quinta-feira, 30 de outubro de 2014

Uma cartilha para entender a Política Nacional de Participação Social

Po Luis Nassif no GGN
Confira o Decreto nº 8.243/2014 

O que faz o Decreto nº 8.243/2014?

  • Organiza as instâncias de participação social já existentes no Governo Federal;
  • Estabelece diretrizes para o funcionamento destas instâncias;
  • Estimula os órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta a considerarem – na gestão das políticas públicas – as instâncias e os mecanismos de participação social já existentes;
  • Amplia os mecanismos de participação para toda a sociedade por meio de plataformas virtuais na internet, nas quais todo cidadão pode se manifestar sobre políticas públicas, a exemplo do que aconteceu com o Marco Civil da Internet.

O que o Decreto nº 8.243/2014 não faz?

  • Não cria novos conselhos e comissões, nem instala novos órgãos na administração pública federal;
  • Não obriga a criação de conselhos ou de outras instâncias de participação por nenhum órgão da administração pública federal;
  • Não retira atribuições do Congresso Nacional, nem interfere nos outros poderes ou nos outros entes federativos;
  • Não engessa as decisões da administração: cabe aos gestores definir quando é pertinente recorrer às instancias de participação;
  • Não restringe o conceito de sociedade civil, que inclui todos os cidadãos, organizados e não organizados, organizações da sociedade civil, entidades patronais, entidades de trabalhadores, e movimentos sociais, formalizados ou não. Ou seja, inclui toda a sociedade brasileira;
  • Não submete as instâncias de participação social a qualquer controle centralizado do Governo Federal.

Quais os fundamentos legais?

Trata-se essencialmente de um decreto de organização da administração pública federal, cujo fundamento constitucional é o art. 84, VI, ‘a’ que estabelece como competência privativa do Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre:
“organização e funcionamento da administração federal, quando não

Para Lula, "a Veja se definiu ideologicamente há muito tempo".


Numa contundente crítica à revista Veja, o ex-presidente Lula, em vídeo divulgado nesta quinta-feira 30, classificou a publicação do Grupo Abril como "talvez o melhor panfleto da campanha do Aécio". Lula se referiu diretamente à edição antecipada da revista, na sexta-feira antes da eleição, com acusações diretas contra Lula e a presidente Dilma.

- A Veja jogou na perspectiva de iria dar o golpe final, que com aquela capa iria virar a eleição. Na verdade, a Veja deu instrumento para o resto da mídia ter o que falar. A Veja talvez tenha feito o melhor panfleto da campanha do Aécio.

Lula, assim, deu a entender que a capa com supostas acusações do doleiro Alberto Yousseff contra ele e a presidente Dilma Rousseff poderia, de fato, ter mudado o resultado da eleição.

- Se você olha a Veja como uma revista de informação, você fica irritado pelo monte de mentiras que tem nela. Mas se você enxerga a Veja como um panfleto da campanha do Aécio Neves, ai você entende. Ela fez um panfleto e fez a campanha, antecipou a tiragem. Eu não leio a Veja há muitos anos, porque eu não levo a revista a sério.

Para Lula, "a Veja se definiu ideologicamente há muito tempo".

- Nós, em vez de ficarmos irritados, a gente tem de entender que a Veja é uma revista de oposição ao governo, pronto, acabou. Em lugar de a gente ficar com azia, não dormir à noite, a gente tem de sofrer menos, não vai ter azia. Se eles perceberem que a gente dormir e não perdeu o sono por causa deles, eles é que vão perder o sono, eles é que vão ter azia e ficar muito mal. É assim que eu trato eles. 

Abaixo, o link para o vídeo:


Revista Veja inventa declarações e as atribuiu a Lula
20/10/2014 16:48

NOTA SOBRE MATÉRIA NO SITE DA VEJA

Infelizmente, já é usual a revista Veja inventar fatos e declarações relacionados ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva tanto em sua edição impressa quanto nos textos, blogs e vídeos publicados em seu site (leia aqui a matéria). Para contrapor mais esse registro mentiroso, segue em anexo o áudio com a íntegra da fala do ex-presidente Lula em Belo Horizonte. Como fica provado no áudio, ao contrário daquilo que foi publicado em texto da revista na internet, o ex-presidente não falou em Belo Horizonte que Aécio Neves seria "canalha" ou "desprezível".

Ouça o áudio da fala completa, que comprova que Lula não se referiu ao candidato nesses termos.

Revista Veja atentou contra a democracia no caso das denuncias à Dilma e Lula.


A situação da revista Veja e da Editora Abril, que atingiu o fundo do poço da credibilidade no último fim de semana, com a capa criminosa contra a presidente Dilma Rousseff, acusada sem provas pela publicação, pode se tornar ainda mais grave.

Reportagem do jornal Valor Econômico, publicada nesta quinta-feira, revela algo escandaloso: o "depoimento" do doleiro Alberto Youssef que ancora a chamada "Eles sabiam de tudo", sobre Lula e Dilma, simplesmente não existiu.

Foi uma invenção de Veja, que atentou contra a democracia, tirou cerca de 3 milhões de votos da presidente Dilma Rousseff e, por pouco, não mudou o resultado da disputa presidencial, ferindo a soberania popular do eleitor brasileiro.

Quem afirma que o depoimento não existiu é ninguém menos que o advogado Antônio Figureido Basto, que representa o doleiro. "Nesse dia não houve depoimento no âmbito da delação. Isso é mentira. Desafio qualquer um a provar que houve oitiva da delação premiada na quarta-feira", disse ele.
Basto também nega uma versão pró-Veja que começou a circular após as eleições – a de que Youssef teria feito um depoimento e depois retificado. "Não houve retificação alguma. Ou a fonte da matéria mentiu ou isso é má-fé mesmo", acusa o defensor de Youssef.

Com isso, a situação de Veja torna-se delicadíssima. No fim de semana, a publicação passou por uma das maiores humilhações de sua história, ao ser obrigada a publicar um direito de resposta contra um candidato – no caso, a presidente Dilma Rousseff – em pleno dia de votação.

Agora, a revista pode ser condenada a circular neste próximo fim de semana com uma capa e páginas internas, também com direito de resposta. A decisão está nas mãos do ministro Teori Zavascki, que pode decidir monocraticamente – ou levar a questão ao plenário do Supremo Tribunal Federal. Mas mesmo no plenário Veja tende a perder. Afinal, como os ministros justificariam o direito de informar uma mentira, com claras finalidades eleitorais e antidemocráticas?

Veja cometeu um atentado contra a democracia brasileira, que envergonha o jornalismo, e este crime é apontado pelo próprio advogado do doleiro Youssef. Os responsáveis diretos são: Giancarlo Civita, controlador da Abril, Fábio Barbosa, presidente da empresa, e Eurípedes Alcântara, diretor de Redação de Veja.

Por André Guilherme Vieira | De São Paulo

O advogado que representa Alberto Youssef, Antonio Figueiredo Basto, negou envolvimento na divulgação de informações que teriam sido prestadas pelo doleiro no âmbito da delação premiada, sobre o conhecimento de suposto esquema de corrupção na Petrobras pela presidente reeleita Dilma Rousseff (PT) e pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. "Asseguro que eu e minha equipe não tivemos nenhuma participação nessa divulgação distorcida", afirmou ao Valor Pro. A informação de que Dilma e Lula sabiam da corrupção na Petrobras foi divulgada na sexta-feira passada pela revista "Veja".

No mesmo dia, o superintendente da Polícia Federal (PF) no Paraná, delegado Rosalvo Ferreira Franco, determinou abertura de inquérito para apurar "o acesso de terceiros" ao conteúdo do depoimento prestado por Youssef a delegados da PF e a procuradores da República.

"Acho mesmo que isso tem que ser investigado. Queremos uma apuração rigorosa", garante Basto, que já integrou o conselho da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar). "Eu não tenho nenhuma relação com o PSDB. Me desliguei em 2002 do conselho da Sanepar [controlada pelo governo do Estado]. Não tenho vínculo partidário e nem pretendo ter. Nem com PSDB, nem com PT, nem com partido algum", afirma. O Paraná é governado por Beto Richa desde janeiro de 2011. Ele foi reconduzido ao cargo no primeiro turno da eleição deste ano.

A reportagem menciona que a declaração de Youssef teria ocorrido no dia 22 de outubro. "Nesse dia não houve depoimento no âmbito da delação. Isso é mentira. Desafio qualquer um a provar que houve oitiva da delação premiada na quarta-feira", afirma, irritado, Basto. O advogado diz ser falsa a informação de que o depoimento teria ocorrido na quarta-feira para que fosse feito um "aditamento" ou retificação sobre o que o doleiro afirmara no dia anterior: "Não houve retificação alguma. Ou a fonte da matéria mentiu ou isso é má-fé mesmo", acusa o defensor de Youssef.

Iniciadas no final de setembro, as declarações de Youssef que compõem seu termo de delação premiada são acompanhadas pelo advogado Tracy Joseph Reinaldet dos Santos, que atua conjuntamente com Basto.

O Valor PRO apurou que o alvo principal da operação Lava-Jato disse em conversas informais com advogados e investigadores, que pessoalmente considerava "muito difícil" que o presidente da República não tivesse conhecimento de um esquema que desviaria bilhões de reais da Petrobras para abastecer caixa dois de partidos e favorecer empreiteiras.

"Todo mundo lá em cima sabia", teria dito o doleiro, sem, no entanto, citar nomes ou apresentar provas.

O esquema de corrupção na diretoria de Abastecimento da Petrobras teria começado em 2005, segundo a investigação e o interrogatório à Justiça Federal do ex-diretor de Abastecimento da petrolífera, Paulo Roberto Costa. Era o segundo ano do primeiro mandato do então presidente Lula. Dilma foi nomeada ministra de Minas e Energia em 2003.

Segundo a versão de Costa à Justiça, Lula teria cedido à pressão partidária para nomeá-lo diretor da Petrobras, sob risco de ter a governabilidade ameaçada pelo trancamento da pauta do Congresso. "Mesmo que essa declaração do Paulo Roberto [Costa] seja fato e que a comprovemos nos autos, qual é o crime que existe nisso?", questiona um dos investigadores da Lava-Jato. "Uma coisa é a atividade política. Outra é eventual crime dela decorrente. Toda a delação de Costa e outras que venham a ocorrer serão submetidas ao crivo do inquérito policial e da devida investigação", esclarece.
A PF também instaurou inquérito para apurar supostos vazamentos da delação premiada de Costa.

Investigações sobre vazamentos podem resultar em processo penal. No dia 21 deste mês, o deputado federal Protógenes Queiroz (PC do B-SP) foi condenado pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) por violação de sigilo funcional qualificada. Queiroz, que é delegado da PF, foi responsabilizado por "vazar" informações da operação Satiagraha, deflagrada em São Paulo em 2008.

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