Reforma política: pontos polêmicos voltam à discussão

Financiamento público exclusivo de campanhas eleitorais, fim das coligações partidárias nas eleições proporcionais e votação em lista são alguns dos temas que ainda precisam de acordo para votação.

A confirmação de que o Plenário da Câmara vai votar alguns temas relacionados à reforma política nos dias 9 e 10 de abril deverá reabrir discussões que se arrastaram ao longo de vários meses na comissão que foi criada especialmente para tratar do assunto.

A comissão, apesar de formalmente estar em funcionamento, não se reúne desde abril do ano passado, e a votação do relatório elaborado pelo deputado Henrique Fontana (PT-RS) não ocorreu por divergências em pontos considerados “estruturais” por ele e outros integrantes do colegiado.

A decisão de votar a reforma política por temas foi anunciada na quinta-feira (28) pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, e resgata acordo fechado no ano passado entre líderes partidários para a análise fatiada em torno de quatro pontos principais:

·         financiamento público exclusivo de campanhas eleitorais;

·         coincidência de datas de eleições;

·         fim das coligações partidárias nas eleições proporcionais; e

·         sistema de votação misto, ou seja, no candidato e na legenda. 

Além desses, as discussões de abril deverão incluir também a proposta que busca fortalecer a participação popular na apresentação de iniciativas legislativas.

Financiamento público

Fontana classifica o financiamento público exclusivo de campanha como o principal eixo de seu relatório. Esse ponto, por sinal, provocou as maiores discórdias entre os deputados da comissão especial na época de discussão do relatório.

Para Fontana, o financiamento privado gera corrupção e está pautado pelo dinheiro. “O pior dos mundos é continuar com o sistema político atual”. Um dos maiores opositores do relatório à época era o atual líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), que atuou fortemente na obstrução da votação do texto.

Na opinião de Eduardo Cunha, a votação da reforma política deveria começar pelos temas que precisam ser aprovados por meio de proposta de emenda à Constituição (PEC) – o que não é o caso do financiamento público, que pode ser analisado sob a forma de projeto de lei. “Só aceito acordo se começarmos a votação pelas PECs, porque se elas forem rejeitadas não poderão voltar na forma de projetos de lei. O relator quer votar seu texto, começando com o projeto de lei, porque ele poderá colocar nas PECs os assuntos que perder”, declarou Cunha.

Fontana era contrário à tese e disse que prefere começar a votação pelos temas que não exigem maioria absoluta, como o financiamento público de campanha, porque são mais fáceis de serem aprovados. “A ideia de Eduardo Cunha tem a ver com sua vontade de derrubar o financiamento público. Eu quero votar o projeto de lei porque tem mais chance de ser votado, parece ser mais passível de ter maioria”, justificou o relator.

Lista partidária

Eduardo Cunha afirmou que é favorável ao financiamento público de campanha, desde que acompanhado pela lista partidária fechada para eleições proporcionais. O relatório de Fontana não incorpora a lista fechada de candidatos, mas a lista flexível.

Essa modalidade garantiria ao eleitor, na opinião de Fontana, “o poder para decidir o resultado das eleições”. Na opinião do relator, outros sistemas já discutidos, como o voto distrital e a lista fechada, não teriam apoio suficiente do Plenário para aprovação.

Em versão anterior do relatório, o eleitor seria autorizado a votar duas vezes para deputado –, podendo optar por um nome ou um partido de sua preferência. O relator explicou que retirou de sua proposta inicial essa opção de votar duas vezes para deputado, porque a proposta foi considerada por alguns parlamentares como um favorecimento ao PT.

Por isso, ele propôs um sistema já utilizado em outros países no qual o eleitor pode escolher entre o candidato e a legenda partidária. Assim, se um partido tem direito a quatro deputados e recebeu 75% de votos em pessoas e 25% na legenda, serão eleitos o primeiro colocado da lista partidária e os três mais votados. A lista deverá ser definida por votação dentro de cada partido.

Coligações
Outro aspecto da reforma política que também marca divisão de opiniões entre os deputados é o fim das coligações partidárias nas eleições proporcionais. Hoje, nas eleições para deputado e vereador, as coligações permitem a transferência de votos de um partido para outro que esteja coligado.

Segundo Fontana, essa experiência provoca uma união desorganizada entre os partidos, que não fazem coligações por questões de programa ou ideologia semelhantes. Essa medida afetaria especialmente os partidos menores, que dependem muitas vezes dos votos das maiores legendas para se viabilizarem eleitoralmente, já que eles têm mais dificuldades em atingir, sozinhos, o quociente eleitoral dos respectivos estados, que funciona, na prática, como cláusula de barreira.

Coincidência das eleições 

Já um ponto que registra maior consenso nos debates realizados na Câmara é a coincidência das eleições para cargos executivos e legislativos. Atualmente, a cada dois anos o País tem processos eleitorais nacionais, ora para eleger presidente, governadores e congressistas, ora para escolher prefeitos e vereadores. Segundo Fontana, esse item tem apoio de mais de 80% dos deputados.

O relator defende, no entanto, que mandatos federais não sejam prorrogados. Assim, os mandatos dos próximos prefeitos e vereadores eleitos teriam seis anos.

Câmara votará a reforma política nos dias 9 e 10 de abril

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, confirmou, nesta quinta-feira (28), a votação da reforma política pelo Plenário nos dias 9 e 10 de abril. Segundo o deputado Henrique Fontana (PT-RS), relator da proposta, o presidente garantiu que o assunto será votado de qualquer maneira.

Os pontos que serão colocados em votação são:

ü  financiamento público exclusivo de campanha;

ü  fim das coligações, porém permitindo que os partidos façam federações partidárias que durariam, no mínimo, quatro anos

ü  coincidência temporal das eleições (municipais, estaduais e federais);

ü  ampliação da participação da sociedade na apresentação de projetos de iniciativa popular, inclusive por meio da internet. Pela medida, 500 mil assinaturas garantiriam a apresentação de um projeto de lei; e 1,5 milhão, de proposta de emenda à Constituição (PEC);

ü  nova opção de lista flexível, em que o eleitor continuaria votando no deputado ou no partido, mas só o voto na legenda é que reforçaria a lista apresentada pelo partido.

Críticas ao modelo atual

Fontana declarou ser um defensor ferrenho do financiamento público de campanha. O financiamento privado, argumentou ele, gera corrupção e está pautado pelo dinheiro. “O pior dos mundos é continuar com o sistema político atual”, disse o parlamentar, ao deixar a reunião com o presidente da Câmara.

Quanto à formação de federações partidárias com um período mínimo de validade, Fontana afirmou que a medida dará mais “nitidez” aos projetos dos partidos.

Já as listas flexíveis garantiriam ao eleitor “o poder para decidir o resultado das eleições”. Na opinião do relator, outros sistemas já discutidos, como o voto distrital e a lista fechada, não teriam apoio suficiente do Plenário para aprovação.

Via portal Câmara dos Deputados

PARADIGMAS DE UMA ECONOMIA FRATERNA

Por Hélcio de Castro Padrão, Thaïs Abi-Sâmara e Berenice von Rückert

Se aprofundarmos na principal razão ou razões da existência humana, acreditamos que o aprendizado ocupa posição de destaque.

Podemos dividir o aprendizado em três partes:

• Auto - conhecimento;

• Desenvolvimento do relacionamento social;

• Agir fraterno (contribuir para a sociedade / comunidade).

Ao analisamos o ideal trimembrado que surgiu na Revolução Francesa, liberdade, igualdade e fraternidade, tanto a liberdade no pensar quanto a igualdade nas relações haviam sido descritas na Carta dos Direitos do Homem  em 1789 (que posteriormente foi inserida na Constituição Francesa por Napoleão Bonaparte):

“Artigo l. Os homens nascem e permanecem livres e iguais em direitos. As distinções sociais não podem ser fundamentadas senão sobre a utilidade comum”.

“Artigo 11. A livre comunicação dos pensamentos e das opiniões é um dos mais preciosos direitos do homem; todo cidadão pode, portanto, falar, escrever, imprimir livremente, respondendo pelo abuso dessa liberdade nos casos determinados pela lei”.

“Artigo 12. A garantia dos direitos do homem e do cidadão necessita de uma força pública; por conseguinte, esta força fica instituída para o benefício de todos, e não para a utilidade particular daqueles a quem ela for confiada”.

Embora fizesse parte do ideal francês, a palavra “fraternidade” não aparece nesta Carta e sequer fora relacionada com o “querer” ou com a vida econômica.

Por quê?

Bem, o homem precisou desenvolver o seu eu, tomar consciência de seus direitos para poder reivindicá-los, e lutar contra as formas de opressão.

Mas a fraternidade não é um direito. É um dever. Por isso não poderia estar presente em uma carta de direitos. Outro motivo é que a Revolução Francesa fora encabeçada pela burguesia mercantilista, que queria a liberdade na economia uma vez que sofriam com a excessiva intervenção do Estado neste setor.

Atualmente vivemos o momento de uma nova tomada de consciência por parte da humanidade: a conscientização de que também temos deveres. E este processo é mais doloroso porque significa abrir mão de muitas coisas, compartilhar e, antes de tudo, requer aprendizado contínuo. Em contrapartida é um caminho que traz muitas realizações.

E é este aspecto que gostaríamos de enfatizar, o da Fraternidade no Querer ou da Economia Fraterna.

Embora o aprendizado tenha relevante importância na vida humana e que o trabalho seja a melhor forma de contribuir para a comunidade, o que motiva este trabalho ainda é o auto-sustento, a realização pessoal e a satisfação dos desejos individuais. Uma pessoa que trabalha com este impulso não contribui com o quanto é capaz, mas com o quanto ele quer ganhar.

Como disse R. Steiner:

“É que ser auto-sustentador significa trabalhar para o ganha pão; já trabalhar para os outros significa trabalhar a partir das necessidades sociais”.

Mudar de um sistema centrado no individualismo (ego centrista) e ir em direção a um sistema voltado para o social significa uma mudança radical em nossos conceitos. O jargão “temos que atender às necessidades de nossos clientes”, embora maciçamente utilizado pelas organizações, ainda não foi amplamente entendido e sequer utilizado de forma pura. O que ainda motiva as ações da maioria das organizações e das pessoas é o lucro e não atender as reais necessidades dos clientes. O que não entendemos é que, a longo prazo, atender realmente às necessidades dos clientes e ter lucro estão intimamente ligados.

O lucro e o acúmulo de capital permitem o desenvolvimento humano, pois possibilitam o investimento em estudos e pesquisas. O problema é quando o homem se apropria deste capital, se sente dono dele. O capital surge na atuação do Espírito do homem no trabalho. E esta atuação resulta no surgimento de novos produtos e do aumento de produtividade, enriquecendo a comunidade. E é da comunidade o resultado deste trabalho. Ao homem, cabe sua remuneração, de forma que atenda suas necessidades. Quando ele se apropria deste capital e o acumula, pura e  simplesmente, ele o estanca, fazendo o efeito inverso, não permitindo o desenvolvimento da sociedade, uma vez que este não movimenta a economia, e não facilita a atuação de outras pessoas com capacidade empreendedora no sistema.

E esta mudança não virá de forma imposta, pois cabe ao empreendedor o destino da aplicação do capital excedente. Temos sim que nos conscientizar todos das conseqüências reais de nossos atos, para que possamos agir de forma mais construtiva.

E o primeiro passo nesta direção, voltando ao início deste texto, significa justamente:

• Auto - conhecimento;

• Desenvolvimento no relacionamento social;

• Atuação fraterna.

Este é um dos paradigmas da economia desta nova era. Precisamos investir no desenvolvimento humano como um todo. E esta necessidade já se faz sentir em todas as organizações.

Quando conseguirmos quebrar este sistema individualista e caminharmos para um sistema cooperativo, a humanidade terá dado um importante passo para seu desenvolvimento. E construiremos uma sociedade mais justa, menos desigual, onde todos tenham as mesmas oportunidades e onde as diferenças sejam respeitadas, transformando a Terra em um lugar melhor para todos vivermos. E se observarmos bem ‘a nossa volta, poderemos perceber que esta mudança já está começando.

O CÂMBIO E OS JUROS

Vivenciamos uma economia globalizada.

O comércio entre os povos existe há milênios. E não será diferente. E nem poderia ser, pois vivemos em um planeta onde todos os seres humanos estão interligados, formando uma comunidade global. A maioria dos países não é auto-suficiente e depende deste comércio para sobreviver.

Como disse R.Steiner no livro Economia Viva:

“Os diferentes Estados podem ser comparados às células de um organismo e, somente toda a Terra, como corpo econômico, pode ser comparada a um organismo....A Terra toda, tomada como um organismo econômico, é um organismo social.”

Dentro desta estrutura global, um fato econômico se torna perverso: as diferenças cambiais entre as moedas dos diversos países.

O câmbio, da forma como é praticada hoje é completamente absurda. Um verdadeiro jogo especulativo, sem nenhuma regra lógica, completamente incoerente, onde o que vale, na verdade, é o ganho fácil e o que é pior: sem produzir nada. Uma pessoa que vive da especulação nada produz, mas se alimenta, se veste, se diverte, ou seja, consome como qualquer outro. Todos têm direito a este consumo. Mas aqueles que consomem, sem nada produzir em troca, são fardos para a sociedade, pois outros terão que trabalhar para mantê-los.

Para se ter noção da falta de coerência e da perversidade que hoje significa o sistema cambial, basta observar os fatos presentes:

Se os Estados Unidos entrarem em guerra contra o Iraque, por que o Real se desvaloriza em relação ao dólar? Não é estranho? Não deveria a moeda norte americana se desvalorizar, já que são eles que estão gastando bilhões de dólares nesta batalha? Ou seja, tudo que acontece no cenário mundial desvaloriza nossa moeda. Que lógica há nisto tudo? A única lógica é que alguém ganha e alguém perde com toda esta especulação. E com certeza não é o setor produtivo, que se vê como um barco à deriva, em meio a toda esta tormenta. Para uma economia realmente globalizada, assim como fez a União Européia, teremos que caminhar gradativamente para uma moeda única e mundial. Sabemos que não será fácil, pois requer significativas melhorias nas condições econômicas dos países menos desenvolvidos. Mas este será um caminho necessário.

Outro problema que estrangula a economia é o juro. Nosso governo insiste na fórmula de aumentar o juro para conter a inflação. Embora tenha efeitos no curto prazo, uma vez que retém uma parte do capital especulativo mundial, no longo prazo os efeitos são arrasadores.

O que acontece quando o país aumenta sua taxa de juro?

A dívida do governo aumenta de forma geométrica, que por sua vez necessita aumentar seus impostos, que hoje, no Brasil, já chega a 34% do PIB. Com isso o setor produtivo enfraquece, uma vez que o dinheiro em circulação diminui (está sendo sugado para o governo pagar suas dívidas) e o custo do dinheiro para investimentos fica cada vez mais caro. Por sua vez, os novos  empreendedores se vêem em dificuldades para criar novas organizações. Sem esta atuação do Espírito humano no trabalho, forma-se menos capital. Sem capital a população empobrece. E sem surgimento de novas empresas e sem novos investimentos no setor produtivo o desemprego aumenta. E este é um círculo vicioso que corrói e destrói a base econômica do nosso país. O governo alega que necessita conservar o juro alto para manter o capital especulativo estrangeiro no país. Mas um dia ele terá que deixar-nos uma vez que este só visa lucro fácil. Ou o governo favorece o setor produtivo ou favorece o especulativo. E se o governo não favorecer a produção, sua maior base de arrecadação, ele também morre.

Outra alegação do aumento do juro foi defendida pelo Banco Central baseando-se no aumento da inflação. E que esta inflação estaria elevada pelo aumento de circulação de dinheiro na economia. Este dado não condiz com o relatório do próprio Banco Central, que em 2002 constatou a diminuição das remunerações dos brasileiros. Se a renda diminuiu, como o dinheiro em circulação poderia ter aumentado? Em nossa opinião a inflação atual tem base em três pilares principais:

• o jogo especulativo do câmbio que desvalorizou sobremaneira a nossa moeda;

• os aumentos constantes das tarifas públicas, bem acima da inflação e os aumentos programados pelos setores regulados pelo governo, como energia e telecomunicações;

• o aumento dos impostos.

No fundo não sabemos se a dívida brasileira é ou não pagável. Mas não é difícil entender o quanto estamos sendo sacrificados para saldar seus juros. E também não é difícil prever que, se hoje seja possível quitá-la, com estas taxas de juros exorbitantes, em pouco tempo não mais será.

Não será fácil para o país agir para não mais atrair este capital especulativo que aqui hoje reside. Será um remédio amargo e com certeza aprofundaremos em uma crise. Mas se não tomarmos as providências necessárias em tempo hábil, certamente experimentaremos algo muito pior.

Como citou R.Steiner, aumentar os juros para conter a alta dos preços é o mesmo que estar sentindo frio e aumentar a coluna de mercúrio de um termômetro.

Hélcio de Castro Padrão, Thaïs Abi-Sâmara e Berenice von Rückert, são membros da Associação de Pedagogia Social e consultores da Éthica Consultoria e Treinamento

Morre o presidente Hugo Chávez

Brasília – O vice-presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, anunciou, há pouco, em rede de rádio e televisão, a morte do presidente Hugo Chávez. Nesta tarde, Maduro confirmou notícia dada na noite passada sobre o agravamento do estado de saúde de Chávez. O presidente morre aos 58 anos, depois de enfrentar longo tratamento contra câncer.

No pronunciamento, Maduro disse que, nas próximas horas, o governo vai informar onde será velado o corpo de Chávez e dará detalhes sobre o sepultamento. Maduro pediu que o povo venezuelano enfrente este momento "com  o amor que Chávez ensinou". O vice-presidente encerrou a fala com a frase: "Viva Hugo Chávez! Viva para Sempre".

Agência Brasil

Câmara aprova projeto de lei sobre violência sexual

A Câmara dos Deputados aprovou hoje (5) projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de atendimento integral e imediato nos casos de violência sexual. Pelo projeto, o atendimento deverá ser imediato e obrigatório em todos os hospitais públicos, conveniados ou contratados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), que tenham pronto-socorro e serviço de ginecologia. A matéria será agora encaminhada à apreciação do Senado Federal.

O projeto foi apresentado em 1999 pela então deputada Iara Bernardi (PT-SP) com o objetivo de ajudar no atendimento médico e psicológico das vítimas de violência sexual. Atualmente existe um protocolo do SUS que garante esse atendimento, mas em alguns casos pode não ser cumprido. Com a aprovação do projeto e sua respectiva sanção, a matéria passará a ser lei.

“Se as vítimas estiverem conscientes de que terão atendimento condigno, deixarão de ter receio de ser expostas a novas violências, como chacotas e indignidades, que, muitas vezes hoje em dia, afastam a possibilidade de persecução penal dos agressores, porque a vítima prefere ficar calada. Aliar o atendimento médico e multidisciplinar às facilidades de acesso à polícia beneficiará, e muito, a efetividade da punição”, diz a ex-deputada na justificativa do projeto.

Agência Brasil

Presidente do STF pede desculpas após discutir com jornalista

Brasília - A Secretaria de Comunicação Social do Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou nota na tarde de hoje (5) em que pede desculpas à imprensa por causa de uma declaração do presidente da Corte, Joaquim Barbosa, a um jornalista. A nota foi assinada pela secretaria em nome do presidente do Tribunal. 

Após sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), presidido por Barbosa, o jornalista Felipe Recondo, do jornal O Estado de S. Paulo, ia começar uma pergunta: "Presidente, como o senhor está vendo...". O repórter foi interrompido por Barbosa: "Não estou vendo nada. Me deixa em paz, rapaz. Vá chafurdar no lixo como você faz sempre". Após nova tentativa do repórter, o ministro respondeu: "Eu não tenho nada a lhe dizer, não quero nem saber do que o senhor está tratando".

A Agência Brasil não estava presente no momento, mas obteve a íntegra do áudio com jornalistas que presenciaram o ocorrido.

Em nota oficial encaminhada à imprensa no ínicio da tarde, o secretário de Comunicação Social do STF, Wellington Silva, pediu desculpas em nome do ministro. Ele justificou a atitude de Barbosa com o cansaço do ministro após longa sessão do CNJ.

"Trata-se de episódio isolado que não condiz com o histórico de relacionamento do ministro com a imprensa", registrou. O secretário ainda declarou que Barbosa acredita "no importante papel desempenhado pela imprensa em uma democracia".

Agência Brasil 

BNDES: investimentos na economia brasileira entre 2013 e 2016 aumentarão 29%

Os investimentos projetados para o Brasil no período 2013-2016  serão R$ 3,80 trilhões, com aumento de 29% em comparação aos R$ 2,95 trilhões previstos para o quadriênio anterior (2008-2011). É o que mostra a pesquisa Perspectivas do Investimento, elaborada pela Área de Pesquisa e Acompanhamento Econômico do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Os números indicam uma retomada do investimento na economia, disse hoje (5) à Agência Brasil o economista-chefe do BNDES, Fernando  Pimentel Puga.  O aumento do investimento é puxado pela área de logística, dentro do setor de infraestrutura. “É o setor com melhores perspectivas de crescimento”, disse. Porém, sozinho, o setor de logística não puxa o investimento todo da economia. “Mas, em termos de taxa de crescimento e até da importância para a competitividade, ele se destaca”.

O bloco da logística, englobando transportes  rodoviários, ferrovias, portos e aeroportos,  prevê ampliar os investimentos de R$ 80 bilhões para R$ 179 bilhões entre os quadriênios 2008-2011 e 2013-2016. O crescimento atingirá 124%. “Dobrará o investimento nos próximos anos”. Segundo Puga, a expansão está “muito ligada ao esforço do governo de mudar o  marco regulatório, de ampliar as concessões, o que a gente viu lá atrás nos setores de telecomunicações e de energia elétrica”. Para ele, o aumento é fruto do esforço governamental para melhorar a competitividade da economia e a eficiência.

O maior percentual de incremento de investimentos (224,1%) ocorrerá na indústria aeronáutica, que subirá de R$ 3 bilhões para R$ 10 bilhões e inclui o desenvolvimento de um helicóptero com tecnologia nacional, entre outros projetos. 

Em função do pré-sal, os investimentos no setor de petróleo e gás no período 2013-2016 estão estimados em R$ 405 bilhões. O incremento em relação ao quadriênio anterior é 46,8%. O cenário considera que a Petrobras, passado o atual momento de ajuste com a nova direção, apontado por Puga como “o momento de arrumar a casa”, vai retomar os investimentos.

O economista-chefe do BNDES avaliou  que a questão política envolvendo os royalties do petróleo  não deverá influenciar  os investimentos no setor. “O investimento em si independe [da questão política] e vai crescer”.

Puga disse que os setores mais voltados para o consumo das famílias também estão com boas perspectivas e são influenciados  pela continuidade do movimento de migração das classes sociais D e E para a classe C e da criação de um mercado de consumo de massa. Um exemplo é o bloco da indústria automotiva, que deverá elevar os investimentos em 49,2%, passando de R$ 42 bilhões para R$ 63 bilhões.

Para o setor de infraestrutura como um todo, a pesquisa do BNDES mapeou aumento de investimentos de 36,2%, subindo de R$ 359 bilhões nos quatro anos compreendidos entre 2008 e 2011 para R$ 489 bilhões no quadriênio seguinte.  O grande motor do setor é o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Agricultura e serviços vêm em seguida, com perspectiva de expansão de 31,9% dos investimentos, que deverão passar de R$ 1,149 trilhão para R$ 1,515 trilhão.  A construção residencial projeta investimentos no total de R$ 770 bilhões até 2016, com variação positiva de 29,1%, puxados pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, do governo federal. Para a indústria, o aumento atinge 22%, com investimentos em torno de R$ 1,03 trilhão no período 2013-2016.

A energia elétrica (3,6%) terá desempenho modesto,  porque os grandes projetos de geração foram efetuados  entre 2008 e 2011.  

As exceções são os setores sucroenergético, siderúrgico e extrativo mineral, que sinalizam queda nos investimentos de 90,2%, 21,4% e 15,1%, respectivamente, nos próximos quatro anos. No caso da indústria extrativa mineral, o setor experimentou um forte ciclo de investimento quando os preços do minério estavam acelerando anualmente e agora  se acha em desaceleração, disse Puga.

Na indústria siderúrgica, o economista disse que em razão do excesso da oferta mundial de aço, o setor se mostra com baixo nível de utilização da capacidade e, por isso, a perspectiva de investimentos sofre retração. O mapeamento feito pelo BNDES em relação ao setor sucroenergético não encontrou projetos significativos. “Algumas empresas têm nível de endividamento elevado e estão em um momento de contenção  e de redução da alavancagem”, explicou.

Agência Brasil

Táxis elétricos começam a circular no Rio de Janeiro

Começaram a circular hoje (5) os dois primeiros táxis elétricos da cidade. O projeto, uma parceria da prefeitura e a montadora Nissan, deverá levar 15 táxis desse tipo às ruas até o fim do ano. A partir de 2014, a ideia é expandir o serviço. Os carros não emitem poluentes nem ruídos.

Os veículos foram entregues pelo prefeito Eduardo Paes aos taxistas Breno de Souza Olveira, de 47 anos, e Arthur Marfir, de 51 anos, que integram cooperativa que atua no Aeroporto Santos Dumont. Os motoristas não terão que arcar com os custos de abastecimento nem repassar um percentual da corrida à montadora Nissan, fabricante dos carros.

Os táxis ficarão emprestados por cerca de três anos. Todos os dias, os dois motoristas deverão buscá-los em um prédio da prefeitura, em Botafogo, e levá-los ao aeroporto. Com carga que possibilita rodar até 160 quilômetros sem abastecer, os taxistas poderão recarregar em postos da Petrobras na Barra da Tijuca e na Lagoa. Para receberem os veículos, os profissionais passaram por treinamento de dois meses. 

O prefeito destacou o caráter experimental da iniciativa: "É uma fase experimental mesmo. O ideal é que a gente consiga desenvolver subsídios para que as pessoas possam adquirir esse tipo de carro. São experiências que vão criando uma cultura".

O secretário municipal de Transportes, Carlos Roberto Osório, explicou que os dois taxistas foram escolhidos por terem experiência e boa conduta no trânsito. "Eles têm muitos anos de carreira, não têm multas nem infrações como taxistas no Rio. São comunicativos e têm noção de língua estrangeira. São motoristas referência e vão servir de espelho e exemplo para a categoria".

Para Osório, a iniciativa desmistifica o transporte movido a eletricidade. "Quanto mais energia limpa estiver circulando na praça do Rio de Janeiro, é melhor. Com isso, a gente qualifica o serviço de táxi agregando o componente da sustentabilidade. É uma possibilidade de o carioca ver nas ruas que esse negócio de energia elétrica movendo automóvel não é ficção científica, é realidade. E acho que o táxi vai fazer essa apresentação".

Além de investir na modernização dos veículos, o secretário informou que, este ano, será revista a regulamentação dos táxis da cidade, que é a mesma desde 1970. Um dos principais pontos da nova legislação será padronizar a frota, reduzindo as disparidades entre carros populares de baixa potência e carros de luxo, que prestam o mesmo serviço. Osório garantiu, no entanto, que a ideia não é onerar o passageiro com taxas diferenciadas.

Agência Brasil

Prefeita tem bens bloqueados pela Justiça em Presidente Kennedy, ES

Além de Amanda Quinta, o ex-prefeito Reginaldo Quinta sofreu a pena.
Os dois são acusados de superfaturamento em eventos culturais.

Amanda e Reginaldo Quinta.
(Foto: Reprodução/TV Gazeta)

A Justiça bloqueou os bens da prefeita de Presidente Kennedy, Amanda Quinta, e do tio dela, Reginaldo Quinta, ex-prefeito do município, no Sul do Espírito Santo, pela acusação de superfaturamento em eventos culturais na cidade. O juiz da comarca, Ronaldo Domingues, disse que o bloqueio será feito enquanto durar o processo de improbidade. O G1 procurou os acusados, mas as ligações não foram atendidas. As partes podem recorrer à liminar.

Em setembro de 2011, o Ministério Público do Espírito Santo (MP-ES) denunciou que a prefeitura gastou mais de R$ 400 mil para contratar shows e comprar brindes e as investigações apontaram que houve superfaturamento. Na época, Amanda era secretária de Cultura e Reginaldo era o prefeito.

Segundo o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES), a decisão também autoriza os investigadores a terem acesso as informações fiscais e bancárias dos dois.

O promotor do município diz que a quantidade de produtos adquiridos em três licitações, levando-se em conta a população infantil do Município, é, “claramente, desproporcional e falta razoabilidade, o que demonstra a ocorrência de superfaturamento nos contratos”, disse ao TJ-ES.

Na decisão, o juiz determina que as instituições bancárias informem os titulares das contas de todos os cheques depositados nas contas de Amanda e Reginaldo Quinta. A quebra de sigilo vale a partir do dia 28 de setembro de 2011, quando foi realizado evento “Fest Criança”.

Do G1 ES

ES quer que a parte do governo federal entre na divisão dos royalties

Deputado federal afirma que ação beneficiaria produtores e não-produtores.

’Enquanto não houver apito final,

 não acabou o jogo" Lelo Coimbra

Congresso Nacional votará veto na noite desta terça-feira.

O deputado federal Lelo Coimbra (PMDB-ES) disse nesta terça-feira (5), antes de embarcar para Brasília, que conta com uma carta na manga para a votação ao projeto que altera o sistema de partilha dos royalties do petróleo, marcada para a noite. Segundo o deputado, a presidente Dilma Rousseff sinalizou, no final da semana passada, a possibilidade de que um pedaço dos royalties que pertence ao governo federal fosse colocado no bolo de negociação para que os estados não-produtores possam ter acesso a um maior volume de recurso sem causar o prejuízo estimado aos estados produtores.

Uma reunião da bancada capixaba com a bancada do Rio de Janeiro está marcada para as 15h. "Vamos nos reunir para fazer a avaliação desse procedimento até as 19h, queremos ter a possibilidade de uma negociação desse tipo. O que aconteceu é que o governo federal separou o dele, pegou o pedaço dos estados que produzem e dividiu para todo mundo. O que sempre quisemos, e só agora o governo está sensível a discutir isso, é que o pedaço maior do governo viesse para essa cesta. Isso possibilitaria que os produtores pudessem ter o seu prejuízo não consolidado e a sua parcela mais solidificada e aqueles que não produzem pudessem ter um benefício com esses recursos. Essa é a nossa luta de hoje", afirmou o deputado.

Segundo Lelo Coimbra, se essa negociação não for aceita, a bancada vota pela derrubada de todos os vetos. "A votação está marcada para as 19h. Vamos votar 140 vetos dentro dos textos dos royalties. Se for para votar, para nós interessa que votemos derrubando todos", defende.

Em caso de derrota, os governos do Espírito Santo e do Rio de Janeiro vão entrar com ações no Supremo Tribunal Federal (STF) argumentando a inconstitucionalidade. "Se a negociação for mal-sucedida, vamos trabalhar, para durante a votação, termos um empenho, um embate importante, até para construirmos as bases para o processo de recurso junto ao STF, que deverá ser feito de imediato, logo na quarta-feira. Vamos até o último minuto, enquanto não houver apito final, não acabou o jogo", diz o deputado.

G1

Vice-governador diz que Rio vai “às últimas consequências” para manter vetos

O vice-governador do Rio Janeiro, Luiz Fernando de Souza, o Pezão, disse hoje (5), na Câmara, que o estado vai “às últimas consequências” caso o Congresso derrube os vetos da presidenta Dilma Rousseff ao projeto que distribui os recursos dos royalties do petróleo.

Segundo Pezão, além do governo do Rio, os governadores do Espírito Santo, Renato Casagrande, e de São Paulo, Geraldo Alckmin, além da Assembleia Legislativa fluminense vão ingressar com ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal caso se confirme a derruba dos vetos.

“O Rio de Janeiro vai às últimas consequências. O que estamos vendo não aconteceu nem no período da ditadura: uma maioria esmagando a minoria, desrespeitando a Constituição e retirando direitos já adquiridos”, disse Pezão durante encontro com a bancada do Rio na Câmara e prefeitos e vereadores de municípios produtores de petróleo.

Segundo ele, a mudança na distribuição dos royalties, em especial dos contratos já licitados, provocará a quebra de vários munícios fluminenses e pode inviabilizar o pagamento de aposentadorias os servidores. Isso porque, segundo ele, o fundo de previdência dos servidores fluminenses é custeado, em boa parte, pelos royalties e pelas participações especiais.

“Não quebra só os municípios produtores, quebra todos. Porque todos os municípios vivem no limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. Todos os 87 municípios estão no limite”, frisou Pezão.

A apreciação dos vetos ao projeto lei dos royalties é o primeiro item da pauta da sessão do Congressomarcada para as 19h. Estados não produtores querem derrubar os vetos da presidenta Dilma para permitir a distribuição igualitária dos royalties entre todos os estados. Já as bancadas do Rio de Janeiro e Espírito Santo (principais produtores) lutam para manter o atual critério.

Planos de saúde terão que justificar negativa de atendimento por escrito

Operadoras de planos de saúde vão ter que justificar por escrito qualquer tipo de negativa de atendimento caso o serviço seja solicitado pelo beneficiário. A resposta, em linguagem clara, deverá ser enviada por correspondência ou por meio eletrônico em até 48 horas. A norma foi anunciada hoje (5) pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em parceria com o Ministério da Saúde.

De acordo com a Resolução Normativa nº 319, para obter o documento, o beneficiário deverá fazer a solicitação das informações por telefone, por exemplo, e anotar o número do protocolo. A resposta repassada pela operadora deve incluir a cláusula contratual ou o dispositivo legal que justifique a negativa do atendimento.

O diretor-presidente da ANS, André Longo, lembrou que o órgão tem acompanhado as demandas relacionadas a negativas de atendimento desde 2011. No ano passado, 76% das reclamações recebidas pela agência envolviam a cobertura de planos de saúde. “É uma iniciativa bastante importante para empoderar o cidadão a exercer seus direitos”, disse.

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, avaliou como importante uma medida regulatória que garanta aos usuários de planos de saúde o direito à informação em tempo hábil. Ele alertou que a regra não vale para situações de urgência e emergência, quando o atendimento oferecido pelas operadoras deve ser imediato e, portanto, não cabe negativa.

“É uma resolução muito importante para o aprimoramento do ciclo de monitoramento que estamos fazendo. O usuário, ao fazer a reclamação, pode qualificar a justificativa dada pelo plano. Isso permite que a ANS possa agir mais rapidamente.”

A pasta informou ainda que as justificativas de atendimento por escrito poderão ser anexadas a eventuais processos com que os usuários ingressem na Justiça. A norma entra em vigor 60 dias após a publicação noDiário Oficial da União, prevista para amanhã (6). A multa para os planos que descumprirem a nova regra é R$ 30 mil. Já a multa prevista por negativa de cobertura indevida varia de R$ 80 mil a R$ 100 mil.

Atualmente, cerca de 62 milhões de pessoas têm cobertura de planos médicos e/ou odontológicos no país.

Agência Brasil

Royalties: Dilma diz que governo será obrigado a aceitar decisão do Congresso sobre contratos já firmados

No dia em que o Congresso deve decidir se derruba os vetos presidenciais ao projeto que redistribui os recursos dos royalties do petróleo, a presidenta Dilma Rousseff disse que lamentará caso deputados e senadores não considerem os contratos já feitos, mas será obrigada a aceitar a decisão.

“Vivemos em uma democracia. O que o Congresso decidir é o que vai estar decidido”, disse na manhã de hoje (5) em entrevista a rádios da Paraíba “Lamento muito, mas se o Congresso resolver também não considerar os contratos já feitos eu serei obrigada a seguir. Como disse, a gente não tem de gostar das leis, a gente tem de aplicá-las.”

A presidenta disse que vetou parte do projeto porque considera clara a Constituição e tem a convicção de que o texto estava incorreto e apresentava alguns problemas. “O Brasil é um país que deu um grande passo na maturidade institucional, que foi a de respeitar contratos. Contrato feito é contrato respeitado.”

Dilma disse que quanto mais igualitária for a distribuição a partir de agora melhor e, por isso, decidiu manter os contratos em vigor e distribuir os royalties de todos os contratos futuros. Além de defender a destinação integral dos recursos dos royalties do pré-sal para a educação, ela lembrou que os recursos naturais são significativos, mas finitos.

“Não é possível que o Brasil gaste royalties de petróleo fazendo chafariz em praça, mas é possível que gaste e deve gastar royalties fazendo creche, alfabetização na idade certa. Tem que gastar em educação, na formação profissional, na formação universitária”, disse Dilma.

Estão previstas para 2013 três rodadas de licitações de petróleo e gás em que as novas regras mais igualitárias já devem estar valendo. Segundo o Ministério de Minas e Energia, elas estão previstas para maio, outubro e dezembro. As duas últimas serão destinadas a gás não convencional – extraído de rochas, como xisto ou shale gas – e à primeira rodada do pré-sal, respectivamente.

Pescando no Facebook V - 05 03 2013

Nesta quinta edição do “Pescado no Facebook” escolhi a publicação do amigo Vinícius Medeiros.

O Vinícius traz à baila um assunto que há muito tornou-se preocupante e recorrente nos quatro cantos desse Brasil varonil. Ele publica uma postagem que foi feita originalmente no site (Mídia Sem Máscara) de autoria do Percival Puggina, e trás a prática de um problema que muitos na maioria das vezes só teorizam.  

Vinícius Medeiros - Comigo não foi diferente. Ironicamente na Praça da Bandeira, representando um símbolo nacional e importante ponto da cidade de Aracaju, fui assaltado. Celular, dinheiro, documentos. Bem que poderiam ter levado a bandeira também.

AS INSTITUIÇÕES TITUBEIAM!

Por Percival Puggina

Sou recente vítima de uma ideologia que estimula a criminalidade, de uma legislação que protege o bandido e deixa a vítima ao desabrigo, e de uma política de direitos humanos "politicamente correta".

Foi assim. Saíamos para jantar, minha mulher e eu. Íamos, no carro dela, para um restaurante localizado em rua calma de Porto Alegre. Procurando onde estacionar, subimos a via até encontrar vaga. Dali, caminhamos no sentido inverso, rumo ao restaurante. Minha mulher seguia alguns passos adiante. Subitamente, um rapaz com o rosto semi-encoberto materializou-se ao meu lado. Surpreso com a aparição, esbocei um sorriso que pretendia significar - "Brincadeira sem graça, moço!". Creio que ele interpretou minha atitude como desrespeitosa e, por isso, retrucou ao meu sorriso com cara de poucos amigos.

Cenho cerrado, baixou os olhos na direção da arma que apontava. Só nesse momento, acompanhando o olhar dele, vi a pistola e entendi o que estava acontecendo. Pediu-me a chave do carro, no que foi prontamente atendido, e a carteira, que acabei negociando pelo dinheiro que levava no bolso. Alguns metros adiante, um parceiro pedira para minha mulher que retornasse ao ponto onde eu estava sendo depenado. Em poucos segundos concretizou-se a operação.

***

Muito já escrevi a respeito da ideologia que, escarrapachada nas fofas e seguras instâncias do Estado e do governo, dá causa à proliferação da criminalidade em nosso país. Tenho mostrado a tolerância das leis penais, clamado pela construção de mais e mais presídios, e reprovado as misericordiosas progressões de regime que desembocam num prematuro e fervilhante semiaberto. Tudo absolutamente em vão, claro. Emitia esses clamores motivado pelo relato de experiências alheias, muitas das quais bem mais aterrorizantes do que a minha. Aliás, a bem da verdade, o assalto que sofremos foi sem resistência nem insistência. Vapt-vupt. Eles queriam o carro e nós que sumissem dali tão depressa quanto possível. Com o ocorrido, entrei para as estatísticas. Tive meu choque de realidade. Sou recente vítima de uma ideologia que estimula a criminalidade, de uma legislação que protege o bandido e deixa a vítima ao desabrigo, e de uma política de direitos humanos "politicamente correta", perante a qual eu sou o malfeitor e o bandido é o justiceiro revolucionário. Aliás, essa é a tese do líder do PCC, o bandido Marcos Willians Herbas Camacho, mais conhecido como Marcola, que se for objeto de dissertação em muitos cursos de Direito do país garante título de mestrado com louvor. Escrita com palavras santimoniosas, a mesma tese já inspirou pelo menos uma Campanha da Fraternidade.

Aqui no Rio Grande do Sul, durante o governo do petista Olívio Dutra, o Secretário de Justiça, desembargador aposentado João Paulo Bisol, diante de clamores sociais ante o vertiginoso crescimento da bandidagem, observou que também ele, secretário, se estivesse sem dinheiro, com filho doente precisando de remédios, não hesitaria em assaltar uma farmácia. Passaram-se mais de dez anos e até hoje só vi farmácias assaltadas pelo dinheiro do caixa. Nenhuma por comprimidos de antibiótico. Assim, passando a mão por cima, com plena vigência do desconcertante binômio "a polícia prende com razões para prender e a justiça solta com razões para soltar", tornamo-nos um país onde o crime é rentável, compensa e os bandidos passeiam em liberdade.

Horas após o fato descrito acima, relatei-o sucintamente no Facebook. Em pouco tempo, mais de uma centena de mensagens se seguiram, descrevendo experiências semelhantes ou piores. Um bom número dessas vítimas, dispersas pelo Brasil, contavam terem sido assaltadas várias vezes (o recordista menciona 18 ocorrências). Pois bem, o silencioso ataque a um casal, a caminho do restaurante, numa rua tranquila de Porto Alegre, tem a ver com todos esses relatos e estes tem a ver com o surto de violência em Santa Catarina. Quando o Congresso decide fazer alguma coisa a esse respeito, como, por exemplo, retirando o direito a progressão de regime para quem comete crime hediondo, o STF declara a lei inconstitucional. Esgota-se a paciência dos brasileiros. Infames linchamentos, que vez por outra ocorrem em regiões diferentes do país, decorrem, em boa parte, da descrença social nas instituições do aparelho estatal voltadas para a proteção dos cidadãos. O crime, organizado ou desorganizado, declarou guerra à sociedade e é inequívoco: as instituições titubeiam!

##########