Penas para crimes de sequestro e cárcere privado podem aumentar

Keiko Ota: penas atuais não refletem a gravidade dos crimes.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4613/12, da deputada Keiko Ota (PSB-SP), que aumenta as penas para os crimes de sequestro e cárcere privado, com e sem agravantes. Atualmente, conforme o artigo 148 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), esses crimes são punidos com reclusão de um a três anos. A proposta eleva esse período para dois a cinco anos.

Se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do criminoso, ou maior de 60 anos, as condutas são hoje punidas com reclusão de dois a cinco anos. Nesse caso, o projeto amplia a pena para três a seis anos.

Já quando os crimes resultam em grave sofrimento físico ou moral, em razão de maus-tratos ou da natureza da detenção, a pena atual é de reclusão de dois a oito anos. Conforme a proposta, esse período passa para quatro a dez anos.

Penas desproporcionais

Na opinião de Keiko, as penas em vigor para os dois crimes são “desproporcionais” ao sofrimento causado às vítimas. Ele ressalta que a reclusão de um a três anos permite a aplicação de penas alternativas, o que configura “uma resposta muito frágil comparada com a gravidade da conduta”.

No Código Penal, sequestro e cárcere privado estão no capítulo destinado aos crimes contra a liberdade individual. No sequestro, a vítima tem maior possibilidade de locomoção (quando é mantida em uma fazenda, por exemplo). Já no cárcere privado, a vítima é submetida à privação de liberdade em um recinto fechado, como dentro de um quarto ou armário.

Tramitação 

A proposta será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Íntegra da proposta:

• PL-4613/2012

Projeto prevê garantia de vacinação de meninas contra o HPV

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4483/12, do Senado, que garante a vacinação de meninas com idade entre 9 e 13 anos contra o papilomavírus humano (HPV), que causa o câncer de colo de útero, pelo sistema Único de Saúde (SUS). A definição da faixa etária levou em consideração o fato de que a vacina é mais eficaz em mulheres que ainda não começaram a vida sexual.

Autora da proposta, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) ressaltou que vários países usam a vacina apenas em áreas onde a incidência do câncer de colo de útero é maior, o que poderá também ser feito no Brasil.

Íntegra da proposta:

• PL-4483/2012

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• Blog Dag Vulpi

Função fiscalizadora do Legislativo gerou resultados como o processo do mensalão

Poder fiscalizatório está previsto na Constituição e é uma das principais atribuições do Legislativo, junto com a elaboração de leis.

Arquivo/Sefot

CPIs são a face mais conhecida do poder fiscalizatório do Congresso Nacional.

O trabalho das comissões parlamentares de inquérito (CPIs) ganhou relevância com o julgamento do caso do mensalão no Supremo Tribunal Federal (STF). O esquema de compra de apoio parlamentar julgado pelo tribunal foi denunciado no relatório final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Correios em 2005.

A investigação feita por essas comissões – da Câmara, do Senado ou mistas – é um dos mecanismos de fiscalização e monitoramento do Executivo pelo Congresso Nacional. Essa função fiscalizadora está prevista na Constituição e é uma das principais atribuições do Legislativo, junto com a elaboração de leis.

Na Câmara, a fiscalização é feita de diferentes formas. Além das investigações das CPIs, o trabalho do Executivo é monitorado por meio de propostas de fiscalização e controle, dos comitês da Comissão Mista de Orçamento, da convocação de ministros e de pedidos de informação a órgãos da administração pública. O Tribunal de Contas da União (TCU) assessora o trabalho de fiscalização do Congresso com inspeções e auditorias.

De um total de 392 CPIs, de 1946 a 1999, pouco mais da metade (53%) foi concluída e pelo menos 1/4 não terminou os trabalhos. Não há números mais recentes, mas essa média se manteve nos últimos anos, segundo a cientista política Argelina Figueiredo, do Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Iesp-Uerj), que realizou esse estudo.

Os cientistas políticos costumam dividir esse trabalho de fiscalização em duas frentes. A primeira, chamada de “patrulha de polícia”, é preventiva e feita usualmente pelas comissões de Orçamento e de Fiscalização Financeira, com o auxílio do TCU. A outra é a investigação de eventos pontuais, normalmente surgidos a partir de denúncias, conhecidos como “alarmes de incêndio”, gênero do qual a CPI é o instrumento mais conhecido. “Ambos cumprem papéis relevantes e complementares para fortalecer a capacidade de fiscalização do Executivo”, avalia o cientista político Lucio Rennó, da Universidade de Brasília (UnB).

Avaliação

Para Rennó, embora tenham função importante, é difícil responder se os instrumentos legislativos de fiscalização têm efeito ou não. Segundo ele, a fiscalização tende a ser diminuída por causa da interferência do Executivo na agenda do Legislativo, principalmente pela edição de medidas provisórias.

Além disso, Rennó ressalta que a ampla maioria dos partidos que formam a base governista no Legislativo não utilizam muito os instrumentos de fiscalização. “As possibilidades de fiscalização efetiva são reduzidas pela intervenção da maioria”, disse.

Uma forma de medir a efetividade dos instrumentos de fiscalização seria a frequência com que eles são utilizados, os impactos e as conclusões dessas investigações. O professor da UnB lembrou que a fiscalização no Legislativo é tradicionalmente uma atribuição da oposição. “O governo que controla o Executivo e o maior número de assentos do Legislativo tenta evitar uma exposição negativa gerada pela investigação. Isso ocorre em qualquer sistema político.”

Para o secretário-adjunto de Planejamento do TCU, Marcelo Eira, a Câmara pode explorar mais o trabalho de fiscalização do tribunal. “O Congresso ainda demanda pouco o tribunal. Poderia haver audiências públicas mais frequentes sobre os resultados do tribunal. As comissões poderiam demandar mais trabalhos de fiscalização do tribunal em temas de seus interesses”, sugeriu.

Dos presídios à Justiça

Por Hélio Bicudo*

Volta e meia alguém se lembra do problema dos presídios brasileiros. É, sem dúvida, um dos centros de violação dos Direitos Humanos mais expressivos, mas que nenhum de nós quer ver ou saber.

Lugar de bandido é na cadeia. E pronto. Essa questão de que a pena de prisão tem por finalidade o reingresso dos condenados à sociedade é uma utopia. As cadeias e as penitenciárias estão superlotadas e quanto mais superlotadas mais promiscuidade, mais violência, mais corrupção. E as pessoas que estão fora dos muros da prisão sentem-se protegidas.

E os governos? Ou não fazem nada para minimizar a situação e olhar o presidiário com um mínimo de respeito devido a qualquer pessoa, ou apelam para a “necessidade” de construção de novos presídios. Quanto maiores, melhor; nós temos penitenciárias que “abrigam” mais de mil condenados. 

O diretor de um presídio – ontem um personagem importante na recuperação do preso – hoje está atolado na processualística imposta pela burocracia e exerce suas funções apreciando os processos que se acumulam em sua mesa. Não conhecer sequer um detento, mas apenas o número deles.

O trabalho, por exemplo, que é uma atividade voltada para a recuperação do detento. Pode ser que exista em um ou outro presídio para efeito externo. As visitas importantes são encaminhadas para aqueles que têm menos presos e alguma atividade na área da recuperação. Mas a grande maioria permanece ociosa e sujeita à violência e à corrupção. 

Os presídios brasileiros não têm refeitório. A comida é servida nas celas, sem talheres. Trata-se de uma comida de má qualidade, terceirizada, com vantagens para os contratantes e puro descaso para com aqueles a quem é destinada. 

Em celas superlotadas – muitas delas criadas para abrigar apenas uma ou duas pessoas – são entulhados mais de dez presos, sem qualquer programa educativo. Não se pode dizer que vivem, mas vegetam, e depois voltam às ruas sem terem passado por um processo de recuperação.

Os réus são condenados por uma Justiça burocratizada, em que as sentenças ignoram as pessoas para se ater apenas às informações dos órgãos policiais e de testemunhas ouvidas às pressas, para minimizar o natural acúmulo de casos, decorrente de um sistema centralizado e ineficiente de distribuição de Justiça. 

Enfim, de nada serve construir novos presídios porque logo em seguida estarão superlotados. A providência eficaz é fazer com que os juízes vejam as pessoas e não apenas os processos. Para que isso aconteça, é preciso que se instalem distritos judiciários com não mais de 30 mil pessoas, permitindo que haja, realmente, uma interação entre juiz, promotor, defensor e partes, sem o que a Justiça não se fará. 

Como se vê, da superlotação das prisões vamos para a necessária reforma da estrutura dos juízos de primeira instância, uma vez que Justiça burocratizada não é Justiça. 

Seria fundamental que se tomasse a peito uma reforma profunda de todo o sistema, desde a polícia, passando pelo Ministério Público e, por fim, pelo Judiciário, a fim de que o acesso à Justiça não seja, como é hoje, uma utopia. 

Justiça é direito de todos. É Direito Humano.

Hélio Bicudo* Jurista, político e ativista dos Direitos Humanos. Foi deputado federal e vice-prefeito de São Paulo. Desde 2.003, é presidente da Fundação Interamericana de Defesa dos Direitos Humanos (FidDH).

Presídio Central não pode ser um depósito de pessoas

Por Gilberto Schäfer*

Foi enviada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) denúncia contra o Brasil formulada por várias entidades da sociedade civil sobre as condições do Presídio Central. As entidades que subscrevem e assinam o documento compõem o Fórum da Questão Penitenciária e são a Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul (AMPRGS), Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul (ADPERGS), Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (CREMERS), Conselho da Comunidade para Assistência aos Apenados das Casas Prisionais Pertencentes às Jurisdições da Vara de Execuções Criminais e Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas de Porto Alegre, Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia (Ibape), Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais (Itec) e Themis Assessoria Jurídica e Estudos de Gênero.

Mas o que é a Comissão e como funciona? Para a resposta, é preciso considerar que o Estado brasileiro faz parte do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) e que — de forma livre e soberana — se comprometeu a cumprir a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, especialmente, em favor de seus nacionais. O compromisso com o pacto significou um passo decisivo para um Estado que se destaca como protagonista no cenário internacional, e de que aceita o monitoramento internacional de suas condutas.

Para a aplicação e a fiscalização do cumprimento dessas obrigações, o SIDH é composto pela Comissão e pela Corte de Direitos Humanos.

A Comissão promove a observância e a defesa dos direitos humanos e serve como órgão consultivo da Organização dos Estados Americanos (OEA). Ele processa a denúncia, defere medidas urgentes e realiza a mediação com os interessados, e, caso entenda pela procedência da reclamação apresentada, e o Estado não atenda o relatório com as recomendações, move a ação na Corte, que tem sede na Costa Rica, quando o Estado tiver aderido à jurisdição da Corte IDH[1], como é o caso do Brasil ou um relatório enviado para OEA, quando o Estado não tenha aceitado a jurisdição da Corte.

É preciso dizer que a ação internacional é suplementar, adicional e subsidiária[2], esperando que o Estado cumpra as suas obrigações, e que conforme o seu artigo 44 “qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organização, pode apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou queixas de violação desta Convenção por um Estado Parte”, possibilitando assim acesso dos indivíduos e organizações não-governamentais àquele organismo.

Empresa não pode demitir por restrição a crédito

A 2ª Vara do Trabalho de Santos (SP) condenou as Lojas Pernambucanas ao pagamento de R$ 500 mil de indenização por danos morais coletivos. Segundo denúncia do Ministério Público do Trabalho da 2ª Região, a empresa demitiu funcionários que teriam restrições ao crédito. 

Segundo a juíza do caso, Adriana de Jesus Pita Colella, a decisão tem abrangência nacional. Na condenação, foi determinado também que a empresa pare de pesquisar a situação cadastral dos funcionários e não peça mais o número de seus CPFs como critério de seleção. Se descumprir as ordens, a empresa pagará R$ 1 mil por funcionário pesquisado. Ainda cabe recurso, mas, se mantida, a indenização será repassada ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Segundo o procurador responsável pela ação, Rodrigo Lestrade Pedroso, o caso chegou ao conhecimento do MPT por meio da denúncia anônima. Explica Pedroso que a atitude da empresa afronta a privacidade do trabalhador, prevista pelo artigo 5º, inciso X da Constituição, que assegura o direito à indenização em casos de violação à "intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas".

Pesquisar a situação do candidato é comum entre empresas de diversos segmentos, e há outras ações semelhantes tramitando na Justiça. Em alguns casos, as indenizações chegam a R$ 1 milhão. "Se o trabalhador tem restrição ao crédito e não dão emprego a ele, como vai quitar a dívida?", declarou o procurador ao Valor.

jornal Valor Econômico.

Facebook declara guerra à Google com nova Busca Social

Ferramenta interna da rede social usará 1 trilhão de conexões entre usuários para dar resultados de pesquisas

Mark Zuckerberg acaba de declarar guerra à Google, ao anunciar nesta terça-feira uma ferramenta de busca interna que vai se valer das interações do 1 bilhão de usuários do Facebook para fornecer aos internautas resultados sobre lugares, fotos, pessoas e interesses. Trata-se da Graph Search, ou Busca Social, em português, o primeiro grande lançamento da maior rede social do mundo desde o fiasco de sua oferta inicial de ações (IPO), em maior do ano passado.

Diferentemente de uma busca comum na Web, ele não fornecerá links diretos para as pesquisas feitas dentro da rede social, mas usará as preferências e posts dos contatos do usuário para chegar às respostas. Por exemplo, numa busca sobre um restaurante chinês, os resultados serão a partir de locais onde os contatos do usuário fizeram check-in. A busca por uma música ou game seguirá lógica semelhante.

A rede social também demonstrou como a função poder ser usada para buscar usuários que se encaixam no perfil procurado por uma empresa que recruta funcionários ou mesmo para buscar novos amigos.

Brasil utiliza mais energia para produzir do que outros países do continente, diz Cepal

Países da América Latina e Caribe requerem cada vez menos energia para produzir, enquanto no Brasil a tendência é diferente, indicam dados do Anuário Estatístico da América Latina e Caribe 2012.

A publicação da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal) mostra que, entre 1990 e 2011, a quantidade de energia (renovável ou não) necessária para produzir uma unidade monetária de produção caiu de 1,42 para 1,28, na região. No Brasil, esse indicador subiu de 1,38 para 1,42. Na Argentina o índice reduziu de 1,99 para 1,59. O mais elevado da região foi registrado em Trinidad e Tobago, com 5,03, em 2011, sendo que em 1990 era 3,58. 

O indicador da Cepal é calculado com base no coeficiente de consumo total de energia e o PIB em dólares a preços constantes de 2005. O Anuário Estatístico também traz outros indicadores sobre desenvolvimento econômico, social e ambiental dos países da América Latina e Caribe e está disponível desde a última quinta-feira (10) na internet.

De acordo com a Cepal, a relevância desse indicador está no fato de que o aumento do consumo energético para alcançar um Produto Interno Bruto (PIB) maior se traduz em mais pressão sobre os recursos naturais.

O diretor da Divisão de Recursos Naturais e Infraestrutura da Cepal, Hugo Altomonte diz que não se pode afirmar concretamente que a intensidade energética do Brasil tenha crescido substancialmente. Pode-se afirmar que permaneceu aproximadamente constante, pois os valores encontrados e os supostos crescimentos estão no limite do estatisticamente significativo.

Para Altomonte, deveria se questionar por que a intensidade energética do Brasil não baixou quando isso ocorreu em outros países da região. “É possível apontar alguns fatores como causadores desta situação. Por exemplo, embora o setor de transportes e comunicações tenha se mantido quase constante em relação à sua participação econômica no PIB agregado, representando aproximadamente 7,5% do total, a participação deste setor [altamente consumidor de combustíveis] no consumo final de energia, cresceu nos últimos seis anos em torno de 3,6 pontos percentuais, tal como ficou demonstrado no balanço energético do país [em 2011, representa quase 1/3 do consumo de energia]. O crescimento de 3,6% ocorreu, basicamente, no transporte rodoviário, absorvendo, desta forma, as eventuais melhorias tecnológicas e os rendimentos dos motores”, explicou o diretor da Cepal.

Isso significa, de acordo com Hugo Altomonte, que a relação entre o consumo energético do setor e seu nível de atividades cresce em termos relativos, afetando o valor da intensidade energética quando se somam todos os setores.

Outro fator determinante, na opinião de Altomonte, é o forte crescimento que tiveram nos últimos anos outros setores produtivos energético-intensivos, como o setor de construção (que cresceu 11,6% em 2010, com relação ao ano anterior) e que é provável que siga crescendo nos próximos anos, fruto da realização do Mundial de Futebol e das Olimpíadas do Rio de Janeiro, ao impulsionar a realização de grandes obras de infraestrutura, como estádios, vilas olímpicas, hotéis, etc.); a indústria de manufatura, que vem crescendo bastante e, especialmente as indústrias extrativas e minerais (que cresceram 13,6% em relação ao ano anterior em 2010).

“Com o crescimento destes setores altamente consumidores de energia, mais que proporcionalmente em relação ao PIB agregado, é evidente que a demanda energética dos mesmos será equivalentemente maior. Por isso, este crescimento deverá se refletir como um incremento na intensidade energética agregada ou ao menos na estabilidade do seu valor, se considerarmos os esforços que o Brasil vem fazendo para promover o uso racional e eficiente da energia”, disse o diretor da Cepal sobre a questão da intensidade energética no Brasil.

Agência Brasil

Na Califórnia, polícia encontra crocodilo que fazia a guarda de estoque de maconha

A polícia de Oakland, Califórnia, estava fazendo uma verificação rotineira quando descobriram um crocodilo que guardava um estoque de maconha.

O animal chamado de Mr. Teeth pertencia à Assif Mayar, 32, que comprou o animal em 1996 em homenagem à morte do rapper Tupac Shakur.

 Medindo 1,5 metros, o crocodilo era mantido em um tanque de vidro para afugentar ladrões que tentassem chegar perto dos 15,5 kg de maconha.

Crocodilo "Mr. Teeth" guardava estoque de maconha

Mr. Teeth foi levado para o zoológico de Oakland e Assif para a prisão.

(UOL)

Internação compulsória de viciados em crack ainda depende da formação de equipes da Justiça

As internações compulsórias ou involuntárias de dependentes químicos na região da Cracolândia deverão começar na próxima segunda-feira (21), por meio do trabalho conjunto de profissionais da saúde, do Ministério Público, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Segundo o TJSP, nesta semana estão sendo tomadas as providências relativas à estrutura física da sala que será usada para atendimento no Centro de Referência de Álcool, Tabaco e outras Drogas. Em nota, a Secretaria Estadual da Justiça e da Defesa da Cidadania informou que só falta a designação dos plantonistas. “Esses profissionais atuarão no projeto que viabilizará internações involuntárias e compulsórias de dependentes químicos com estado de saúde mais grave, sem consciência de seus atos, e que se recusem ao tratamento voluntário”, diz a nota.

A força-tarefa foi oficializada sexta-feira (11), quando o governador Geraldo Alckmin ressaltou que o objetivo do projeto é dar apoio aos usuários de drogas, fornecendo principalmente tratamento ambulatorial e fazendo o maior número possível de internações voluntárias.

Naquele dia, Alckmin informou que o governo paulista dispõe de 5,6 mil vagas para tratamentos de dependentes químicos.

Os casos com indicação de internação serão encaminhadas por profissionais da área de saúde e avaliados por promotores, juízes e advogados, que manterão plantão das 9h às 13h, na sede do Centro de Referência de Álcool, Tabaco e outras Drogas, que fica no bairro do Bom Retiro. (Agência Brasil)

Ministério Público investiga bioinvasão no litoral fluminense

O Ministério Público Federal (MPF) abriu investigação para apurar responsabilidades sobre a invasão de uma espécie de coral na Baía da Ilha Grande, no sul fluminense. O coral invasor ataca espécies nativas e provoca danos ambientais.

Segundo o Ministério Público, evidências apontam como responsáveis pela introdução da espécie coral-sol, do gênero Tubastraea as plataformas e sondas de petróleo e gás que operam com o terminal da Petrobras e o estaleiro naval Brasfels.

O inquérito aberto pelo MPF cobra medidas de controle da espécie e análise dos impactos ambientais da bioinvasão. O coral afeta o litoral de Búzios, Arraial do Cabo, de Paraty, de Mangaratiba e de Angra dos Reis.

Segundo o MPF, a invasão é preocupante porque os recifes de coral nativos são vulneráveis e importantes para biodiversidade e fonte de alimento e de renda para milhares de pessoas.

Agência Brasil

Estudo cita Código Florestal Brasileiro como medida para combater mudanças climáticas

Brasília - Com poucos avanços estabelecidos pelos tratados internacionais sobre a redução de gases de efeito estufa e a dificuldade de se chegar a um acordo global, um estudo indica que os países estão criando suas próprias leis para combater as mudanças climáticas. Entre os exemplos, a pesquisa – feita pelo Grantham Institute, da London School of Economics (LSE), e pela ONG Globe International – destaca a aprovação do novo Código Florestal Brasileiro.

O estudo avaliou 33 países e identificou progressos significativos na criação de leis nacionais de combate às mudanças climáticas em 18 deles. Outros 14 apresentaram avanço limitado. De modo geral, os países em desenvolvimento apresentaram mais avanços, enquanto nos países desenvolvidos eles ocorreram em menos quantidade.

O progresso mais significativo de 2012, de acordo com o documento, ocorreu no México, onde foi aprovada uma lei na qual o país se compromete a reduzir em 30% as emissões. Entre os países pesquisados, o único que não apresentou nenhum avanço na legislação ambiental foi o Canadá, que em 2011 anunciou sua saída do Protocolo de Kyoto, em que os países industrializados se comprometem a reduzir as emissões de gases de efeito estufa.

Em relação ao Brasil, além da aprovação do código florestal, o estudo ressalta também o comprometimento do país em reduzir o desmatamento da Amazônia em 80% até 2020. A Globe International é uma organização fundada em 1989 por parlamentares dos Estados Unidos, de países da Europa, do Japão e da Rússia com o objetivo de apoiar legislações voltadas ao combate das mudanças climáticas.

Segundo John Gummer, ex-ministro do Meio Ambiente da Grã-Bretanha e presidente da Globe International, as mudanças feitas pelos legisladores ocorrem devido ao pleito da população que eles representam, que não quer deixar o ônus para as gerações futuras. “Lutando contra as mudanças climáticas, os legisladores também estão protegendo suas indústrias dos preços cada vez mais altos dos combustíveis e assegurando que não querem depender de outros países para prover a energia que precisam”. (Agência Brasil)

Alcool no sangue não prova alteração psicomotora

Por Thiago Solon Gonçalves Albeche* 

Ao apagar das luzes de 2012, no dia 21 de dezembro, foi publicada, com vigência imediata, a nova Lei 12.760, que alterou dispositivos do Código de Trânsito.

Os presentes comentários concentrar-se-ão na alteração legislativa perpetrada quanto ao crime de embriaguez ao volante previsto no artigo 306 do Código Nacional de Trânsito. Assim, importante analisar as modificações nos elementos normativos do tipo previstos neste dispositivo para que se possa extrair uma interpretação consentânea tanto com os fins da lei quanto com as garantias individuais do cidadão. 

O artigo 306 do CTB, com sua até então vigente redação, assim estava disposto:

 “Artigo 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. (...)”

Construção de presídio poderá ser feita sem licitação no RS

O desembargador Francisco José Moesch, da 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, suspendeu liminar que impedia a contratação, sem licitação, de empresa para construir presídio em Canoas, na Região Metropolitana de Porto Alegre. A decisão é desta segunda-feira (14/1).

A liminar havia sido concedida a pedido do Ministério Público estadual, que ajuizou Ação Civil Pública buscando impedir o contrato entre o estado do Rio Grande do Sul com a empresa Verdi Construções S/A.

O estado interpôs Agravo de Instrumento, defendendo a superioridade técnica do método utilizado na construção, como rapidez da obra e custo inferior em comparação ao procedimento tradicional e demais sistemas pré-moldados. Alegou não existir outra empresa no mercado nacional que utilize método similar, hipótese em que é possível dispensar a licitação, de acordo com o artigo 25, inciso I, da Lei 8.666/93. Por fim, informou que, com a contratação, a elaboração do projeto e a execução da obra seriam realizadas em um prazo de oito meses.

"É do conhecimento de todos a grave situação do Sistema Penitenciário no Estado do Rio Grande do Sul e a necessidade de que sejam tomadas medidas urgentes efetivas para minimizar a superlotação existente nas casas prisionais. Isso é incontroverso!", ponderou o desembargador Moesch.

Para ele, a opção pela contratação da Verdi está suficiente justificada para, neste momento, suspender-se a liminar. Destacou que a utilização de módulos pré-fabricados agiliza a criação de novas vagas no sistema prisional e que o impacto do investimento inicial é reduzido pelos benefícios do projeto (como maior área por preso e mais áreas de segurança e de controle). 

Presidente da OAB defende financiamento público de campanha

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, defendeu, em entrevista concedida ao jornal Folha de Pernambuco, publicada nesta segunda-feira (14/1), a reforma política no Brasil. Entre as mudanças necessárias, Ophir apontou o financiamento público de campanhas. Para o presidente da OAB, não é justo que um “candidato conhecido de uma empresa tenha uma verba de campanha muito maior do que aquele que não é conhecido”. Após comandar o Conselho Federal da Ordem por três anos, Ophir deixa a presidência da entidade no fim de janeiro. 

Leia a entrevista:

Um dos temas nos quais a OAB se faz muito presente é a defesa da ética na política. Recentemente tivemos o julgamento de um caso de grande simbolismo no combate à impunidade na política, que foi o mensalão. Como o senhor avalia esse caso?

Ophir Cavalcante — É um processo que tem um simbolismo muito forte. É o Estado dizendo para os agentes públicos, ou aqueles que eram agentes públicos naquele momento e que cometeram deslizes, que a lei tem que ser igual para todos. Esse é a grande lição que fica como uma consequência desse julgamento. A lei tem que ser igual para o mais humilde cidadão e também, na sua rigidez, ser aplicada ao mais elevado integrante do escalão da República. Portanto, esse julgamento tem esse simbolismo muito forte e também é uma forma de o Judiciário reafirmar que ele é um Poder tão importante quanto o Legislativo e o Executivo. Não é o fato do Legislativo e do Executivo serem eleitos, que o voto, que é muito importante, que é a legitimidade da democracia, seja um salvo conduto para desvios éticos, desvios de comportamento que causam prejuízos ao erário. Portanto, a Ordem não abre mão dessa luta porque isso é uma luta da sociedade, da democracia em nosso país.

Anvisa diz que regulação barateia preço de remédios

Brasília – A regulação econômica permitiu que os medicamentos chegassem às mãos dos brasileiros com preços, em média, 35% mais baratos do que os pleiteados pelas indústrias farmacêuticas. A conclusão é de estudo divulgado hoje (15) pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Foram analisados os preços máximos estabelecidos pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed) entre março de 2004 e dezembro de 2011. A avaliação chegou a 1.115 apresentações de 433 remédios.

Segundo a Anvisa, na maior parte das vezes, as empresas solicitam preços em valores superiores aos que acabam autorizados pelo governo.

No caso de remédios com moléculas inovadoras, patente no Brasil e comprovação de ganho terapêutico, em relação aos utilizados para a mesma indicação terapêutica (categoria I), os preços máximos estabelecidos foram 19% mais baratos do que os solicitados pela indústria.

Entre os medicamentos novos sem patente ou sem comprovação de ganho terapêutico (categoria II), a redução foi de 37%.

Governo tenta atenuar impacto do reajuste da gasolina, que deve subir 7%

Primeiro aumento para o consumidor em quase dez anos deve ser anunciado na semana que vem; mistura de etanol deve passar para 25% 

A gasolina vai ficar mais cara nos postos pela primeira vez em quase dez anos. O governo federal deve reajustar em 7% o preço do combustível. O óleo diesel também vai subir, mas em nível um pouco menor - entre 4% e 5%. A expectativa é a de que o anúncio seja feito na semana que vem. Para amenizar o impacto desse aumento e evitar uma piora nos índices de inflação, a equipe econômica estuda algumas medidas que poderão ser adotadas nos próximos meses.

Uma delas é o aumento da mistura de álcool anidro (etanol) na gasolina. O governo deve anunciar a elevação do teto da mistura, dos atuais 20% para 25%, com o reajuste dos combustíveis. Mas a elevação só deve ser efetivada quando a colheita de cana-de-açúcar estiver no auge, o que deve ocorrer no fim do primeiro semestre.

Demanda antiga dos usineiros, o aumento da mistura atenuaria o impacto do reajuste que será anunciado. Além disso, a medida alivia a necessidade de importação de gasolina, um dos fortes responsáveis pelo déficit da balança comercial no início deste ano.

Uma sinalização agora de que a demanda pelo biocombustível deve ser maior ao longo de 2013 também pode aumentar o interesse dos produtores em expandir a área de cultivo da cana-de-açúcar. O mais provável é que o aumento do mix ocorra em junho. Mas, se as condições climáticas propiciarem o plantio da cana, a medida pode ser antecipada para março ou abril.

O Brasil diminuiu a quantidade máxima de etanol na gasolina, de 25% para 20%, em outubro de 2011. Na ocasião, havia escassez de biocombustível, o que levou ao aumento de preços. Por isso, o governo decidiu atuar. No ano passado, não houve espaço para a volta do porcentual maior porque, com a quebra de safra de cana na Índia, os usineiros brasileiros direcionaram a produção para a exportação de açúcar em um momento de baixa oferta mundial. Os preços internos continuaram pressionados.

Presidente do CFM quer que médicos de planos de saúde cobrem por consulta

Clientes pagariam pelas consultas e as mensalidades dos planos valeriam apenas para custear os procedimentos, defende Roberto D'Ávila, do Conselho Federal de Medicina, que quer mudança o quanto antes; tema não foi discutido entre membros do CFM

O presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), Roberto D’Ávila, quer que médicos de planos de saúde passem a cobrar seus pacientes pelas consultas. "A ideia é que eles se desvinculem dos planos para esse tipo de atendimento. O credenciamento passaria a valer apenas para outros procedimentos", defende.

A estratégia, uma forma de driblar os baixos honorários pagos pelas operadoras, teria uma limitação: ela não poderia ser adotada por profissionais que atendessem nos hospitais dos planos de saúde ou por médicos contratados. O tema ainda não foi discutido entre integrantes do colegiado. "Mas estou divulgando a ideia. Meu sonho é que isso seja feito o mais brevemente possível", completou.

A sugestão vem à tona quase dois meses depois da aprovação no CFM de uma recomendação liberando médicos de planos de saúde a cobrar um adicional pelo acompanhamento de gestantes durante o parto normal. A diferença é que, no caso do acompanhamento de gestantes, o médico receberia uma parte dos honorários da paciente e outra, do plano. No caso das consultas, apenas do paciente.

D’Ávila considera um equívoco médicos aceitarem receber de R$ 30 a R$ 40 dos planos por consulta e, no atendimento particular, cobrar pelo menos R$ 150. "Os reflexos disso são evidentes", constata D’Ávila.

Grupo de Paulinho usa secretaria de Alckmin para articular novo partido

Servidores do Trabalho são abordados por pedetistas em horário do expediente para assinar fichas de apoio à criação do Partido Solidariedade

Funcionários da Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho do Estado de São Paulo estão recolhendo assinaturas no horário de expediente para fundar o Partido Solidariedade, nova legenda articulada nos bastidores pelo deputado federal Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força Sindical.

O parlamentar controla a pasta do governo Geraldo Alckmin (PSDB). Ele indicou para o posto de secretário o sindicalista Carlos Ortiz, que nomeou filiados do PDT, partido de Paulinho, para cargos estratégicos, como chefia de gabinete, coordenadorias de programas e diretorias regionais.

Condenado por tráfico pode receber pena alternativa

Para o Supremo Tribunal Federal, são inconstitucionais as proibições legais à conversão de pena privativa de liberdade em restritiva de direito. O entendimento foi reafirmado em Recurso Extraordinário julgado diretamente no Plenário Virtual. Os ministros reconheceram a repercussão geral da matéria e, em seguida, decidiram julgar o seu mérito aplicando a jurisprudência da corte. O ministro Marco Aurélio ficou vencido, tanto na discussão sobre a repercussão geral quanto no mérito.

Em 2010, ao analisar pedido de Habeas Corpus apresentado por condenado por tráfico, o Supremo determinou que o caso voltasse para o juízo de origem, que avaliaria a conversão da pena, observando a inconstitucionalidade das expressões "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", no artigo 33, parágrafo 4º, e "vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos", constante do artigo 44, ambos da Lei 11.343/06 (Lei de Drogas). Na ocasião, a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos se deu por seis votos a quatro.

O Ministério Público Federal, no recurso levado ao Supremo, afirmou que o tribunal de origem conferiu ao condenado pela prática de crime equiparado a hediondo tratamento idêntico àqueles encarcerados em virtude do cometimento de infrações penais de menos gravidade. Sustentou, ainda, a plena eficácia da norma, razão pela qual considerava indevida a conversão da pena.

Para o relator, ministro Luiz Fux, "a lei comum não tem a força de subtrair do juiz sentenciante o poder-dever de impor ao delinquente a sanção criminal que a ele, juiz, afigurar-se como expressão de um concreto balanceamento ou de uma empírica ponderação de circunstâncias objetivas com protagonizações subjetivas do fato-tipo". Segundo ele, "é vedado subtrair da instância julgadora a possibilidade de se movimentar com certa discricionariedade nos quadrantes da alternatividade sancionatória".

Fux afirmou ainda que a pena privativa de liberdade corporal não é a única a cumprir a "função retributivo-ressocializadora ou restritivo-preventiva da sanção penal". As demais penas, conforme o relator, "também são vocacionadas para esse geminado papel da retribuição-prevenção-ressocialização, e ninguém melhor do que o juiz natural da causa para saber, no caso concreto, qual o tipo alternativo de reprimenda é suficiente para castigar e, ao mesmo tempo, recuperar socialmente o apenado, prevenindo comportamentos do gênero".

O ministro salientou, ainda, que no plano dos tratados e convenções internacionais, aprovados e promulgados pelo Estado brasileiro, é conferido ao tráfico ilícito de entorpecentes que se caracterize pelo seu menor potencial ofensivo tratamento diferenciado para possibilitar alternativas ao encarceramento.

Por fim, o relator destacou também que o Senado Federal promulgou a Resolução 5, em fevereiro de 2012, determinado a suspensão da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", constante do artigo 33, parágrafo 4º, da Lei de Drogas.

A repercussão geral e o mérito do caso foram julgados de uma vez só, por meio do Plenário Virtual. De acordo com o artigo 323-A, do Regimento Interno do Supremo, nos casos de reafirmação de jurisprudência dominante da Corte, o julgamento de mérito de questões com repercussão geral também poderá ser realizado por meio eletrônico. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ARE 663.261 Revista Consultor Jurídico, 15 de janeiro de 2013

TSE diz que mandou funcionários devolverem horas extras abusivas

Segundo assessoria de imprensa do tribunal, novas análises serão feitas; gastos chegaram a R$ 9,5 mi nas eleições.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou nessa segunda-feira, 14, por meio de sua assessoria de imprensa, que já obrigou funcionários a devolver parte do dinheiro recebido de hora extra durante o período eleitoral do ano passado. O tribunal não detalhou, porém, quantos funcionários precisaram devolver o dinheiro.

O Estado revelou que em três meses o TSE gastou R$ 9,5 milhões em extras na eleição. Desse total, somente em novembro foram pagos R$ 3,8 milhões a 567 funcionários do órgão. Os rendimentos desses servidores no período variavam de R$ 26.778,81 a R$ 64.036,74.

Há relatos segundo os quais funcionários do TSE iam de bermuda e camiseta nos fins de semana apenas para registrar o ponto da hora extra.

Dois funcionários graduados, revelou o a reportagem publicada ontem, deixaram o tribunal por causa da polêmica das horas extras. Nessa segunda, seus nomes foram revelados.

Uma das principais beneficiárias do pagamento de horas extras durante o período eleitoral passado, a secretária de Controle Interno, Mary Ellen Gleason Gomide Madruga, foi exonerada em dezembro. Entre agosto e novembro do ano passado, ela recebeu mais de R$ 100 mil por conta das horas extras.

Outro funcionário graduado, o diretor-geral do TSE, Alcides Diniz, também deixou o cargo, mas só que a pedido, também no fim do ano passado.

Conforme relatos de integrantes do tribunal, Diniz reclamava da dificuldade de despachar com a presidente do tribunal, Cármen Lúcia, inclusive para tratar de assuntos como o pagamento das horas extras.

Quando as contas sobre o pagamento de funcionários chegaram ao gabinete da presidente, ela teria reclamado dos valores repassados a Diniz. Na mesma época, o então diretor-geral teria reclamado das dificuldades administrativas que vinha enfrentando. De acordo com a assessoria de imprensa do TSE, Diniz alegou "motivos pessoais" para deixar o cargo em dezembro.

Análise. Nessa segunda, após a publicação da reportagem, o TSE informou que vai voltar a analisar as despesas com pagamento de pessoal durante as eleições. Se houver indícios de irregularidades, outros servidores podem ser cobrados a devolver as horas extras indevidas. Não está descartada a abertura de uma sindicância para investigar os abusos.

De acordo com informações do tribunal, a despeito dos eventuais abusos no recebimento de horas extras, houve situações excepcionais durante as eleições do ano passado. Além do aumento natural da demanda por se tratar de uma eleição, o TSE lembrou ter havido uma greve dos servidores do Judiciário que atingiu também o tribunal e obrigou funcionários que não aderiram ao movimento a ampliar sua carga de trabalho.

O TSE citou ainda a greve dos Correios como fator preponderante para aumentar o trabalho de seus servidores. Com o atraso na remessa de recursos dos tribunais regionais eleitorais para o TSE, a carga de serviço se intensificou nos meses de eleição, acarretando maiores despesas com horas extras, segundo a assessoria de imprensa do tribunal.

Pelos dados repassados ontem pelo TSE, a despeito do pagamento de horas extras, as eleições do ano passado foram as mais baratas desde 1996. Em 2012, o custo da eleição ficou em R$ 2,81 por eleitor. Em 2008, o valor chegou a R$ 3,75. (O Estado de S.Paulo)

Greve do metrô inicia protestos em Portugal contra medidas de ajuste econômico

A greve de quatro horas de duração (das 6h30 às 10h30, horário local, e duas horas a mais em relação a Brasília) no metrô de Lisboa no início desta terça-feira (15) foi a primeira grande manifestação do ano dos trabalhadores portugueses contra as medidas de reajuste econômico implantadas pelo governo. As medidas em vigor preveem diminuição de salários, pagamento em parcelas dos subsídios de férias e do 13º salário, não pagamento dos dias de folga, redução do valor das horas extras, além de aumento de impostos.

De acordo com a empresa que explora o serviço, a Metropolitano de Lisboa, e a Federação dos Sindicatos de Transporte e de Comunicações (Fectrans), a adesão à greve foi total entre os empregados que trabalham nas estações e nos vagões. Mais duas greves também de 4 horas estão previstas para os dias 22 e 29. De acordo com o governo, cada paralisação gera prejuízo de 200 mil euros.

Sindicatos e centrais sindicais se mobilizam na tentativa de conter a continuação das privatizações das empresas públicas, a redução de postos de trabalho, o aumento de taxas para cofinanciamento de despesas de saúde e a redução do Estado de proteção social – medidas propostas em relatório do Fundo Monetário Internacional e em discussão no governo.

Para a Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP), a qual é ligada a Fectrans, o governo faz “terrorismo social” ao querer “refundar o Estado” (expressão do primeiro-ministro Pedro Passos Coelho) e ao aumentar impostos, como estabelece o Orçamento de Estado para 2013.

“O que iremos sentir se porventura esta política for para a frente é uma redução significativa dos rendimentos dos trabalhadores e dos pensionistas no ano de 2013 relativamente ao ano anterior”, disse à Agência Lusa o secretário-geral da CGTP, Armênio Carlos, ao se referir às mudanças do Imposto de Renda sobre Pessoas Singulares – IRS (semelhante ao Imposto de Renda sobre Pessoas Físicas – IRPF, no Brasil) que enxugou o número de faixas de contribuição de sete para cinco e estabeleceu aumento linear de 3,5% para todos os contribuintes.

Com aumento dos impostos, o governo procura equilibrar receita e despesa do Estado. Mas, além das medidas já tomadas, ele prepara corte de mais 4 bilhões de euros. A União Geral dos Trabalhadores (UGT), que manteve em 2012 mais diálogo com o governo na discussão sobre as medidas econômicas, critica a iniciativa. “Consideramos inaceitável a decisão do governo de promover um corte de 4 bilhões de euros na despesa, o que irá inequivocamente pôr em causa o Estado social e agravar ainda mais a austeridade existente no Orçamento de Estado para 2013”, informa a central em comunicado oficial.

Para discutir a reforma do Estado, o governo promove hoje e amanhã (16), com limitado acesso da imprensa, a conferência Pensar o Futuro – Um Estado para a Sociedade. Além de Passos Coelho e os ministros do seu gabinete, participam do encontro juízes do Tribunal de Contas, empresários e alguns líderes de entidades socioculturais (sem vinculação com as centrais sindicais).