PGR apresenta nova denúncia contra Lula e Dilma, agora por obstrução de Justiça

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou hoje (6) nova denúncia contra a ex-presidenta Dilma Rousseff e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por suposto crime de obstrução de Justiça. No entendimento de Janot, a nomeação de Lula para ministro da Casa Civil em 2016 teve objetivo de combater as investigações porque ele já figurava como réu em um dos processos da Lava Jato. O ex-ministro Aloizio Mercadante também foi denunciado.

Em março de 2016, por uma decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, a nomeação de Lula foi suspensa, por entender que a nomeação para o cargo teve o objetivo de retirar a competência do juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava Jato, para julgá-lo e passar a tarefa ao Supremo, instância que julga ministros de Estado.

Terça-feira (5), Janot apresentou outra denúncia contra Lula e Dilma, além dos ex-ministros da Fazenda Guido Mantega e Antonio Palocci, pelo crime de organização criminosa. Na denúncia, Janot sustenta que os acusados formaram uma organização criminosa no Partido dos Trabalhadores (PT) para receber propina desviada da Petrobras durante as investigações da Operação Lava Jato.

Outro lado

Em nota, a defesa do ex-presidente Lula declarou que Janot tem atuação “afoita e atabalhoada” nos últimos dias do seu mandato. “Essa é a denúncia apresentada pelo Procurador-Geral da República para o próprio Supremo Tribunal Federal, talvez na busca de gerar algum ruído midiático que encubra questionamentos sobre sua atuação no crepúsculo do seu mandato”, diz o texto.

A assessoria de Mercadante disse que o ex-ministro foi absolvido das mesmas acusações pela Comissão de Ética Pública da Presidência da República. Em nota, os assessores também destacam que a delação do ex-senador Delcídio do Amaral, usada pela PGR para basear as acusações, é questionada pelo próprio Ministério Público.

“Por tudo isso, temos plena convicção, que agora na Justiça, teremos uma nova oportunidade de absolvição definitiva desta mesma denúncia já julgada pela Comissão de Ética Pública”, diz a nota de Mercadante.

A ex-presidenta Dilma considerou lamentável que o procurador-geral da República faça duas denúncias seguidas em menos de 24 horas com base em “provas ilegais e nulas”. Dilma também questionou que a divulgação de uma conversa dela com o ex-presidente Lula, pelo juiz Sérgio Moro, não tenha sido investigada.

“É curiosa a inversão de papéis. Os que praticam abusos de direitos e vazamentos ilegais de informações recobertas pelo sigilo legal não são sequer investigados e seus delitos punidos. Os que são vítimas destas situações abusivas e ilícitas, ao ver do procurador-geral da República, devem ser transformados em réus de uma ação penal. A presidenta eleita Dilma Rousseff acredita na Justiça. A verdade será restabelecida nos autos dos processos e na história”, diz nota divulgada por sua assessoria.

Defesa de Temer volta a pedir suspeição de Janot ao STF

A defesa do presidente Michel Temer protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) um agravo regimental em que pede novamente a suspeição do procurador-geral da República, Rodrigo Janot. O recurso foi apresentado ontem (5) ao STF e ainda não há data para julgamento do pedido.

No começo de agosto, o advogado Antonio Cláudio Mariz de Oliveira, representante de Temer, acusou Janot de parcialidade nas investigações que envolvem o presidente. No dia 30 de agosto, o ministro do STF Edson Fachin rejeitou o pedido de suspeição de Janot. Na decisão, Fachin entendeu que não houve indícios de parcialidade do procurador-geral.

Além desse recurso, a defesa de Temer também protocolou um pedido para ter acesso a todos os áudios relacionados às delações da JBS. De acordo com o STF, o relator deve se pronunciar em breve sobre esse pedido.

Hoje (6), o Supremo liberou a íntegra dos áudios entregues por advogados da JBS à Procuradoria-Geral da República (PGR) que trazem evidências de que os delatores omitiram informações durante as investigações no âmbito da Operação Lava Jato.

A suspeita de omissão foi divulgada na última segunda-feira (4) por Janot, que abriu processo que pode levar à anulação dos benefícios da delação premiada para Joesley Batista e outros executivos da JBS. A suspensão dos benefícios, no entanto, não deve invalidar as provas já coletadas no processo, segundo o procurador.

Entre os fatos omitidos na delação estaria o envolvimento do ex-procurador da República Marcelo Miller em crimes cometidos pelos empresários da JBS. Miller atuava na Procuradoria-Geral durante o período das negociações para a delação e deixou o cargo para trabalhar em um escritório de advocacia que defende a JBS. Em nota, Miller negou as acusações de ter atuado como “agente duplo” e diz que não cometeu ato de improbidade administrativa.

A Agência Brasil entrou em contato com o escritório do advogado Antonio Cláudio Mariz de Oliveira, mas não teve retorno até a publicação desta reportagem. A Procuradoria-Geral da República ainda não se pronunciou sobre o recurso.

Barata Filho enviou flores para Gilmar e esposa, diz força-tarefa da Lava-Jato

Procuradores encontraram e-mail com a confirmação do pedido de flores feito pelo empresário

RIO — A força-tarefa da Lava Jato no Rio e procuradores da República da 2ª Região, que atuam no caso em segunda instância, encaminharam ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, um ofício com novas evidências da proximidade entre o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes e o empresário Jacob Barata Filho. Após análise de e-mails de Barata Filho foi encontrada uma mensagem com a confirmação de um pedido de entrega de flores ao casal Guiomar e Gilmar no mesmo endereço que consta no aparelho celular do empresário como sendo da esposa do ministro. O pedido de envio das flores foi realizado em 23 de novembro de 2015.

A análise dos e-mails foi autorizada pela 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro no curso da operação Ponto Final.

Denunciado três vezes em uma semana, Jucá diz que Janot tem ‘fetiche’ por ele

Segundo o líder do governo, o procurador-geral ‘está achando que é um justiceiro’

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Janot envia ao supremo mais uma denúncia contra Jucá

BRASÍLIA - Denunciado pelo Ministério Público pela terceira em uma semana, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), disse nesta terça-feira que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, tem "fetiche" por ele. Segundo o senador, Janot se considera um "justiceiro".

— Ele falou até do meu bigode. Deve ser algum fetiche. Eu sou casado, não vou comentar. Ele fez três denúncias contra mim em uma semana. Fica ruim ele fazer um bocado de coisa, mas como ele está fazendo, ele não está preocupado em ficar bom. Ele está achando que é um justiceiro, não está cumprindo a legislação, o que que eu posso fazer? — disse Jucá.

A última denúncia foi apresentada ontem por Janot contra Jucá ao Supremo Tribunal Federal (STF) por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, com base em delações de executivos da Odebrecht. Nos depoimentos, o senador é acusado de receber propina de R$ 150 mil para beneficiar a empresa na tramitação de medidas provisórias MPs).

Seguindo a linha apresentada ontem por seu advogado, Jucá argumentou que essa apuração sequer foi concluída pela Polícia Federal. Jucá também foi denunciado no âmbito da operação Zelotes, que investiga favorecimento da Gerdau em MPs, e por corrupção no caso da Transpetro, com base em depoimentos dos ex-presidente da empresa, Sérgio Machado. Jucá disse que irá se defender no STF para restabelecer "a verdade", e se disse tranquilo.

— Na primeira denúncia ele foi contra o relatório da Polícia Federal, que diz que não teve crime na questão do Sérgio Machado e o Sérgio Machado não merecia a credibilidade nem o acordo de leniência. Segundo, fez a denúncia sobre a Zelotes, o Lewandowski o procurou e disse que eu não estou na Zelotes, mandou dar outro destino a isso. Terceiro, fez uma denúncia ontem de uma investigação que não foi encerrada ainda na Polícia Federal, não levou em conta o meu depoimento, nem o depoimento de ninguém. O processado ainda está na Polícia Federal. Como é que você denuncia algo sem ter o relatório da investigação? Então você quer que eu leve como? — reagiu o senador.

Janot envia ao Supremo mais uma denúncia contra Jucá

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou hoje (28) denúncia ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o senador Romero Jucá (PMDB-RR). O procurador acusa o parlamentar de receber R$ 150 mil de propina para beneficiar a empreiteira Odebrecht na votação de duas medidas provisórias que teriam beneficiado a empresa.

A acusação foi baseada nos depoimentos de delação premiada de Cláudio Melo Filho, ex-executivo da empreiteira. Segundo o delator, o pagamento ocorreu após um pedido de Jucá e não há como justificar que o repasse foi feito como doação partidária.

“Não há dúvidas de que o sistema eleitoral foi utilizado para o pagamento disfarçado de vantagem indevida a partir de ajuste entre Romero Jucá e o executivo do Grupo Odebrecht Cláudio Melo Filho", diz trecho da denúncia.

Após a chegada da peça da PGR, Antonio Carlos de Almeida Castro, advogado do senador, disse que a denúncia da PGR é uma tentativa de "criminalizar a atividade parlamentar". Segundo o defensor, a denúncia será rejeitada porque não descreveu como o parlamentar teria dado contrapartida à empreiteira.

Na semana passada, Janot apresentou no Supremo outra denúncia contra Jucá.

Janot volta a pedir a prisão do senador Aécio Neves

Primeiro pedido foi rejeitado pelo ministro Marco Aurélio

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, voltou a pedir a prisão do senador Aécio Neves, presidente licenciado do PSDB, no caso em que ele é acusado de pedir e receber R$ 2 milhões do empresário Joesley Batista. Janot também pediu para afastamento de Aécio do mandato de senador. O primeiro pedido de afastamento e prisão foi rejeitado em decisão monocrática do ministro Marco Aurélio. Caberá agora à Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidir sobre o assunto.

Em 18 de maio, dia seguinte à revelação, pelo GLOBO, da delação de Joesley Batista e de outros executivos da JBS, o que incluía das gravações de conversas do empresário com o presidente Michel Temer e com Aécio Neves, a Polícia Federal deflagou uma operação que levou à prisão, temporariamente, Andréia Neves, irmã de Aécio. O pedido de prisão do senador, porém, foi rejeitado.

CCJ da Câmara começa fase de debate de denúncia contra Temer

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara começa hoje (12) a fase de debate sobre a denúncia contra o presidente Michel Temer. A análise da acusação pelo crime de corrupção passiva apresentada pela Procuradoria-Geral da República contra Temer pelos membros da CCJ é uma das etapas do processo antes de seguir para votação no plenário da Câmara.

Na última segunda-feira (10), o deputado Sérgio Zveiter (PMDB-RJ) apresentou seu parecer com mérito favorável à admissibilidade da denúncia. Como os deputados fizeram pedido de vista, que é o tempo extra de análise de determinada matéria, o início da discussão foi adiado para hoje, depois de cumprido o prazo de realização de duas sessões do plenário.

A reunião está marcada para começar às 11h e deve se estender ao longo do dia. Em acordo firmado com lideranças da oposição e da base aliada ao governo, o presidente da CCJ, Rodrigo Pacheco (PMDB-RJ, ampliou o tempo de debate da denúncia.

Todos os 66 membros e seus respectivos suplentes poderão falar por até 15 minutos. Outros 40 deputados não membros da comissão (20 favoráveis à denúncia e 20 contrários) também terão direito à fala, por até 10 minutos.

Os oradores interessados devem fazer inscrição meia hora antes da reunião. A expectativa é que se forma uma longa fila de parlamentares na entrada do plenário da comissão e a discussão leve mais de 40 horas. Por volta de 8h, já havia cinco deputados da oposição e uma assessora parlamentar na fila para garantir o direito à fala.

Para evitar que a discussão se alongue muito, a base governista já sinalizou que pode pedir requerimento de encerramento de discussão, quando dez parlamentares já tiverem falado. O procedimento é previsto no Regimento Interno da Câmara, mas contraria o que foi acordado entre as lideranças da comissão

Encerrada a fase de debate, o parecer do relator poderá ser submetido à votação nominal dos deputados. O presidente da comissão espera que a deliberação ocorra até a sexta-feira (14).

Se o parecer de Zveiter for aprovado pela maioria simples do total de 66 deputados da comissão, seguirá para a apreciação do plenário. Se for rejeitado, o presidente da comissão designará outro relator que deve apresentar um parecer com mérito divergente do relatório vencido. Se o novo parecer for aprovado, é este que seguirá para votação no plenário da Câmara.

A autorização dos deputados para que a denúncia contra um presidente da República tenha prosseguimento no Supremo Tribunal Federal é determinada pela Constituição Federal.

Denúncia

No inquérito, Janot acusa Temer de ter se aproveitado da condição de chefe do Poder Executivo e recebido, por intermédio do seu ex-assessor Rodrigo Rocha Loures, “vantagem indevida” de R$ 500 mil. O valor teria sido ofertado pelo empresário Joesley Batista, dono do grupo JBS, investigado pela Operação Lava Jato.

A defesa do presidente Michel Temer argumenta que as provas contidas na denúncia não são concretas e que o presidente não cometeu nenhum ilício. Temer classificou a denúncia de "peça de ficção" e questionou a atuação de Janot.

Presidente da CCJ nega pedido para ouvir Janot sobre denúncia contra Temer

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), indeferiu todos os requerimentos apresentados por deputados para realização de oitivas, bem como as questões de ordem referentes à denúncia contra o presidente Michel Temer.  Com isso, não será realizada nenhuma audiência pública e o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, não será ouvido.

Pacheco afirmou que não cabe “fatos novos” no processo que analisa a denúncia pelo crime de corrupção passiva contra o presidente Michel Temer apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), em análise na CCJ. Após explicar que cabe ao colegiado apenas a análise da admissibilidade ou não da denúncia, Pacheco indeferiu diversos requerimentos para que Janot, responsável pela acusação, se manifestasse na comissão, assim como os advogados do presidente, que terão direito a dois momentos de fala.

“O entendimento é que não se admite a sustentação oral, ou qualquer tipo de esclarecimento do procurador-geral da República, no âmbito da Câmara dos Deputados. O que a Câmara deverá fazer é opinar sobre aquilo que existe no Supremo Tribunal Federal (STF), ou seja, a denúncia escrita do PGR, o inquérito policial em que se baseou essa denúncia, a defesa escrita do presidente. A denúncia não tem que ser nem mais nem menos daquilo que está escrito, não admite qualquer tipo de incremento”, afirmou.

Apesar da decisão, os deputados poderão recorrer ao plenário da CCJ contra a negativa dos requerimentos. Parlamentares da oposição não descartam a possibilidade de ir ao STF contestar a decisão do presidente da CCJ, o que na avaliação de Pacheco ocorreria sem “fundamentação jurídica”.

"O próprio Regimento Interno em seu econômico tratamento do assunto prevê que seja apresentada defesa no âmbito parlamentar, mas não prescreve o mesmo diploma sustentações ou esclarecimentos no tocante à denúncia”, argumentou. Segundo ele, o processo penal impõe o chamado “limite da acusação”, que já deve vir “ampla e suficientemente” explicitada na peça acusatória.

Requerimentos

Além de Janot, os requerimentos apresentados pelos deputados solicitavam a oitiva de outras pessoas ligadas às investigações. Desde que o processo chegou à Câmara, na última quinta-feira (29), 22 requerimentos foram apresentados à CCJ. Parte deles solicita o comparecimento dos executivos do grupo J&F, Joesley Batista e Ricardo Saud, que firmaram acordo de delação premiada, além dos ex-assessores de Michel Temer, José Yunes e Rodrigo Rocha Loures. Um representante da equipe de peritos da Polícia Federal que analisou o áudio da conversa entre Temer e Joesley, os ministros Eliseu Padilha e Moreira Franco, e o ex-ministro Geddel Vieira Lima, que foi preso nesta semana pela Operação Greenfield, também foram listados como possíveis depoentes do processo.

“Há outros requerimentos e questões de ordem, relativamente a oitiva de pessoas, para que se transformasse a CCJ num palco de instrução probatória. […] Não cabe esse tipo de explicação. Se houvesse uma necessidade de aclaramento da denúncia por algum motivo, e esse não é um fundamento razoável, é porque a denúncia não é suficientemente clara, então é inepta”, justificou Pacheco.

A maioria dos requerimentos foi protocolada por integrantes da oposição. Alguns parlamentares pediam ainda a realização de audiência pública com a participação do próprio presidente Temer.

Denúncia

No inquérito, Temer é acusado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, de ter aproveitado da condição de chefe do Poder Executivo e recebido, por intermédio do seu ex-assessor Rodrigo Rocha Loures, “vantagem indevida” de R$ 500 mil. O valor teria sido ofertado pelo empresário Joesley Batista, dono do grupo JBS, investigado pela Operação Lava Jato.

A defesa do presidente Michel Temer argumenta que as provas contidas na denúncia não são concretas e que o presidente não cometeu nenhum ilício. Temer fez um pronunciamento em que classificou a denúncia de "peça de ficção" e questionou a atuação de Janot.

Tramitação

A partir da apresentação da defesa do presidente, a CCJ terá cinco sessões da Câmara para a apresentação, discussão e votação do parecer, concluindo pelo deferimento ou indeferimento do pedido de autorização para a investigação. Concluída essa etapa, o parecer será lido e votado no plenário da Câmara. Para que a Casa autorize a investigação contra o presidente Michel Temer são necessários os votos de, no mínimo, 342 deputados favoráveis à autorização, o que representa dois terços dos 513 deputados.

Sergio Zveiter é escolhido relator de denúncia contra Temer

O deputado Sergio Zveiter (PMDB-RJ) foi escolhido, há pouco, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados como relator do processo de denúncia do presidente Michel Temer por crime de corrupção passiva. A denúncia foi apresentada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

A acusação está baseada nas investigações iniciadas com o acordo de delação premiada da JBS. O áudio de uma conversa gravada pelo empresário Joesley Batista, um dos donos da empresa, com o presidente, em março, no Palácio do Jaburu, é uma das provas usadas no processo.

O ex-deputado federal Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) também foi denunciado pelo procurador pelo mesmo crime. Loures foi preso no dia 3 de junho por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin. Em abril, Loures foi flagrado recebendo uma mala contendo R$ 500 mil, que teria sido enviada pelo empresário Joesley Batista, dono da JBS.

Para o procurador, Temer usou Rocha Loures para receber vantagens indevidas.

Ontem (3), o  presidente Michel Temer afirmou ter “quase certeza absoluta” de que a denúncia feita contra ele pelo procurador Rodrigo Janot não será aceita pelo plenário da Câmara.

“Eu tenho confiança [na base do governo no Congresso]. Estou muito obediente ao Congresso. Tenho esperança, quase certeza absoluta, de que teremos sucesso na Câmara”, disse o presidente em entrevista à rádio BandNews.

Temer afirmou ainda que a denúncia apresentada por Janot é “inepta” e que está “animadíssimo” com os resultados do desempenho da indústria, conforme divulgados ontem (3) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

O advogado de Temer informou que irá apresentar a defesa amanhã (5) na CCJ.

Deputados da CCJ querem ouvir Janot e delatores sobre denúncia contra Temer

Na primeira reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara após o recebimento da denúncia contra o presidente Michel Temer, deputados da oposição apresentaram pedidos de esclarecimentos sobre a tramitação do pedido no colegiado. Eles também solicitaram que seja aberta a possibilidade de convocar o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, autor da denúncia, além dos delatores da JBS, para prestarem esclarecimentos sobre as acusações perante o colegiado.

Apesar de já ter chegado à CCJ, a denúncia ainda não entrou na pauta das reuniões da comissão. O presidente Rodrigo Pacheco (PMDB-MG) deve convocar nos próximos dias uma sessão extraordinária para analisar a matéria.

Também foi apresentada uma questão de ordem sobre a troca, pela base governista, de alguns deputados da composição original da CCJ. “Esse expediente de troca de membros não soa bem à sociedade e temos que ter uma definição com relação a isso”, disse o deputado Wadih Damous (PT-RJ).

O vice-líder do governo, Carlos Marun (PMDB-MS), que foi um dos deputados nomeados para compor a CCJ depois da chegada da denúncia à Câmara, rebateu as críticas da oposição e questionou as provas apresentadas no inquérito. “Nada existe ali nada que efetivamente comprometa o presidente. Esta é a realidade”.

O deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) também questionou a ação da PGR e defendeu que a comissão deve rejeitar a denúncia. “Não é acabando com a instituição política, valorizando um procurador que beneficiou um criminoso [em referência ao empresário Joesley Batista que firmou acordo de colaboração premiada com a PGR], que nós vamos dar sequência a esta denúncia (….). Pela democracia, nós vamos rejeitar isso aqui”, declarou Perondi.

Os advogados de Michel Temer devem protocolar a defesa do presidente amanhã (5) à tarde. A partir da apresentação da defesa do acusado, o relator deverá elaborar parecer favorável ou contrário ao prosseguimento da denúncia.  Esse relatório deverá ser apresentado, discutido e votado na CCJ em um prazo de até cinco sessões.

Depois de apreciado pelos membros da CCJ, o parecer será encaminhado para o plenário da Câmara. Para que o STF seja autorizado a abrir investigação contra o presidente, são necessários votos de 342 deputados. Caso não se atinja esse número, a tramitação da denúncia é interrompida.

Impeachment

Alegando "lacunas" do regimento interno sobre a tramitação da denúncia, deputados da oposição solicitaram ao presidente da CCJ, deputado Rodrigo Pacheco, que fosse seguido o mesmo rito adotado no impeachment de Dilma Rousseff.  A ex-presidenta Dilma respondeu pelo crime de responsabilidade e o processo instaurado contra Temer foi motivado por uma denúncia de crime comum apresentada pela PGR. O regimento interno da Câmara estabelece procedimentos diferentes para cada um destes casos.

O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) protocolou um pedido na Secretaria-Geral da Mesa Diretora da Câmara argumentando que o artigo do regimento que trata do rito da denúncia tem lacunas e, por isso, a presidência da comissão poderia adotar providências semelhantes à tramitação do impeachment.  “O quão mais parecido puder ser esse processo do impeachment, naquilo que o regimento não impedir, melhor. (...) Me parece que isso seria ideal para proteção da Casa”, disse Molon.

Denúncia

No inquérito, Temer é acusado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, de ter aproveitado da condição de chefe do Poder Executivo e recebido, por intermédio do seu ex-assessor Rodrigo Rocha Loures, “vantagem indevida” de R$ 500 mil. O valor teria sido ofertado pelo empresário Joesley Batista, dono do grupo JBS, investigado pela Operação Lava Jato.

A defesa do presidente Michel Temer argumenta que as provas contidas na denúncia não são concretas e que o presidente não cometeu nenhum ilício. Temer fez um pronunciamento em que classificou a denúncia de "peça de ficção" e questionou a atuação do procurador-geral Rodrigo Janot.

Temer diz ter "quase certeza absoluta" da rejeição de denúncia na Câmara

O presidente Michel Temer afirmou que tem “quase certeza absoluta” que a denúncia feita contra ele pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, não será aceita pelo plenário da Câmara dos Deputados.

“Eu tenho confiança [na base do governo no congresso]. Estou muito obediente ao Congresso. Tenho esperança, quase certeza absoluta, de que teremos sucesso na Câmara”, disse o presidente em entrevista à rádio BandNews, no final da tarde de hoje (3).

Temer afirmou ainda que a denúncia apresentada por Janot é “inepta” e que está “animadíssimo” com os resultados do desempenho da indústria, conforme divulgados hoje (3) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

“Estou animadíssimo. Estou cada vez mais animado porque na verdade estamos indo muito bem. As reformas estão indo adiante, a inflação está caindo. Hoje a CNI divulgou que aumentou 5,5% as vendas das fábricas, a capacidade instalada da indústria está em 77,4% e, no comércio exterior, tivemos o melhor resultado de junho da série histórica, desde 1989”, disse Temer.

O presidente encerrou a entrevista afirmando que o Brasil não está parado e que o governo tem certeza do que está fazendo. “O Brasil não para. Continua e temos certeza do que estamos fazendo, no plano governamental e no plano ético e moral”.

Denúncia

No último dia 26, o procurador-geral da República denunciou o presidente Michel Temer ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo crime de corrupção passiva. A acusação está baseada nas investigações iniciadas a partir do acordo de delação premiada da JBS. A denúncia contra o presidente da República só pode ser analisada pelo STF após a autorização da Câmara.

Antes de ir ao plenário da Câmara, a denúncia será apreciada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. O presidente da CCJ, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), afirmou que deverá indicar o relator nesta terça-feira (4). A defesa de Temer deve apresentar defesa à CCJ nesta semana.

Concluída a fase na CCJ, o parecer será lido no plenário da Câmara. Para que a Câmara autorize a investigação contra o presidente Michel Temer são necessários os votos de, no mínimo, 342 deputados favoráveis à autorização, o que representa dois terços dos 513 deputados. Se esse número for atendido, o STF está autorizado a aceitar a denúncia. Caso não se atinja os dois terços, a tramitação é interrompida enquanto ele estiver no exercício do mandato.

Janot diz que saída de Rocha Loures da prisão faz parte do processo

A dois meses de deixar o cargo, o procurador-geral da República (PGR), Rodrigo Janot, disse hoje (1º), em São Paulo, que a saída de Rocha Loures da prisão faz parte do processo. “Cada um de nós tem seu entendimento jurídico sobre as questões. O que eu posso dizer é que o Ministério Público tem a mão mais pesada que os outros atores de Justiça".

Janot participou neste sábado do Congresso Internacional de Jornalismo Investigativo, da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), em São Paulo. Ele falou a uma plateia de jornalistas e estudantes sobre o desenrolar da Operação Lava Jato e as perspectivas de combate à corrupção no Brasil.

A dois meses de deixar o cargo, o procurador-geral da República (PGR), Rodrigo Janot, disse hoje (1º), em São Paulo, que a saída de Rocha Loures da prisão faz parte do processo. “Cada um de nós tem seu entendimento jurídico sobre as questões. O que eu posso dizer é que o Ministério Público tem a mão mais pesada que os outros atores de Justiça".

Janot participou neste sábado do Congresso Internacional de Jornalismo Investigativo, da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), em São Paulo. Ele falou a uma plateia de jornalistas e estudantes sobre o desenrolar da Operação Lava Jato e as perspectivas de combate à corrupção no Brasil.

Denúncia de corrupção passiva contra o presidente Michel Temer chega na Câmara

O MPF investigou, encontrou as provas e, representado por seu Procurador Geral da República, senhor Rodrigo Janot, encaminhou as provas para o Supremo. No STF coube ao ministro Edson Fachin relatar a denuncia contra o agora comprovadamente corrupto Michel Temer. Cumpridas suas obrigações iniciais, PGR e agora STF encaminha a denúncia para o covil, ou seja, para a Câmara dos deputados, que é onde se encontram a maioria dos pares do presidente corrupto. Certamente que os seus iguais, ou seja, parlamentares igualmente corruptos, votarão a favor do ladrão e contra a Constituição e consequentemente, contra o Brasil e o povo brasileiro.     

O diretor-geral do Supremo Tribunal Federal, Eduardo Silva Toledo, entregou hoje (29) a denúncia de corrupção passiva contra o presidente Michel Temer na Câmara dos Deputados. Toledo protocolou o documento por volta de 9h30 na Secretaria-Geral da Mesa da Casa.

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A denúncia deve ser lida ainda hoje em plenário pela deputada Mariana Carvalho, segunda-secretária da Mesa Diretora da Câmara. Depois da leitura em plenário, o presidente Temer deve ser notificado nesta quinta-feira a apresentar sua defesa.

A denúncia foi apresentada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, na última segunda-feira (26) pelo crime de corrupção passiva. Para ser autorizada a abertura da investigação contra um presidente da República, são necessários os votos de 342 deputados, ou seja, dois terços dos 513 deputados federais. Se esse número de votos não for atingido, a denúncia será arquivada.

Antes, porém, a denúncia precisa ser analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara, onde Temer terá o prazo de até 10 sessões para apresentar sua defesa. Em seguida, o relator do processo, ainda a ser designado, deverá apresentar seu parecer em até cinco sessões, que será discutido e votado na comissão.

Após ser aprovado na CCJ , o parecer será discutido, analisado e  votado pelo plenário da Câmara, quando poderá ser aprovado ou rejeitado. Tanto o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), quanto o presidente da CCJ, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), já sinalizaram que o processo pode suspender o recesso parlamentar previsto para julho.

Temer indica Raquel Dodge para suceder Janot na chefia da PGR

O Palácio do Planalto anunciou que o presidente Michel Temer escolheu a subprocuradora Raquel Elias Ferreira Dodge para substituir o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, no comando do Ministério Público Federal. A informação foi divulgada pelo porta-voz da Presidência, Alexandre Parola, em um briefing à imprensa.

“A doutora Raquel Dodge é a primeira mulher a ser nomeada para a Procuradoria-Geral da República”, afirmou o porta-voz. A indicação de Temer ainda depende de aprovação pelo Senado antes da nomeação.

Nesta quarta-feira (28), Temer recebeu a lista tríplice com o resultado da consulta feita aos membros do MP sobre a troca. Raquel foi a segunda colocada na votação, realizada ontem (27). Esta é a primeira vez em 14 anos que o presidente não escolhe o candidato que recebeu o maior número de votos.

Além de depender de aprovação pelo Senado, a troca será efetivada somente no dia 17 de setembro, quando termina o mandato de Janot, responsável por centenas de processos contra políticos envolvidos na Operação Lava Jato, incluindo a denúncia recente apresentada contra Temer.

A lista tríplice foi criada em 2001 e é defendida pelos procuradores da República como um dos principais instrumentos de autonomia da carreira. De acordo com a Constituição, o presidente da República pode escolher qualquer um dos mais de 1.400 dos membros da carreira em atividade para o comando da PGR. Desde 2003, no entanto, o nomeado é o mais votado pelos membros da ANPR.

O vice-procurador Eleitoral, Nicolao Dino, foi o candidato mais votado pelos membros do Ministério Público Federal em todo país, com 621 votos, seguido por Raquel Dodge (587 votos) e Mauro Bonsaglia (564 votos).

Mestre em Direito pela Universidade de Harvard e integrante do Ministério Público Federal há 30 anos, Raquel Dodge é Subprocuradora-Geral da República e atua em matéria criminal no Superior Tribunal de Justiça. Pelo terceiro biênio consecutivo, ela ocupa uma cadeira do Conselho Superior do Ministério Público. A possível futura procuradora-geral da República foi procuradora federal dos Direitos do Cidadão Adjunta e auxiliou a redação do 1° Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo no Brasil.

Com placar de 9 a 1, STF adia novamente decisão final sobre delação da JBS

Em qualquer país minimamente decente, sempre que há uma votação onde é a maioria que decide, essa votação que se arrasta no STF é considerada como desnecessária, para não dizer que é uma palhaçada. Ora, o que está acontecendo neste supremo, que decido escreve-lo com sua inicial em minúsculo exatamente por sua falta de coerência, é um baita de um tapa na cara do povo. Entendamos por que: Se é a maioria que decide, e é isso o que determina a nossa CF, e o STF conta com 11 ministros, podemos afirmar sem medo de equivoco que, quando uma das partes interessadas atinge 6 votos, automaticamente essa parte   torna-se a vencedora, pois ela conta com 50% mais um voto do total, portanto, jamais podendo ser alcançada pela outra parte. Logo, essa insistência em empurrar com a barriga uma decisão tão importante como é o caso da delação da JBS, é uma prova inequívoca de que o supremo não está nem um pouco preocupado em resolver essa pendenga o mais rápido possível, dando dessa forma, mais tempo para que o governo comprovadamente corrupto do senhor Temer, continue decidindo o futuro do Brasil e de todos os brasileiros.

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Após três sessões, o Supremo Tribunal Federal (STF) não conseguiu finalizar hoje (28) o julgamento sobre a validade das delações da JBS e a manutenção do ministro Edson Fachin como relator dos processos. Até o momento, o placar da votação está 9 a 1, a maioria dos ministros votou pela permanência de Edson Fachin como relator dos casos na Corte e pela competência dele para homologar as delações. O julgamento será retomado amanhã, a partir das 14h.

Apesar da maioria formada, os debates seguiram intensos e a sessão desta quarta-feira se prolongou. Além do relator, Edson Fachin, votaram pela validação da homologação das delações da JBS e pela manutenção do relator os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Celso de Mello. Falta o voto da presidente do STF, Cármen Lúcia.

Apesar dos votos proferidos, o placar do julgamento pode mudar porque os ministros podem revisar suas manifestações.

Divergência

Gilmar Mendes votou a favor da manutenção da Fachin na relatoria dos processos da JBS, mas entendeu que a Justiça pode rever acordos de delação premiada assinados pelo Ministério Público que sejam considerados ilegais.

Em seu voto, Mendes disse que há delações firmadas nas quais o delator é incentivado a entregar provas, entre outros atos ilegais. Dessa forma, segundo o ministro, o Judiciário não pode deixar de avaliar a legalidade dos acordos. Citando a Operação Lava Jato, Gilmar disse que o “combate ao crime não pode ser feito cometendo crimes”.

Julgamento

O Supremo julgou os limites da atuação dos juízes, que são responsáveis pela homologação das delações premiadas. O julgamento foi motivado por uma questão de ordem apresentada pelo ministro Edson Fachin, relator dos processos que tiveram origem nas delações da JBS.

Os questionamentos sobre a legalidade dos acordos com a JBS foram levantados pela defesa do governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, um dos citados nos depoimentos dos executivos da empresa.

As delações premiadas assinadas com investigados na Operação Lava Jato e nas apurações envolvendo a JBS estão baseadas na Lei 12.850/2013, conhecida como Lei das Organizações Criminosas. De acordo com o Artigo 4º da norma, o acordo deve ser remetido ao juiz para homologação. Cabe ao magistrado verificar a regularidade, legalidade e voluntariedade da delação.

Fachin vai enviar denúncia contra Temer direto para Câmara dos Deputados

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin decidiu que vai enviar direto para a Câmara dos Deputados a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer. O teor da decisão ainda não foi divulgado. A formalidade deve ser cumprida pela presidente do STF, Cármen Lúcia. Não há prazo para o envio.

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Mesmo com o envio da denúncia, o STF não poderá analisar a questão antes de uma decisão prévia da Câmara dos Deputados. De acordo com a Constituição, a denúncia apresentada contra um presidente da República somente poderá ser analisada após a aprovação por pelo menos 342 deputados, o equivalente a dois terços do número de membros da Câmara.

Antes da decisão de Fachin, havia a expectativa de que o ministro abrisse prazo de 15 dias para que os advogados de Temer, conforme foi solicitado pela PGR, pudessem se manifestar antes da remessa à Câmara. No entanto, ao analisar o caso, Fachin entendeu que a primeira etapa para manifestação das partes não deve ser feita no STF porque a tramitação da denúncia depende de autorização prévia dos deputados.

Se a acusação for admitida pelos parlamentares, o processo voltará ao Supremo para ser julgado. No caso de recebimento da denúncia na Corte, o presidente se tornará réu e será afastado do cargo por 180 dias. Se for rejeitada pelos deputados, a denúncia da PGR será arquivada e não poderá ser analisada pelo Supremo.

A regra está no Artigo 86 da Constituição Federal. “Admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade”.

Denúncia

Na segunda-feira (26), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, denunciou o presidente Michel Temer ao STF pelo crime de corrupção passiva. A acusação está baseada nas investigações iniciadas a partir do acordo de delação premiada dos executivos da JBS. Ontem, em pronunciamento, o presidente rebateu a denúncia que qualificou como "peças de ficção". Temer e seus advogados desqualificaram as provas apresentadas pelo procurador e o próprio acordo de colaboração premiada firmado entre o Ministério Público e os empresários da JBS.

Senadores da oposição cobram adiamento da votação da reforma trabalhista

Usando como argumento a apresentação da denúncia do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra o presidente Michel Temer, senadores oposicionistas, com apoio do líder do PMDB, Renan Calheiros (AL), defenderam hoje (27), no plenário do Senado, adiar a votação da reforma trabalhista para a próxima semana Os senadores da base aliada, no entanto, alegaram haver um acordo para votar a proposta amanhã (28), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

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O assunto colocou em segundo plano a votação do nome de Ricardo Medeiros de Andrade para diretoria da Agência Nacional de Águas (ANA), que acabou aprovado. Em meio à apreciação da indicação, parlamentares pró e contra o governo iniciaram uma longa troca de acusações. “Vai ser uma guerra, isso aqui”, exclamou o líder o PMDB. Crítico da reforma, Renan Calheiros sugeriu ao presidente da Casa, senador Eunício Oliveira, que adiasse a votação.

“Essa reforma trabalhista, tal qual a Reforma Previdenciária e outras reformas, precisa ser feita no Brasil. Há um vazio que precisa ser ocupado. Da mesma forma, senhor presidente, e as últimas pesquisas dizem exatamente isso, o presidente Michel Temer não tem mais a confiança da sociedade para fazer uma reforma na calada da noite, atropeladamente, transcendentalmente, que tem a ver com todos os brasileiros”, disse Renan.

Em resposta, o líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), defendeu a proposta e saiu em defesa do governo. “O discurso fácil, o discurso sofismado, não resolve o problema dos brasileiros. Por isso, fizemos um acordo com a oposição e esse acordo prevê a votação amanhã. Vamos votar amanhã dentro do acordo, porque foi pactuado isso. Não vamos votar amanhã no Plenário porque, a partir de amanhã, a pauta é do presidente Eunício Oliveira. Mas vamos defender, temos argumentos, não fugimos do debate”, afirmou Jucá.

O líder da Rede Solidariedade, senador Randolfe Rodrigues (AP), também pediu o adiamento da votação. “Ouçamos o bom senso e adiemos a votação desse tema. É o que o bom senso indica, porque o senhor Michel Temer não tem condição alguma de liderar quem quer que seja”, disse Rodrigues. Na mesma linha, o líder do PT, senador Lindbergh Farias, e as senadoras Lídice da Mata (PSB-BA) e Vansessa Grazziotin (PCdoB-AM) sugeriram que a votação da proposta fosse adiada.

Já o líder do PSDB, Paulo Bauer (SC), defendeu a manutenção do calendário de votação. “Tenho ouvido muitas lideranças no país e, principalmente, no Sul e no meu estado, em Santa Catarina, e todas as manifestações são no sentido de que nós devemos avançar nas reformas, que devemos votar a reforma trabalhista”, defendeu. Segundo o tucano, a reforma “significa não apenas a preservação dos direitos dos trabalhadores, mas também significa a valorização do trabalho e o estabelecimento de novas regras que estão vigentes em todos os países desenvolvidos do mundo”.

Para o senador Lasier Martins (PSD-RS), a questão está sendo desviada pela oposição: “Querer atribuir ao presidente da República uma responsabilidade por um assunto que não é essencialmente do governo e, sim, da sociedade. Ou seja, estamos tratando de uma relação de emprego. Não estamos tratando de uma mudança de nome de ministério, de uma mudança de Orçamento, de criação de cargos públicos. Estamos votando para que, efetivamente, se gere mais empregos no Brasil”.

Troca na CCJ

Em meio ao debate, Renan Calheiros ameaçou promover mudança de membros do PMDB na CCJ. O senador Garibaldi Alves (PMDB-RN) reagiu e cobrou que Renan Calheiros respeitasse a posição da maioria da bancada, que se manifestou favoravelmente à reforma.

“Quero me dirigir ao senador Renan Calheiros, pelo fato de que ele não está cumprindo os compromissos que assumiu perante a bancada. Vossa Excelência se comprometeu a obedecer o que a bancada decidiu quanto à reforma trabalhista. Queria dizer a Vossa Excelência que liderança se conquista. Liderança não se impõe, não ameaça. Vossa Excelência está desrespeitando os compromissos para com a nossa bancada”, disse Alves.

Calheiros rebateu. “Queria só dizer ao plenário, respeitosamente, que compreendo a provocação do senador Garibaldi. Não é a primeira vez, não será a última vez. Compreendo o estado de espírito do senador Garibaldi Alves que, infelizmente, injusta ou justamente, [em virtude] da prisão do ex-presidente da outra Casa do Congresso Nacional [Henrique Eduardo Alves, primo de Garibaldi], sob a acusação de integrar uma quadrilha, uma quadrilha”, provocou Renan. Fora do microfone e com dedo em riste em direção ao colega de partido, o senador alagoano pediu para não ser ameaçado.

Garibaldi pediu respeito. Com o ânimos acirrados, Eunício Oliveira anunciou o resultado da votação da indicação para a diretoria da ANA e encerrou a sessão.