Obama nomeia homossexual assumido para chefe civil do Exército

Da Agência Lusa

O Presidente dos EUA, Barack Obama, anunciou hoje (18) a nomeação para secretário do Exército de Eric Fanning, que, se for confirmado pelo Senado, vai ser o primeiro dirigente reconhecidamente homossexual a ocupar o cargo.

O secretário do Exército é o chefe civil da força, que dirige em conjunto com o chefe de Estado-Maior. A função atualmente é exercida pelo general Mark Milley.

Diplomado pela Universidade de Dartmouth, no estado do New Hampshire, especialistas em questões de defesa e segurança nacional, Fanning ocupou nos últimos 25 anos diversos com responsabilidade no Congresso e no Pentágono.

“Eric vai trazer anos de experiência e as suas qualidades excecionais de líder para este posto”, sublinhou Obama, em comunicado.

No fim dos anos 2000, Fanning integrou a administração do Gay & Lesbian Victory Fund, uma organização que luta pelo aumento do número de pessoas LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e transgêneros) “em todos os níveis do governo”.

Pezão garante que CPMF tem apoio dos 20 governadores que se reuniram com Dilma

O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, negou hoje (18) que tenha ocorrido falta de mobilização dos governadores e de que apenas oito deles estejam a favor da recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), proposta pelo governo federal. Ele disse que o assunto foi discutido na segunda-feira durante o jantar com a presidenta Dilma Rousseff, em Brasília, quando estavam presentes 20 governadores. De lá, segundo Pezão, saíram oito coordenadores para ir ao Congresso discutir a medida com os parlamentares.

Pezão explicou que os governadores tomaram esta decisão porque alguns eram de estados mais distantes e precisavam voltar. "Todos eles são favoráveis. O único governador que até agora eu vi se manifestar contra foi o [Raimundo]Colombo de Santa Catarina. Todos os governadores precisam ter uma nova fonte de financiamento para a previdência pública e para a saúde. Isso nos une a todos", disse.

Segundo Pezão, foi do governador do Maranhão, Flávio Dino, a ideia de elevar a alíquota para 0,38% para que a diferença entre o percentual e a proposta de 0,2% do governo possa ser transferida para os estados:

Os recursos seriam utilizados na seguridade social. "Para quem precisar, usa na saúde, e quem não precisar usa na previdência pública. Isso foi muito conversado entre a gente, mas estamos vivendo em uma grande democracia e quem vai deliberar é o Congresso Nacional". Se os recursos não saírem da CMPF que se crie algum outro imposto, disse ele.

O governador do Rio revelou que, antes de mandar ao Congresso o projeto de recriação da CPMF, ele enviaria uma proposta de reforma da previdência pública. "Não tem como, hoje, os estados arcarem com o custo que está a previdência pública, com as pessoas se aposentando cedo. As pessoas estão vivendo mais e continuam levando tudo o que têm na ativa. Essa conta não fecha. Só no Brasil tem isso", apontou.

Pezão disse que há muito tempo defende esta reforma e adiantou que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, recebeu bem a proposta apresentada pelos governadores. Outra mudança defendida por ele, é o comprometimento de pagamento dos estados da receita corrente líquida.

"Hoje, os estados pagam quase 13% da receita corrente liquida. Se nós reduzíssemos, nesta dificuldade que estamos, por dois ou três anos, para 9%, isso dá uma folga para todos os estados e prefeituras das capitais. Tem estado, como Alagoas, que paga 14%". Segundo o governador, no caso do Rio, seria um alívio no caixa de quase R$ 4 bilhões ao ano, afirmou o governador.

Pezão disse que tem se dedicado a sugerir alternativas para recuperar as finanças dos estados: "Cada dia eu estou estudando uma coisa que me permita fazer a travessia neste momento de crise dentro do país. Acho que a gente tem que debater, mas acho que a reforma da previdência é fundamental, como é a tributária, reforma política. Acho que o país tinha que aproveitar o momento de crise e discutir isso", analisou.

O governador deu as declarações após participar, no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), da cerimônia de implantação das audiências de custódia. O sistema determinará um processo mais rápido para os presos em flagrante, que após a presença do juiz poderá receber a liberdade provisória, conforme avaliação do magistrado, diante das condições de análise da ficha criminal. O Rio é o vigésimo estado a adotar a regra. A expectativa é que sejam atendidos 20 presos por semana na cidade.

Ministério da Justiça anuncia criação de centros integrados de segurança pública

O Ministério da Justiça anunciou hoje (18) a implantação de novos centros integrados de Comando e Controle (CICCs) em 15 estados do Brasil. O investimento, que supera R$ 300 milhões, deve ter a primeira fase de modelagem do projeto finalizada até o fim de outubro.

Por meio de tecnologia e inteligência, as unidades deverão reforçar as políticas públicas de enfrentamento ao crime e à violência nas cinco regiões do país.

“Nossa premissa é atender, de forma padronizada, às demandas do dia a dia e identificar o nível crítico que se espera da atuação desses centros em cada estado", afirmou a secretária nacional de Segurança Pública, Regina Miki. "Também envolvemos outras áreas, como defesa civil, trânsito e saúde, que poderão trabalhar de forma integrada em um único prédio."

Segundo o titular da Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos (Sesge/MJ), Andrei Rodrigues, nas visitas às capitais que abrigarão as novas unidades os técnicos buscam adequar os projetos de tecnologia e logística dos CICCs às necessidades dos órgãos municipais, estaduais e federais que atuam em cada uma dessas localidades.

"O acréscimo de CICCs reforça um modelo exitoso de segurança integrada, semelhante ao adotado para a Copa do Mundo de 2014, com a utilização de 12 desses centros nas cidades-sede do torneio", destacou Rodrigues.

Na quarta-feira (16), em Teresina (PI), técnicos do Ministério da Justiça apresentaram o projeto dos CICCs à vice-governadora do estado, Margarete Coelho, e aos secretários da Segurança, Fábio Abreu, e da Justiça, Daniel Oliveira, entre outros gestores. Participam da iniciativa equipes da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e da Sesge. A Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) presta apoio técnico de infraestrutura.

Além de Teresina, em dois meses a comitiva já esteve em Rio Branco (AC), Aracaju (SE), Maceió (AL), São Luís (MA), Campo Grande (MS), Vitória (ES) e Florianópolis (SC). As próximas reuniões ocorrerão em João Pessoa (PB) e Boa Vista (RR), na quarta-feira (23), e depois em Belém (PA), Goiânia (GO), Macapá (AP), Porto Velho (RO) e Palmas (TO).

As reuniões envolvem gestores de Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Perícia Criminal, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal, além de guardas municipais, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e Defesa Civil, entre outros setores.

Lewandowski considera encerrada discussão sobre doações para campanha eleitoral

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, disse hoje (18) que, para a Corte, está encerrada a discussão sobre as doações de empresas privadas para campanhas eleitorais. Ele explicou que a decisão do STF se baseou em princípios constitucionais e de igualdade entre os cidadãos, os pilares da Constituição.

Quanto à possibilidade de entendimento diferente do Congresso, que terá que decidir sobre uma proposta de emenda à Constituição para permitir o financiamento privado, Lewandowski lembrou que houve um precedente em que o Supremo considerou a decisão inconstitucional. Isso ocorre, segundo ele, quando emendas constitucionais entram em conflito com as cláusulas pétreas.

Para Lewandowski, a decisão do STF deixou evidente que a proibição valerá para as próximas eleições. Ele disse que não pretende polemizar com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, para quem, há uma possibilidade de a medida não se aplicar nas eleições de 2016.

“Não quero polemizar com o presidente da Câmara. Ele tem as suas razões. É chefe de um poder, mas entendo que a decisão do Supremo foi extremamente clara e eu, ao proclamar o resultado, deixei explícito que as normas valerão para as próximas eleições”, apontou.

O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, recordou que são muitos anos em que a legislação permitia este tipo de financiamento e, embora reconheça que haverá um período de difícil adaptação, acrescentou que o político tem que obedecer as leis.

“Estamos chegando quase a um ano da eleição. Podia haver uma transição. Acho que os candidatos enfrentarão muitos problemas. Acho que é preciso muita orientação de como será. Se haverá financiamento público e como vai ser para se candidatar”, contou.

Pezão lembrou que uma alternativa pode ser um velho hábito de fazer campanha. “Se for só andar para pedir voto, acho extraordinário, porque fiz a minha campanha assim. Claro que tinha televisão, mas eu andava de oito a nove horas por dia. Sempre fiz campanha batendo na porta do eleitor”, disse.

Lewandowski e Pezão participaram hoje, no Tribunal de Justiça do Rio, da implantação do sistema de audiências de custódia. O sistema determinará um processo mais rápido para os casos de prisão em flagrante. O Rio é o vigésimo estado a adotar a regra. A expectativa é que sejam atendidos 20 presos por semana.

Arrecadação federal cai quase 10% em agosto e atinge menor nível em cinco anos

 

O fraco desempenho da economia e os parcelamentos especiais concedidos no ano passado que não se repetiram este ano fizeram a arrecadação federal atingir, em agosto, o menor nível em cinco anos. Segundo números divulgados há pouco pela Receita Federal, foram arrecadados R$ 93,738 bilhões no mês passado, com queda real (descontada a inflação oficial) de 9,32% em relação a agosto do ano passado. O valor é o mais baixo para o mês desde 2010.

No acumulado do ano, a arrecadação também caiu. De janeiro a agosto, o governo arrecadou R$ 805,814 bilhões, com queda de 3,68% em relação ao mesmo período de 2014, também descontada a inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O montante também é o menor para o período desde 2010.

Segundo a Receita Federal, a queda da atividade econômica representa o principal fator de diminuição na arrecadação. A redução de 6,18% na produção industrial no acumulado do ano diminuiu a arrecadação de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em 7,08%, em valores corrigidos pelo IPCA nos oito primeiros meses do ano.

A queda de 5,80% nas vendas de bens e de serviços reduziu a arrecadação do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) em 3,15% na mesma comparação, também descontando a inflação.

O crescimento de 5,15% da massa salarial, abaixo do IPCA acumulado de 9,53% nos últimos 12 meses, fez a arrecadação da Previdência Social cair, em 2015, 4,37% em termos reais. Os tributos que lideram a queda de receitas, no entanto, são o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que caíram 12,16% de janeiro a agosto ,descontando a inflação por causa da queda da lucratividade das empresas.

De acordo com a Receita Federal, outro motivo para a queda na arrecadação em agosto foi o Refis da Copa, programa especial de renegociação de dívidas de contribuintes com a União, que ocorreu em agosto do ano passado.

Naquele mês, o pagamento da primeira parcela rendeu ao governo R$ 7,13 bilhões. Em agosto deste ano, os contribuintes que não desistiram do parcelamento pagaram apenas R$ 2,25 bilhões.

As desonerações concedidas nos últimos anos também têm afetado a arrecadação, com impacto de R$ 71,549 bilhões no caixa do governo nos oito primeiros meses do ano. As medidas de incentivo fiscal que mais reduziram as receitas da União são a desoneração da folha de pagamento (R$ 16,1 bilhões) e a ampliação de setores incluídos no Simples Nacional (R$ 7,7 bilhões).

Aprovada em agosto pelo Senado, a lei que reverte parte da desoneração da folha de pagamento só deverá entrar em vigor no fim do ano.

Queda na arrecadação reflete retração econômica, afirma Receita

A queda na arrecadação tributária em julho e nos sete primeiros meses do ano continua refletindo a retração na atividade econômica, disse o chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, Claudemir Malaquias. "A queda é explicada por uma conjugação de fatores, todos vinculados à atividade econômica. A desaceleração impactou fortemente", afirmou. 

Malaquias ressaltou que os setores da economia que apresentam o melhor desempenho em 2015 - agronegócio e agricultura - refletem pouco na receita tributária. "É importante que se faça essa análise, de como a arrecadação adere ao comportamento da economia. Não é [um impacto] retilíneo", afirmou.

De acordo com Malaquias, o agronegócio e as vendas externas são setores fortemente desonerados.

"Alguns tributos têm comportamento muito aderente ao consumo, ao desempenho da indústria, à perspectiva de resultados positivos. Identificamos que alguns setores que contribuíram positivamente para o PIB [Produto Interno Bruto, soma dos bens e serviços produzidos em um país] foram o agronegócio, o setor de serviços e as exportações. Quando contribuem para o PIB, temos de investigar em que medida isso interfere na tributação. Tivemos desempenho positivo no agronegócio, mas ele é um setor fortemente desonerado e o mesmo ocorre com as exportações."

Questionado se os dois setores deveriam passar por mudanças na tributação para ajudar a aumentar a arrecadação, Malaquias afirmou: "de jeito nenhum". Segundo ele, medidas para melhorar a atividade econômica e a receita tributária já estão em curso. "Várias medidas estão sendo trabalhadas visando à retomada do crescimento e da arrecadação. É nesse sentido que a gente tem de trabalhar."

Quanto ao impacto das desonerações tributárias na arrecadação, Claudemir Malaquias destacou que a desoneração da folha de pagamento já perdeu impacto em julho, respondendo por uma renúncia fiscal de R$ 7,74 bilhões, 3,34% inferior à registrada no mesmo período do ano passado. No acumulado do ano, a renúncia, que soma R$ 62,6 bilhões, ainda supera em 11,76% a do mesmo período de 2014.

Segundo Malaquias, a aprovação da Lei Complementar 147, que incluiu mais de 50 setores no Simples Nacional, também foi responsável pelo peso das desonerações na queda da arrecadação. "Um total de 93% dos contribuintes que, em janeiro fez a opção pelo Simples. Já eram contribuintes em outra forma de tributação. Como o Simples tem uma carga [tributária] menor, recolhe-se menos."

De janeiro a julho, a renúncia fiscal por causa do Simples Nacional somou R$ 6,77 bilhões, 55,4% a mais que em igual período de 2014.

Dilma veta criação de cargos no Conselho Nacional do Ministério Público

A presidenta Dilma Rousseff vetou projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que cria cargos efetivos e em comissão e funções de confiança no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O veto foi publicado na edição de hoje (18) do Diário Oficial.

A proposta prevê a criação de 90 cargos de auditor nacional de controle, 30 cargos de técnico nacional de controle, 26 funções de confiança nível FC-3 e 42 cargos em comissão no órgão, que é responsável pela fiscalização administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público.

Na mensagem de veto, Dilma argumentou que a criação de cargos vai de encontro às medidas do governo para reequilibrar as contas públicas.

“Apesar da importância do Conselho Nacional do Ministério Público, a sanção deste projeto, nesse momento, contrariaria esforços empreendidos pelo governo no sentido de perseguir o equilíbrio fiscal na gestão dos recursos públicos, uma vez que criaria cargos e aumentaria a estrutura funcional do Estado, resultando em aumento de despesas públicas, notadamente despesas com pessoal”, justificou.

Segundo Dilma, o esforço pelo equilíbrio fiscal deve ser “compartilhado por todos os agentes públicos, em todos os Poderes da República”.

Da Agência Brasil

Uso facultativo de extintor em automóveis passa a valer a partir de hoje

O uso de extintor de incêndio em automóveis passa a ser facultativo no Brasil a partir de hoje (18), conforme resolução do Ministério das Cidades publicada no Diário Oficial da União.

A decisão foi tomada ontem (17) pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e envolve utilitários, camionetas, caminhonetes e triciclos de cabine fechada.

O equipamento continua obrigatório para todos os veículos usados comercialmente para transporte de passageiros, caminhões, caminhão-trator, micro-ônibus e ônibus, além de veículos destinados ao transporte de produtos inflamáveis, líquidos e gasosos.

A obrigatoriedade do uso do extintor estava em vigor no país desde 1970. Segundo o governo, a decisão pelo uso opcional do equipamento foi tomada após encontros com representantes dos fabricantes de extintores, do Corpo de Bombeiros e da indústria automobilística.

Autoridades de trânsito vão continuar a fiscalizar o uso de extintores de incêndio nos veículos em que seu uso é obrigatório. A punição para quem não estiver com o equipamento ou para quem estiver com o equipamento com validade vencida inclui multa de R$ 127,69 e cinco pontos na carteira de habilitação.

Entidades comemoram fim de doações privadas para políticos

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) consideraram histórica para a democracia a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que proibiu doações de empresas para campanhas políticas.

Para o presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a partir de agora os mandatos dos políticos pertencerão aos eleitores. A entidade foi autora da ação que motivou a decisão da Corte. Segundo ele, os recursos que antes eram empregados para financiar “campanhas hollywoodianas” poderão ser investidos na economia.

“A partir de agora, os mandatos dos políticos pertencerão efetivamente a seus eleitores. As empresas poderão se dedicar integralmente àquilo que sabem fazer de melhor: gerar empregos para a população”, afirmou.

Presidente da AMB, o desembargador João Ricardo Costa disse que o Supremo resgatou o valor da representatividade dos cidadãos. “O voto de cada brasileiro passa a ter o mesmo peso. A decisão do STF é a melhor notícia que o Judiciário poderia dar à sociedade brasileira para combater a corrupção no País.”

Com o entendimento, as únicas fontes legais de recursos dos partidos serão doações de pessoas físicas e repasses do Fundo Partidário, garantidos pela Constituição. A doação de pessoas físicas é limitada a 10% do rendimento bruto do ano anterior.

Decisão sobre fim de doações de empresas vale para próxima eleição municipal

As campanhas políticas das eleições municipais do ano que vem não poderão contar com doações de empresas, de acordo com a decisão tomada hoje (17) pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski e o ministro Luiz Fux, relator da ação na qual a matéria foi discutida, nem mesmo a eventual sanção da lei aprovada na semana passada pela Câmara dos Deputados poderá liberar as contribuições para partidos e candidatos.

No dia 9 de setembro, a Câmara aprovou a minirreforma eleitoral e regulamentou as doações. O texto aguarda decisão da presidenta Dilma Rousseff, que pode sancioná-lo ou vetá-lo. Se a presidenta sancionar a lei, será preciso uma nova ação para questionar a validade das doações no Supremo, devido a posição contrária adotada pelo tribunal. 

Segundo Lewandowski, a decisão da Corte já está valendo hoje (17). A partir da eleição do ano que vem, somente serão permitidas doações de pessoas físicas. Os partidos também continuarão a contar com recursos do Fundo Partidário, garantidos pela Constituição. Pela regra atual, a doação de pessoas físicas é limitada a 10% do rendimento bruto do ano anterior.

“Qualquer lei que venha possivelmente a ser sancionada, ou aprovada futuramente, e que colida com esses princípios aos quais o Supremo se reportou, e com base nos quais considerou inconstitucional, doação de pessoas jurídicas para campanhas políticas, evidentemente terá o mesmo destino”, afirmou o presidente da Corte.

Para o ministro Luiz Fux, após a decisão do Supremo, o projeto de lei aprovado na Câmara traz no “seu germe a presunção de inconstitucionalidade”. “Nós verificamos que as doações pelas empresas acabam contaminando o processo politico-democrático e há uma captura pelo poder econômico do poder politico, que é algo absolutamente inaceitável numa democracia”, disse o relator.

Na sessão de hoje, por 8 votos 3, o Supremo decidiu proibir o financiamento privado de campanhas políticas. A Corte encerrou o julgamento, iniciado em 2013, de uma ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que questionou artigos da Lei dos Partidos Políticos e da Lei das Eleições, que autorizam as contribuições.

Dilma está disposta a encarar articulação política, diz Delcídio

O líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral (PT-MS), disse hoje ((17) que a presidenta Dilma Rousseff está empenhada na busca de solução para cobrir o déficit fiscal de R$ 30,5 bilhões e assegurar a meta de superávit primário para 2016 de 0,7% % do Produto Interno Bruto (PIB).

Segundo Delcídio, Dilma está disposta a encarar a articulação política e conversar "diretamente" com parlamentares da base aliada sobre as medidas anunciadas na última segunda-feira. “A presidenta está muito empenhada. Ela vai conversar com alguns parlamentares, sim. Mas evidentemente dentro de critérios e auxiliada por seus ministros”, disse.

O senador informou que essas conversas serão acompanhadas por ministros mais próximos de Dilma que ajudarão no trabalho de articulação política com o Congresso, entre eles, Delcídio citou os ministros da Defesa, Jaques Wagner; das Comunicações, Ricardo Berzoini; da Casa Civil, Aloizio Mercadante e da Agricultura, Katia Abreu.

“Isso é importante, é fazer política. Tem que conversar, olhar olho no olho. Ouvir as opiniões [dos parlamentares], avaliar qual a expectativa deles com relação ao governo, verificar se os compromissos assumidos com os parlamentares foram cumpridos”, afirmou o líder.

Para Delcídio, o gesto “não significa inventar a roda” e “tudo quanto é governo trabalha dessa forma”. Segundo ele, a intenção é afinar a base e mantê-la "firme e confiável" nas votações no Congresso Nacional.

Ele citou, como primeiro desafio, a sessão do Congresso Nacional, marcada para a próxima semana, e destinada a analisar vetos presidenciais, entre eles o que reajuste dos salários dos servidores do Judiciário de maneira escalonada, de 53% a 78,56%. Segundo o Ministério do Planejamento, o aumento custaria R$ 25,7 bilhões nos próximos quatro anos.

Para o líder, uma derrubada de veto seria muito ruim, demonstraria uma "instabilidade política forte". "Temos que ter uma base fidelizada, não dá para arriscar", afirmou. Ele acrescentou que, mantido o veto, o desafio do governo é manter a unidade da base aliada na votação das medidas de ajuste anunciadas, entre elas a recriação da CPMF, que desde o anúncio têm gerado críticas em relação a criação de novos tributos. “O que a gente não pode é encarar votações em que alguns parlamentares votam de um jeito, outros votam de outro”, disse.

Segundo Delcídio, antes de se falar sobre o período de duração da CPMF é preciso aguardar o envio da proposta ao Congresso. O governo trabalha com a possibilidade do novo tributo durar quatro anos, mas parlamentares da base aliada já chegam a falar na possibilidade de dois anos de duração. "O governo tem o desafio grande de aprovar esses projetos para que a gente ajuste o Orçamento e volte a respirar" disse.

Presidente do PT diz que partido estuda ação judicial contra Gilmar Mendes

O presidente do PT, Rui Falcão, informou hoje (17) que o partido estuda medidas judiciais contra o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Ontem, ao proferir voto contrário ao fim das doações de empresas para campanhas políticas, Mendes disse que o partido se articulou com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), autora da ação, para envolver a Corte em uma conspirata e mudar a lei que autoriza as contribuições sem passar pelo Congresso.

Em nota, Falcão disse que o ministro faltou com a verdade ao atribuir ao partido a liderança de um conluio para que a proibição prevaleça. Segundo o presidente, a posição do partido contra o financiamento privado é uma bandeira histórica do PT e demais entidades democráticas.

“Infelizmente, esses destemperos anti-PT têm se tornado usuais nas falas do ministro, tanto nas sessões do STF quanto nas entrevistas que costuma ofertar aos mais diversos meios de comunicação. Gilmar Mendes falta com a verdade quando atribui ao PT oportunismo na decisão condenar o financiamento empresarial”, disse Falcão.

Mais cedo, a OAB também repudiou as declarações de Gilmar Mendes. Em nota, o Colégio de Presidentes das seccionais da ordem lamentou a postura grosseira, arbitrária e incorreta" de Mendes.

Na sessão de hoje, por 8 votos a 3, o Supremo decidiu proibir o financiamento privado de campanhas políticas. Com a decisão, as únicas formas de financiamento das legendas serão doações de pessoas físicas e recursos do Fundo Partidário, garantidos pela Constituição.