Governo diz em nota que não há motivos legais para rejeição das contas

Após o parecer do Tribunal de Contas da União (TCU), recomendando, por unanimidade, a rejeição das contas de 2014 da presidenta Dilma Rousseff, o governo avaliou ter "plena convicção" de que "não existem motivos legais para a rejeição das contas".

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Os ministros do TCU recomendaram a rejeição das contas por causa do atraso no repasse de recursos para bancos públicos referentes a despesas com programas sociais do governo, além de decretos envolvendo créditos suplementares sem autorização do Congresso Nacional.

Por meio de comunicado à imprensa, o Palácio do Planalto informou que a decisão se trata de um "parecer prévio" e que a matéria ainda será submetida a "ampla discussão" e deliberação dos parlamentares.

Segundo a Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom), os órgãos técnicos e jurídicos do governo continuarão debatendo, com "absoluta transparência", as questões tratadas no parecer para "demonstração da absoluta legalidade das contas apresentadas".

De acordo com o comunicado, o governo entende "ser indevida a pretensão de penalização de ações administrativas que visaram a manutenção de programas sociais fundamentais para o povo brasileiro, tais como Bolsa Família e Minha Casa, Minha Vida".

Conforme a Secom, os técnicos do governo não consideram correto considerar como ilícitas ações administrativas realizadas "em consonância" com o que, à época, era julgado como adequado pelo próprio TCU.

STF aprova pagamento de diárias para juízes que trabalham com ministros

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou hoje (7) pagamento de R$ 5,4 mil em diárias mensais para juízes auxiliares que trabalham nos gabinetes dos ministros da Corte. Com a decisão, os 17 juízes terão direito a seis diárias de R$ 900, que terão impacto de R$ 1,1 milhão anual nas contas do STF.

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Em sessão administrativa realizada hoje (7), a maioria dos ministros entendeu que o pagamento deve ser feito como forma de indenização aos juízes, que são de outros estados e devem se deslocar a Brasília.

Eles já recebem em torno de R$ 20 mil em seus tribunais de origem e também têm direito ao auxílio-moradia, no valor de R$ 4,3 mil. Dos 11 ministros do Supremo, somente o decano, Celso de Mello, e o ministro Marco Aurélio, não contam com ajuda de juízes auxiliares. Cada gabinete pode convocar dois juízes auxiliares.

Comissão de Orçamento aprova três contas presidenciais

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou hoje (7) três prestações de contas presidenciais. Os parlamentares aprovaram, com ressalvas, as contas do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, referentes aos anos de 2009 e 2010, e da presidente Dilma Rousseff, de 2012.

O trâmite para análise das contas presidenciais tem início após a chegada do parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) à comissão, na qual o relator designado tem até 40 dias para entregar o parecer. A partir daí, os congressistas têm 15 dias para apresentar emendas e o relator, mais 15 para elaborar o texto final de um projeto de decreto legislativo (PDC).

Segundo a presidente da Comissão de Orçamento, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), as contas devem ser analisadas e votadas em uma sessão conjunta de deputados e senadores.

“Este é o entendimento do senador Renan Calheiros [presidente do Senado e da Mesa do Congresso] e é assim que ele vai proceder a partir de agora”, disse a senadora.

Caso isso ocorra, serão as primeiras contas presidenciais analisadas em sessão conjunta após a decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal, Roberto Barroso, que acolheu pedido encaminhado pela senadora. Antes as contas passavam por votações separadas na Câmara dos Deputados e no Senado.

Com a aprovação dessas contas, ainda falta a Comissão de Orçamento analisar as de 1990 e 1991, do ex-presidente Fernando Collor, e as de 2011, 2013 e 2014, da presidenta Dilma Rousseff.

TCU recomenda rejeição das contas de 2014 do governo Dilma

O Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou hoje (7), por unanimidade, a rejeição das contas de 2014 do governo Dilma Rousseff. Os ministros acompanharam o voto do relator do processo, ministro Augusto Nardes, em sessão extraordinária realizada no plenário do TCU. Com isso, o tribunal apresenta sua recomendação ao Congresso Nacional, que deverá aprovar ou não as contas do governo.

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A análise do TCU ocorreu sobre duas questões. Uma delas foi o atraso no repasse de recursos para a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, referentes a despesas com programas sociais do governo, o que configuraria operação de crédito.

O outro ponto, questionado pelo Ministério Público, tratou de cinco decretos envolvendo créditos suplementares assinados pela presidenta Dilma Rousseff, sem autorização do Congresso Nacional.

No voto, Augusto Nardes destacou que houve “afronta de princípios objetivos de comportamentos preconizados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, caracterizando um cenário de desgovernança fiscal”. Ele também afirmou que o governo criou “uma irreal condição”, que permitiu um gasto adicional de forma indevida.

“O não registro dos pagamentos das subvenções, o não registro de dívidas contraídas e a omissão das respectivas despesas primárias no cálculo do resultado fiscal criaram a irreal condição para que se editasse o decreto de contingenciamento em montante inferior ao necessário para o cumprimento das metas fiscais do exercício de 2014, permitindo, desse modo, a execução indevida de outras despesas”, concluiu Nardes.

Lava Jato: STF nega reclamação da OAS que questiona competência de juiz no caso

Com a decisão unânime da Corte, o processo envolvendo a empreiteira segue na Justiça paranaense 

07/10/2015 - com informações do site oficial do MPF

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou reclamação impetrada por advogados da empreteira OAS que questionava a competência do juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, no Paraná, para julgar a ação penal envolvendo os empreiteiros da OAS.

Segundo os advogados da empreiteira, haveria usurpação de competência por parte de Sérgio Moro, uma vez que haveria ligação entre a investigação conduzida pela Justiça paranaense e os inquéritos julgados pelo STF.

Em parecer, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, rebateu o argumento da defesa, lembrando que o desmembramento do processo havia sido decidido pelo STF, e não pela 13ª Vara Federal de Curitiba. “Como se vê, já houve a definição da competência, tendo-se decidido que, a partir dos desdobramentos dos fatos, os réus poderiam ter suas condutas apuradas em primeiro grau sem que houvesse necessidade de qualquer e nova manifestação do STF a respeito do tema. Poderia haver violação da competência do STF se houvesse, dentre os investigados em primeiro grau, algum detentor de prerrogativa de foro em relação ao qual eventualmente a cisão originária não tivesse atentado, o que, à evidência, não é o caso dos autos”, esclareceu o PGR.

O relator da ação, ministro Teori Zavaski, reiterou o posicionamento do PGR em voto, esclarecendo que a competência para os casos da Lava Jato já havia sido definida em 2014, quando Moro foi designado para julgar ações referentes aos fatos no primeiro grau, excluindo a investigação de autoridades com prerrogativa de foro.

Senado aprova MP que cria nova fórmula para aposentadorias

O plenário do Senado aprovou hoje (7) a Medida Provisória (MP) 676/15, que disciplina as aposentadorias do Regime Geral da Previdência Social pela regra alternativa 85/95, que permite aos trabalhadores se aposentarem sem a redução aplicada pelo fator previdenciário sobre os proventos. A matéria já foi aprovada na Câmara dos Deputados e vai à sanção presidencial.

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Entenda a polêmica do fator previdenciário

O texto é resultado de um acordo com o governo, que vetou a primeira proposta do Legislativo de criação da regra 85/95 – soma da idade e o tempo de contribuição para mulheres e homens, respectivamente.

O veto foi mantido pelos parlamentares na semana passada e, como contrapartida, o governo trouxe de volta a proposta da regra 85/95, mas aumentando em um ponto o resultado, a partir de 2017 até 2022, quando a soma da contribuição com a idade para mulheres será 90 pontos e para homens, 100.

Pela MP 676, essa regra é uma alternativa ao fator previdenciário, criado em 1999 para desestimular o trabalhador a se aposentar muito cedo, pois ele reduz o valor do benefício para os homens que se aposentam antes dos 65 anos e para as mulheres antes dos 60 anos de idade. Além disso, a regra 85/95, com progressividade, mantém como tempo mínimo de contribuição 35 anos para homens e 30 anos para mulheres.

A Câmara incluiu no texto do projeto de lei de conversão da MP 676/15 dispositivo que permite a “desaposentação”, termo utilizado para definir o recálculo da aposentadoria para quem continua a trabalhar depois de se aposentar. Se a emenda for sancionada, vai beneficiar milhares de aposentados que continuam na ativa e contribuindo para a Previdência.

Sem o PMDB, PP, PTB, PHS e PSC formam agora o maior bloco de partidos na Câmara

Após o PMDB anunciar sua saída da articulação do bloco formado com os partidos PP, PTB, PSC, PHS e PEN, na Câmara dos Deputados, os líderes do PTB, Jovair Arantes (GO); do PP, Eduardo da Fonte (PE); do PSC, André Moura (SE); e do PHS, Marcelo Aro (MG), anunciaram hoje (7) a formação de um novo bloco partidário na Casa.

"Nós fomos informados ontem [6] que o PMDB iria sair do bloco, e nós mantivemos o bloco. Esse bloco tem os mesmos princípios do início da Legislatura e a sua manutenção foi decidida pelos quatro partidos", disse o líder do PP, Eduardo da Fonte (PE).

Com a ruptura, o novo bloco passa ser o maior da Câmara com 82 deputados, superando as bancadas do PMDB (65 deputados) e do PT (com 62 deputados). O PEN, com dois deputados, deve seguir o PMDB.

Antes da ruptura, o bloco liderado pelo deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) era o maior da Casa, com 149 deputados, e foi articulado no início do ano para dar apoio à eleição de Eduardo Cunha (PMDB-RJ) à presidência da Câmara.

O "racha" ocorreu uma semana após anúncio da reforma ministerial para dar mais espaço aos partidos da base aliada no governo. Os integrantes dos partidos estariam insatisfeitos com a forma como o líder do bloco, Leonardo Picciani, conduziu o debate da reforma ministerial e as indicações para os ministérios.

O líder do PTB, Jovair Arantes, disse que a intenção é que as decisões sejam tomadas em conjunto pelos quatro partidos e não mais separadamente por bancadas. "Temos bancadas que precisam discutir, harmonizar e estar sincronizadas com relação aos problemas que cada um dos parlamentares vivem", disse o petebista.

"Queremos respeito, participação e queremos ter o entendimento de que esse bloco, acima de tudo, tem 82 deputados, e que as decisões serão tomadas com todos os deputados da mesma forma", acrescentou.

De acordo com o líder do PMDB, a cisão ocorreu por conta de "divergências entre os partidos e suas atuações". "Cada um tem que seguir o seu caminho, mas é positiva essa mudança", disse Picciani.

Segundo Arantes, ainda não foi definido quem será o líder do novo bloco que deverá, inicialmente, adotar uma postura de independência do governo. A escolha da liderança, bem como o posicionamento do bloco, vai ser definida após reunião com os deputados prevista para a próxima semana. "Vamos nos reunir na semana que vem para decidirmos a nossa atuação. Antes de ouvirmos a todos, não podemos falar nada", disse.

TCU decide que Nardes fica na relatoria das contas do governo

Por unanimidade, os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) decidiram, há pouco, manter o ministro Augusto Nardes na relatoria das contas de 2014 do governo federal, rejeitando o pedido apresentado pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Adams.

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O ministro-substituto André Luis de Carvalho pediu a palavra e manifestou “indignação” por Adams, e os ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e do Planejamento, Nelson Barbosa, terem convocado uma entrevista coletiva no último domingo (4) para questionar a conduta de Nardes na relatoria, alegando que o ministro do TCU tinha antecipado seu voto.

“Devo expressar minha indignação sobre como isso foi feito. nunca vi três ministros de Estado comparecendo num domingo a uma coletiva para atacar um ministro do TCU”, afirmou Carvalho.

Agora os ministros do TCU vão iniciar o julgamento das contas do governo de 2014.

TCU diz que não houve conduta irregular de Nardes na relatoria de contas

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu hoje (7), por unanimidade, que não houve conduta irregular do ministro Augusto Nardes, relator do processo de análise das contas de 2014 do governo.

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Na última segunda-feira (5), o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, entregou o pedido de afastamento de Nardes ao tribunal, alegando que o ministro-relator antecipou seu voto à imprensa indicando a rejeição das contas de 2014 do governo federal.

O corregedor do TCU, ministro Raimundo Carreiro, que relatou o caso, afastou a possibilidade de o relator ter agido de forma parcial, como sustentou Adams. Carreiro destacou que a análise das contas “foi resultado de um trabalho imparcial e competente” do corpo técnico do TCU, bem como dos ministros.

Sobre a veiculação de matéria jornalística que, supostamente, comprovaria a posição prévia de Nardes no processo, Carreiro entendeu que não há motivos para contestar a conduta do relator. “A presente representação é improcedente, tendo em vista que a referida matéria traduz meras ilações do jornalista. Nada, absolutamente nada, nas declarações do ministro Nardes configura juízo de valor sobre a manifestação apresentada pela Presidência da República.”

O pedido do governo foi apreciado como uma das questões preliminares em sessão extraordinária que começou por volta das 17h de hoje (7).

Dilma diz que governo supera dificuldades com firmeza e humildade

A presidenta Dilma Rousseff disse que seu governo está superando as dificuldades com firmeza e humildade e prometeu que a “travessia” que o país está fazendo, com o ajuste fiscal, pode ser curta e levará a um momento de crescimento mais acelerado.

Em pronunciamento em Barreiras (BA), durante a entrega de unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida, a presidenta comparou os beneficiados com as unidades habitacionais com o governo, dizendo que as pessoas devem ter coragem e determinação para enfrentar os problemas.

“A gente não pode se atemorizar nunca diante da dificuldade. Só tem um jeito de superar a dificuldade: é de fato com humildade, não é com prepotência, achando que é melhor que os outros. É isso que meu governo está fazendo, nós estamos enfrentando com firmeza as dificuldades”, afirmou.

De acordo com Dilma, os brasileiros têm “otimismo enraizado na alma” e o “Brasil é muito maior e mais forte com muito mais riqueza do que qualquer problema momentâneo que tenhamos”.

“Eu asseguro a vocês que essa travessia para um novo momento em que nós vamos crescer de forma mais acelerada, vamos criar mais empregos, garantir igualdade de oportunidades para todos. Essa travessia pode ser curta”, disse.

Segundo ela, o Brasil tem enfrentado dificuldades e por isso o governo precisou adotar medidas para reequilibrar os gastos, reduzir a inflação e garantir a estabilidade das contas públicas. Apesar de cortes em despesas, Dilma Rousseff lembrou que não foram interrompidos “o que considera importante”.

Ao citar a redução de gastos, como em ministérios e cargos, ela brincou: “Se a moda pega, viu prefeito [de Barreiras, Antônio Henrique Moreira], e governador [da Bahia em exercício, João Leão], é bom você saber que cortamos 10% dos salários da presidente e dos ministros”.

Minha Casa, Minha Vida

A cerimônia marcou a entrega de 1.476 chaves de unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida para moradores de Barreiras. Por meio de videoconferência, Dilma acompanhou simultaneamente a entrega de casas em outras cidades baianas: 732 em Feira de Santana, 452 em Irecê e 121 em Dias d'Ávila, cujas cerimônias foram acompanhadas pelos prefeitos locais e as ministras Nilma Lino Gomes (Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos) e Tereza Campello (Desenvolvimento Social e Combate à Fome), além da presidenta da Caixa, Miriam Belchior.

A presidenta repetiu que o programa habitacional não vai acabar e que após entregar as casas contratadas da segunda etapa, será dado início a terceira fase. “Duvido que daqui para frente algum governo vai ousar interromper esse programa. É importantíssimo que a população brasileira que não tenha condições sozinha de pagar casa própria, é a que governo vai apoiar”, disse.

Veja 7 pontos para entender a análise das contas do governo no TCU

Leandro Prazeres - Do UOL, em Brasília - 07/10/2015

O TCU (Tribunal de Contas da União) realiza nesta quarta-feira (7) uma sessão para apreciar as contas do governo federal de 2014. Nos últimos dias, o clima entre o governo e o TCU ficou acirrado e a AGU (Advocacia Geral da União) tentou tirar o relator do processo, ministro Augusto Nardes, da relatoria das contas. Na noite desta terça, a AGU entrou com pedido no STF (Supremo Tribunal Federal) para tentar impedir o julgamento.

Enquanto o governo tenta minimizar os impactos de um parecer recomendando a rejeição das contas pelo Congresso Nacional, a oposição aposta na reprovação para obter mais fôlego para um eventual pedido de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff (PT). Em meio a esse fogo cruzado, veja sete coisas que você precisa saber sobre a análise das contas do governo no TCU.

Por que o TCU julga as contas do governo?

O TCU (Tribunal de Contas da União) foi criado em 1890. A ideia é que o TCU monitore e alerte as autoridades sobre eventuais desvios cometidos pelo governo na condução das finanças públicas. Apesar de ser chamado de "tribunal", o TCU não julga propriamente as contas do governo. O que o TCU faz é elaborar um parecer com base em dados técnicos e orientar o Poder Legislativo sobre a aprovação ou rejeição das contas do governo federal. É com base nesse parecer que os parlamentares aprovam ou rejeitam as contas.

Como será a sessão que vai analisar as contas do governo nesta quarta?

A sessão marcada para as 17h desta quarta-feira deverá começar com a apreciação do pedido de suspeição contra o ministro relator do processo, Augusto Nardes. O pedido foi feito na última segunda-feira (5) pelo governo. A continuação da sessão vai depender do resultado do resultado dessa análise. Caso se decida pela retirada de Nardes da relatoria das contas do governo, há a possibilidade de que a sessão seja interrompida. Caso o pedido seja negado, a tendência é de que análise seja iniciada. A princípio, Nardes fará a leitura de seu relatório e emitirá o seu voto. A partir daí, os ministros deverão anunciar os seus votos.

O que são as pedaladas fiscais?

As manobras contábeis usadas pelo governo e que ficaram conhecidas como pedaladas fiscais foram transações entre o Tesouro Nacional e bancos estatais como a Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). Em 2014, o Tesouro utilizou dinheiro de bancos estatais para pagar benefícios sociais como o Bolsa Família e subsídios. Somente depois do pagamento é que o governo reembolsou os bancos. Dessa forma, o governo, segundo o entendimento do TCU, ficou "devendo" aos bancos. A legislação proíbe que o governo contraia empréstimos com bancos estatais. O governo alega que essas transações não foram empréstimos e que outros governos fizeram a mesma coisa sem que suas contas tivessem sido reprovadas.

Por que a análise do TCU desta quarta-feira está chamando tanta atenção? 

Há pelo menos três motivos pelos quais esse julgamento causa tanto frenesi. O primeiro é: ele deverá condenar as chamadas "pedaladas fiscais" praticadas pelo governo em 2014 para equilibrar as contas. Essas práticas foram amplamente criticadas por economistas ligados à oposição e por entidades financeiras do exterior. O segundo motivo, que é ligado ao primeiro, é a possibilidade de TCU recomendar a reprovação das contas de um governo pela primeira vez em sua história. A situação é tão inédita que o relator do processo, ministro Augusto Nardes, disse que esse julgamento seria "histórico". De acordo com a assessoria do Congresso Nacional, pelo menos desde 1988 nenhum presidente teve suas contas reprovadas. O terceiro motivo é que um parecer pedindo a reprovação das contas pode dar mais fôlego para que a oposição acuse o governo Dilma de ter cometido crime de responsabilidade e, por conta disso, ingressar com um novo pedido de impeachment contra ela ou mesmo reforçar o pedido de impeachment impetrado por Hélio Bicudo, um dos fundadores do PT.

Um parecer pela rejeição significa que o Congresso também rejeitará contas?

Não. Mesmo com um parecer recomendando a rejeição das contas do governo, o Congresso pode votar pela sua aprovação. Isso vai depender do apoio que o governo tem no Congresso.

A rejeição das contas pelo Congresso afetaria apenas Dilma ou também Temer?

A princípio, a rejeição das contas do governo Dilma não teria impactos sobre o vice-presidente Michel Temer (PMDB). De acordo com a Lei da Ficha Limpa, a reprovação de contas de governo pode resultar na inelegibilidade dos responsáveis. Temer só poderia ser responsabilizado se, durante o processo de rejeição das contas, ficasse provado que ele desempenhou papel relevante na condução das finanças do governo. Caso a oposição decida ingressar com um pedido de impeachment com base na reprovação das contas da presidente, o princípio seria a mesma, mas isso dependeria da natureza e do conteúdo do pedido.

Além de Dilma, o Congresso precisa votar contas de outros presidentes?

Sim. Há contas com mais de 20 anos sem serem apreciadas pelo Legislativo. Ainda há contas dos ex-presidentes Fernando Collor de Melo (PTB-AL), Itamar Franco (morto em 2011), Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Em agosto deste ano, o ministro do STF Luís Roberto Barroso deu uma decisão em caráter liminar para que as contas fossem analisadas em sessão conjunta do Congresso Nacional. A questão, no entanto, ainda não está resolvida, pois o entendimento do STF é de que a decisão de Barroso não significava uma "determinação" sobre como a votação deveria ser feita.

STF volta a negar pedido para suspender ação penal em que Cunha é citado

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou hoje (7), por unanimidade, pedido do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para suspender a ação penal na qual  foi citado por um delator da Operação Lava Jato na primeira instância da Justiça Federal.  O plenário manteve decisão individual do relator, ministro Teori Zavascki, que, em agosto, também negou o pedido.

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Em julho, Júlio Camargo, ex-consultor da empresa Toyo Setal, afirmou ao juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, que Eduardo Cunha pediu US$ 5 milhões para que um contrato de navios-sonda da Petrobras fosse viabilizado. Com base na delação, Cunha foi denunciado ao STF no mês passado.

Após o depoimento, os advogados de Cunha pediram a suspensão do processo que tramita na Justiça Federal. O argumento é que cabe ao Supremo presidir o inquérito, em razão da citação do presidente da Câmara, que tem prerrogativa de foro. O deputado Eduardo Cunha nega reiteradamente que tenha recebido propina.

Deputados de seis partidos representam contra Cunha na Corregedoria da Câmara

Vice-líder do PPS na Câmara, o deputado Arnaldo Jordy (PA) é um dos autores da primeira representação formal protocolada contra o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), desde que seu nome começou a ser citado em delações da Operação Lava Jato e em investigações conduzidas pela Procuradoria-Geral da República (PGR). No documento, assinado por 29 parlamentares de diferentes legendas, o deputado pede que a Câmara abra uma sindicância e apure a quebra de decoro.

A infração pode gerar uma simples advertência escrita e até a perda do mandato, que é o objetivo de Jordy e de deputados do PMDB, PSOL, PT, PSB e Rede Sustentabilidade.

Subscreveram o documento, entregue hoje (7)  à Corregedoria da Câmara, os deputados Henrique Fontana (PT-RS), Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), Júlio Delgado (PSB-MG), Miro Teixeira (RJ), Alessandro Molon (RJ), Eliziane Gama (MA) e João Derly (RS), vinculados à Rede Sustentabilidade, além de Chico Alencar (RJ), Ivan Valente (SP), Jean Willys (RJ), Edimilson Rodrigues (PA) e Glauber Braga (RJ), do PSOL .

O problema é que a representação contra Cunha só pode ser apresentada pela própria Mesa da Casa ou por presidente de partido. Nesses dois casos, o processo já seria aberto no Conselho de Ética. Como Eduardo Cunha ainda não é réu nas investigações, esse caminho poderia ser encurtado por um relatório preliminar que sinalizasse por um aguardo maior da apuração do caso. É isso que algumas legendas, como o PSOL, esperam para agir.

Como o pedido foi apresentado por um parlamentar, teria de ser analisado pela Mesa antes de ser despachado à Corregedoria. Por isso, Arnaldo Jordy optou por entregar o documento diretamente ao corregedor, deputado Carlos Manato (SD-ES), que também terá de submeteê-lo à presidência antes de começar uma diligência.

Segundo assessores dos partidos, a estratégia do grupo de parlamentares era garantir que Manato tomasse conhecimento da iniciativa e pressionasse para que o processo tivesse algum avanço. Os sete integrantes da Mesa, entre eles o próprio Cunha, podem decidir arquivar a representação se, por maioria, considerarem que não há elementos para apreciação.

Por ser alvo da representação, Cunha não é obrigado, mas pode se declarar impedido de votar sobre a questão. Se a Mesa orientar pela abertura da sindicância, o peemedebista terá cinco dias para apresentar defesa e a partir daí as investigações seguem por 45 dias, podendo ser prorrogada por mais 45. Por meio de um relatório, a conclusão das diligências serão enviadas para que a Mesa analise e decida pela abertura ou não do processo no Conselho de Ética.

Na representação, a justificativa dos parlamentares é que Cunha negou ter contas além das que constam da prestação de dados à Justiça Eleitoral. Lembraram que a PGR divulgou dados enviados pelo Ministério Público da Suíça, informando que existem contas bancárias em nome dele e de parentes naquele país. Com a informação, Cunha passará a ser investigado no Brasil por suspeita dos crimes de lavagem de dinheiro, corrupção e suposto recebimento de propina na Operação Lava Jato.

No fim de agosto, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou denúncia ao Supremo Tribunal Federal afirmando que o presidente da Câmara recebeu US$ 5 milhões para garantir um contrato de dois navios-sonda pela Petrobras com o estaleiro Samsung Heavy Industries em 2006 e 2007.

O negócio foi formalizado sem licitação e ocorreu por intermediação do empresário Fernando Soares, conhecido como Fernando Baiano, preso em Curitiba.

Hoje, depois de fazer uma apresentação sobre radiodifusão na Câmara, em um painel do 27º Congresso Brasileiro de Radiodifusão, Cunha afirmou categoricamente que “não há a menor possibilidade de renunciar, [de pedir] licença ou qualquer coisa do gênero”.

IBGE prevê que inflação fechará 2015 abaixo de 10%

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) trabalha com a possibilidade de o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a inflação oficial do país, fechar 2015 abaixo de dois dígitos.

O cálculo leva em conta o fato de a inflação ter fechado setembro com alta acumulada em 9,49% nos últimos 12e meses. Soma ainda a expectativa de que os aumentos nos preços da gasolina e do etanol subam a inflação em outubro.

Em entrevista à Agência Brasil, a gerente do IPCA, Eulina Nunes, comentou os números de setembro do IPCA, que fechou o mês com variação positiva de 0,54%, mais que o dobro dos 0,22% de agosto: crescimento de 0,32 ponto percentual.

“A alta de setembro teve forte influência da elevação das passagens aéreas, em função do Rock in Rio, e também da pressão exercida pelo aumento de 15% no preço do gás de cozinha, além das tarifas de água e esgoto em algumas regiões”, disse.

Segundo Eulina, em outubro a inflação sofrerá pressões importantes a serem exercidas pelos aumentos de 6% no preço da gasolina, 4% no preço do diesel e de 12% no do etanol.

Apesar da expectativa de aumento nos preços, a gerente lembra que os últimos três meses do ano passado fecharam com taxas elevadas - outubro 0,42%, novembro 0,51% e dezembro 0,78%.

“As taxas elevadas dos últimos três meses do ano passado não são desprezíveis e vão influenciar o resultado do fechamento do ano. Serão determinantes para que o IPCA finalize o ano com aumento acumulado abaixo de dois dígitos”.

Segundo Eulina Nunes, a questão é matemática: “Por isso, eu acredito que, apesar dos aumentos, inclusive do dólar, nós temos a demanda como um limitador da alta. Então, devemos ter uma taxa abaixo dos dois dígitos, pois a demanda vai regular a alta. Além disso, os números elevados dos três últimos meses do ano passado pesarão na balança”.

“O que poderá acontecer neste ano é o contrário do que aconteceu no ano passado, quando nós encerramos o ano com alta de 0,78% no IPCA. Este ano, nós iniciamos com alta expressiva de 1,24%, puxada pela elevação das tarifas de energia. Depois fechamos em 1,22% e passamos a 1,32%, para só depois cair e ficar em torno de 0,7%”, disse.

Falta de quórum leva a novo adiamento da análise de vetos presidenciais

Pelo segundo dia consecutivo, e pelo mesmo motivo, falta de quórum, a sessão do Congresso Nacional que analisaria, nesta manhã, vetos da presidenta Dilma Rousseff a propostas que aumentam despesas do governo foi encerrada sem deliberar nada.

Mesmo depois de o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), suspender a sessão por 30 minutos, na tentativa de melhorar o quórum, apenas 223 do mínimo de 257 deputados exigidos para atingir o quórum para deliberação haviam registrado presença. Entre os senadores, o quórum mínimo de 41 senadores foi alcançado com facilidade e, no encerramento da sessão, 68 dos 81 estavam prontos para a votação.

“No Senado, a bancada está completa. Lamentavelmente, trouxeram a crise aqui para dentro, quem está na berlinda hoje aqui é o Congresso. O governo ser derrotado ou vitorioso é do jogo. Agora, esvaziar plenário constantemente, no meu entendimento, não é do jogo”, afirmou o líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE).

Na Câmara, o líder peemedebista Leonardo Picciani (RJ), que ontem atribuiu o insucesso na tentativa de votação ao dia da semana e ao horário em que a sessão foi marcada, limitou-se a dizer que o PMDB esteve presente e fez sua parte. 'Não há recado. Cabe ao Planalto conversar com os partidos, cabe aos partidos explicitar suas razões e tentar encontrar no diálogo a forma de resolver. Não há nada que seja intransponível, o diálogo pode sempre resolver tudo.”

“É aquilo que eu falo sempre. O que está acontecendo é que não mudou nada. Quem era a favor [do governo], continua a favor, quem era contra, continua contra, quem tinha problema, continua com problema”, disse o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que reafirmou ser favorável à manutenção dos vetos a projetos que aumentam gastos.

“Poucos dias depois da posse dos novos ministros, o governo não tem força sequer para assegurar o quórum mínimo para deliberar e apreciar os vetos no Congresso Nacional. Para mim, é uma situação vexatória. É realmente uma coisa impressionante como o governo permanece no impasse político com o Parlamento e com sua base apoio. Não adianta o governo querer culpar e responsabilizar a oposição, que reúne pouco mais de 100 parlamentares na Câmara e não pode ter a responsabilidade de assegurar quórum mínimo para iniciar uma votação”, afirmou o líder do DEM, na Casa, Mendonça Filho (PE).

Entre os vetos que estão pedentes, o mais polêmico é ao projeto que concede reajuste médio de 56% aos servidores do Judiciário. O projeto, vetado pela presidente Dilma Rousseff, prevê que as correções sejam escalonadas até 2019. De acordo com o Ministério do Planejamento, se aprovada, a proposta gerará despesa de R$ 5,3 bilhões em 2016. Em quatro anos, até 2019, o custo total será, segundo o governo, de R$ 36,2 bilhões. Uma nova data  para deliberar sobre vetos ainda não foi definida pelo presidente do Congresso, Renan Callheiros.

Deputados aprovam projeto que reajusta em 16,38% salário de ministros do STF

Enquanto deputados e senadores não conseguem concluir a votação dos vetos presidenciais a projetos que criam mais despesas para a União – como o que barra o reajuste de servidores do Judiciário – a Comissão de Trabalho da Câmara aprovou hoje (7) um projeto de lei (PL 2.646/2015) que aumenta em 16,38% o salário de ministros do Supremo Tribunal Federal.

O texto, de autoria da própria Corte, prevê que o salário passaria dos atuais R$ 33.763 para R$ 39.293, a partir de 1º de janeiro de 2016. Pela proposta, o reajuste seria dividido em duas parcelas de 8,19%, uma em janeiro e outra em março de 2016.

“A proposta possui amparo em índices oficiais que demonstram, de forma clara, a perda inflacionária e a necessidade de recomposição de tais valores”, defendeu o ministro Ricardo Lewandowski, presidente do STF. De acordo com ele, o impacto do ajuste será de aproximadamente R$ 2,7 milhões nas contas do Supremo e de R$ 717,1 milhões para o Poder Judiciário.

O ministro argumentou ainda que a medida não cria um efeito cascata obrigatória, mesmo que o salário do STF sirva de referência para outras carreiras. “Reajustes de subsídios e remunerações de outras carreiras devem ser efetuados mediante edição de lei específica, após aprovação dos respectivos projetos de lei pelo Congresso Nacional”, destacou.

A explicação reforçou o parecer apresentado, como voto em separado, pelo deputado Laercio Oliveira (SD-SE) e conseguiu o apoio do colegiado. Para Oliveira, a remuneração dos magistrados está defasada. Ele defendeu que os vencimentos de agentes públicos precisam preservar o valor monetário real. “A Constituição Federal tornou impositiva a preservação do poder de compra dos subsídios dos agentes públicos, sob pena de inconstitucionalidade por omissão legislativa”, destacou.

O parlamentar destacou ainda que os subsídios dos ministros do STF, em janeiro de 2006, era R$ 24,5 mil e passou para os atuais R$ 33,7 mil, acumulando um aumento de 37,80%, deduzidos os reajustes neste período que, segundo ele, “não bastaram para a reposição das perdas inflacionárias desse período. Na verdade, a inflação acumulada do período de janeiro de 2006 a junho de 2015 é de exatos 69,61%”, completou.

O texto ainda precisará ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça (CCJ) para depois ser votado em plenário.

Impeachment não pode ser usado como meio de luta política, diz Jaques Wagner

O ministro da Casa Civil, Jaques Wagner, disse hoje (7) que a busca do impeachment por parte da oposição é um ato “perigoso” para o país e para a própria democracia. Segundo o petista, que assumiu o cargo nesta quarta-feira, o impeachment não pode ser usado como meio de luta política. Ele substitui Aloizio Mercadante, que passa a ser o ministro da Educação.

“Considero que o impeachment é um instrumento poderosíssimo para casos muito bem determinados no texto constitucional. Por isso, acho um perigo as pessoas trabalharem o impeachment como se fosse um instrumento de luta política. Ele não trata de luta política. A luta política se trata no debate no Parlamento, na eleição”, afirmou, em sua primeira entrevista coletiva na nova função.

O ministro criticou a postura daqueles que, segundo ele, têm agido com o objetivo de “chegar ao impeachment”. “Isso, por si só, já está errado. Tomamos um ano falando o tempo todo que se precisa construir oimpeachment, mas ninguém constróiimpeachment, ninguém busca. Essa é a grande subversão na minha opinião.”

Wagner acrescentou que a redução da popularidade do governante não pode ser usada como justificativa para tirá-lo do poder. “Significa dizer, se for tocada nessa toada, que toda vez que se tiver um governo que está com a taxa de popularidade baixa, com dificuldade na sua maioria congressual, é a oportunidade para o impeachment? Acho [isso] um risco muito grande, principalmente, no ano em que a gente comemora 30 anos de democracia ininterrupta. Respeito quem está pregando mas, evidentemente, discordo porque acho que é um péssimo uso de uma ferramenta de exceção.”

Jaques Wagner disse que, neste momento, o principal desafio do governo é concluir a reforma administrativa e criar um ambiente positivo para retomada do crescimento. “O anúncio dos novos ministros e os cortes de ministérios são só o começo. Qualquer economia não tem um processo de sustentabilidade definitivo. A economia sempre recebe impacto até das economias de fora.”

TCU

Perguntado sobre o pedido do governo de suspeição do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Augusto Nardes, relator das contas de 2014 do governo, Wagner disse esperar que o Supremo Tribunal Federal (STF) acate a argumentação apresentada pela Advocacia-Geral da União. "Esperamos que seja concedida essa liminar na medida em que apontamos razões concretas do ponto de vista processual. Se a liminar não vier, o ministro [Luís Inácio] Adams fará sua sustentação [no TCU] e vamos aguardar o resultado. Seja qual for o resultado, o próximo passo será na Comissão Mista do Orçamento, que é quem, definitivamente, fará o julgamento ou preparará o voto para análise do plenário."

Wagner ressaltou que, dentro do governo, não há o temor de que uma eventual rejeição das contas do governo implique a abertura de um processo de impeachment. "Qualquer governante espera a aprovação das suas contas, até porque não existe nenhuma caracterização de dolo nas contas", disse. "Mesmo que haja a rejeição das contas, que espero que não aconteça, isso não é sustentação para nenhum pedido de processo", acrescentou.