Planos de saúde devem mudar contrato para médico cobrar adicional por parto, determina ANS

Para que os médicos possam cobrar um valor adicional pelo parto, operadoras de plano de saúde deverão mudar os contratos com os obstetras. É o que determina parecer divulgado hoje (16) pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

A ANS entende que as operadoras de plano de saúde devem reformular os contratos com os médicos deixando claro o serviço para qual o profissional está contratado,  pré-natal ou pré-natal e parto, e devem deixar essas informações bem claras para as beneficiárias.

A agência alega que as beneficiárias de planos de saúde têm direito a todos os procedimentos da segmentação obstétrica descritos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que determina a cobertura mínima obrigatória da atenção à saúde nos planos privados, sem nenhum gasto além do previsto no contrato.

Em novembro de 2012, o Conselho Federal de Medicina emitiu parecer no qual considera ético o médico obstetra cobrar pelo acompanhamento do trabalho de parto de pacientes que são beneficiárias de planos de saúde. O conselho alega que os profissionais conveniados recebem apenas pelas consultas e pelo procedimento do parto, e não pelo acompanhamento de parto. Para o conselho, caso a paciente não queira pagar esse valor, ela pode fazer seu parto com um médico plantonista.

O conselho prevê que o acompanhamento do parto pode ser fechado entre médico e paciente na primeira consulta, na qual o profissional deve mostrar à paciente que o plano de saúde assegura a cobertura obstétrica, mas não lhe dá o direito de fazer o parto com o mesmo obstetra que fez o pré-natal. As informações são da Agência Brasil 

Governador de Sergipe: ajudar dirigentes petistas a pagar multas do mensalão é questão de solidariedade

O governador de Sergipe, Marcelo Déda, disse hoje (16) que ajudar os dirigentes petistas condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Penal 470, o processo do mensalão, a pagarem as multas estabelecidas pelo tribunal é uma questão de “generosidade” e “solidariedade”.

Déda foi questionado por jornalistas se irá a um jantar que o PT está organizando para arrecadar fundos para ajudar no pagamento das multas. A festa vai ocorrer amanhã (17) em um restaurante de Brasília, e os convites variam entre R$100 e R$1 mil. De acordo com o partido, foram vendidos 110 dos 170 convites disponíveis.

Apesar de não ir ao jantar, o governador disse que solidarizar-se com amigos não significa apoiar eventuais erros cometidos por eles e que está disposto a contribuir para o pagamento das multas do mensalão, se for procurado.

“Eu sou de uma geração que aprendeu a valorizar a solidariedade. Solidarizar-se com um companheiro, com um amigo, que eventualmente sofreu uma condenação criminal, não significa nenhum tipo de adesão a um possível erro que foi cometido. É um dos aspectos mais belos da vida humana: ser capaz de solidarizar-se com um companheiro que não deixou de ser amigo porque eventualmente foi condenado”, disse  Déda em entrevista após encontro com a presidenta Dilma Rousseff no Palácio do Planalto.

“Eu, se procurado, contribuirei nos limites da minha solidariedade com aqueles que são meus amigos. Foram meus companheiros de 20, 30 anos e que eventualmente estão condenados pelo STF”, acrescentou.

O governador chegou a citar um trecho da Bíblia para argumentar a favor da solidariedade e generosidade. “Há um trecho em Mateus que precisa ser lido com mais frequência. É aquele em que o evangelista diz que Jesus relatara que no final dos tempos ele agradeceria às pessoas que o visitaram quando estavam doente, que foram à prisão quando ele estava preso. Eles dirão: 'Mas eu nunca te vi na prisão, nunca te vi doente'. Ele disse: 'aquele preso a quem foste visitar, aquele doente a quem visitaste era eu'. Isso não precisa ser religioso para entender”.

Somadas, as multas recebidas pelos deputados José Genoíno (PT-SP), João Paulo Cunha (PT-SP) e pelo ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu, passam de R$1,5 milhão. As informações são do Diário de Pernambuco

André Campos entrará na cota para pagar multas de condenados do mensalão

O PT do Distrito Federal começou a arrecadar dinheiro para pagar multas dos condenados no mensalão pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em Pernambuco, o deputado estadual André Campos (PT) revelou que a orientação não chegou ao estado, mas que ele não se furtará em contribuir. 

Em sua avaliação, é preciso ser solidário nos momentos difícieis. “Soube que a arrecadação poderia ser feita em outras cidades, mas não chegou por aqui ainda. Se tiver vou contribuir sem dúvida. Não se pode ser companheiro apenas nos momentos bons”, justificou Campos. 

Em Brasília, a Juventude do PT decidiu vender convites para um jantar num restaurante cujos ingressos variam de R$ 100, 00 a R$ 1 mil. O objetivo é fazer a “vaquinha” para pagar as multas aplicadas ao ex-ministro José Dirceu, aos deputados federais João Paulo Cunha e José Genoino, além do ex-tesoureio da legenda Delúbio Soares. O valor somado das multas chega a R$ 1,8 milhão. 

Aém do jantar está previsto um debate sobre o resultado do julgamento do mensalão. Os petistas do Distrito Federal consideram que a punição e aplicação da multa foram injustas e pedem mobilização para quitação do débito à Justiça. 

Em Pernambuco, o presidente regional da legenda, deputado federal Pedro Eugênio (PT), disse não ter recebido nenhuma orientação da direção nacional sobre o assunto. “Não fui informado”, resumiu. Para o secretário geral do partido no Recife, Rosano Carvalho, se a cota for uma decisão nacional para ser aplicada coletivamente não há problema.

“Se for uma decisão o partido promover atividades juntos aos filiados e militantes para arrecadar recursos e for algo coletivo, vamos contribuir como pudermos. Deve ter solidariedade do partido”, comentou o dirigente petista. As informações são do Diário de Pernambuco

PT marca jantar para pagar multas de condenados no mensalão

Convites variam de cem a mil reais; multas passam de R$ 1,8 milhão.
110 pessoas já pagaram; para governador, solidariedade não é adesão.

Dirceu e Genoino receberam menção especial no convite do jantar para 

arrecadar dinheiro de multas (Foto: Paulo Pinto/Agência Estado)

A Juventude do PT do Plano Piloto, braço do partido no Distrito Federal, fará um jantar nesta quinta-feira (17) em uma galeteria de Brasília a fim de arrecadar fundos para o pagamento das multas aplicadas a petistas condenados no processo do mensalão pelo Supremo Tribunal Federal.

Os beneficiados pela "vaquinha" serão o ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu, o ex-presidente do PT, José Genoino, o deputado federal João Paulo Cunha, e o ex-tesoureiro Delúbio Soares. Juntas, as multas a que os quatro petistas foram condenados somam mais de R$ 1,8 milhão. As informações são do G1

Dirceu foi condenado a pagar R$ 676 mil, além de 10 anos e 10 meses de prisão; Genoino pegou multa de R$ 468 mil e seis anos e onze meses de prisão; João Paulo Cunha, multa de R$ 370 mil e nove anos e quatro meses de prisão; e Delúbio, multa de 325 mil, mais oito anos e onze meses de prisão.

O jantar será em um restaurante do Lago Norte, em Brasília, especializado em galetos. Quem quiser participar, poderá escolher quanto irá pagar. O convite mais barato custa R$ 100 e o mais caro, R$ 1.000, segundo informou um dos organizadores do evento, o militante Pedro Henrichs.

Do total de 170 lugares disponíveis no restaurante, 110 já estão vendidos, segundo o organizador.

Primeiramente achamos que o julgamento [da ação penal 470] foi midiático, durante o período eleitoral. Acreditamos que é injusto nossos companheiros gastarem qualquer centavo do próprio bolso para pagarem uma multa que não é deles. “Nossa intenção mesmo é ajudar”, afirmou Henrichs.

Segundo o jovem petista, o dinheiro arrecadado será integralmente repassado ao PT Nacional, que ficará de entregá-lo aos companheiros condenados.

No convite enviado aos petistas, a organização do evento afirma que o julgamento do mensalão resultou "entre outras injustiças cometidas, em uma multa milionária em desfavor de alguns de nossos principais dirigentes, em especial, José Dirceu e José Genoino".

"Esta é a primeira de uma série de atividades que o PT realizará por todo o país, como ação política para fazer o debate junto a população sobre a decisão do Supremo", informou a organização.

Em novembro, assim que foram estipuladas as primeiras multas aos petistas, o presidente nacional do PT, Rui Falcão, disse que o partido não iria arcar com o prejuízo. O dirigente esclareceu que, por lei, a legenda não pode arrecadar fundos para ajudar seus membros. Mesmo assim, não iria censurar eventuais doações espontâneas de quisesse ajudar.

Solidariedade, não adesão

O governador de Sergipe, Marcelo Déda, quadro histórico do PT, teve uma audiência com a presidente Dilma Rousseff na tarde desta quarta-feira (16) e afirmou que não participará do jantar porque não estará na cidade. Mas avisou que, se demandado, contribuirá com os condenados.

"Solidarizar-se com um companheiro, com um amigo, que eventualmente sofreu uma condenação criminal, não significa nenhum tipo de adesão a um possível erro que foi cometido", afirmou o governador. Questionado sobre o valor com o qual poderá contribuir, respondeu: "Isso é outro departamento".

Confirmaram presença lideranças do PT do Distrito Federal, como a deputada federal Érica Kokay e o secretário de Habitação do Governo do Distrito Federal, Geraldo Magela, além do deputado federal e ex-presidente do PT Ricardo Berzoini (SP).

Comissão da UNE poderá se tornar parceira da Comissão Nacional da Verdade

A Comissão da Verdade da União Nacional dos Estudantes (UNE) poderá se tornar mais uma parceira da Comissão Nacional da Verdade (CNV). Nesta sexta-feira (18), a UNE lança a própria comissão para investigar, apurar e esclarecer casos de morte e tortura de pelo menos 46 dirigentes da entidade. O coordenador da CNV, Cláudio Fonteles, estará presente ao lançamento da comisão da UNE para conhecer as diretrizes do grupo.

Caso se torne parceira, o que for apurado pela comissão da UNE poderá servir de subsídio para o relatório final da CNV, que deverá ser entregue até maio de 2014 para que o Estado tome as providências cabíveis para as devidas punições.

“O silêncio é alimentado pelo tempo, tem sede da própria velhice. Quanto mais demora, mais forte e poderoso se torna”, diz a UNE  em nota. É para combater esse tempo e poder que a instituição decide investigar crimes cometidos durante a ditadura militar (1964-1985) contra os estudantes.

Um dos casos é o de Honestino Guimarães, desaparecido durante a ditadura militar (1964-1985). Os órgãos responsáveis pelas prisões admitiram que ele tinha sido preso, mas o estudante não foi visto por outros presos. A família ainda não sabe o que aconteceu com ele.

Antes disso, Honestino foi preso outras cinco vezes. Uma delas, no dia 29 de agosto de 1968, 20 dias após seu casamento, na Universidade de Brasília (UnB). Honestino foi presidente da Federação dos Estudantes Universitários de Brasília (FEUB) e, depois, presidente da UNE.

A nova comissão será lançada em Recife, na abertura da reunião do 14º Conselho Nacional de Entidades de Base (Coneb) da UNE. Confirmaram presença, além de Fonteles, o ex-ministro dos Direitos Humanos Paulo Vanucchi e o presidente da Comissão de Anistia, Paulo Abrão. O sobrinho de Honestino Guimarães, Mateus Guimarães, também estará na cerimônia. Para o encontro, que ocorre de 18 a 21 de janeiro, a UNE recebeu a inscrição recorde de mais de 3,5 mil entidades de todas as regiões do país.

Edição: Fábio Massalli//A matéria e o título foram alterados às 16h54 dia dia 17/1/2013 para correção de informações: a Comissão da Verdade da UNE não integrará a Comissão Nacional da Verdade. O coordenador da CNV, Cláudio Fonteles, participará do lançamento da comissão da UNE, mas não decidirá a inclusão do grupo entre os que cooperam nas investigações. O que for apurado pela comissão da UNE poderá servir de subsídio ao relatório final da CNV, mas não será incluído no trabalho. A data prevista de entrega do relatório final é maio de 2014, e não março de 2014. As informações são da Agência Brasil

Lewandowski nega liminar contra votação de veto à Lei dos Royalties

O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, rejeitou pedido de liminar em mandado de segurança que visava impedir o Congresso Nacional de votar o veto parcial ao projeto que deu origem à Lei dos Royalties. A medida havia sido solicitada pelo senador Magno Malta (PR-ES) e pelas deputadas federais Sueli Vidigal (PDT-ES) e Lauriete (PSC-ES).

No fim do ano passado, o ministro Luiz Fux, também do STF, determinou que o exame específico do veto de Dilma Roussef à Lei dos Royalties só seria possível após análise dos mais de 3 mil vetos presidenciais anteriores, alguns feitos ainda na década de 90. Parlamentares favoráveis à derrubada do veto chegaram a preparar uma sessão para examinar todos os vetos, mas líderes partidários acabaram decidindo adiar a tentativa.

Na decisão contrária ao pedido de Magno Malta, Lewandowski diz que o modelo de votação dos vetos acumulados é questão da competência do próprio Legislativo.

“O ato impugnado nesta ação mandamental  cinge-se  ao  conflito  interpretativo  de  normas regimentais  do  Congresso  Nacional,  de  cunho  interna  corporis,  que escapam, pois, ao arbítrio do Judiciário”, argumenta o ministro.

Lewandowski decidiu a respeito da liminar porque, durante o recesso do STF, essa tarefa cabe ao presidente da Corte. O mérito do mandado de segurança (MS 31832) ainda será julgado pelo conjunto dos ministros.

Agência Senado

Primeiro presídio privado será inaugurado em Minas

O primeiro complexo penitenciário construído por meio de PPP e administrado por uma empresa privada será inaugurado nesta semana em Minas Gerais. Instalado em Ribeirão das Neves, região da Grande Belo Horizonte, o presídio tem 3.040 vagas distribuídas em cinco unidades com capacidade para 608 detentos. A notícia é do portal R7.

Baseado em sistema inglês, primeiro complexo prisional construído e administrado por uma empresa será inaugurado na sexta-feira em Ribeirão das Neves, na Grande BH

Foram investidos R$ 280 milhões na penitenciária, cuja primeira unidade será inaugurada com chegada de 608 presos de diferentes cadeias do estado. O presídio se destina a detentos do sexo masculino, que não sejam chefes de quadrilha e que cumpram pena em regime fechado ou semiaberto por crimes que não sejam considerados violentos. A administração da cadeia será feita pelo consórcio Gestores Prisionais Associados (GPA), por meio de contrato com 27 anos de vigência. As demais unidades do complexo devem ser inauguradas até o fim de 2013.

Para que receba integralmente as verbas repassadas pelo governo, a administração deverá cumprir 380 indicadores de desempenho. Uma das metas é manter a totalidade dos encarcerados trabalhando e estudando. Também deverá ser oferecida assistência médica, odontológica, social e jurídica aos detentos a cada dois meses.

O consórcio responsável pela gestão é formado por cinco empresas: CCI – Construções S/A, Construtora Augusto Velloso S/A, Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços, N.F Motta Construções e Comércio e o Instituto Nacional de Administração Prisional (Inap).

Homem que arrastou cão por seis quarteirões é condenado em Piracicaba

Mecânico diz que cão caiu do veículo e que não o socorreu porque achou que ele estava morto

A Justiça condenou por maus-tratos contra animais o mecânico Cláudio Messias, que em 2011 amarrou seu cão rottweiler no carro e o arrastou por seis quarteirões em Piracicaba (SP). O juiz Ettore Avolio condenou o acusado, que era dono do cão, a pagar R$ 9.810 de multa e a prestar 200 horas de serviços voluntários no Canil Municipal da cidade.

O caso, que chocou a cidade, ocorreu em novembro de 2011. Messias foi condenado por ter amarrado seu cão Lobo na carroceria de uma picape e o arrastado pelas ruas do centro. Após a corda se romper, o motorista fugiu, abandonando o animal machucado. O rottweiler morreu 15 dias depois, por causa dos ferimentos causados.

Na defesa que apresentou à Justiça, o mecânico argumentou que o cão estava em cima da carroceria e teria caído. Ele afirmou ainda que não socorreu o animal por pensar que ele estivesse morto. Ele afirmou que vai recorrer da condenação. 

(Estadáo)

Ondas de cinco metros afundam barcos em Fernando de Noronha

Ondas de cinco metros de altura atingiram o arquipélago de Fernando de Noronha, em Pernambuco, na madrugada de hoje (16). Com as enormes ondas, cinco embarcações afundaram e o Porto de Santo Antônio foi danificado. De acordo com a Capitania dos Portos de Pernambuco, não há vítimas, mas o arquipélago está sendo monitorado por uma equipe de inspeção naval.

A Marinha informou que as ondas foram provocadas por um fenômeno denominado swell, gerado pela propagação da energia de tempestades oceânicas. O fenômeno pode se repetir e, por precaução, a Marinha está mandando para Fernando de Noronha o navio-patrulha Goiana para apoiar o resgate de embarcações à deriva. O navio chegará ao arquipélago amanhã (17) pela manhã. As informações são da Agência Brasil

No Porto de Santo Antônio, as ondas danificaram a escada do píer, a boia de sinalização e alguns barcos que estavam na areia da praia. Entre os barcos que naufragaram, dois eram de pesca e três de passageiros: J. Pelassa (7,9 metros de comprimento), Mardamonia (11,20 metros) e Juca II (6,1 metros). Mais quatro embarcações ficaram à deriva, e já foram resgatadas.

Fernando de Noronha, considerado um paraíso turístico, foi um território federal até 1988. Atualmente, pertence ao estado de Pernambuco. É formado por 21 pequenas ilhas que ocupam uma área de 26 quilômetros quadrados (km²). A ilha principal tem 17 km²e se situa a 545 quilômetros da capital do estado, Recife.

Funpresp é solução para futuro da Previdência, diz ministro

O déficit da Previdência ficará dentro do esperado em 2013, disse hoje (16) o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho. Segundo o ministro, o início da operação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp) ajudará a mitigar o problema recorrente do déficit previdenciário.

"O Funpresp é solução para o futuro da Previdência.  Sem o Funpresp, a previdência pública no Brasil  não teria condições de enfrentar os dias futuros. Seria pior do que o que está acontecendo na Europa", disse o ministro. Garibaldi deu as declarações ao chegar para uma reunião no Ministério do Turismo.

O Funpresp começa a funcionar em 1° de fevereiro e irá administrar planos de benefícios previdenciários para complementação de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de Previdência da União a novos servidores federais. A fundação terá o aporte inicial de R$ 50 milhões e autonomia administrativa e financeira. As informações são da Agência Brasil

Temer diz que governo está avaliando aumento no preço da gasolina e do diesel

O vice-presidente da República, Michel Temer, reconheceu hoje (16) que o governo está avaliando a possibilidade de aumento de preço da gasolina e do diesel. “Estamos examinando, estudando”, disse hoje a jornalistas.

Minutos antes da declaração, Temer estava reunido com a presidenta da Petrobras, Graça Foster. Questionada sobre o aumento, Graça disse que não comentaria o assunto.

No fim do ano passado, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse que o governo aumentaria o preço dos combustíveis "no momento certo". Na ocasião, Mantega negou que houvesse demanda da Petrobras para que o reajuste fosse de até 15%.

Temer e Graça Foster conversaram sobre os fluxos de comércio de gás do Brasil com outros países. Ao deixar a reunião, a presidenta da Petrobras disse que não há risco de desabastecimento de gás no país. O gás é utilizado, por exemplo, para alimentar as usinas térmicas, que são ligadas para complementar o sistema elétrico quando os níveis dos reservatórios das hidrelétricas estão baixos, como acontece neste início de ano. 

Ministério da Educação estuda oferecer na internet vídeos com aulas de universidades

Brasília – O Ministério da Educação estuda disponibilizar na internet vídeos com palestras e aulas de universidades públicas federais. O projeto, chamado Universidade Livre, visa distribuir o conteúdo ao público em geral. A expectativa é que comece a funcionar ainda no primeiro semestre deste ano, de acordo com ministro da Educação, Aloizio Mercadante.

“Desta forma, você poderá assistir a aula de qualquer professor em qualquer universidade do Brasil. Se quer um tema específico, entra lá e assiste a palestra. Serve para complementar o curso que está fazendo e isso vai multiplicar a capacidade pedagógica de aprendizagem. A iniciativa não substitui a universidade, não substitui a certificação que é o diploma, mas ajuda a reforçar o processo de aprendizagem”, explicou o ministro. As informações são  da Agência Brasil

Mercadante explicou que as universidades terão autonomia para decidir se querem participar do projeto. O assunto, segundo ele, já foi discutido com reitores e foi recebido com “simpatia”.

O ministério promoveu hoje seminário sobre educação digital, que teve a participação do professor norte-americano Salman Khan, autor de mais de 3,8 mil videoaulas na internet, com 200 milhões de acessos. No evento, Khan defendeu o uso da educação digital como forma de democratizar o acesso ao ensino de qualidade. “O conteúdo ao qual o filho dos mais ricos tem acesso pode ser dado aos menos servidos de educação. Queremos tornar a educação, não em algo escasso, mas em um direito humano que todas as pessoas possam ter”, disse.

Graduado pelo renomado Instituto de Tecnologia de Massachusets (MIT, sigla em inglês) e com MBA pela Universidade de Harvard, Khan trabalhou no mercado financeiro antes de se tornar conhecido no mundo virtual por postar aulas sobre matemática, física, biologia, química e outras disciplinas, o que o levou a criar uma organização acadêmica. Na avaliação de Khan, ferramentas tecnológicas otimizam o tempo dos professores e contribuem para ampliar o contato entre aluno e professor e estimulam o aprendizado individualizado.

Cerca de 400 aulas do professor foram traduzidas para o português pela Fundação Lemann, organização sem fins lucrativos. O material deverá integrar o conteúdo dos tablets a serem distribuídos, este ano, pelo Ministério da Educação (MEC) aos professores do ensino médio, informou Mercadante. As aulas podem ser acessadas gratuitamente na internet.

“É mais uma opção que o professor tem para ver boas aulas, práticas didáticas exitosas e isso vai enriquecer o repertório dele. Se o professor e a rede municipal ou estadual tiverem interesse de utilizar de uma forma mais intensa, o MEC está disposto a apoiar, não só essa plataforma, mas outras similares”, explicou o ministro.

Eleição de deputado e vereador pode passar a ser majoritária

A adoção do voto majoritário para a eleição de vereadores e deputados distritais, estaduais e federais é tema de proposta pronta para exame em Plenário. Se a PEC 54/07 for aprovada, as vagas nas casas legislativas passarão a ser ocupadas pelos candidatos com maior quantidade absoluta de votos, como nas eleições para cargos no Executivo e para senadores.

Dornelles: candidatos inexpressivos se elegem “na esteira” dos bons de voto

Atualmente, o sistema utilizado é o do voto proporcional, em que as vagas são distribuídas de acordo com a votação obtida por cada partido ou coligação no confronto com o total de votos válidos.

A PEC foi apresentada por Francisco Dornelles (PP-RJ), com o apoio de 29 colegas e foi aprovada pela CCJ em maio de 2010. O senador argumentou que o voto majoritário evitará situações que ele considera “paradoxais”. Hoje, um ­candidato com poucos votos pode ser eleito devido à forte votação de um companheiro de legenda, enquanto outro muito votado pode não se eleger se a votação global do partido tiver sido muito fraca.

Insatisfação

No relatório, o ex-senador César Borges argumenta que o sistema proporcional tem sido motivo de insatisfação crescente. Segundo ele, o eleitor “não entende e ­desconfia” de um sistema que exclui ­candidatos representativos nas suas comunidades, elegendo outros com pouca votação e “méritos próprios”, ­beneficiados pelo coeficiente partidário.

A PEC deverá passar por dois turnos de discussão e votação em Plenário. Se aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados. - Via Jornal do Senado

Economia fraca já afeta mercado de trabalho

Em 2012, a concorrência por vagas foi mais acirrada e os salários subiram em ritmo menor, mostram novos indicadores Catho-Fipe

Existe apenas um termômetro para medir a temperatura do mercado de trabalho? 

A Pesquisa Mensal de Emprego (PME) do IBGE traz, todos os meses, informações sobre a oferta de mão de obra. E se o outro lado, o das vagas disponíveis (ou seja, a demanda das empresas), for analisado? Nesse caso, a conclusão é que a situação do emprego no País segue favorável, mas não vive seu melhor momento como sugerem as últimas taxas de desocupação. É um sinal de que a economia fraca já afeta o ritmo das contratações.

Esse é o resumo de três novos indicadores do mercado de trabalho, que a Fipe e o site de currículos Catho lançam nesta quarta-feira, 16. "Quando você analisa qualquer mercado, é importante ter informação dos dois lados, o lado da oferta e o da demanda. No caso do mercado de trabalho, até hoje a gente não tinha muita informação sobre a demanda", diz Eduardo Zylberstajn, coordenador do trabalho.

Uma das maneiras de analisar a demanda no mercado de trabalho que Zylberstajn cita é o índice Catho-Fipe de Vagas por Candidato (IVC). Quanto maior esse indicador, mais favorável o mercado está para o trabalhador. Em 2012, ele fechou com uma média de 0,75, ou seja, 0,75 vaga por candidato, resultado pior que em 2011 (0,77) e 2010 (0,95). Assim, é possível estimar que a concorrência por uma colocação foi mais acirrada em 2012 que nos dois anos anteriores. "Com o IVC, a gente consegue saber que a relação candidato/vaga não está no pico. Nessa análise, não é o melhor momento para o mercado dos últimos 10 anos (como mostra a taxa de desemprego)", afirma.

Em dezembro, porém, o IVC já dá sinais de uma melhora (ficou em 1,08). Desconsiderando os efeitos sazonais, o dado representa uma alta de 6% ante novembro e de 20% em relação a dezembro de 2011. "Em 2010, no pico de atividade da economia, esse indicador estava bem alto e desde então vem caindo. A partir do segunda metade de 2012, contudo, já há algum sinal de recuperação", afirma Zylberstajn.

Salários

Outro índice, o de Salários Ofertados, também ajuda a acompanhar esse momento do emprego. Nos últimos três anos, os salários ofertados cresceram em ritmo menor que os de fato contratados (média de 20,5% contra 33,6%, com dados até novembro de 2012).

Mas isso é uma tendência que está mudando. De novembro de 2011 a mesmo mês do ano passado, por exemplo, o salário oferecido pelas empresas subiu 14,1%, enquanto o de contração avançou menos: 13,7%. Assim, é possível dizer que o mercado não está tão aquecido como se supõe, o que diminui o poder de barganha do trabalhador.

O indicador compara a evolução dos salários oferecidos com a evolução dos salários efetivamente contratados, disponíveis nos dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).

Desemprego

A Fipe também vai calcular a partir de agora uma espécie de prévia da taxa de desemprego, embora a sua metodologia seja diferente da usada do IBGE.

A base de dados é prioritariamente composta por informações colhidas na internet. Uma das fontes são as buscas do Google. Um crescimento súbito na procura pelo termo seguro-desemprego, por exemplo, é indicativo de que as empresas estão demitindo. É um tipo de método batizado de "nowcasting" (em tradução livre, "prevendo o presente"), já usado no exterior para identificar tendências tão distintas como novos focos de gripe suína ou áreas onde há risco de calote nas hipotecas imobiliárias.

Além disso, a Fipe utiliza os dados do site Catho, que conta com 300 mil currículos e 300 mil vagas, e traz informações sobre vagas, candidatos e contratações.

Para o mês de dezembro de 2012, a Fipe estima que a taxa calculada pelo IBGE fique em 4,4% - se confirmado, será o menor nível de desocupação da série histórica do indicador. Como não é a taxa oficial, recebeu o nome de taxa de desemprego antecipada. Ela será divulgada todo último dia do mês, antes do índice do IBGE. "Em momentos de crise, por exemplo, será possível saber com mais antecedência como o mercado de trabalho está reagindo", afirma.

Via Estadão.com.br

Bumbuns mais bonitos do país no calendário. Espie!

A vice-Miss Bumbum, Andressa Urach, será a capa do calendário, que tem previsão de lançamento para fevereiro de 2013

As gatas Camila Vernaglia,terceiro lugar no Miss Bumbum, Andressa Urach, vice-Miss Bumbum e Jéssica Lopes, a Peladona de Congonhas são destaques do calendário de 2013 que será divulgado no site oficial do concurso. Quer ver mais fotos?

Camila Vernaglia, que ganhou o 3º lugar no concurso, é também um dos destaques. Ela, e outras 11 candidatas, mostraram seus atributos para o calendário

Jessica Lopes, conhecida como Peladona de Congonhas, também posou para a fotógrafa

Laura Keller, a Miss Bumbum Simpatia, também é uma das estrelas do calendário.

Andressa Urach, 2ª colocada no concurso, aparecerá nas fotos completamente nua!

A grande vencedora foi Carine Felizardo, representante do Pará no concurso.

Fotos: Eduardo Enomoto/R7

Banco Mundial revê estimativa de crescimento da economia brasileira

O Banco Mundial reduziu a expectativa de crescimento da economia brasileira em 2013, de 4,2% para 3,4%. A estimativa anunciada ontem (15), em Washington, está no documento Perspectivas Econômicas Mundias. De acordo com o banco, quatro anos após o início da crise financeira mundial, a economia global continua frágil e o crescimento em países considerados desenvolvidos é fraco.

Os países em desenvolvimento precisam, entre outras coisas, se concentrar no crescimento de sua próprias economias. Para os técnicos do Banco Mundial, os emergentes devem proteger o crescimento e fortalecer as reservas internacionais, pois o caminho da recuperação será "espinhoso". Entre os riscos associados, o documento cita os problemas na zona do euro e as políticas fiscais adotadas nos Estados Unidos.

A estimativa para o crescimento brasileiro é melhor do que previsão do mercado financeiro divulgada pelo Banco Central. Analistas e investidores estimam crescimento de 3,2% em 2013. O Banco Mundial prevê 3,4%.

Para 2014, a estimativa dos técnicos do Banco Mundial é de um crescimento de 4,1% para a economia brasileira ante os 3,9% previstos anteriormente. É resultado melhor do que o mercado financeiro estima (3,6%).

Segundo os relatório, o crescimento no Brasil deve se acelerar “impulsionado por políticas de estímulo monetário e fiscal cujos efeitos ainda não foram totalmente sentidos”.

O relatório destaca o impacto da redução do crédito sobre o crescimento econômico brasileiro em ambiente considerado de comércio um pouco menos favorável. Para o Banco Mundial, as pressões inflacionárias poderão ser contrapostas com os cortes nas tarifas de eletricidade e com o próprio crescimento um pouco abaixo do potencial.

Os técnicos entendem que o ambiente externo fraco e a redução na demanda doméstica foram responsáveis pelo crescimento fraco da América Latina, de 3% no ano passado e a previsão, em 2013, é de 3,5%. O ritmo lento de crescimento pode ser observado para além da América Latina, pois países em desenvolvimento também registraram as piores taxas de crescimento da última década.

Da Agência Brasil* | *Com informações da BBC Brasil

Itamaraty concede mais quatro passaportes diplomáticos a líderes de igrejas evangélicas

O Ministério das Relações Exteriores, Itamaraty, concedeu passaporte diplomático a quatro líderes evangélicos da Igreja Internacional da Graça de Deus e da Igreja Evangélica Assembleia de Deus. As portarias, assinadas pelo ministro das Relações Exteriores, Antonio Patriota, referem-se a pedidos de outubro e dezembro de 2012.

O argumento do Itamaraty é que o documento foi concedido em “caráter de excepcionalidade”, o mesmo do usado, há dois dias, para concessão de passaporte diplomático a líderes da Igreja Mundial do Poder de Deus.

Pelas portarias, publicadas no Diário Oficial da União de hoje (16), receberão passaportes diplomáticos Romildo Ribeiro Soares – o R.R.Soares, fundador da Igreja Internacional da Graça de Deus – e sua mulher, Maria Magdalena Bezerra Soares, da mesma congregação religiosa. Ambos solicitaram os passaportes em 11 de dezembro de 2012.

A segunda portaria se refere a Samuel Cássio Ferreira e a Keila Campos Costa, da Igreja Evangélica Assembleia de Deus. Ambos encaminharam os pedidos para a concessão do passaporte diplomático em 31 de outubro de 2012.

Na terça-feira (14), foram concedidos passaportes diplomáticos para Valdemiro Santiago de Oliveira e Franciléia de Castro Gomes de Oliveira, da Igreja Mundial do Poder de Deus. Na ocasião, o Itamaraty justificou que eles receberam o passaporte diplomático também em “caráter de excepcionalidade”, mas não foram fornecidos detalhes.

População carcerária: Educadora enfatiza que maus tratos geram reincidência

80% de Reincidência é compatível com os investimentos em torturas utilizados em nossos cárceres

*Conceição Cinti

A pena privativa de liberdade além de ser a contrapartida do Estado ao transgressor da lei tem como função a ressocialização do preso visando a sua posterior reinserção na sociedade. Quando um delito acontece, no auge da emoção costumamos revelar nossos sentimentos mais atávicos, como a vingança.

Muitos buscam na pena exclusivamente a vingança pelo crime. Por essa razão acham que a pessoa presa perde não apenas seu direito de liberdade, mas também seus direitos e garantias individuais, sendo natural que o preso fique refém de toda a sorte de crueldades.

Por mais forte que seja esse sentimento de vingança comum aos seres humanos temos que civilizadamente desenvolver e promover outros sentimentos, próprios das sociedades evoluídas maduras: de justiça e de solidariedade com as vítimas do crime e as vítimas das atrocidades do sistema carcerário.

MP coloca promotor para acompanhar inquérito que apura os atos de tortura na Penitenciária Estadual de Vila Velha

Um promotor será designado, especialmente, para acompanhar o inquérito policial que apura os atos de tortura praticados por agentes penitenciários na Penitenciária Estadual de Vila Velha II, no Complexo do Xuri, em Vila Velha. O anúncio foi feito pelo procurador-geral de Justiça do Estado, Eder Pontes, após encontro com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo (OAB-ES), Homero Junger Mafra, na tarde desta terça-feira (15). 

“A postura adotada pelo procurador-geral é extremamente positiva. É evidente que todos os casos de tortura merecem apuração, mas este caso é emblemático. É preciso que fique claro que nem tudo que nós entendemos no conceito do homem comum como tortura se caracteriza como tortura dentro do tipo legal e cabe ao Ministério Público fazer esta análise. Neste caso, a meu sentir, não há dúvida, a hipótese é de tortura, é de aviltamento do ser humano”, afirmou o presidente da Seccional, de acordo com o site oficial da OAB-ES. As informações são da Assessoria de Comunicação do TJES

Homero Mafra disse ainda: “Ao designar um promotor especialmente para acompanhar o inquérito, o Ministério Público dá um sinal claro, que já esperávamos e confiávamos que viesse, de que não compactua com a prática da tortura, com a violação dos direitos humanos. O Ministério Público se coloca, neste caso, claramente ao lado dos interesses da sociedade civil, que é a postura do Ministério Público a partir da Constituição de 88.”

O presidente da OAB-ES ressaltou que o caso é extremamente grave, emblemático e que não pode cair na vala comum do esquecimento. “Então, eu saio bastante otimista da reunião porque sei que o compromisso de combate à tortura é um compromisso das instituições capixabas”, disse Mafra.

Ato normatiza diligência imediata para verificar denúncia de torturas nos presídios do ES

A Presidência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo baixou Ato nº 002/2013, que normatiza diligências relativas à verificação de denúncias de tortura no âmbito do Estado do Espírito Santo. O Ato Normativo foi publicado no Diário de Justiça.

Por meio do ato, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Pedro Valls Feu Rosa, determina aos juízes-diretores de Fóruns das Comarcas que possuam Unidades Prisionais que, tão logo recebam comunicações provenientes da Comissão de Enfrentamento à Tortura do TJES relativas à apuração de prática de tortura no sistema prisional capixaba, diligenciem para realização imediata de sindicância, pessoal ou por intermédio de Oficial de Justiça, para verificação e produção de relatório circunstanciado a respeito dos fatos levados a seu conhecimento. Com informações da Assessoria de Comunicação do TJES

Ainda segundo o Ato Normativo, deverá ser enviada à Presidência do Tribunal de Justiça, por via eletrônica, cópia do relatório para fins de publicação no sítio eletrônico da instituição.

Ao baixar o Ato Normativo, o presidente do Judiciário capixaba leva em consideração a situação exacerbada das denúncias relativas à prática de tortura no sistema prisional do Espírito Santo, bem como a necessidade de garantir maior efetividade aos procedimentos adotados pela Comissão de Enfrentamento à Tortura do TJES.