Ministro da Transparência e CGU diz que lei anticorrupção “ainda não decolou”

Bruno Bocchini

O ministro da Transparência e Controladoria-Geral da União, Wagner de Campos Rosário, fez hoje (8) uma avaliação da Lei 12.846, de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção, que entrou em vigor em 2014. Segundo o ministro, até o momento, a legislação não conseguiu “decolar” na questão da colaboração das pessoas jurídicas, dificultando a responsabilização das empresas em casos de corrupção.

O instrumento de colaboração para pessoas jurídicas, assim como ocorre na delação premiada, prevê benefícios judiciais às empresas em troca de informações e provas apresentadas. No entanto, o mecanismo não tem sido usado já que, segundo o ministro, as empresas não têm a garantia de, mesmo após a colaboração, não serem processadas novamente pelo Estado.

De acordo com Rosário, apesar de a Controladoria-Geral da União (CGU) ser a responsável, por lei, por fechar os acordos com as empresas, três outros órgãos, o Ministério Público Federal (MPF), o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) podem processar as corporações após o acordo de colaboração.

“A lei atribui à CGU a titularidade para realização de acordos. Só que o meu acordo sozinho não serve para nada. O que adianta eu chamar uma empresa, ela colaborar, entregar as provas e, no outro dia, a AGU entrar com uma ação contra a empresa, pedir bloqueio de bens?”, questionou o ministro. “Esse instrumento não conseguiu ainda decolar da maneira que esperávamos”, acrescentou.

Para tentar resolver a questão, a CGU está procurando formalizar a atuação conjunta entre os quatro órgãos. “O que nós estamos fazendo é buscar esses órgãos [AGU, TCU e MPF] e trazer todos para uma única mesa, para, quando a empresa buscar esse balcão, ela saia com a sua situação resolvida com o Estado brasileiro. Porque, da maneira como está hoje, a empresa vai passar por quatro ou cinco negociações e, no final, ela ainda não sabe se ainda está livre”, disse.

Segundo o ministro, a CGU e a AGU, em 2016, já formalizaram a atuação conjunta nos acordos com as pessoas jurídicas. Tratativas com o MPF e com o TCU estão adiantadas, segundo Rosário.

“Em 2018, a lei completa quatro anos. Não é possível que, em quatro anos, quatro órgãos não consigam definir suas atuações. É uma coisa que, em qualquer país, soa como uma coisa estranha, que dói ao ouvir. A sociedade brasileira não aguenta mais esperar por isso”, ressaltou o ministro, que participou de evento na Fecomercio, na capital paulista.

Governo suspende parte das investigações da Lava Jato

Ministério da Transparência teria congelado apuração de diversas empresas, sob justificativa de que as companhias negociavam acordo de leniência.

Uma série de empresas suspeitas de corrupção, incluindo investigadas na Operação Lava Jato, tiveram processos administrativos de responsabilização (PARs) congelados para negociar acordos de leniência, uma espécie de delação premiada para pessoas jurídicas. No entanto, até o momento, somente a UTC Engenharia fechou colaboração com o governo.

No caso da Engevix, investigada por supostos desvios junto à Petrobras, documento do Tribunal de Contas da União (TCU) mostram que a empresa não confessou ilícitos e não colaborou com a apuração de novos crimes nos dois anos em que a investigações esteve parada. No fim, as negociações do acordo de colaboração fracassaram, de acordo com reportagem do jornal Folha de S.Paulo.

Para o TCU, o congelamento não é amparado legalmente e favorece as empresas. Relatório sigiloso da Corte propõe que a controladoria apresente, um mapeamento completo das tratativas em negociação em 60 dias.

"A suspensão dos processos de responsabilização vai de encontro à finalidade da lei 12.846/2013 [Lei Anticorrupção], que visa atender primordialmente ao princípio da moralidade. Vai de encontro também à finalidade do próprio acordo de leniência como ferramenta de investigação, que visa a identificar e responsabilizar de forma célebre os responsáveis por atos ilícitos", diz trecho de documento sobre o caso.

Procurado, o Ministério da Transparência informou, por nota, que age "de forma regular e em total respeito às leis e normas vigentes, visando unicamente ao interesse público". A pasta garante que "nunca houve interrupção de investigações, visto que o acordo de leniência é também um meio de obtenção de provas". "Não há processos parados", reiterou.

"Encontram-se suspensos os PARs daquelas empresas que estão em negociação de acordo de leniência. Ressaltamos que não existe um período máximo ou mínimo de suspensão e que a CGU [Transparência] realiza o controle para evitar a prescrição dos ilícitos. Desde o início do ano, o prazo inicial de suspensão é de 180 dias."

A Engevix disse ter atendido às exigências da Transparência para o acordo. "A empresa entregou farto material para as autoridades, motivo pelo qual o órgão chegou ao estágio de calcular a multa. A má vontade da AGU [Advocacia-Geral da União] e da CGU [Transparência] se constata pelo fato de a comissão de análise ter sido trocada nada menos que três vezes", afirma nota.

Para a empresa, o governo "faria melhor se admitisse que está firmemente empenhado em inviabilizar as empresas extorquidas pela Petrobras – hoje, estranhamente, no papel de vítima".

Filho de ministro do TCU é alvo da 45ª fase da Lava-Jato

Tiago Cedraz é acusado de vender informações a empresário - Reprodução / Reprodução

Tiago Cedraz, filho de Aroldo Cedraz, é alvo de busca e apreensão e foi intimado a depor.

A Polícia Federal (PF) deflagrou na manhã desta quarta-feira a 45ª fase da Lava-Jato, chamada Operação Abate 2. Na mira está o advogado Tiago Cedraz, filho do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Aroldo Cedraz, e o ex-deputado federal Sérgio Tourinho Dantas. Os dois foram sócios do escritório Cedraz & Tourinho Dantas - a sociedade foi desfeita e eles mantém escritórios separados.

Tiago Cedraz é alvo de mandados de busca e apreensão e também foi intimado a depor na Polícia Federal. Os mandados de busca e apreensão são cumpridos nas cidades de Salvador (BA), Brasília e Cotia, na Grande São Paulo.

Segundo as investigações foram identificados "novos interlocutores" que ajudaram a beneficiar a empresa americana Sargeant Marine, fornecedora de asfalto para a Petrobras. Eles seriam dois advogados que teriam ajudado o esquema e teriam recebido comissões em contas na Suíça.

Atualmente, Tiago Cedraz é um dos donos do Cedraz Advogados, que fica no Lago Sul, em Brasília. Sérgio Tourinho Dantas é sócio do Brandão & Tourinho Dantas, que teria dois escritórios, um em Brasília e outro em Salvador.

O advogado Tiago Cedraz foi citado pela primeira vez na Lava-Jato pelo empresário e delator Ricardo Pessoa, da ex-presidente da UTC Engenharia. Ele afirmou em depoimento à Lava-Jato que obtia informações privilegiadas no TCU sobre seus contratos com a Petrobras, tendo o advogado como intermediário.

O empresário entregou à Procuradoria-Geral da República (PGR) tabela com anotações de pagamentos de R$ 2,2 milhões ao filho do então presidente da Corte, Tiago Cedraz. Parte dos valores teria sido paga em espécie. No fim do ano passado, a Polícia Federal pediu a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Aroldo Cedraz, por suspeita de corrupção e tráfico de influência.

A PF descobriu ainda vários telefonemas do escritório de Tiago Cedraz para o gabinete de outro ministro do TCU, Raimundo Carreiro, mas o ministro argumentou isso não significava que as ligações eram dirigidas a ele ou que praticou alguma irregularidade.

CITADO POR BRUNO LUZ

A 45ª Fase da Lava-Jato, porém, está ligada às revelações de Bruno Luz, filho do lobista Jorge Luz, ambos presos pela Lava-Jato. Eles colaboram com as investigações

Bruno Luz afirmou em depoimento à PF do Paraná que ele e o pai foram apresentados a Luiz Eduardo Andrade (Ledu), representante da Sargeant Marine, entre o fim de 2009 e início de 2010. A empresa é uma das principais fornecedoras de asfalto do mundo.

Andrade teria reclamado que não conseguia fechar contratos com a Petrobras e Jorge Luz teria buscado ajuda do então diretor de Abastecimento da estatal, Paulo Roberto Costa. Costa teria dito, porém, que já havia um "compromisso" relacionado à compra de asfalto e Jorge Luz teria entendido que era necessário "apoio político" de Cândido Vaccarezza e do também deputado Vander Loubert (PT-MS).

A Sargeant Marine conseguiu se tornar fornecedora da Petrobras, mas continuou, segundo Bruno Luz, insatisfeita com os preços negociados. O assunto, segundo ele, foi discutido com a participação de gerentes da estatal, de Jorge Luz e de Tiago Cedraz.

Tiago Cedraz também foi citado pelo lobista João Augusto Rezende Henriques, numa entrevista à revista Época, na qual ele falou sobre pagamentos de propinas vinvulados a contratos da Petrobras. O advogado seria o executor de um contrato que previa um suposto pagamento de propina de US$ 10 milhões em caso de venda de uma refinaria da Petrobras em San Lorenzo, na Argentina. Henriques foi condenado na Lava-Jato e segue preso.

OPERAÇÃO ABATE

Deflagrada na última sexta-feira, a primeira etapa da Operação Abate (44ª fase da Lava-Jato) mirou o favorecimento de empresas estrangeiras em negociações com a Petrobras e levou à prisão o ex-deputado federal Cândido Vaccarezza (PTdoB), ex-líder dos governos Lula e Dilma. Também foi preso o ex-gerente da Petrobras Marcio Aché.

As investigações apontaram que o ex-parlamentar teria recebido US$ 478 mil entre 2010 e 2012 para intermediar contratos sem licitação entre a Sargeant Marine e a Petrobras.

Foram encontrados R$ 122 mil em espécie durante a apreensão realizada no apartamento de Vaccarezza, na zona leste de São Paulo, na própria sexta. Vaccarezza foi liberado ontem da prisão temporária de cinco dias.

Advocacia-Geral da União pede ao TCU bloqueio de bens da JBS

A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou hoje (21) com um pedido junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) para solicitar o imediato bloqueio de bens da JBS/S.A. e de seus responsáveis.

A medida tem como objetivo garantir um futuro ressarcimento de prejuízos estimados em cerca de R$ 850 milhões causados aos cofres do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), alvo de apuração do próprio tribunal. "Tal medida, ressalta-se, é imprescindível para a proteção do erário federal, independentemente de eventual ajuste firmado em acordo celebrado pela empresa junto ao Ministério Público Federal", diz a petição.

Saiba mais:

Supremo inicia julgamento de validade de delação de Joesley Batista

Advogado de Joesley defende manutenção de delação e Fachin na relatoria

Janot defende no STF validade dos acordos de delação da JBS

No STF, Fachin vota contra revisão da delação da JBS

Segundo o órgão, a iniciativa foi tomada após divulgação de notícias de que o grupo estaria em “avançado processo de desfazimento de bens no país”. “Nesse sentido, como eventual ação de ressarcimento dos cofres públicos federais ficará a cargo desta instituição, tais medidas poderão restar frustradas caso não sejam resguardados bens suficientes para a efetiva recomposição do erário”, alerta um dos trechos da petição.

De acordo com o documento, a Advocacia-Geral tomou conhecimento das supostas irregularidades após a realização de audiência pública conjunta de duas comissões da Câmara dos Deputados, a de Fiscalização Financeira e a de Finanças e Tributação, em que o secretário de Controle Externo do TCU no Estado Rio do Janeiro, Carlos Borges Teixeira, apontou indícios do prejuízo em quatro operações entre o banco e o grupo.

“A área técnica dessa Corte de Contas teria apurado a potencial ocorrência de prejuízos aos cofres públicos federais, oriundos de práticas ilícitas efetuadas pela empresa JBS, da ordem de R$ 850 milhões”, diz a petição.

Nas operações, consideradas irregulares pela Corte de Contas, o BNDES financiou a compra de quatro empresas do setor de carnes pela JBS, três delas americanas. Estes casos ainda estão sob análise do tribunal, sem decisão final. Em uma das operações, declarou Carlos Teixeira na audiência da Câmara, o BNDES adquiriu ações por um preço maior que o de mercado.

Justiça extingue ação que queria impedir que Petrobras vendesse BR Distribuidora

A 3ª Vara da Justiça Federal de Sergipe decidiu extinguir, sem julgamento de mérito, uma  ação popular que pretendia suspender o processo de venda da participação acionária da Petrobras em sua subsidiária BR Distribuidora. A informação foi divulgada hoje (8) pela própria companhia.

Leia também:

Produção de petróleo e gás natural da Petrobras é recorde em junho

Petrobras inicia venda de participação na BR Distribuidora

Acordo de leniência com o MPF faz Rolls-Royce pagar multa a Petrobras

O desmonte do Brasil avança a passos largos

De acordo com a Petrobras, a extinção do processo é consequência de um pedido da empresa com base na decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no dia 15 de março deste ano, liberando a venda de ativos da estatal, que está suspensa por medida cautelar desde dezembro de 2016.

Na visão do tribunal, a continuidade do programa de desinvestimentos deveria seguir a sistemática aprovada pela diretoria executiva da companhia, em conformidade com as orientações do órgão. O TCU determinou também o reinício dos negócios nos quais os contratos de compra e venda ainda não tivessem sido firmados.

Para o TCU, as novas regras garantem mais transparência às vendas e incluem aumento no número de vezes em que a diretoria e o conselho de administração da empresa deverão deliberar sobre os negócios.

No dia 5 de dezembro do ano passado, a Petrobras divulgou um comunicado ao mercado informando que recorreria das decisões liminares que tivessem o objetivo de impedir o processo de alienação da participação acionária na BR Distribuidora. No mesmo comunicado a companhia acrescentou que a condução dos processos de alienação “observa todas as etapas previstas na Sistemática para Desinvestimentos, garantindo ampla competitividade entre os potenciais interessados, como meio de assegurar o melhor negócio para a companhia”.

A Petrobras acrescentou que os processos de desinvestimentos “passam por análise de diversos comitês internos e são submetidos aos órgãos competentes para aprovação das transações”.

TCU pede manifestação do governo sobre medida provisória

O Tribunal de Contas da União (TCU) deu um prazo de 15 dias para que a  Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestem sobre os procedimentos que serão adotados após as alterações feitas em um trecho da Medida Provisória (MP) 703/2015 e se essas mudanças poderiam se chocar com a Instrução Normativa (IN) 74/15 do tribunal. A determinação está em um despacho do ministro Walton Alencar Rodrigues, do último dia 29, que trata de representação de um procurador do Ministério Público de Contas junto ao TCU.

A MP, que altera a Lei 12.846, para dispor sobre acordos de leniência, foi assinada no último dia 18 de dezembro pela presidenta Dilma Rousseff. A proposta será enviada para apreciação do Congresso Nacional, mas já está em vigor e foi publicada no Diário Oficial da União no dia 21 de dezembro.

Segundo o despacho do ministro, o procurador Júlio Marcelo de Oliveira demonstra preocupação  com o parágrafo 14 do Artigo 16 da lei, um dos trechos inseridos pela MP, que diz que os acordos de leniência firmados serão enviados ao respectivo Tribunal de Contas depois de assinados, o que poderia se chocar com uma instrução normativa do próprio TCU.

A IN 74 de 2015 trata da fiscalização do Tribunal de Contas da União quanto à organização do processo de celebração de acordo de leniência pela administração pública federal. A instrução diz que a fiscalização do TCU será feita em cada uma das etapas do processo do acordo, sendo que o tribunal deverá se pronunciar “quanto à legalidade, legitimidade e economicidade dos atos praticados”.

No despacho, o ministro diz que, se  “confirmadas as suspeitas”, de que o dispositivo "será utilizado com o intuito de desobrigar a autoridade responsável de prestar as informações requeridas na fiscalização das etapas que antecedem a celebração dos acordos de leniência, limitando a atuação do controle externo ao momento posterior à celebração dessas avenças, restaria caracterizado flagrante descumprimento das disposições da IN 74/2015, merecendo, assim, providências imediatas por parte deste tribunal".

A Agência Brasil não consegui contato com a assessoria de comunicação da CGU. A AGU, por meio de sua assessoria de comunicação, informou que enviará as informações. “A Advocacia-Geral da União  já foi oficiada e encaminhará as informações solicitadas [ao TCU] dentro do prazo”.

TCU vai avaliar responsabilidade de conselho na suspensão de refinarias

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu hoje (4) investigar se há indícios de responsabilidade do Conselho de Administração da Petrobras nas decisões que determinaram a suspensão da construção das refinarias Premium I e II, no Maranhão e no Ceará. O cancelamento dos projetos foi anunciado pela Petrobras em janeiro deste ano. O prejuízo alcançou R$ 2,8 bilhões.

O tribunal vai analisar se houve omissão do Conselho de Administração da estatal em relação a seu dever de fiscalizar a gestão da diretoria executiva, que resultou no prejuízo.

O TCU também determinou que a estatal apresente explicações em um prazo de 15 dias acerca dos indícios de irregularidades.

Segundo o TCU, a primeira vez que o projeto de investimento apareceu no Plano de Negócios da Petrobras foi no planejamento do período 2007-2011.

Na divulgação de seus resultados do primeiro trimestre deste ano, a petrolífera contabilizou prejuízo de R$ 2,8 bilhões decorrente do cancelamento das Premium I e II. A decisão foi tomada, conforme a estatal, a partir da ausência de atratividade econômica, tendo em vista as taxas previstas de crescimento dos mercados interno e externo de derivados de petróleo, e também porque a empresa não conseguiu um parceiro econômico para a implantação das refinarias, condição prevista no Plano de Negócios e Gestão 2014-2018, do qual constavam os projetos.

Governo entregará ao Congresso defesa sobre condenação no TCU até terça-feira

A presidenta da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), disse hoje (28) que foi comunicada pelo ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, de que ele apresentará, até terça-feira (3), a defesa do governo após a rejeição das contas do governo Dilma Rousseff em 2014 pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

“Tomei conhecimento agora há pouco e já comuniquei à comissão. O ministro Nelson [Barbosa] nos comunicou que terça-feira apresentará a defesa do governo na própria comissão”, disse a presidenta.

Depois que o TCU encaminhou ao Congresso o acórdão, o presidente do Parlamento, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), abriu prazo de 45 dias para que o governo apresente nova defesa antes que o processo siga para a CMO. A concessão de prazo para defesa prévia contrariou a senadora Rosa, que gostaria que a argumentação do governo fosse apresentada diretamente à comissão.

Por isso, ela e outros membros da CMO levaram a Renan um requerimento solicitando que o processo seja imediatamente encaminhado à comissão para que comece a tramitar. “Essa comissão tem uma data [para concluir os trabalhos] até março do ano que vem. Quando você insere nesse contexto um prazo de mais 45 dias não requerido por ninguém, você encurta a vida do trabalho da comissão e tira dela a competência de fazer aquilo que está determinado pelo Regimento e pela Constituição Federal”, disse Rose.

A senadora disse que a intenção da comissão é entregar ao presidente um documento assinado por todos os líderes. “Acredito que ele não tenha feito com o intuito de desrespeitar a comissão, mas talvez de ajudar ao governo, mas prejudica sobremaneira o trabalho da comissão”, disse.

A presidente da CMO acredita que o fato de o ministro anunciar a entrega da defesa na próxima semana – o que significa que em seguida o processo poderá seguir para a comissão – não torna o requerimento inócuo. Na opinião dela, o documento pressiona para que o processo seja repassado o mais rápido possível. Caso isso não ocorra, os parlamentares que compõem a CMO ameaçam ir ao Supremo Tribunal Federal.

“Só vai ao STF se chegar ao limite da exaustão das nossas propostas e do desrespeito que não é o procedimento do presidente Renan. Vamos esperar terça-feira que é o limite de tudo”, concluiu a senadora.

Sem parcelamento, governo trabalha com déficit entre R$ 70 bi e R$ 75 bi

A Casa Civil da Presidência da República informou na noite de hoje (22) que o governo “acha mais seguro” incluir na revisão da meta, que será anunciada amanhã (23), os pagamentos atrasados do Tesouro Nacional com os bancos públicos.

De acordo com órgão, o governo tomou essa decisão após receber a sinalização de que o Tribunal de Contas da União (TCU) não vai admitir o parcelamento das dívidas do Tesouro Nacional com os bancos públicos. Com isso, segundo a Casa Civil, o déficit primário ficará entre R$ 70 bilhões e R$ 75 bilhões.

Na parte da tarde, o ministro-chefe da Casa Civil, Jaques Wagner, havia informado que a meta fiscal do Orçamento deste ano ficaria deficitário em R$ 50 bilhões, mas sem incluir os passivos do Tesouro Nacional com os bancos, questionados pelo TCU.

Segundo a Casa Civil, o passivo com os bancos públicos está em cerca de R$ 40 bilhões. E o governo vai tentar incluir outros abatimentos ou outras receitas com o objetivo de fazer com que o déficit não cresça, informou a assessoria.

Jaques Wagner diz que déficit deste ano pode chegar a R$ 50 bilhões

O ministro da Casa Civil, Jaques Wagner, afirmou hoje (22) que o Orçamento deste ano terá déficit primário de cerca de R$ 50 bilhões, equivalente a 0,8% do Produto Interno Bruto (PIB). Até agora, o governo trabalhava com a perspectiva de meta fiscal de superávit de R$ 8,74 bilhões (0,15% do PIB).

“É em torno de R$ 50 bilhões, mas não sabemos se vai se concretizar ou não. Estamos fazendo estimativas. Se entrar alguma coisa [receitas], ótimo, será menor [o déficit]”, disse o ministro em entrevista, no Palácio do Planalto, após cerimônia de sanção da lei que regulariza a situação de 6 mil lotéricas do país. 

Segundo Jaques Wagner, o déficit não inclui os passivos do Tesouro Nacional com bancos públicos, questionados pelo Tribunal das Contas da União (TCU).

“O atraso dos bancos vamos resolver, mas não está nisso aqui. Depende de como o TCU vai decidir, se vai permitir parcelamento”, acrescentou.

A nova meta fiscal que está sendo discutida pela equipe econômica será divulgada até amanhã (23), de acordo com o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa. A revisão tem de passar pelo Congresso Nacional.

Senador Acir Gurgacz será relator das contas do governo rejeitadas pelo TCU

O senador Acir Gurgacz (PDT-RR) será o relator, na Comissão Mista de Orçamento (CMO), do acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que sugere ao Congresso Nacional a rejeição das contas do governo referentes ao ano fiscal de 2014. Assim, ele será o responsável por emitir o parecer, acatando ou não a sugestão do tribunal, que será posteriormente votado em sessão conjunta da Câmara e do Senado.

“Vamos fazer esse trabalho com imparcialidade e rapidez. Esse é o motivo pelo qual acredito que fui escolhido: a rapidez com que tenho relatado processos que a mim chegam”, disse o relator, ao ser anunciado pela presidenta da comissão, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES).

Diante da decisão, anunciada nesta quarta (21) pelo presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), de que o governo terá 45 dias de prazo para apresentar defesa, antes de o acórdão começar a tramitar na CMO, o relator disse que poderá entregar o parecer mais cedo: como o contraditório já estará feito pelo governo, ele não precisará de todo o prazo dado por Renan para fazer o trabalho: “Podemos dar o parecer a partir do momento em que recebermos o processo, já com o contraditório colocado”.

O relator disse ainda que começará a estudar a decisão do tribunal a partir de amanhã, para acelerar a conclusão do relatório quando a matéria chegar oficialmente à CMO. O parecer poderá ser apresentado ainda este ano, segundo Gurgacz.

Renan dá 45 dias para governo se defender da rejeição de contas pelo TCU

O presidente do Congresso Nacioanl, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), leu ontem (21) o despacho no qual abre prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 15, para que o governo apresente defesa na questão da rejeição das contas públicas no ano fiscal de 2014.

Ontem (20) o despacho já tinha sido lido no plenário do Senado comunicando o recebimento do acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) recomendando a rejeição das contas, mas a leitura não tratou da abertura de prazo de defesa.

Hoje, a presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), questionou a abertura de prazo. Para a senadora, o espaço para apresentação de contraditório pelo governo deveria ser a CMO, com prazo de 15 dias, antes que o relator na comissão emita parecer a favor ou contra a rejeição das contas.

Rose de Freitas alegou que, com a abertura do novo prazo, a análise das contas poderá ficar para o próximo ano. “Não entendo, porque acho que o Brasil não tem tempo para esperar que, no ano que vem, que essas contas sejam apreciadas na Comissão Mista de Orçamento”, afirmou.

“Eu ressalto que esse direito que Vossa Excelência agora exerce como presidente do Congresso, ao estabelecer e abrir voluntariamente um prazo ao Poder Executivo para fazer a sua defesa, já estava devidamente garantido pela previsão que o regimento tem de acatar a previsão que se faz no Código Penal de estabelecer o contraditório”, disse Rose, dirigindo-se a Renan.

O senador alegou que seguiu jurisprudência já firmada pelo Supremo Tribunal Federal em outros processos. Segundo Renan, já houve casos de contas de estados e municípios rejeitadas no Legislativo,  cujo processo foi posteriormente anulado pelo Supremo, sob a alegação de que o direito ao contraditório tinha sido ferido. “Eu não posso, por omissão, renegar o direito ao contraditório. Essa já é uma decisão pacificada no Supremo Tribunal Federal”, afirmou Renan, em resposta à senadora.

“Se o governo entender que deve exercer o contraditório, que o faça”, disse o senador. Caso contrário, o processo será imediatamente remetido à CMO. Quando chegar à comissão, o acórdão será fruto de análise e debate por 40 dias, até que o relator, que ainda não foi designado, emita parecer. Os membros da comissão poderão, então, fazer emendas para ajustar o texto que, depois de aprovado, seguirá para votação em sessão do Congresso Nacional. A expectativa é que todo o trâmite na CMO dure menos de 90 dias.

Comissão de Orçamento adia anúncio do nome do relator das contas do governo

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) adiou o anúncio do nome do relator do parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) que recomenda a rejeição das contas da presidente Dilma Rousseff de 2014.

O nome seria divulgado hoje (21), mas a senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), que preside o colegiado, ainda não recebeu o documento, que será enviado pela Secretaria-Geral da Mesa do Senado.

“O presidente [do Senado] Renan [Calheiros (PMDB-AL)] me comunicou que o parecer será enviado, e aguardamos o recebimento da matéria na comissão”, disse Rose.

O texto foi lido ontem (20) no plenário do Senado, dando início à tramitação do acórdão para que seja votado posteriormente pelo Congresso, em sessão conjunta da Câmara e do Senado. Antes dessa apreciação, o parecer será analisado pela CMO.

O colegiado comandado por Rose de Freitas deve produzir e analisar, em 77 dias, um relatório, que será levado para votação no plenário, onde os parlamentares decidirão se aprovam as contas de 2014 do governo. O relatório final que vai à votação pode acatar a rejeição das contas ou modificar a recomendação do TCU.

Parecer do TCU que rejeita contas de 2014 começa a tramitar no Congresso

O senador Dário Berger (PSDB-SC) leu hoje (20), no plenário do Senado, o despacho do presidente da Casa e do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), no qual ele oficializa o recebimento do acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que recomenda a rejeição das contas do governo federal referentes ao exercício financeiro de 2014. Na prática, isso dá início à tramitação do acórdão para que ele seja votado pelo Congresso em sessão conjunta da Câmara e do Senado posteriormente.

No despacho, o presidente encaminha o documento para análise da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e comunica a Câmara dos Deputados. Agora, a CMO terá 77 dias para discutir o acórdão e apresentar relatório no qual a sugestão de rejeição das contas poderá ser acatada ou modificada pelo relator.

Havia expectativa de que, antes de encaminhar para a comissão, o presidente Renan Calheiros abrisse prazo para que o governo apresentasse nova defesa, mas o despacho não tratou disso. No entanto, o governo poderá se manifestar posteriormente durante o processo de debate na CMO. A presidenta da comissão, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), disse hoje que já está trabalhando na escolha do relator e anunciará o nome do indicado amanhã (21), às 15h.

Renan diz que hoje vai dar andamento à análise de contas de 2014 do governo

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que vai despachar hoje (20) o parecer do Tribunal de Contas da União (TCU), que recomendou no último dia 7, por unanimidade, a rejeição das contas de 2014 do governo da presidenta Dilma Rousseff. Para que seja aberto caminho para análise das contas pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso, Renan precisa ler o parecer do TCU em uma sessão no plenário do Senado.

Leia também:

Governo diz em nota que não há motivos legais para rejeição das contas

Parecer do TCU sobre contas do governo federal chega ao Congresso

Presidente da Câmara diz que apreciação de contas de Dilma deve ficar para 2016

Renan diz que parecer do TCU seguirá "regras e prazos" no Congresso

TCU decide que Nardes fica na relatoria das contas do governo

TCU diz que não houve conduta irregular de Nardes na relatoria de contas

TCU recomenda rejeição das contas de 2014 do governo Dilma

Veja 7 pontos para entender a análise das contas do governo no TCU

Na CMO, será designado um relator que elaborará um parecer sobre as conclusões do TCU. Após a votação na comissão, os plenários da Câmara e do Senado terão que apreciar a matéria. Tradicionalmente há um revezamento entre as duas Casas, mas, por enquanto, não há definição sobre qual delas analisará primeiro as contas.

Perguntado sobre a demora para dar andamento à apreciação das contas, que já poderia ter sido feita desde o último dia 14, Renan minimizou a demora. “Isso estava sendo processado e hoje eu darei o despacho definitivo”, afirmou.

Medidas provisórias

O presidente do Senado também informou que, a partir de agora, o Senado vai analisar a pertinência temática de medidas provisórias. “Da mesma forma que nós decidimos sobre os pressupostos de constitucionalidade, nós decidiremos sobre a pertinência temática [das MPs]. Se pode ou não pode tratar naquele momento daquela questão”, explicou.

Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais manobras parlamentares conhecidas como "contrabando legislativo" ou "jabutis" – a inclusão de emendas que não têm relação com o assunto do texto original – em medidas provisórias enviadas ao Congresso Nacional pela Presidência da República. O entendimento passa a valer a partir de agora e não afeta as medidas que foram convertidas em lei com base no procedimento proibido pelo Supremo.

Parecer do TCU sobre contas do governo federal chega ao Congresso

O parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) recomendando a rejeição das contas de 2014 do governo federal foi entregue hoje (9) à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional. A secretaria informou ter recebido o documento no fim da manhã. 

A recomendação para que as contas da presidenta Dilma Rousseff sejam rejeitadas foi aprovada por unanimidade pelos ministros do TCU na quarta-feira (7).

Ontem (8), o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), informou que encaminharia o parecer à Comissão Mista de Orçamento (CMO) logo que ele chegasse ao Congresso. Renan disse que o parecer seguirá regras e prazos.

“O TCU aprovou uma recomendação, um parecer prévio. A palavra final será do Congresso Nacional, na forma do regimento. Todo julgamento, inclusive político, tem de se submeter às regras e prazos”, afirmou Renan Calheiro em entrevista aos jornalistas.

O trâmite para análise das contas presidenciais tem início após a chegada do parecer à CMO. Na comissão, o relator designado tem até 40 dias para entregar o relatório. A partir daí, os congressistas têm 15 dias para apresentar emendas e o relator mais 15 para elaborar o texto final de um projeto de decreto legislativo (PDC). Só a partir daí é que as contas são de fato apreciadas.

Presidente da Câmara diz que apreciação de contas de Dilma deve ficar para 2016

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse hoje (8) acreditar ser difícil que as contas da presidenta Dilma Rousseff sejam apreciadas no Congresso Nacional ainda este ano, pois não haveria tempo hábil para cumprir todo o tramite que a análise exige. O parecer do Tribunal de Contas da União (TCU), que recomendou ontem  (7) a rejeição das contas do governo, será enviado ao presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), que vai encaminhá-lo para a Comissão Mista de Orçamento (CMO).

Leia também: ü  Renan diz que parecer do TCU seguirá "regras e prazos" no Congresso; ü  Entenda o julgamento do TCU e as pedaladas fiscais; ü  Governo diz em nota que não há motivos legais para rejeição das contas; ü  TCU recomenda rejeição das contas de 2014 do governo Dilma

"Acho que não vai ser embate rápido não, porque o trâmite é lento. Quando o TCU enviar [o parecer sobre as contas]  para o Congresso ele vai primeiro para a CMO designar relator, aí vai ter o debate na comissão. Terminado o debate na comissão, vai para a mesa do Congresso", disse.

Cunha disse que, devido a quantidade de projetos trancando a pauta, as contas podem nem chegar a ser analisadas na CMO. "Acho difícil apreciar na CMO ainda este ano. Estamos em outubro, com recesso daqui a 60 dias, tendo ainda de votar a LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias] e vários projetos de natureza orçamentária", acrescentou.

O trâmite para análise das contas presidenciais tem início após a chegada do parecer do TCU à comissão, na qual o relator designado tem até 40 dias para entregar o parecer. A partir daí, os congressistas têm 15 dias para apresentar emendas e o relator, mais 15 para elaborar o texto final de um projeto de decreto legislativo (PDC). Só a partir daí é que as contas são de fato apreciadas, em sessão conjunta do Congresso Nacional ou, separadamente, nas duas Casas.

Ao contrário de Cunha, a presidenta da CMO, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), disse ontem que acreditar ser possível votar o relatório sobre as contas do governo de Dilma Rousseff em 2014 ainda este ano na comissão. A senadora também defende que as contas devem ser analisadas e votadas em uma sessão conjunta de deputados e senadores. Cunha é contra e defende que as contas sejam apreciadas alternadamente pela Câmara e pelo Senado. "[A análise das contas] é distribuída pelo critério do rodízio e, ao que me parece, deve ser no Senado a apreciação dessa conta, salvo algum engano", disse.

Renan diz que parecer do TCU seguirá "regras e prazos" no Congresso

Andreia Verdélio - Repórter da Agência Brasil

O presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), disse hoje (8) que encaminhará à Comissão Mista de Orçamento o parecer do Tribunal de Contas da União (TCU), recomendando a reprovação das contas de 2014 do governo federal, assim que ele chegar ao Congresso.

Acrescentou que a recomendação terá de cumprir os prazos até entrar em votação no plenário. A rejeição das contas da presidenta Dilma Rousseff foi aprovada ontem (7) por unanimidade no TCU.

Renan Calheiros informou que encaminhará o parecer do TCU à Comissão Mista de OrçamentoArquivo/José Cruz/Agência Brasil

“O TCU aprovou uma recomendação, um parecer prévio. A palavra final será do Congresso Nacional, na forma do regimento. Todo julgamento, inclusive político, tem de se submeter às regras e prazos”, afirmou.

Renan explicou que a comissão terá 40 dias para analisar o documento, 15 dias para apresentação de emendas e mais sete para aprovação.

Oposição

As lideranças do PSDB no Congresso Nacional informaram que a decisão do TCU, derecomendar a reprovação das contas de 2014 do governo reforça o pedido de impeachment da presidenta Dilma Rousseff.

“É uma Corte dizendo que houve crime de responsabilidade por parte da presidenta. A decisão é unânime dentro do partido de apoiar o impeachment”, disse o líder do PSDB na Câmara dos Deputados, Carlos Sampaio (PSDB-SP).

Para o líder do partido no Senado, Cássio Cunha Lima (PB), a decisão do TCU abre dois caminhos: o impeachment pelo Congresso Nacional ou a realização de novas eleições por uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

“Acreditamos que, com a juntada da decisão do TCU no processo da Justiça Eleitoral, não haverá outros desfecho se não a cassação dos diplomas da presidente e do vice e a realização de novas eleições para garantir ao novo governo a legitimidade necessária para enfrentar a crise”, acrescentou Cunha Lima.

Na terça-feira (6), o TSE decidiu reabrir ação de investigação eleitoral em que o PSDB pleiteia a cassação dos mandatos da presidenta Dilma Rousseff e do vice-presidente Michel Temer.