O
presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, aprovou um novo decreto de
"estado de exceção e emergência econômica" que restringe as garantias
constitucionais em todo o território nacional como uma medida para
"preservar a ordem interna", segundo norma publicada nesta
terça-feira (16) na Gazeta Oficial. As informações são da agência EFE.
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O
decreto dá ao Executivo o direito de adotar "as medidas urgentes, contundentes,
excepcionais e necessárias para assegurar à população o desfrute pleno de seus
direitos, preservar a ordem interna e o acesso oportuno a bens, serviços,
alimentos, remédios e outros produtos e serviços".
A
norma ressalta ainda que "poderão ser restringidas as garantias" para
o exercício dos direitos constitucionais, salvo as exceções que constam na
Constituição que são "o direito à vida, restrição de comunicação, tortura,
o direito ao devido processo, o direito à informação e os demais direitos humanos
intangíveis".
Planos de segurança
O
governo venezuelano poderá "desenvolver e executar planos de segurança
pública que façam frente às ações desestabilizadoras que atentem contra a paz
da nação, a segurança pessoal, e o resguardo das instalações e bens públicos e
privados".
O
presidente venezuelano decidiu também suspender, temporária e excepcionalmente,
a "execução de sanções de caráter político" contra autoridades do
poder público e altos funcionários quando estes impedirem a implementação de
medidas econômicas.
O
decreto permite ao governo dispor de recursos sem controle do Parlamento, bem
como de bens e mercadorias de empresas privadas para garantir o abastecimento,
além de restringir o sistema monetário e o acesso à moeda local e estrangeira.
No
entanto, tais restrições de ordem econômica já estavam em vigor há mais de um
ano com um decreto anterior de "exceção e emergência econômica".
Assédio
No
novo texto legal, o Executivo venezuelano apresenta como uma das razões para a
implementação dessas medidas o fato de "setores nacionais e internacionais
adversos a qualquer política pública de proteção do povo venezuelano (...)
manterem o assédio contra a recuperação da economia venezuelana".
Os
decretos de estado de exceção, segundo a Constituição, requerem a aprovação da
maioria do Parlamento, controlado pela oposição e que atualmente está em
"desacato", conforme decisão do Tribunal Supremo de Justiça.
Por
isso, o decreto será enviado diretamente à Suprema Corte do país [alinhada com
Maduro]. para decidir sua constitucionalidade, como aconteceu com todos os
decretos anteriores que mantiveram algumas garantias restringidas desde janeiro
de 2016.
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