O presidente
da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), apresentou hoje (19) recurso
ao Supremo Tribunal Federal (STF) contras três liminares que suspenderam o rito adotado
por ele para processos de impeachment contra a presidenta Dilma Rousseff,
em tramitação na Câmara dos Deputados.
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A polêmica sobre
a questão da tramitação dos pedidos de impeachment contra a
presidenta Dilma Rousseff começou durante uma sessão da Câmara dos Deputados no
dia 23 de setembro, quando Eduardo Cunha respondeu a uma questão de ordem
apresentada pelo deputado Mendonça Filho (DEM-PE) sobre o rito de cassação do
presidente da República por crime de responsabilidade.
Na ocasião,
Cunha fixou prazo para recurso de parlamentares ao plenário da Câmara para
questionar decisão que rejeitar abertura de denúncia contra o presidente da
República pela prática de crime de responsabilidade; possibilidade de
aditamento ao pedido inicial; preenchimento de vagas da Comissão Especial do impeachment por
representantes dos blocos parlamentares; possibilidade de indicação dos membros
da comissão especial pela presidência da Câmara, se não forem indicados pelos
líderes; possibilidade de destituição do relator da comissão; e aplicação das
normas de regime de tramitação de urgência ao processo de julgamento do
crime de responsabilidade.
Após a
decisão, deputados do PT recorreram ao Supremo. Eles argumentaram que o rito de
tramitação definido por Eduardo Cunha é ilegal, porque não está previsto na Lei
1.079/1950 nem no Regimento Interno da Câmara.
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