Coordenação dos Movimentos Sociais lança manifesto contra acordo entre Ministério das Comunicações e empresas de telecomunicação

Para a CMS, as mudanças no Plano Nacional de Banda Larga não vão mudar o cenário de internet lenta, cara e para poucos.

A Coordenação dos Movimentos Sociais (CMS) lançou nesta segunda-feira, 18, um manifesto repudiando as negociações entre o Ministério das Comunicações (Minicom) e as empresas de telecomunicação. Os movimentos alertam que o acordo entre o Governo e os empresários “afronta o interesse social e rasga as diretrizes do próprio Plano Nacional de Banda Larga (PNBL)”.

Em 1° de julho, o Minicom fechou um acordo com as empresas Oi (fixa e móvel), Telefônica (incluindo a Vivo, na telefonia móvel), CTBC e Sercomtel. Nas negociações ficou definido o plano de 1Mps por R$ 35 mensais, ou R$ 29 onde os governos estaduais isentarem a cobrança do ICMS.

No manifesto, a CMS explica que o acordo não garante o cumprimento da velocidade de 1Mbps. Além disso, as empresas de telecomunicação poderão diminuir essa velocidade, caso o usuário ultrapasse 300 Mbytes de download ou 500 Mbytes (no caso da Oi) por mês.

Se por um lado o acordo cria restrições para os usuários, por outro ele flexibiliza as regras para as empresas. As punições por infrações podem ser transformadas em expansão da rede de cada concessionária. O acordo também permite uma prática proibida pelo Código do Consumidor, a venda casada de internet com telefone. O único limite é que o pacote não ultrapasse R$ 65 ou R$69,90 (para a Oi).

Segundo o manifesto, as negociações para o PNBL refletiram também, em mudanças no III Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo (PGMU). As empresas foram dispensadas de obrigações na área rural e na diminuição dos telefones públicos, vulgo orelhões.

No manifesto, o CMS também critica a falta de diálogo do Minicom com a sociedade civil. Os movimentos sociais argumentam que “a luta pela democratização da comunicação e pela universalização da banda larga são indissociáveis”. Nesse sentido, a CMS cobra que o Estado assuma o protagonismo no PNBL,“voltando a investir na Telebrás como instrumento de políticas públicas” e retomando “o diálogo com as entidades populares”.

Confira o Manifesto da CMS

Movimentos Sociais repudiam acordo Minicom-teles: banda lenta, cara e sem universalização

No formato atual, PNBL não colabora para expandir a inclusão digital

Escrito por: Coordenação dos Movimentos Sociais (CMS)

Para o conjunto dos movimentos sociais brasileiros, o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) representa a afirmação de uma democratização do acesso à internet, apontando para a universalização dos serviços - com controle de tarifas, meta de qualidade e continuidade de serviços - dentro de uma concepção de desenvolvimento baseado na geração de renda e na inclusão social.

Infelizmente, o “acordo” fechado pelo Ministério das Comunicações com as teles relega inteiramente esta estratégia, afrontando o interesse nacional em prol da sede de lucro fácil dos monopólios privados.

Na prática, as teles ganharam do governo um cheque em branco para faturar alto com uma banda lenta, cara e sem universalização, enquanto continuam praticando preços extorsivos, fortalecendo sua concentração nas faixas e locais de maior poder aquisitivo, com serviços de péssima qualidade.

Além de inaceitáveis, os termos do dito “acordo” do Ministério com as teles afrontam o interesse social e rasgam as diretrizes do próprio Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), dando as costas ao imenso acúmulo possibilitado pela Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), que apontava para um maior protagonismo do Estado e para o fortalecimento da Telebrás, como elementos decisivos para a universalização da internet, vista como um direito.

A forma como foi assinado o “termo de compromisso”, sem qualquer participação ou consulta às entidades diretamente envolvidas, é reveladora do seu conteúdo, já que ninguém se disporia a endossar tal leviandade.

Dito isso, vamos aos fatos porque denunciamos e repudiamos tal “acordo”:

1)  NÃO HÁ METAS NEM GARANTIA DE QUALIDADE–O Ministério admitiu que é “compreensível”, por causa da “concorrência”, as teles não divulgarem onde e quando vão implantar a suposta banda larga de 1 Mbps a R$ 35,00. Além disso, não há garantias de qualidade, o que significa uma internet de segunda categoria para a população com menos recursos financeiros. O plano prevê, por exemplo, uma velocidade muito baixa de envio (upload) de 128 kbps. Assim, quem quiser postar vídeos vai demorar horas.

2) VELOCIDADE TARTARUGA –A velocidade de 1 Mbps é somente “nominal”. Hoje, as teles oferecem 1/16 da velocidade que está no contrato com o usuário, abaixo até do ridículo limite da Anatel (10% da “nominal”). É como se o consumidor fosse ao supermercado comprar dez quilos de feijão e levasse para casa apenas um quilo, pagando pelos dez. Mas nem mesmo este limite indecente da Anatel consta do “termo de compromisso” assinado pelo Ministério. Pior, as teles foram autorizadas a reduzir a velocidade se o usuário ultrapassar 300 Mbytes de “download” por mês (o que poderá fazer com que para baixar um vídeo ou uma música se perca horas ou mesmo não possa ser feito) ou 500 Mbytes no caso da Oi, o que condiciona completamente o uso da internet e impede o uso pleno do serviço. Portanto, quem definirá a velocidade – sempre lenta para fomentar a migração do usuário para outros planos mais lucrativos para as teles - será a própria operadora.

3) VENDA CASADA -Embora o Ministério tenha afirmado que o pacote de R$ 35 não estaria condicionado à venda casada, o “termo de compromisso” permite essa prática na banda larga fixa, com teto de 65 reais para o pacote. O pacote de 35 reais sem venda casada só é obrigatório na banda larga móvel.

4) MULTAS VIRAM INVESTIMENTO -As punições às teles por infrações, nem ao menos serão simbólicas: não haverá processo administrativo se o “termo de compromisso” for desrespeitado. As sanções podem ser transformadas em investimentos em áreas economicamente não atrativas. Na prática, as empresas podem trocar o não cumprimento de metas determinadas no termo de compromisso por expansão de sua própria rede. Ou seja, vão embolsar o dinheiro das multas. Mais: se a Anatel disser que houve correção da irregularidade, as multas serão extintas – sem que o dinheiro saia do caixa das teles.

5) ABANDONO DA ÁREA RURAL –Foram retiradas as metas para banda larga do III Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo (PGMU, v. Capítulo IV, artigos 21 a 24, DOU, 30/06/2011). Até na telefonia fixa, o “novo” PGMU dispensou as teles de obrigações na área rural, se não se interessarem em explorar as faixas de 451 Mhz a 458 Mhz ou de 461 Mhz a 468 Mhz (cf. artigo 9º, parágrafo 2º, DOU, 30/06/2011). Note-se que, ao contrário da banda larga, a telefonia fixa está sob regime público. Mas as teles é que decidem.

6) ACORDO PRA INGLÊS VER -O “termo de compromisso” deixa de valer caso as teles aleguem que os seus custos aumentaram.

Sinteticamente, aqui estão os motivos pelos quais os movimentos sociais reivindicam do governo federal que o Estado retome o protagonismo no setor, voltando a investir na Telebrás como instrumento de políticas públicas, e retome o diálogo com as entidades populares, para sanar o erro cometido. Para nós, a luta pela democratização da comunicação e pela universalização da banda larga são indissociáveis, como direitos inalienáveis do povo brasileiro que não podem ser pisoteados em função dos grandes conglomerados privados.

Para transformar estas bandeiras em conquista efetiva da sociedade brasileira, a Coordenação dos Movimentos Sociais (CMS) convoca desde já o conjunto das entidades populares a se somarem para a construção de uma grande manifestação no dia 15 de agosto. É hora de levantarmos a voz em defesa da democracia e reivindicar do governo que atenda ao clamor da sociedade e não das teles.

Coordenação dos Movimentos Sociais (CMS): CUT –MST –CMP – UNE – UBES – ABI – CNBB/ PS – Grito dos Excluídos – Marcha Mundial das Mulheres – UBM – CONEN – Coordenação Nacional de Entidades Negras – UNEGRO –MTD – Movimento dos Trabalhadores Desempregados – MTST – CONTEE – CNTE – CONAM – Confederação Nacional das Associações de Moradores – UNMP – Ação Cidadania – Cebrapaz –ABRAÇO – CGTB – INTERVOZES – CNQ – FUP – SINTAPI –ANPG – CTB – CMB – MNLM

Prédios Devolutos em Lisboa

É alto o índice de prédios devolutos em Lisboa.

CONTEÚDO

1.      Prédios Devolutos em Lisboa

1.      Definição de Devoluto

2.      Localização dos Prédios Devolutos

3.      Análise do documento

1.      Distribuição por Proprietário

2.      Distribuição por Freguesia

4.      Problemas com os Prédios Devolutos

1.      Incêndios

2.      Derrocadas

3.      Gastos de arrendamento da Câmara Municipal de Lisboa

5.      Medidas propostas e tomadas

1.      A nível nacional

2.      Programas da Câmara Municipal de Lisboa

3.      Proposta da CIP

6.      Artigos e Vídeos

7.      Ficheiros em anexo a esta análise

8.      Comentários

Os prédios devolutos constituem um tema recorrente na nossa sociedade e são visíveis nas nossas cidades.

É certo que a nem Constituição nem qualquer Lei impõe o dever de usar os imóveis ou de os arrendar caso não sejam habitados. Segundo o quadro legal existente os proprietários dos imóveis não são responsabilizados pelo simples mau estado dos mesmos, nem obrigados a obras de manutenção periódicas compulsivamente ou mediante vistorias dos municípios. No entanto, tudo isto e outras causas, contribuem para o arrastar da situação.

Esta análise tem por base o documento encontrado no site da Câmara Municipal de Lisboa com 4689 registos.

Este documento foi gravado pela última vez em 11 de Dezembro de 2009 (às 15:50). Não se pode pois considerar muito recente, mas é o melhor que temos neste momento à nossa disposição. Lembrar que as eleições autárquicas foram em 11 de Outubro de 2009 o que, de alguma forma, explica o facto deste documento ter sido tornado público por esta altura.

Este ficheiro da Câmara Municipal de Lisboa está em formato pdf, o que não facilita a sua análise.

Para elaborar a análise o ficheiro foi convertido para um formato de folha de cálculo. Nos ficheiros em anexo poderá encontrar outras versões do documento (ods, csv e xls) que facultamos para quem queira os estudar.

Definição de Devoluto

Antes de começar a análise relembramos a definição oficial de devoluto, decretado no Decreto de Lei Nº 159/2006:

Considera-se devoluto o prédio urbano ou a fracção autónoma que durante um ano se encontre desocupada, sendo indícios de desocupação:

• A inexistência de contratos em vigor com empresas de telecomunicações, de fornecimento de água, gás e electricidade;
• A inexistência de facturação relativa a consumos de água, gás, electricidade e telecomunicações.

São excepções o prédio urbano ou fracção autónoma:

• Destinado a habitação por curtos períodos em praias, campo, termas e quaisquer outros lugares de vilegiatura, para arrendamento temporário ou para uso próprio;
• Durante o período em que decorrem obras de reabilitação;
• Cuja conclusão de construção ou emissão de licença de utilização ocorreram há menos de um ano;
• Adquirido para revenda por pessoas singulares ou colectivas durante o período de três anos a contar da data da aquisição;
• Que seja a residência em território nacional de emigrante português;
• Que seja a residência em território nacional de cidadão português que desempenhe no estrangeiro funções ou comissões de carácter público ao serviço do Estado Português, de organizações internacionais, ou funções de reconhecido interesse público, bem como dos seus respectivos acompanhantes autorizados.

Localização dos Prédios Devolutos

Os imóveis estão agrupados segundo o tipo de proprietário.

Algumas das moradas disponíveis no ficheiro da Câmara estavam incorrectas ou resultavam em localizações erradas. Devido ao número elevado de imóveis não foi possível verificar todos os casos pelo que é possível que ainda hajam localizações erradas. Se detectar alguma não hesite em nos contactar ou deixar um comentário.

Análise do documento

Segundo o documento da Câmara existem 2.812 imóveis parcialmente devolutos e 1.877 totalmente devolutos, num total de 4.689.

Embora possam ser feitas diversas análises dos dados, analisámos somente os dois pontos que se seguem.

Distribuição por Proprietário

Como podemos verificar a esmagadora maioria dos prédios devolutos pertencem a privados, sejam indivíduos ou empresas, representando 67,3% do total.
Cerca de 20% não tem informação sobre o seu proprietário o que é no mínimo surpreendente. Desconhece-se a razão pela qual não foi possível esta identificação.

O município de Lisboa é o terceiro na lista com mais imóveis devolutos com 6,7% a que pode adicionar mais 0,6% de imóveis detidos parcialmente pelo município.

Distribuição por Freguesia

Todas as freguesias da cidade são atingidas com o problema dos prédios devolutos.

As freguesias com maior número de ocorrências são:

1.      Prazeres com 298, representando 6,36% do total

2.      São Domingos de Benfica com 227,representando 4,84% do total

3.      Marvila com 202, representando 4,31% do total

4.      Graça e Lapa com 173 cada, representando cada uma 3,69% do total

O gráfico que se segue mostra os prédios parcialmente e totalmente devolutos por freguesia.

Problemas com os Prédios Devolutos

Incêndios

Todos os anos há notícias de incêndios em prédios devolutos, resultando em danos materiais e em alguns casos em ferimentos, internamentos por intoxicação e mesmo em perdas de vidas.

Muitos destes incêndios acontecem em prédios ocupados por sem-abrigos e toxicodependentes. Há no entanto incêndios em prédios sem aparente ocupação e com causas de fogo posto ou a determinar.

Um dos incêndios mais mediáticos foi o do prédio parcialmente devoluto da Câmara de Lisboa que albergava o clube de jazz Hot Clube de Portugal, na Praça da Alegria, em 2009.

Derrocadas

São do conhecimento público os casos de derrocada ou risco de derrocada de prédios devolutos. De um modo geral, estes casos sucedem-se no Inverno quando há muita chuva.

O risco de derrocadas de prédios devolutos, quando detectado atempadamente, provoca restrições de trânsito nas ruas circundantes e o deslocamento de habitantes no caso de se tratar de prédios parcialmente devolutos, normalmente suportado financeiramente pela autarquia.

As derrocadas parciais já provocaram igualmente o realojamento de residentes e o fecho de comércio.

Prédios que derrocaram provocaram danos em prédios contíguos e por sorte não têm provocado mortes.

Não é conhecida qualquer condenação dos proprietários dos imóveis em termos monetários e judiciários, nem tão pouco é efectuado um apuramento de responsabilidades que podem ser camarárias por falta de fiscalização. Tanto quanto é possível determinar a Câmara de Lisboa tem suportado economicamente as situações que ocorrem.

Gastos de arrendamento da Câmara Municipal de Lisboa

A Câmara é proprietária de mais de 300 imóveis devolutos. No entanto, para albergar uma série de serviços, aluga espaços a privados que ainda são objecto de obras para os tornar compatíveis com o fim a que se destinam.

Só o custo anual dos arrendamentos ascende a centenas de milhares de euros, e segundo algumas fontes chega mesmo ao meio milhão de euros.

É certo que nem todos os espaços devolutos têm condições para alojar os serviços necessários, mas a aparente falta de iniciativa para projectos ou estudos para transformar esses espaços não antevê mudanças.
De salientar que muitos dos serviços referidos são administrativos que necessitam de escritórios, algo que não é assim tão complicado de preparar.

Como exemplo mais recente, o presidente da Câmara, António Costa, decidiu instalar o seu gabinete no largo do Intendente. Em vez de se recuperar um dos edifícios devolutos detidos pelo município, por exemplo o situado na Rua do Benformoso, Nº 225-227, foi decidido alugar instalações por 5.600 euros mensais durante um período de 10 anos .

Medidas propostas e tomadas

Ao longo do tempo várias medidas têm sido tomadas embora sem resultados aparentes. Ao longo dos anos, vários programas de recuperação urbanística têm sido implementados que permitiram obras em edifícios devolutos ou com problemas de conservação, mas o problema de fundo subsiste.

Estas medidas incluem Leis, impostos, resoluções camarárias, programas de intervenção, sociedades de reabilitação urbana, etc.

Apesar do reconhecimento dos intervenientes políticos, que levou até o XVII Governo Constitucional, liderado por José Sócrates a mudar o nome do Instituto Nacional da Habitação para Instituto da Reabilitação Urbana, uma solução eficaz ou mesmo um plano nacional tardam a aparecer.
Mesmo com medidas aparentemente boas a implementação no terreno é ineficiente.

A nível nacional

Sem entrar em grandes detalhes, enunciamos alguns programas nacionais:

• RECRIA - Recuperação de imóveis arrendados.
• REHABITA - Apoio à recuperação em áreas urbanas antigas, funcionando como uma extensão do RECRIA por modo a apoiar as câmaras municipais.
• RECRIPH - Regime para prédios em regime de propriedade horizontal.
• SOLARH - Linha de crédito sem juros para a realização de obras de conservação e beneficiação em habitação própria e permanente e devolutas.

Para mais informações pode consultar o Portal da Habitação.

Programas da Câmara Municipal de Lisboa

O município de Lisboa tem uma série de programas de reabilitação urbana em curso para várias zonas da cidade.
Para mais informação pode consultar o ponto Reabilitação Urbana no site da Câmara.

Proposta da CIP

A Confederação Empresarial de Portugal apresentou em 2011 uma proposta intitulada Fazer Acontecer a Regeneração Urbana onde propõe uma série de medidas que incluem, entre outras, mudanças fiscais, no arrendamento e no licenciamento de obras.

Artigos e Vídeos

Pode encontrar aqui uma série de artigos sobre este tema, organizados por contexto.
De referir que alguns dos pontos anteriores têm por base estes artigos.

Alguns vídeos sobre incêndios e derrocadas, assim como reportagens sobre os prédios devolutos em Lisboa podem ser visionados aqui.

Ficheiros em anexo a esta análise

• 2008-07-07_Incendio_Av_Liberdade_Lusa.jpg (2011-07-24 15:07:39, 11.2 KB)
• CML_LevantamentoParqueEdificadoDevoluto.csv (2011-07-24 13:51:54, 500.2 KB)
• CML_LevantamentoParqueEdificadoDevoluto.ods (2011-07-24 13:51:07, 107.6 KB)
• CML_LevantamentoParqueEdificadoDevoluto.pdf (2011-07-22 18:49:46, 300.3 KB)
• CML_LevantamentoParqueEdificadoDevoluto.xls (2011-07-24 13:52:28, 593.0 KB)
• Decreto-Lei_159-2006.pdf (2011-07-22 18:49:17, 81.2 KB)
• DistribuiçãoPorFreguesia.png (2011-07-24 18:14:01, 137.1 KB)
• DistribuiçãoPorProprietário.png (2011-07-24 14:05:01, 9.9 KB)

 Postado Originalmente por:  http://tretas.org/PrediosDevolutosLisboa