um presentão de Natal: serão libertados nesta terça-feira (18). Os alvarás de soltura já foram expedidos. Entre os detidos estão a ex-diretora presidente do Iases, Silvana Galina, o ex-diretor da Associação Capixaba de Desenvolvimento e Inclusão Social (Acadis), Gerardo Mondragón e a ex-diretora financeira do Iases, Danielle Merisio Fernandes Alexandre. Ao todo, treze pessoas foram presas durante a operação, deflagrada em 17 de agosto deste ano. Estima-se que o rombo aos cofres públicos chegue a R$ 30 milhões.

Contratada por missão diplomática será servidora

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a uma funcionária do Consulado - Geral do Brasil em Munique, Alemanha, o direito ao enquadramento no regime jurídico dos servidores públicos civis da União. Ela impetrou mandado de segurança contra o ministro das Relações Exteriores, que se recusava a apreciar seu pedido de transformação do emprego em cargo público efetivo e consequente concessão de aposentadoria.

A funcionária, brasileira nata que atuou no consulado desde junho de 1976, na função de auxiliar administrativa, afirmou que atendia as exigências do artigo 243 da Lei 8.112/90 para a transformação do emprego em cargo efetivo. Disse que não foi inscrita nem no regime previdenciário brasileiro nem no alemão.

Gravidez durante aviso prévio dá direito a estabilidade

O direito da gestante à estabilidade provisória não é anulado quando o empregador desconhece seu estado. Assim decidiu a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, aplicando a Súmula 244 da corte. 

O recurso foi interposto por uma empregada que engravidou durante o aviso prévio, mas obteve a confirmação da gestação um mês após a demissão. Como a concepção ocorreu na vigência do contrato, a mulher pediu sua reintegração no trabalho ou indenização.

NOVO PARADIGMA - Há crimes que não ensejam prisão preventiva

Por Fábio Medina Osório*

O julgamento da Ação Penal 470, o processo do Mensalão, pelo Supremo Tribunal Federal terá, tão logo publicados os votos vencedores e vencidos, uma nova repercussão no plano do Direito Punitivo brasileiro, a ser aquilatada num horizonte mais longo. Cuida-se de avaliar os parâmetros de juridicidade do STF, no que diz com os princípios da tipicidade e da culpabilidade do Direito Penal, além do ônus da prova e do devido processo legal punitivo.

Deputada sonha em disputar presidência da Câmara contra líder do próprio partido

Na semana passada, a deputada federal Rose de Freitas (PMDB-ES), vice-presidente da Câmara dos Deputados, tornou-se personagem chave na disputa pela redistribuição dos royalties do petróleo. 

Ela comandou sessão do Congresso Nacional na ausência do senador José Sarney (PMDB-AP), que se preparava para assumir a Presidência do país interinamente, e permitiu a votação do requerimento de urgência para a análise dos vetos de Dilma Rousseff ao projeto sobre o tema. 

Mesmo amparada em argumentos regimentais, Rose acabou comprando briga com colegas fluminenses e capixabas, que querem impedir a derrubada dos vetos, mas ganhou apoio de parlamentares das outras 25 unidades da Federação. 

Rose anuncia que vai deixar coordenação da bancada do ES

Vice presidente da Câmara, a deputada Rose de Freitas (PMDB), decidiu entregar a coordenação da bancada do ES. Ela acumula a função, há dois anos, com a vice presidência da Câmara e do Congresso Nacional. 

A deputada não gostou das críticas que recebeu no estado por ter presidido a sessão do Congresso, em que foi aprovado urgência para votação do veto da presidente Dilma a lei dos royalties: "Eu não tinha outra coisa a fazer senão cumprir o regimento", explicou. 

Ela comandou sessão do Congresso na ausência do senador José Sarney (PMDB-AP), que assumiu a Presidência do país interinamente, e permitiu a votação do requerimento de urgência para a análise dos vetos de Dilma Rousseff ao projeto sobre o tema. 

Mesmo amparada em argumentos regimentais, Rose acabou comprando briga com colegas fluminenses e capixabas, que querem impedir a derrubada dos vetos, mas ganhou apoio de parlamentares das outras 25 unidades da Federação. 

Neste fim de semana, em Vitória, ele se irritou com críticas feitas na imprensa local por colegas deputados do PMDB e PSDB, que a acusaram de "trair" o ES. 

"Se tem alguém que trabalha pelo Espírito Santo, 24 horas por dia, sou eu. Quando ocorrem problemas nos hospitais, como teve recentemente no Hospital das Clínicas, que saiu para resolver fui eu. E faço isso há mais de 20 anos.", reclamou. 

A deputada reclamou que os jornalistas que reproduzam "as intrigas políticas" sequer a procuraram: "Eu teria explicado a eles, que no meu lugar, qualquer um teria feto o mesmo. Eu não poderia rasgar a Constituição e ir pra casa", afirmou. - Agência Congresso 

STF acaba com a farra dos estados não produtores

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux decidiu, nesta segunda-feira, conceder liminar que suspende o caráter de urgência para a análise pelo Congresso do veto parcial da presidente Dilma Rousseff sobre a nova lei de distribuição de royalties do petróleo.

Em sua decisão, que acata pedido feito pelo deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ), Fux argumenta que os vetos têm de ser apreciados na ordem de chegada ao Legislativo. Existem mais de 3 mil vetos aguardado análise do Congresso, além dos vetos a lei de royalties. 

"Aos olhos da Constituição todo e qualquer veto presidencial é marcado pelo traço característico da urgência, que resta evidente pela possibilidade de trancamento da pauta legislativa... Não há, diante da lei maior, vetos mais ou menos urgentes. Todos os são em igual grau", disse Fux a jornalistas. 

O deputado Alessandro Molon disse que a decisão de Fux demonstra que "o Congresso não pode analisar com regras casuísticas o veto". 

A presidente Dilma Rousseff vetou parcialmente o projeto de lei aprovado pelo Congresso que modificava a distribuição dos royalties de petróleo dos contratos em vigor, e manteve a divisão estabelecida pelo Congresso para os futuros contratos. 

O veto atendeu a reivindicação dos Estados produtores de petróleo, que teriam perda de receita com a mudança na distribuição, mas desagradou os Estados não produtores, levando o Congresso a aprovar na semana passada um pedido de urgência para a avaliação do veto. 

O presidente do Congresso, senador José Sarney (PMBD-AP), cancelou, logo após a decisão de Fux, a sessão marcada para terça-feira para a apreciação do veto

"Vamos cumprir, amanhã não tem sessão", disse Sarney a jornalistas. "Nós vamos recorrer a ele (Fux) mesmo, pedindo reconsideração no despacho dele", acrescentando, argumentando se tratar de uma questão interna do Parlamento.

Como a decisão de Fux, que é do Rio de Janeiro, foi tomada em caráter liminar, ela terá de ser analisada pelo plenário do Supremo, que pode revertê-la. Mas o STF entra em recesso no dia 20 de dezembro. 

Vice presidente da Câmara, Rose de Freitas (PMDB), comemorou a decisão. Para ela, foi dado mais prazo ao Governo Federal para negociar uma solução pacífica.
(Reuters)

Mensalão: Cardozo diz que decisões do STF valem como lei

Em meio à polêmica sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de decretar a perda de mandatos dos parlamentares condenados na Ação Penal 470, o chamado processo do mensalão, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse hoje (18) que as decisões da Corte valem como lei.

“As decisões do Supremo, desde que transitadas em julgado, diz a Constituição, valem como lei e deverão ser cumpridas, independentemente da avaliação que as pessoas possam subjetivamente fazer sobre elas”, disse o ministro após balanço do Plano Estratégico de Fronteiras, feito esta manhã no gabinete do vice-presidente.

Brasil e Bolívia apresentam ações para combate ao narcotráfico

Os governos do Brasil e da Bolívia apresentaram ontem (17) um conjunto de ações para combater o narcotráfico. As iniciativas dizem respeito a cooperação entre os dois países  voltadas para o desenvolvimento de operações conjuntas de inteligência, monitoramento de fronteiras, formação policial e combate à lavagem de dinheiro.

Acompanhado do ministro de Governo da Bolívia, Carlos Romero, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo disse que há um interesse comum entre Brasil e Bolívia de fiscalizar as  fronteiras dos dois países e de ações de enfrentamento da narcotráfico.

“Há uma compreensão comum dos dois países sobre a importância de aumentar a fiscalização nas fronteiras, de trocar informações na área de inteligência e de coordenar as ações policiais na região”, diz Cardozo.

O anúncio foi feito após Romero conhecer a estrutura da Polícia Federal e do Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (Cindacta). “É importante para o nosso país [conhecer] a tecnologia e os instrumentos de perícia do Brasil. Projetamos ações de apoio técnico e de monitoramento do espaço aéreo, sobretudo porque temos zonas vulneráveis a voos irregulares procedentes do Peru e que se dirigem ao Brasil, através da Bolívia”, disse Romero, referindo-se à utilização de veículos aéreos não tripulados (Vant) brasileiros no monitoramento de regiões do espaço aéreo boliviano.

O Vant é controlado por uma equipe em terra e é equipado com potentes câmeras que são capazes de fotografar e filmar ações humanas, inclusive detectar pessoas no escuro. O objetivo é que os veículos aéreos não tripulados da Polícia Federal possam sobrevoar o território boliviano fornecendo imagens para se fazer o enfrentamento do crime organizado na própria Bolívia.

Além do monitoramento do espaço aéreo boliviano, os ministros anunciaram cooperação técnica na área pericial. De acordo com Cardozo, a proposta é apoiar a atividade pericial na Bolívia, para identificar a origem das plantas usadas para produzir cocaína e combater o narcotráfico na sua origem.

“O Brasil tem laboratórios e uma tecnologia na área pericial bastante desenvolvida. O governo boliviano tem bastante interesse que os seus peritos tenham essa capacitação para que possamos identificar a origem da droga na Bolívia,” disse Romero.

Os dois países também irão cooperar no combate à lavagem de dinheiro e no confisco dos bens das organizações criminosas em favor do Estado, tema atualmente em discussão na Bolívia. “Decidimos estreitar relações na questão da legislação. Muitos pontos da legislação brasileira podem ser adotadas por outros países. Assim como também podemos adotar boas práticas desenvolvidas por esses países e em outros lugares do mundo,” disse Cardozo.

As ações fazem parte de um acordo de cooperação firmado entre Brasil, Bolívia e Peru, no final de novembro, na capital do Peru, Lima. Na ocasião foi decida a criação de um grupo de trabalho para debater o monitoramento das fronteiras dos três países. O Brasil tem quase 6,5 mil quilômetros (km) de fronteiras com os dois países. São 3.462 km com a Bolívia e 2.995 km com o Peru.

“Este grupo de trabalho tem um prazo de 60 dias para concluir os seus estudos. Vamos propor uma reunião em La Paz para aprofundar este trabalho em relação ao controle de fronteiras,” disse Cardozo, que anunciou um seminário sobre a temática, em janeiro. 

Veículo aéreo não tripulado representa avanço para operações policiais na fronteira, diz Cardozo

A Polícia Federal fez hoje (10) a apresentação pública do Veículo aéreo não tripulado (Vant) em São Miguel do Iguaçu, no Paraná, na região da Tríplice Fronteira, entre o Brasil, a Argentina e o Paraguai. De acordo com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, o Vant representa um grande avanço para as operações policiais de combate ao crime na fronteira.

A aeronave apresentada hoje foi testada em setembro e os voos operacionais começaram em outubro. Segundo Cardozo, o segundo Vant foi adquirido e chegara à base paranaense nos próximos dias. “É uma inovação fantástica, especialmente quando se trata da região de fronteiras e das políticas de segurança pública”.

Os Vants podem voar por 37 horas ininterruptas, cobrindo uma área superior a mil quilômetros quadrados. O custo de hora-voo do Vant é US$ 400. Segundo o Ministério da Justiça, esse valor não chega a 8% do custo de uma aeronave de grande porte que executa o mesmo serviço.

O aparelho pode fotografar e filmar pessoas ou objetos com câmeras de alta resolução, que repassam informações à equipe de terra, com poder de captar imagens em infravermelho, permitindo detectar pessoas no escuro ou escondidas sob árvores.

De acordo com o ministro, o Brasil está se apropriando da tecnologia para fabricar os Vants. O objetivo, segundo Cardozo, é ter 14 veículos até 2014.

Os investimentos do Projeto Vant, que envolvem o uso de tecnologia de ponta, capacitação, aquisição de bases aéreas e de comandos de controle, alcançarão R$ 600 milhões até 2014. “Temos um custo de cerca de US$ 50 milhões para cada equipamento e sistema. Esse custo é relativamente pequeno ao benefício que se tem”.

Segundo Cardozo, países vizinhos querem usar o equipamento conjuntamente para desenvolver políticas integradas de combate ao crime. (Agência Brasil)

Senado aprova MP que concede benefícios fiscais a empresas contratadas pelo COI

O Senado aprovou ontem (17) a Medida Provisória (MP) 584 que concede isenção de tributos federais ao Comitê Olímpico Internacional (COI), ao Comitê Organizador das Olimpíadas Rio 2016, às empresas vinculadas e demais entidades relacionadas aos Jogos.

Como a matéria foi aprovada sem alterações em relação ao texto que passou na Câmara, o projeto de lei de conversão será enviado para sanção presidencial. Pelo texto, as empresas contratadas pelo COI terão isenção de impostos em importações até R$ 5 mil, nas contratações no mercado interno e ainda o ressarcimento dos impostos pagos referentes a obras e serviços prestados para as Olimpíadas.

A Receita Federal deverá regulamentar a isenção quando os contratos de importação ultrapassarem o valor de R$ 5 mil. Segundo estimativas do governo, a medida terá impacto em renúncias fiscais de aproximadamente R$ 3,8 bilhões.

Deputado Molon comemora decisão de Fux de suspender votação do veto dos royalties

Autor do mandado de segurança para impedir a votação dos vetos ao projeto de lei sobre distribuição dos royalties do petróleo, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), comemorou a  liminar concedida pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), alertando que o Congresso Nacional precisa analisar os mais de 3 mil vetos presidenciais que já se encontravam na Casa.

“É uma decisão importante, porque se cria uma regra e acaba com os casuísmos. Pela decisão, a apreciação de vetos deve ter regra clara e não casuísmos. Deve seguir a cronologia da comunicação ao Congresso dos vetos presidenciais”, disse o parlamentar do Rio de Janeiro.

Na semana passada, parlamentares do Rio de Janeiro ingressaram no STF com mandatos de segurança para impedir a sessão do Congresso,  nesta semana, para apreciação dos vetos ao projeto da divisão dosroyalties do petróleo. Na quarta-feira (12), em sessão tumultuada, o Congresso Nacional aprovou requerimento para votar o tema antes da apreciação dos mais de 3 mil vetos que se encontram no Parlamento à espera de apreciação.

Antes da decisão do ministro Luiz Fux, o presidente do Congresso Nacional, senador José Sarney (PMDB-AP), anunciou a convocação da sessão para as 19 horas de amanhã (18) para apreciação dos vetos dosroyalties. Com o posicionamento de Fux, a sessão foi mantida, mas a pauta passou a ser para a apreciação de projetos de créditos suplementares. 

Ministro do STF suspende análise sobre veto dos royalties no Congresso

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu o Congresso Nacional de analisar o veto presidencial na lei dos royalties enquanto todos os outros vetos não forem deliberados. A decisão, tomada hoje (17), é relativa a mandado de segurança ajuizado nesta semana pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ). Foi marcada para as 19h de amanhã (18) a sessão que vai analisar o veto presidencial ao projeto de lei com nova redistribuição dos recursos dos royalties do petróleo. Com a decisão de Fux, a sessão não poderá ocorrer.

Fux determinou que a Mesa Diretora do Congresso Nacional “se abstenha de deliberar acerca do veto parcial nº 38/2012 antes que se proceda à análise de todos os vetos pendentes com prazo de análise expirado até a presente data, em ordem cronológica de recebimento da respectiva comunicação, observadas as regras regimentais pertinentes”.

Ao decidir a questão, Fux ressaltou que o primeiro veto recebido pelo Congresso e não apreciado dentro do prazo impede a avaliação de todos os outros que o sucederam. Ele ainda argumenta que todos os vetos são urgentes, pois trancam a pauta legislativa. “Daí porque não há, diante da Lei Maior, vetos mais ou menos urgentes. Todos o são em igual grau”.

Nos argumentos apresentados ao STF, Molon protestou contra o regime diferenciado adotado na questão dos royalties, lembrando que há mais de 3 mil vetos pendentes de apreciação no Congresso, vários deles com o prazo expirado. “A necessidade de proteger as minorias parlamentares de eventuais abusos como esse tem sido destacada em importantes precedentes dessa egrégia Corte, muitos dos quais sequer envolviam violações tão graves e manifestas”.

A presidenta Dilma Rousseff vetou artigo do projeto, aprovado pelo Congresso, que previa a nova divisão dos royalties para os contratos de concessão já licitados. Em mensagem encaminhada ao Parlamento, a presidenta argumenta que o dispositivo violaria “frontalmente” a Constituição e, por isso, foi alvo de veto. (Agência Brasil)

Decisão do STF sobre perda de mandatos é “ingerência” no Legislativo, diz Marco Maia

O presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), classificou hoje (17) como uma “ingerência” no Parlamento a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a perda imediata de mandato dos deputados João Paulo Cunha (PT-SP), Valdemar Costa Neto (PR-SP) e Pedro Henry (PP-MT), condenados no julgamento da Ação Penal 470, processo do mensalão.

Para o petista, a decisão de hoje do STF fere a Constituição. No entanto, ponderou que, até a publicação do acórdão, há tempo para discutir o assunto para uma solução. “A decisão tomada pelo STF, na minha avaliação, contraria o que diz a Constituição e tira uma prerrogativa da Câmara. Como a medida tomada não é imediata, há um período ainda de recursos e debates sobre o tema. Neste período, poderá haver mudanças de opinião e no posicionamento de alguns ministros do Supremo”, disse Maia.

Como reação à decisão, o presidente da Câmara lembrou que há em tramitação na Casa uma série de matérias que diminuem as prerrogativas dos ministros do STF. “Tem uma lista de projetos que estão tramitando há algum tempo sobre prerrogativas do STF. Não tenha dúvida de que nessa linha [da decisão pela cassação imediata] que as propostas andarão aqui com mais rapidez”, declarou.

“O ideal é que o STF não se envolvesse tanto e não tentasse limitar as prerrogativas do Parlamento. Essa é uma ingerência, na minha avaliação, indevida e que não dialoga com o bom entendimento entre os Poderes”, completou. Entre as matérias que limitam a atuação do SFT, está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33 de 2011. Ela prevê que certas decisões da Corte sejam validadas pelo Congresso antes de entrar em vigor.

O presidente da Câmara disse ainda que vai consultar a Advocacia-Geral da União sobre o assunto. “Já havia encaminhado à AGU e tive uma conversa com o ministro [Luís Inácio] Adams no sentido de que preparasse os estudos para que, se a Câmara fosse chamada ou se houvesse a tentativa de usurpar algum tipo de sua prerrogativa no processo da Ação Penal 470, que a pudesse entrar no processo. Como essa decisão ocorreu, a Câmara certamente vai entrar no debate sobre suas prerrogativas com o STF”, disse Maia.

Como a perda dos mandatos depende da publicação do acórdão, o posicionamento da Câmara será tomado pela próxima composição da Mesa Diretora, que será eleita em fevereiro, no retorno das atividades de 2013.

Operação Porto Seguro: Justiça nega prisão de Rosemary e determina apreensão de apartamento de Paulo Vieira

A Justiça Federal em São Paulo negou pedido de prisão preventiva da ex-chefe de gabinete da Presidência da República em São Paulo, Rosemary Nóvoa de Noronha, acusada de participar do esquema criminoso infiltrado em órgãos públicos federais que vendia e manipulava pareceres. A juíza  federal substituta, Adriana Freisleben de Zanetti, entendeu que seria mais adequada a aplicação de medidas cautelares alternativas, como o comparecimento periódico em juízo.

“Visando à equidade com os demais investigados, denunciados pelos mesmos crimes, determino a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no Artigo 319 do Código de Processo Penal, em substituição à decretação de sua prisão preventiva, por entender adequadas e suficientes à garantia da ordem pública, à instrução e à aplicação da lei penal”, disse a juíza na decisão. A prisão de Rosemary havia sido solicitada Ministério Público Federal (MPF).

Na decisão, a juíza também manifestou entendimento de que os funcionários públicos denunciados pelo MPF na Operação Porto Seguro terão direito a defesa prévia. Adriana determinou que o apartamento da Alameda Lorena, em São Paulo, e dois carros (um Land Rover Defender e uma Pajero) de Paulo Vieira, acusado de chefiar o esquema criminoso, devem ser apreendidos e cedidos à Polícia Federal.

O MPF em São Paulo denunciou na última sexta-feira (14) à Justiça Federal 24 pessoas envolvidas no esquema criminoso infiltrado em órgãos federais e agências reguladoras para elaborar pareceres técnicos fraudulentos e favorecer interesses privados, investigado pela Operação Porto Seguro. Entre os crimes praticados pelo grupo estão formação de quadrilha, corrupção ativa, corrupção passiva, tráfico de influência, falsidade ideológica e falsificação de documento particular.

Foram denunciados por formação de quadrilha a ex-chefe do gabinete da Presidência da República em São Paulo, Rosemary Noronha; o ex-diretor de Hidrologia da Agência Nacional de Águas (ANA), Paulo Rodrigues Vieira, e seus dois irmãos, o então diretor da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Rubens Carlos Vieira, e o empresário Marcelo Rodrigues Vieira. Também foram denunciados pelo mesmo crime os advogados Marco Antonio Martorelli e Patrícia Santos Maciel de Oliveira.

De acordo com a a procuradora da República Suzana Fairbanks, que coordenou a investigação do caso no Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo, o ex-diretor de Hidrologia da Agência Nacional de Águas (ANA), Paulo Rodrigues Vieira – um dos participantes do núcleo principal da quadrilha – manifestou por meio de seu advogado, que está disposto a recorrer à delação premiada para ter sua pena reduzida, em caso de condenação.

“Eu recebi um recado pela minha secretária, [vindo] do atual advogado do Paulo [Rodrigues Vieira], quinta-feira [13], [dizendo que] ele teria interesse na delação premiada. Mas ainda não há nenhuma comunicação oficial disso no processo, no inquérito, e isso não altera em nada a situação de oferecimento da denúncia”, disse a procuradora na última sexta-feira.

“[Para poder ter o benefício da delação premiada], ele tem que trazer informações novas, falar sobre pessoas novas. Se tiver dinheiro apurado em ilícito, ele tem que devolver o dinheiro. É uma situação muito mais complexa do que a pessoa aparecer e dizer que quer ajudar no processo. Tem que ter provas”, acrescentou a procuradora.

De acordo com a denúncia do MPF, a quadrilha tinha duas subdivisões. Uma delas era formada pelos irmãos Vieira e pelos advogados Patrícia Santos Maciel de Oliveira e Marco Antônio Negrão Martorelli. Como diretores de agências reguladoras, Paulo e Rubens eram proibidos de advogar, mas continuaram exercendo a advocacia. Patrícia e Martorelli, segundo o MPF, apenas assinavam as peças e recebiam por isso. Por essa razão, além de responderem por formação de quadrilha, foram denunciados pela prática dos crimes de corrupção ativa.

A denúncia ainda mostra que a outra subdivisão do grupo, também com participação dos irmãos Vieira, contava com Rosemary Nóvoa de Noronha, nomeada diretamente pelo então presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Ela seria responsável pelo tráfico de influência. Segundo o MPF, durante as interceptações, foi possível verificar a constante presença de Rosemary nas atividades ilícitas do grupo. A ex-chefe de gabinete foi denunciada por falsidade ideológica, tráfico de influência, corrupção passiva e formação de quadrilha.

De acordo com o MPF, o então adjunto da Advocacia-Geral da União, José Weber Holanda Alves, também atuou em prol da quadrilha: foi o responsável por uma reanálise jurídica de um caso de interesse do grupo de Paulo Vieira relacionado às ilhas de Cabras e de Bagres. “Desde fevereiro de 2012, manteve reiterados contados, por troca de e-mails e telefonemas, com Paulo Vieira e outros investigados, acerca de processo administrativo (...) tendo pleno conhecimento que este visava a atender aos interesses particulares do empresário Gilberto Miranda Batista”, diz a denúncia. Weber foi denunciado por corrupção passiva e Gilberto Miranda, por corrupção ativa. (Agência Brasil)

OAB defende cumprimento de decisão do STF sobre perda de mandato

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, defendeu hoje (17), por meio de nota, o cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a perda de mandato de parlamentares condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Para Cavalcante, mesmo que polêmica, a decisão do Supremo é a palavra final sobre o assunto.

“Ainda que se possa discordar da decisão, e devemos lembrar que o placar foi por 5 votos a 4, não é dado a nenhum Poder e a nenhum cidadão descumprir a própria Constituição Federal, que confere ao Supremo a autoridade para interpretá-la”, afirmou Ophir. A decisão do STF implicará na perda de mandato dos deputados João Paulo Cunha (PT-SP), Pedro Henry (PP-MT) e Valdemar Costa Neto (PR-SP), quando o processo for concluído, o que deve ocorrer apenas após o julgamento dos recursos.

Ophir acredita que essa “não foi a primeira, nem será a última vez que o STF procederá dessa forma", pois a Constituição de 1988 é relativamente recente e vem sendo interpretada a partir de fatos e situações que não eram cogitados antigamente. Agência Brasil

Mensalão: advogados de réus do Banco Rural vão recorrer das penas

Os advogados dos réus ligados ao Banco Rural condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, informaram hoje (17), em nota, que vão recorrer da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Eles protestam contra as altas penas aplicadas a seus clientes, alegando que eles não participaram das concessões fraudulentas de empréstimos que alimentaram o pagamento de propina a parlamentares.