CCJ do Senado aprova reforma trabalhista; texto vai ao plenário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje (28), por 16 votos a favor, 9 contrários e 1 abstenção, o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) favorável à reforma trabalhista. Os senadores também rejeitaram todas as sugestões de emendas que foram destacadas para serem analisadas separadamente.

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Sob protestos da oposição, a comissão aprovou o regime de urgência para o projeto ir para plenário. O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), já comunicou que pautará a matéria imediatamente. Assim, ela poderá ser analisada já na sessão extraordinária convocada para as 10h de amanhã (29) ou ficar para a próxima terça-feira (4), caso não haja quórum nesta quinta-feira.

Os debates sobre a reforma na comissão começaram pouco depois das 10h com a leitura dos seis votos em separado apresentados pelos senadores Paulo Paim (PT-RS), Eduardo Braga (PMDB-AM), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Lasier Martins (PSD-RS), Lídice da Mata (PSB-BA) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

ordo individual estabeleça a chamada jornada 12 por 36, na qual o empregado trabalha 12 horas seguidas e descansa as 36 seguintes.  Em relação ao trabalho intermitente, foi recomendado veto aos dispositivos que regulamentam a prática na qual a prestação de serviços não é contínua, embora com subordinação. Nesse tipo de trabalho, são alternados períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador.

Se os senadores aprovarem emendas ao texto da reforma, ela precisará retornar para última análise da Câmara, que poderão manter o projeto conforme enviado pelo Senado ou retomar integral ou parcialmente a proposta dos deputados. Para evitar esse processo, que postergaria a reforma, o governo busca o acordo para que a matéria seja aprovada sem alterações.

Homem é preso após invadir área do Palácio da Alvorada com veículo

Um motorista, que não teve a identidade revelada, tentou invadir, nesta quarta-feira (28), o Palácio da Alvorada, residencial oficial da Presidência da República. O incidente ocorreu por volta das 19 horas, e o motorista, que aparenta ser menor de idade, de acordo com o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República, foi preso sem ferimentos e levado para a Polícia Federal.

Apesar de o palácio ser a residência oficial da Presidência da República, o presidente Michel Temer optou por morar no Palácio do Jaburu e não estava no local.

De acordo com comunicado do GSI, mesmo após receber alertas de parada, o motorista avançou com seu veículo sobre a grade da entrada principal de acesso ao prédio e derrubou o portão de acesso. O motorista só parou na área interna do palácio após os seguranças realizaram disparos de arma de fogo contra o veículo. A nota informa ainda que a Polícia Federal realizará as investigações do incidente.

Por volta das 22h30, o Palácio da Alvorada ainda era mantido isolado nos dois acesso por barreiras. Foram avistadas, no local, viaturas do Exército e da Polícia Federal.

Temer indica Raquel Dodge para suceder Janot na chefia da PGR

O Palácio do Planalto anunciou que o presidente Michel Temer escolheu a subprocuradora Raquel Elias Ferreira Dodge para substituir o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, no comando do Ministério Público Federal. A informação foi divulgada pelo porta-voz da Presidência, Alexandre Parola, em um briefing à imprensa.

“A doutora Raquel Dodge é a primeira mulher a ser nomeada para a Procuradoria-Geral da República”, afirmou o porta-voz. A indicação de Temer ainda depende de aprovação pelo Senado antes da nomeação.

Nesta quarta-feira (28), Temer recebeu a lista tríplice com o resultado da consulta feita aos membros do MP sobre a troca. Raquel foi a segunda colocada na votação, realizada ontem (27). Esta é a primeira vez em 14 anos que o presidente não escolhe o candidato que recebeu o maior número de votos.

Além de depender de aprovação pelo Senado, a troca será efetivada somente no dia 17 de setembro, quando termina o mandato de Janot, responsável por centenas de processos contra políticos envolvidos na Operação Lava Jato, incluindo a denúncia recente apresentada contra Temer.

A lista tríplice foi criada em 2001 e é defendida pelos procuradores da República como um dos principais instrumentos de autonomia da carreira. De acordo com a Constituição, o presidente da República pode escolher qualquer um dos mais de 1.400 dos membros da carreira em atividade para o comando da PGR. Desde 2003, no entanto, o nomeado é o mais votado pelos membros da ANPR.

O vice-procurador Eleitoral, Nicolao Dino, foi o candidato mais votado pelos membros do Ministério Público Federal em todo país, com 621 votos, seguido por Raquel Dodge (587 votos) e Mauro Bonsaglia (564 votos).

Mestre em Direito pela Universidade de Harvard e integrante do Ministério Público Federal há 30 anos, Raquel Dodge é Subprocuradora-Geral da República e atua em matéria criminal no Superior Tribunal de Justiça. Pelo terceiro biênio consecutivo, ela ocupa uma cadeira do Conselho Superior do Ministério Público. A possível futura procuradora-geral da República foi procuradora federal dos Direitos do Cidadão Adjunta e auxiliou a redação do 1° Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo no Brasil.

Com placar de 9 a 1, STF adia novamente decisão final sobre delação da JBS

Em qualquer país minimamente decente, sempre que há uma votação onde é a maioria que decide, essa votação que se arrasta no STF é considerada como desnecessária, para não dizer que é uma palhaçada. Ora, o que está acontecendo neste supremo, que decido escreve-lo com sua inicial em minúsculo exatamente por sua falta de coerência, é um baita de um tapa na cara do povo. Entendamos por que: Se é a maioria que decide, e é isso o que determina a nossa CF, e o STF conta com 11 ministros, podemos afirmar sem medo de equivoco que, quando uma das partes interessadas atinge 6 votos, automaticamente essa parte   torna-se a vencedora, pois ela conta com 50% mais um voto do total, portanto, jamais podendo ser alcançada pela outra parte. Logo, essa insistência em empurrar com a barriga uma decisão tão importante como é o caso da delação da JBS, é uma prova inequívoca de que o supremo não está nem um pouco preocupado em resolver essa pendenga o mais rápido possível, dando dessa forma, mais tempo para que o governo comprovadamente corrupto do senhor Temer, continue decidindo o futuro do Brasil e de todos os brasileiros.

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STF retoma julgamento sobre validade de delações da JBS

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Após três sessões, o Supremo Tribunal Federal (STF) não conseguiu finalizar hoje (28) o julgamento sobre a validade das delações da JBS e a manutenção do ministro Edson Fachin como relator dos processos. Até o momento, o placar da votação está 9 a 1, a maioria dos ministros votou pela permanência de Edson Fachin como relator dos casos na Corte e pela competência dele para homologar as delações. O julgamento será retomado amanhã, a partir das 14h.

Apesar da maioria formada, os debates seguiram intensos e a sessão desta quarta-feira se prolongou. Além do relator, Edson Fachin, votaram pela validação da homologação das delações da JBS e pela manutenção do relator os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Celso de Mello. Falta o voto da presidente do STF, Cármen Lúcia.

Apesar dos votos proferidos, o placar do julgamento pode mudar porque os ministros podem revisar suas manifestações.

Divergência

Gilmar Mendes votou a favor da manutenção da Fachin na relatoria dos processos da JBS, mas entendeu que a Justiça pode rever acordos de delação premiada assinados pelo Ministério Público que sejam considerados ilegais.

Em seu voto, Mendes disse que há delações firmadas nas quais o delator é incentivado a entregar provas, entre outros atos ilegais. Dessa forma, segundo o ministro, o Judiciário não pode deixar de avaliar a legalidade dos acordos. Citando a Operação Lava Jato, Gilmar disse que o “combate ao crime não pode ser feito cometendo crimes”.

Julgamento

O Supremo julgou os limites da atuação dos juízes, que são responsáveis pela homologação das delações premiadas. O julgamento foi motivado por uma questão de ordem apresentada pelo ministro Edson Fachin, relator dos processos que tiveram origem nas delações da JBS.

Os questionamentos sobre a legalidade dos acordos com a JBS foram levantados pela defesa do governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, um dos citados nos depoimentos dos executivos da empresa.

As delações premiadas assinadas com investigados na Operação Lava Jato e nas apurações envolvendo a JBS estão baseadas na Lei 12.850/2013, conhecida como Lei das Organizações Criminosas. De acordo com o Artigo 4º da norma, o acordo deve ser remetido ao juiz para homologação. Cabe ao magistrado verificar a regularidade, legalidade e voluntariedade da delação.

Polícia prende mais da metade dos vereadores de município cearense

Oito dos 13 vereadores do município de Itarema, no litoral oeste do Ceará (a cerca de 200 quilômetros de Fortaleza), foram presos preventivamente por suspeita de cometerem estelionato, falsidade ideológica e outros crimes no exercício do mandato.

As prisões aconteceram hoje (28) durante a segunda fase da Operação Fantasma, deflagrada pelo Ministério Público do Ceará (MPCE) com o apoio da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do estado (SSPDS). Entre os parlamentares presos, estão membros da mesa diretora da Câmara.

Segundo as investigações, a Câmara Municipal de Itarema contratou diversos funcionários fantasmas – pessoas que recebiam salário sem comparecer para trabalhar ou prestavam serviços recebendo valores em espécie por meio de vereadores.

O MP apontou que, em geral, esses prestadores de serviço tinham alguma relação de parentesco com os parlamentares, o que configuraria nepotismo. Na primeira fase da operação, foram apreendidos documentos que comprovaram as suspeitas e demonstraram que alguns dos funcionários fantasmas repassavam parte de seus salários para os vereadores.

Além dos mandados de prisão, foram cumpridos 19 mandados de busca e apreensão e 32 de condução coercitiva. A Justiça de Itarema também decretou o afastamento dos vereadores e de outros servidores da Câmara Municipal envolvidos no esquema.

Helicóptero usado para atacar sede do Supremo venezuelano é encontrado

O vice-presidente da Venezuela, Tareck El Aissami, informou hoje (28) que o helicóptero usado ontem para atacar o Tribunal Supremo de Justiça (TSJ) do país foi localizado pelas autoridades em uma cidade do estado de Vargas, próximo a Caracas. Segundo ele, até o momento, não há detidos. A informação é da agência EFE.

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"Apesar das condições climáticas adversas, a nossa Força Armada Nacional Bolivariana (FANB) localizou o helicóptero que foi empregado no dia de ontem em dois ataques terroristas a instituições do Estado venezuelano", disse El Aissami em um contato telefônico com a emissora estatal VTV.

Segundo o governo, um agente da polícia científica venezuelana, chamado Oscar Pérez, furtou ontem um helicóptero com o qual sobrevoou as sedes do Ministério de Interior e do TSJ em Caracas, contra o qual lançou quatro granadas e realizou disparos.

El Aissami explicou que a aeronave foi achada na cidade de Osma, no litoral central venezuelano, e "está neste momento sendo inspecionada" para sua posterior transferência a Caracas. Além disso, já que ninguém foi detido, agentes de segurança do Estado foram posicionados na região e foi solicitado "o acompanhamento do povo "nas investigações.

Segundo o vice-presidente, este achado mostra "a capacidade de reação imediata que tem o povo da Venezuela perante os ataques efetuados por um agente traidor. Vamos continuar agora mesmo desdobrando forças especiais em toda a área para determinar que outros movimentos ele pode ter feito e as possíveis cumplicidades".

O ministro de Interior e Justiça, Néstor Reverol, disse hoje que a Venezuela emitiu uma ordem de captura internacional contra Oscar Pérez. Para ele, os ataques de ontem tiveram como objeto "elevar a escalada golpista e a sua ofensiva insurrecional e a espiral de violência" que, no seu entender, foi convocada pela oposição venezuelana, a qual acusou de manter um "silêncio cúmplice" perante os incidentes.