Fachin autoriza nova perícia em celular de Eduardo Cunha

Segundo a Polícia Federal (PF), constam no aparelho mensagens em que Cunha cita o presidente Michel Temer.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou uma nova perícia em um aparelho celular do ex-deputado Eduardo Cunha (MDB-RJ), dentro de um inquérito da Lava Jato que tramita na primeira instância.

Segundo a Polícia Federal (PF), constam no aparelho da marca Blackberry mensagens em que Cunha cita o presidente Michel Temer. O diálogo, segundo interpretação dos agentes da PF, trata do pagamento de propina pelo empresário Joesley Batista, do Grupo J&F.

A diligência foi solicitada ao STF pelo juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, que por sua vez autorizou a nova perícia no celular a pedido da defesa de Cunha. O equipamento encontra-se na sede do Supremo, em Brasília, e será encaminhado a Curitiba.

A PF já fez uma perícia no aparelho, cujo laudo encaminhou a Fachin. Segundo os agentes, Cunha e o então deputado Henrique Eduardo Alves (MDB-RN) conversaram, em 2012, sobre o repasse de propina por Joesley Batista a políticos do MDB na Câmara.

De acordo com a PF, a certo ponto do diálogo, Cunha teria dito a Alves que a distribuição de pagamentos combinada com Joesley não agradaria a Temer. “Isso vai dar merda com o Michel”, escreveu Cunha, segundo o laudo da PF.

Entretanto, ao ser remetido à primeira instância, somente o laudo foi encaminhando junto com os autos, motivo pelo qual a defesa de Cunha solicitou o envio das mídias com os arquivos extraídos e do aparelho para nova perícia.

Neste inquérito da Lava Jato, Cunha é investigado por supostamente participar de um esquema de desvio de recursos na contratação de navios-sonda pela Petrobras. O ex-deputado nega qualquer participação. Atualmente, ele se encontra preso preventivamente no Complexo Médico-Penal de Pinhais, na região metropolitana de Curitiba. Com informações da Agência Brasil.

Joesley e Saud devem se entregar à Polícia Federal nos próximos dias

A assessoria do empresário Joesley Batista confirmou que ele e o ex-executivo da J&F Ricardo Saud devem se apresentar à Polícia Federal entre hoje (10) e amanhã (11), depois que o ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin autorizou a prisão temporária dos dois, a pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Os empresários estão em São Paulo, e podem ir a Brasília para se entregar. 

O pedido de prisão foi feito depois de Janot concluir que os colaboradores esconderam do Ministério Público fatos criminosos que deveriam ter sido contados nos depoimentos. A conclusão de que os delatores omitiram informações passou a ser investigada pela PGR a partir de gravações entregues pelos próprios delatores como complemento do acordo.

A PGR também pediu a prisão do ex-procurador da República Marcelo Miller, mas Fachin disse que não há elemento indiciário com a consistência necessária à decretação da prisão temporária.

No sábado (9), a defesa do grupo J&F colocou à disposição os passaportes do empresário Joesley Batista e do ex-diretor de Relações Institucionais da holding Ricardo Saud. A defesa do ex-procurador Marcelo Miller também colocou os documentos dele à disposição.

Joesley presta depoimento na Procuradoria-Geral da República

Depois de cerca de três horas, terminou na Procuradoria-Geral da República (PGR), em Brasília, o depoimento do executivo do grupo J&F Joesley Batista. Neste momento, está sendo ouvido Ricardo Saud, outro executivo da holding. Os dois chegaram por volta das 10h ao aeroporto internacional de Brasília, em um jatinho particular para prestar depoimento. A responsável por ouvi-los é a subprocuradora Cláudia Sampaio.

O advogado da empresa, Francisco de Assis, que também é delator, foi o primeiro a chegar e a depor. De acordo com a assessoria da J&F, nenhum deles falará com a imprensa.

Os três delatores foram convocados para esclarecer o teor das conversas gravadas em novo áudio entregue à PGR na última semana.

Nos diálogos, os executivos citam políticos, ex-ministros e até ministros do Supremo Tribunal Federal. Eles também chegam a afirmar que o ex-procurador Marcelo Miller, que participou do acordo de delação, atuou para beneficiar os executivos.

A PGR suspeita que Miller tenha atuado como agente duplo. O depoimento do ex- procurador está marcado para hoje (8).

Após receber os áudios, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, determinou investigação para apurar as suspeitas e anunciou que reveria o acordo de delação premiada assinado com os executivos.

Uma das possibilidades é que, após ouvir os executivos, Janot suspenda os benefícios da delação premiada. Entre os principais benefícios, eles não seriam indiciados criminalmente pelos crimes relatados. Janot pode pedir também a prisão dos delatores se entender que eles mentiram na delação. Em coletiva de imprensa no início da semana, Janot afirmou que, mesmo cancelado o acordo, as provas obtidas têm validade.

A tese foi rebatida pelo advogado do presidente Michel Temer, Antônio Cláudio Mariz. A decisão final da validade das provas deve ficar com o Supremo Tribunal Federal.

Perícias da PF descartam edições em áudios de Joesley com Aécio e Rocha Loures

Conclusão é a mesma do áudio envolvendo o presidente Michel Temer

Perícias da Polícia Federal descartaram a existência de edições nos áudios gravados por Joesley Batista, um dos donos da JBS, de conversas suas com o senador Aécio Neves (PSDB) e com Rocha Loures, ex-assessor do presidente Michel Temer. Os peritos já tinham chegado à mesma conclusão no caso da conversa de Joesley com Temer. Os profissionais afirmam que as interrupções existentes nos áudios decorrem do gravador utilizado pelo empresário. Os laudos sobre as conversas com Aécio e Rocha Loures foram anexados em inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF).

Na conversa com Joesley, Aécio pediu R$ 2 milhões dizendo que precisava dos recursos para pagar um de seus advogados. A entrega foi feita a um parente do senador e filmada pela Polícia Federal em ação controlada. A PF ressalta que há 144 descontinuidades na gravação, mas que isso não significaria a existência de edição, uma vez que os gravadores utilizados pelo empresário por Joesley para registrar as conversas tem dispositivo que aciona a gravação de acordo com a frequência sonora, interrompendo em momentos de silêncio.

"Considerando-se todas as técnicas aplicadas na realização dos exames, não foram encontrados elementos indicativos de que as gravações questionadas tenham sido adulteradas em relação ao áudio original, sendo as mesmas consistentes com a maneira em que se alega terem sido produzidas", registram os peritos.

Rocha Loures, por sua vez, foi gravado depois de ter sido apontado por Temer como seu homem da mais estrita confiança. Joesley pede a ele interferência a favor de seu grupo em órgãos do governo e o ex-assessor chega a telefonar durante a conversa, no viva voz, para o então presidente do Cade, Gilvandro Araújo. Os peritos afirmam que neste diálogo entre Rocha Loures e Joesley há 511 descontinuidades, mas a conclusão é a mesma, atribuindo ao gravador as interrupções.

"No caso concreto dos arquivos de áudio questionados, conforme detalhadamente explicitado, não foram encontradas nas análises realizadas qualquer evidência de que os referidos arquivos tenham sido adulterados", registram os profissionais da PF.

Os dois laudos são assinados por Paulo Max Gil Innocencio Reis e Bruno Gomes de Andrade. Os dois profissionais são os mesmos que analisaram o áudio envolvendo Temer.

Do Globo.com

Fachin mantém segredo de conversas sobre negociação de Joesley com a PGR

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin decidiu manter em segredo de Justiça os áudios que revelam conversas do empresário Joesley Batista e seus advogados durante o processo de negociação do acordo de delação premiada fechado com a Procuradoria-Geral da República (PGR).

Os áudios foram recuperados pela Polícia Federal (PF) após a defesa do empresário retirar as gravações do pen drive que foi entregue aos peritos para comprovar a veracidade dos áudios que foram utilizados para basear as primeiras denúncias envolvendo as delações da JBS.

Em decisão assinada no dia 30 de agosto e tornada pública hoje (4) pela Corte, Fachin atendeu a um pedido dos advogados de Joesley e entendeu que as gravações devem ficar sob sigilo.

Para o ministro, as conversas dizem respeito a orientações dadas pelos defensores a Joesley Batista durante o período de discussão sobre as "possibilidades de sucesso" do acordo de delação. A data das conversas não consta no processo e não é possível afirmar se elas ocorreram antes ou depois da reunião na qual o empresário gravou uma conversa com o presidente Michel Temer, em março, no Palácio do Jaburu.

“O conteúdo desse diálogo, ainda que aparentemente gravado por um dos interlocutores, ostenta caráter de indevassabilidade em razão do sigilo assegurado pela lei às comunicações entre advogados e clientes, naquilo que concerne ao exercício profissional”, argumentou Fachin.

O processo de obtenção dos benefícios de delação é questionado no Supremo pela defesa do presidente Michel Temer. Na semana passada, os advogados do presidente recorreram ao plenário do Supremo contra a decisão do ministro Fachin que rejeitou pedido de suspeição do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para atuar em investigação relacionada ao presidente que está em tramitação na Corte.

Na quarta-feira (30), ao negar o pedido de suspeição de Janot, o ministro entendeu que entendeu que não houve indícios de parcialidade do procurador durante as investigações.

Fachin dá mais 60 dias para JBS apresentar novas provas de delação

O ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu mais 60 dias para que o empresário Joesley Batista apresente novos anexos a sua delação premiada, incluindo provas adicionais que comprovem seus depoimentos.

Fachin acatou pedido feito pelo próprio delator e seguiu parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), que concordou com a solicitação. O prazo inicial para a entrega de anexos venceu ontem (31), mesma data em que a prorrogação foi assinada pelo ministro.

O ministro disse não haver nenhum obstáculo legal para a “retificação ou dilação temporal” da delação, contanto que “sem adentrar à mudança substancial no pactuado, congruente com a eficácia e a efetividade da colaboração premiada.”

Para embasar sua decisão, Fachin citou precedentes em que a medida também fora autorizada pelo falecido ministro Teori Zavascki, relator anterior da Lava Jato no Supremo.

Joesley e seu irmão Wesley Batista, acionistas principais do grupo J&F – bem como os executivos Ricardo Saud, Demilton de Castro, Valdir Boni, Florisvaldo Caetano e Francisco de Assis e Silva – assinaram acordo de delação premiada com o Ministério Público Federal (MPF) para entregar esquemas de corrupção envolvendo cerca de 2 mil políticos.

O acordo prevê que eles não sejam denunciados pelos procuradores pelos crimes confessados na delação.

A delação de Joesley serviu de base para a primeira denúncia do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra o presidente Michel Temer, a quem acusou de corrupção passiva após o empresário entregar gravações de conversas suspeitas com o mandatário.

Segundo informações publicadas ontem (31) pelo jornal O Globo, Joesley utilizará o novo prazo para entregar mais áudios que comprometeriam políticos no exercício de seus cargos.

À TV Brasil, o advogado Pierpaolo Bottini, que participa da negociação do acordo de delação premiada do grupo J&F, confirmou nesta sexta-feira (1º) que uma primeira leva de novas informações foi entregue ontem (31) ao MPF.

Donos da JBS entregam à PGR novos anexos da delação, diz defesa

Entre o material entregue, estão dados sobre os contratos do grupo com o BNDES

BRASÍLIA - Os irmãos Joesley e Wesley Batista entregaram à Procuradoria-Geral da República (PGR) anexos que complementam a delação premiada assinada em maio com a PGR e homologada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A informação foi confirmada ao GLOBO pela defesa dos irmãos e executivos do grupo J&F, proprietário da JBS, que aderiram à colaboração.

A entrega ocorreu no início da noite desta quinta-feira, segundo a defesa. Fontes da PGR dizem que o prazo estabelecido é até esta quinta-feira. Os delatores tinham 120 dias para entregar o material que complementa a colaboração premiada.

Na segunda-feira, a defesa pediu para que o prazo fosse prorrogado, o que contou com o aval do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, no dia seguinte. A decisão é do ministro Edson Fachin, relator do caso no STF. Até a noite desta quinta, o magistrado ainda não havia tomado uma decisão a respeito.

Os advogados dos Batista e dos executivos do grupo adotaram como estratégia esperar por uma decisão de Fachin, antes de protocolar os documentos. A decisão adotada foi entregar a complementação da delação e, em caso de prorrogação do prazo, aportar mais material.

Entre os anexos entregues, está um específico com dados sobre os contratos do grupo com o BNDES, como revelado pelo GLOBO na última quarta-feira. Joesley também decidiu entregar áudios novos de conversas mantidas com políticos. Esta informação foi divulgada pelo site do jornal "Folha de São Paulo" na noite desta quinta. A existência dos áudios foi confirmada pelo GLOBO.

Se Fachin der mais tempo para entrega de provas, como já concordou Janot, o prazo vai até 30 de outubro. Os delatores entregaram à PGR detalhes de agendas, reuniões, registros de ligações telefônicas e operações relacionadas aos contratos do grupo J&F, controlador da JBS, com o BNDES. Os irmãos Batista, donos da empresa, e outros executivos do grupo trabalharam, em conjunto com seus advogados, na elaboração dos novos anexos da delação.

Para pedir mais prazo, a defesa argumentou que, na semana passada, a 5ª Câmara de Coordenação e Revisão da PGR homologou um acordo de leniência – espécie de delação das empresas – com o grupo J&F. Pelo acordo, há um prazo de 180 dias para compartilhar dados e informações.

“Diante de tal homologação, que facilitará o acesso e a juntada de novos dados de corroboração, bem como da necessidade de mais prazo para a checagem de listas de documentos e planilhas, a fim de apresentar esclarecimentos mais robustos e efetivos, requer-se seja alterada a cláusula 3ª, paragrafo 2º dos acordos de colaboração dos signatários, a fim de prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para apresentação de anexos complementares”, diz trecho do pedido.

Em documento endereço ao ministro Edson Fachin, Janot concordou com o pedido. Ele destacou que os delatores da JBS "têm prestado depoimentos e apresentando elementos de corroboração sobre anexos novos e aprofundado alguns outros anexos já apresentados". Porém, há depoimentos e documentos que ainda precisam ser colhidos e fornecidos. Por isso a necessidade de estender o prazo.

No caso do BNDES, há um anexo específico com informações relacionadas aos contratos do grupo com o banco. Os delatores, no entanto, não devem admitir pagamento de propina dentro do BNDES para a obtenção de contratos. O que está previsto é um detalhamento de reuniões e ligações telefônicas, especialmente de Joesley com o corpo técnico do banco, além de supostas provas do "empenho" e da "influência evidente" do ex-ministro da Fazenda Guido Mantega para a liberação do dinheiro.

Na interpretação de fontes com acesso a esta fase de elaboração de novos anexos da delação, os dados referentes aos contratos com o BNDES podem auxiliar em investigação sobre gestão temerária no banco. Nos depoimentos já prestados, Joesley afirmou que Mantega intermediou repasses ao PT a partir do êxito nos contratos do grupo com o BNDES. Segundo o delator, o grupo administrou contas no exterior para onde eram destinados repasses associados aos ex-presidentes Lula e Dilma Rousseff.

No último dia 20, reportagem do GLOBO mostrou as iniciativas do grupo J&F para derrubar investigações sobre supostas fraudes em contratos do grupo com o BNDES no valor de R$ 8,1 bilhões. Entre essas iniciativas estavam ações na Justiça para não fornecer senha de celular apreendido e para que documentos não fossem periciados.

O entendimento da defesa é que a imunidade penal alcançada com a colaboração premiada se estende a essa investigação. Os contratos são alvo da Operação Bullish, conduzida pela Procuradoria da República no DF e que não entrou no escopo da delação. O novo anexo visa a atender à investigação da Bullish.

Janot volta a pedir a prisão do senador Aécio Neves

Primeiro pedido foi rejeitado pelo ministro Marco Aurélio

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, voltou a pedir a prisão do senador Aécio Neves, presidente licenciado do PSDB, no caso em que ele é acusado de pedir e receber R$ 2 milhões do empresário Joesley Batista. Janot também pediu para afastamento de Aécio do mandato de senador. O primeiro pedido de afastamento e prisão foi rejeitado em decisão monocrática do ministro Marco Aurélio. Caberá agora à Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidir sobre o assunto.

Em 18 de maio, dia seguinte à revelação, pelo GLOBO, da delação de Joesley Batista e de outros executivos da JBS, o que incluía das gravações de conversas do empresário com o presidente Michel Temer e com Aécio Neves, a Polícia Federal deflagou uma operação que levou à prisão, temporariamente, Andréia Neves, irmã de Aécio. O pedido de prisão do senador, porém, foi rejeitado.

Zveiter dá parecer favorável à admissibilidade da denúncia contra Temer

O deputado Sergio Zveiter (PMDB-RJ) apresentou parecer favorável à admissibilidade da denúncia pelo crime de corrupção passiva contra o presidente Michel Temer. Zveiter é o relator do processo que analisará a aceitação, ou não, a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República.

"Por ora, temos indícios que são por si só suficientes para ensejar o recebimento da denúncia. Estamos diante de indícios suficientes de materialidade. Não é fantasiosa a acusação, é o que temos e deve ser investigada", disse Zveiter.

O relator reiterou que aos deputados cabe apenas o papel de autorizar, ou não, a admissibilidade do processo e não julgar o presidente. "Em face de suspeitas e eventuais ocorrências criminais, não podemos silenciar, estamos tratando tão somente de um pedido para aceitação, ou não, da instauração de um processo", acrescentou.

Zveiter leu seu voto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), primeira etapa do trâmite da denúncia na Câmara dos Deputados. O relator do processo na CCJ leu o seu parecer durante 59 minutos, após um início tumultuado de reunião.

Ressaltando que não cabe à Câmara dos Deputados absolver ou condenar o presidente, e sim admitir a autorização para que ele seja processado, o relator enumerou os indícios que, segundo ele, devem ser apurados pelo Judiciário: a gravação da conversa de Temer com o presidente do Grupo JBS, Joesley Batista, o possível recebimento de R$ 500 mil pelo ex-assessor do presidente, Rodrigo Rocha Loures e a regularidade dos encontros de Temer com o empresário.

"Quanto à gravação, [é necessário] descortinar se seu conteúdo e diálogos que contém são verídicos e se as provas são concretas. Por ora temos indícios. Só ao final da instrução processual, com direito ampla defesa e contraditório, poderão ligá-lo ou não á prática delitiva", disse, durante a leitura.

Quanto à legalidade da gravação feita, segundo a defesa do presidente, de forma clandestina, o deputado afirmou que provas consistentes em gravação ambiental são lícitas. "Não sou eu que estou dizendo. É o Supremo Tribunal Federal que vem decidindo reiteradamente, há 20 anos", argumentou.

Ao concluir a leitura do voto favorável a autorizar o STF a processar Temer por crime comum, o relator declarou que todos os requisitos foram atendidos para análise da admissibilidade da denúncia e que, caso ela seja aceita, o acusado terá garantidos o contraditório e a ampla defesa. “Recomendo aos colegas o deferimento da autorização com a tranquilidade de que esse caminho não representa qualquer risco ao Estado Democrático de Direito, até porque a Constituição indica claramente a solução decorrente de tal hipótese”, encerrou.

Citando regras estabelecidas pela Constituição Federal, com base em interpretações do Supremo, o deputado voltou a dizer que cabe à Câmara um juízo “predominantemente político".

Logo após a leitura do parecer do relator, a defesa de Temer apresentará oralmente seus argumentos pelo mesmo tempo utilizado por Zveiter.

Deputados pedem que STF suspenda tramitação de denúncia contra Temer na CCJ

Dois deputados do PDT recorreram hoje (7) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a suspensão da tramitação da denúncia apresentada contra o presidente Michel Temer na Câmara dos Deputados. Em função do período de recesso na Corte, a questão será decidida pela presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia.

No mandado de segurança, os deputados Afonso Motta (PDT-RS) e André Figueiredo (PDT-CE) pedem que o STF conceda uma liminar para obrigar o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), a colocar em votação no colegiado os requerimentos que foram feitos por parlamentares da comissão, como a participação do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, responsável pela denúncia contra Temer.

Ontem (6), o presidente da CCJ indeferiu, por meio de uma decisão individual, todos os requerimentos apresentados por deputados para realização de oitivas, entre eles, o convite para a participação de Janot. Desde que o processo chegou à Câmara, na última quinta-feira (29), 22 requerimentos foram apresentados à CCJ solicitando também a oitiva de outras pessoas ligadas às investigações. Parte dos pedidos solicita o comparecimento dos executivos do grupo J&F, Joesley Batista e Ricardo Saud, que firmaram acordo de delação premiada, além dos ex-assessores de Michel Temer, José Yunes e Rodrigo Rocha Loures.

Rede

No início da noite, a Rede também ingressou com mandado de segurança no STF com o mesmo objetivo. No recurso, o partido pede que Cármen Lúcia determine a participação de Janot na CCJ e que os requerimentos sejam votados pelos integrantes da comissão, já que foram rejeitados “monocraticamente”, segundo o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ).

“Todo processo em qualquer lugar do mundo prevê que as duas partes se manifestem. Não é razoável que no processo que vai afastar a maior autoridade do país apenas a defesa fale. Nós queremos que a acusação possa falar também e manifestar as razões pelas quais é fundamental retirar Temer da Presidência da República. Um processo em que só um lado fala é um processo torto, enviesado, praticamente destinado a produzir um determinado resultado”, afirmou.

Denúncia

No inquérito, Temer é acusado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, de ter aproveitado da condição de chefe do Poder Executivo e recebido, por intermédio do seu ex-assessor Rodrigo Rocha Loures, “vantagem indevida” de R$ 500 mil. O valor teria sido ofertado pelo empresário Joesley Batista, dono do grupo JBS, investigado pela Operação Lava Jato.

A defesa do presidente Michel Temer argumenta que as provas contidas na denúncia não são concretas e que o presidente não cometeu nenhum ilício. Temer fez um pronunciamento em que classificou a denúncia de "peça de ficção" e questionou a atuação de Janot.

De acordo com a Constituição, a denúncia apresentada contra Temer somente poderá ser analisada pelo STF após o voto favorável, em plenário, de 342 deputados, o equivalente a dois terços do número de membros da Câmara. Na CCJ, será votado um parecer a favorável ou não à abertura do processo, mas a decisão final cabe ao plenário da Casa. Saiba quais são os próximos passos da tramitação.

Sergio Zveiter é escolhido relator de denúncia contra Temer

O deputado Sergio Zveiter (PMDB-RJ) foi escolhido, há pouco, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados como relator do processo de denúncia do presidente Michel Temer por crime de corrupção passiva. A denúncia foi apresentada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

A acusação está baseada nas investigações iniciadas com o acordo de delação premiada da JBS. O áudio de uma conversa gravada pelo empresário Joesley Batista, um dos donos da empresa, com o presidente, em março, no Palácio do Jaburu, é uma das provas usadas no processo.

O ex-deputado federal Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) também foi denunciado pelo procurador pelo mesmo crime. Loures foi preso no dia 3 de junho por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin. Em abril, Loures foi flagrado recebendo uma mala contendo R$ 500 mil, que teria sido enviada pelo empresário Joesley Batista, dono da JBS.

Para o procurador, Temer usou Rocha Loures para receber vantagens indevidas.

Ontem (3), o  presidente Michel Temer afirmou ter “quase certeza absoluta” de que a denúncia feita contra ele pelo procurador Rodrigo Janot não será aceita pelo plenário da Câmara.

“Eu tenho confiança [na base do governo no Congresso]. Estou muito obediente ao Congresso. Tenho esperança, quase certeza absoluta, de que teremos sucesso na Câmara”, disse o presidente em entrevista à rádio BandNews.

Temer afirmou ainda que a denúncia apresentada por Janot é “inepta” e que está “animadíssimo” com os resultados do desempenho da indústria, conforme divulgados ontem (3) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

O advogado de Temer informou que irá apresentar a defesa amanhã (5) na CCJ.

Aécio Neves retorna ao Senado e discursa reafirmando que é inocente

De volta ao Senado após 45 dias de afastamento por determinação judicial, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) discursou hoje (4) e voltou a se declarar inocente das acusações de que tenha recebido propina do dono da JBS, Joesley Batista.

Ao falar para os colegas senadores, o presidente afastado do PSDB reiterou os argumentos que já tinha utilizado ao divulgar notas públicas, declarando ter sido vítima de uma armadilha de Batista com o intuito de obter vantagens em um acordo de delação premiada.

“Não me furtarei de reiterar aqui aquilo que venho afirmando ao longo das últimas semanas. Não cometi crime algum, não aceitei recursos de origem ilícita, não ofereci vantagens indevidas a quem quer que seja”, disse.

O senador também voltou a alegar que pediu dinheiro emprestado a Joesley Batista, dizendo que não enriqueceu com a política e que não tinha recursos para arcar com os gastos de sua defesa em inquéritos da Operação Lava Jato. Aécio também afirmou o empréstimo de R$ 2 milhões seria posteriormente registrado em contrato.

Sobre o diálogo que travou com Batista, se manifestando a favor da aprovação do projeto que trata do abuso de autoridade, e de outro que trata da criminalização da prática de Caixa 2 em campanha eleitoral – isentando de culpa os atos que já foram praticados –, Neves disse que apenas expressou sua opinião.

“O país vive, sim, um importante e inédito acerto de contas da sociedade com o mundo político. E temos que estar preparados para ele, separando o que é crime daquilo que não é. Separando condutas ilícitas daquilo que é simplesmente atividade política. Misturar tudo e todos só interessa àqueles que não querem mudança alguma”, afirmou.

Aécio Neves também dedicou parte do discurso a relembrar sua trajetória política e as reformas que já foram promovidas pelo governo de Michel Temer com o seu apoio e do PSDB, tais como a imposição de um teto de gastos públicos, a reformulação do formato do Ensino Médio brasileiro, entre outros.

“Quero aqui reafirmar meu compromisso e minha crença na necessidade de continuarmos avançando em uma ousada agenda de reformas que foi, aliás, a razão do apoio do PSDB ao governo do presidente Michel Temer”, afirmou.

O senador teve o mandato suspenso em 18 de maio por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, após os áudios de conversas dele com Joesley Batista, nos quais ele pede dinheiro ao empresário, se tornarem públicos. Na última sexta-feira (30), o ministro Marco Aurélio Mello, do STF, determinou o fim da suspensão e a restituição do mandato a ele.

Ex-ministro Geddel Vieira Lima é preso pela PF na Bahia

Agentes da Polícia Federal (PF) prenderam hoje (3), na Bahia, o ex-ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), o político baiano estaria tentando obstruir a investigação de supostas irregularidades na liberação de recursos da Caixa Econômica Federal.

A prisão preventiva foi pedida pela PF e pelos integrantes da Força-Tarefa da Operação Greenfield, a partir de informações fornecidas em depoimentos do doleiro Lúcio Bolonha Funaro, do empresário Joesley Batista e do diretor jurídico do grupo J&F, Francisco de Assis e Silva, sendo os dois últimos em acordo de colaboração premiada.

A reportagem ainda não conseguiu contato com a defesa de Geddel. 

Em janeiro deste ano, policiais federais cumpriram mandados de busca e apreensão na casa do ex-ministro, alvo da Operação Cui Bono, que investiga o suposto esquema de corrupção na Caixa no período entre 2011 e 2013 – período em que Geddel ocupou a vice-presidência de Pessoa Jurídica da instituição.

A Operação Cui Bono – expressão latina que em português significa “a quem beneficia?” – é um desdobramento da Operação Catilinárias, deflagrada em dezembro de 2015, no âmbito da Operação Lava Jato, quando policiais federais encontraram um telefone celular na residência do então presidente da Câmara dos Deputados, o ex-deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que revelou uma intensa troca de mensagens eletrônicas dele com Geddel.

Agora, os autores do pedido de prisão preventiva de Geddel dizem que o ex-ministro estaria tentando evitar que Cunha e o corretor Lúcio Funaro firmem acordo de colaboração com o MPF, atuando para garantir vantagens indevidas aos dois e “monitorando” o comportamento do doleiro de forma a constrangê-lo a não fechar o acordo.

Na petição à Justiça, os procuradores reproduziram mensagens que dizem que Geddel enviou à mulher de Funaro entre os meses de maio e junho. As mensagens, segundo o MPF, foram entregues às autoridades pelo próprio Funaro. Para os investigadores, Geddel continua agindo para obstruir a apuração dos crimes.

Geddel é o quinto investigado por suspeitas de fraudes em recursos administrados pela Caixa a ser preso preventivamente. Além de Eduardo Cunha e de Lúcio Funaro, também estão presos o também ex-presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, e o ex-agente do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), André Luiz de Souza. Embora fosse um dos alvos dos mandados de prisão contra os investigados por irregularidades na Caixa, Henrique Eduardo Alves acabou sendo preso, em junho, no âmbito da Operação Manus, que apura a suspeita de corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro na construção do estádio Arena das Dunas, em Natal (RN).

Comissão de Ética Pública abre investigação sobre ministros e ex-ministros

A Comissão de Ética Pública da Presidência da República abriu processo de investigação contra dois ministros e ex-integrantes do governo federal citados nas delações de executivos da JBS. A decisão foi tomada em reunião extraordinária convocada para discutir as delações de Joesley e Wesley Batista, donos do grupo JBS; e do Ricardo Saud, diretor de Relações Institucionais e Governo da J&F (holding da JBS).

Os ministros citados nos depoimentos e que serão investigados são: Marcos Pereira (Indústria e Comércio) e Gilberto Kassab (Ciência, Tecnologia e Comunicações). Também serão alvo de investigação Antônio Carlos Vieira (vice-presidente da Caixa Econômica Federal), Geddel Vieira Lima (ex-ministro da Secretaria de Governo), Fernando Pimentel (ex-ministro da Indústria e Comércio Exterior e atual governador de Minas Gerais) e Guido Mantega (ex-ministro da Fazenda).

É a primeira vez que a comissão se manifesta sobre as delações da JBS, que tiveram o sigilo retirado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em maio. Em acordo de colaboração premiada firmado com o Ministério Público, os empresários apresentaram áudio de conversa com o presidente Michel Temer. Nos depoimentos, os delatores relatam o envolvimento das autoridades em esquema de pagamento de propina e troca de favores em benefício de terceiros.

Segundo o presidente da comissão, Mauro Menezes, os ministros poderão apresentar as defesas e prestar esclarecimentos no prazo de dez dias corridos a partir do recebimento dos ofícios de intimação.

"A comissão, mesmo que não se antecipa a fazer um juízo condenatório , ela tem também o papel de propagar os valores da ética pública, de estabelecer uma atuação que projete, do ponto de vista cultural, a evolução da ética pública no país. A comissão não pode ficar, inerte, alheia diante dessa profusão de situações que exigem esclarecimentos para que as autoridades se conservem à altura dos cargos que exercem e as ex-autoridades à altura da conservação como figuras públicas perante a sociedade", disse Menezes.

A Comissão de Ética Pública é o órgão responsável, entre outras atribuições, por apurar, mediante denúncia ou de ofício, condutas de autoridades ocupantes de cargos do Poder Executivo, que violam o Código de Conduta da Alta Administração Federal. Não cabe à comissão analisar violação de condutas dos presidentes e vice-presidentes da República.

O código estabelece que ministros, secretários executivos, presidentes ou diretores de agências ou autarquias devem “pautar-se pelos padrões da ética”. As sanções previstas no código são advertência ou sugestão de exoneração, para autoridades no exercício do cargo; e censura ética, para as que tiverem deixado o cargo. 

Em nota, o ministro Gilberto Kassab disse que “sempre pautou sua atuação pela ética e pelo cumprimento das leis”. Também por meio de nota, o ministro Marcos Pereira afirmou que apresentará sua defesa perante a Comissão de Ética, “convicto de sua inocência e certo de que a apuração imparcial pode restabelecer a verdade dos fatos”.

O advogado de Fernando Pimentel informou que "recebe com perplexidade essa informação". Segundo a defesa, tem se afirmado por várias vezes "a mendacidade dos depoimentos dos perdoados da JBS". 

Os demais investigados ainda não se manifestaram.

*Texto atualizado às 12h48 para correção de informação. Diferentemente do informado, a comissão abriu processo para investigar o ex-ministro Geddel Vieira Lima, e não o ministro Bruno Araújo. Texto atualizado também às 16h40 para incluir nota dos ministros Gilberto Kassab e Marcos Pereira

STF deve concluir hoje julgamento sobre validade das delações da JBS

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma hoje (29), a partir das 14h, o julgamento sobre a validade das delações de executivos da JBS. Após três sessões, o STF não conseguiu finalizar o julgamento.  Até o momento, o placar da votação está 9 a 1, a maioria dos ministros votou pela permanência do ministro Edson Fachin como relator dos casos na Corte e pela competência dele para homologar as delações.

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Além de Fachin, votaram pela validação da homologação das delações da JBS e pela manutenção do relator os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Celso de Mello. Falta o voto da presidente do STF, Cármen Lúcia.

Os questionamentos sobre a legalidade dos acordos com a JBS foram levantados pela defesa do governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, um dos citados nos depoimentos dos executivos da empresa.

As delações premiadas assinadas com investigados na Operação Lava Jato e nas apurações envolvendo a JBS estão baseadas na Lei 12.850/2013, conhecida como Lei das Organizações Criminosas. De acordo com o Artigo 4º da norma, o acordo deve ser remetido ao juiz para homologação. Cabe ao magistrado verificar a regularidade, legalidade e voluntariedade da delação.

Com placar de 9 a 1, STF adia novamente decisão final sobre delação da JBS

Em qualquer país minimamente decente, sempre que há uma votação onde é a maioria que decide, essa votação que se arrasta no STF é considerada como desnecessária, para não dizer que é uma palhaçada. Ora, o que está acontecendo neste supremo, que decido escreve-lo com sua inicial em minúsculo exatamente por sua falta de coerência, é um baita de um tapa na cara do povo. Entendamos por que: Se é a maioria que decide, e é isso o que determina a nossa CF, e o STF conta com 11 ministros, podemos afirmar sem medo de equivoco que, quando uma das partes interessadas atinge 6 votos, automaticamente essa parte   torna-se a vencedora, pois ela conta com 50% mais um voto do total, portanto, jamais podendo ser alcançada pela outra parte. Logo, essa insistência em empurrar com a barriga uma decisão tão importante como é o caso da delação da JBS, é uma prova inequívoca de que o supremo não está nem um pouco preocupado em resolver essa pendenga o mais rápido possível, dando dessa forma, mais tempo para que o governo comprovadamente corrupto do senhor Temer, continue decidindo o futuro do Brasil e de todos os brasileiros.

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Após três sessões, o Supremo Tribunal Federal (STF) não conseguiu finalizar hoje (28) o julgamento sobre a validade das delações da JBS e a manutenção do ministro Edson Fachin como relator dos processos. Até o momento, o placar da votação está 9 a 1, a maioria dos ministros votou pela permanência de Edson Fachin como relator dos casos na Corte e pela competência dele para homologar as delações. O julgamento será retomado amanhã, a partir das 14h.

Apesar da maioria formada, os debates seguiram intensos e a sessão desta quarta-feira se prolongou. Além do relator, Edson Fachin, votaram pela validação da homologação das delações da JBS e pela manutenção do relator os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Celso de Mello. Falta o voto da presidente do STF, Cármen Lúcia.

Apesar dos votos proferidos, o placar do julgamento pode mudar porque os ministros podem revisar suas manifestações.

Divergência

Gilmar Mendes votou a favor da manutenção da Fachin na relatoria dos processos da JBS, mas entendeu que a Justiça pode rever acordos de delação premiada assinados pelo Ministério Público que sejam considerados ilegais.

Em seu voto, Mendes disse que há delações firmadas nas quais o delator é incentivado a entregar provas, entre outros atos ilegais. Dessa forma, segundo o ministro, o Judiciário não pode deixar de avaliar a legalidade dos acordos. Citando a Operação Lava Jato, Gilmar disse que o “combate ao crime não pode ser feito cometendo crimes”.

Julgamento

O Supremo julgou os limites da atuação dos juízes, que são responsáveis pela homologação das delações premiadas. O julgamento foi motivado por uma questão de ordem apresentada pelo ministro Edson Fachin, relator dos processos que tiveram origem nas delações da JBS.

Os questionamentos sobre a legalidade dos acordos com a JBS foram levantados pela defesa do governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, um dos citados nos depoimentos dos executivos da empresa.

As delações premiadas assinadas com investigados na Operação Lava Jato e nas apurações envolvendo a JBS estão baseadas na Lei 12.850/2013, conhecida como Lei das Organizações Criminosas. De acordo com o Artigo 4º da norma, o acordo deve ser remetido ao juiz para homologação. Cabe ao magistrado verificar a regularidade, legalidade e voluntariedade da delação.