CCJ aprova projeto que reconhece união estável entre pessoas do mesmo sexo

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje (3), em turno suplementar, projeto de lei que altera o Código Civil para reconhecer a união estável entre pessoas do mesmo sexo e possibilitar a conversão dessa união em casamento.

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O texto poderia seguir para a Câmara dos Deputados caso não houvesse recurso para análise no plenário do Senado. O senador Magno Malta (PR-ES), no entanto, anunciou que vai apresentar recurso com apoio de outros integrantes da comissão. “Nós vamos requerer que seja levado ao plenário do Senado para que o conjunto dos cidadãos decida”, disse Malta. O senador defende a constituição da família nos moldes tradicionais, formada por um homem e uma mulher.

O texto, que tem a relatoria do senador Roberto Requião (PMDB-RR), havia sido aprovado na CCJ em março, mas ainda era preciso passar pela votação suplementar. Hoje, a proposta foi aprovada em votação simbólica, sem a contagem de votos.

O Código Civil reconhece como entidade familiar “a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. O projeto estabelece que a lei seja alterada para estabelecer como família “a união estável entre duas pessoas”, mantendo o restante do texto do artigo.

O projeto é de autoria da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP). Para ela, a aprovação na CCJ foi um “avanço extraordinário”. “Desde 2008 tentamos aprovar o casamento homoafetivo, primeiro na Câmara, passou pelas comissões e está até hoje no plenário. Hoje conseguimos aprovar o projeto com relatório do senador Requião que dá um passo muito grande em relação à situação que hoje vivem as pessoas do mesmo sexo que desejam ter uma união sacramentada, um casamento, na verdade”, disse.

Em 2011, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, a união estável entre casais do mesmo sexo como entidade familiar. Na prática, a decisão significou que as regras que valem para relações estáveis entre homens e mulheres serão aplicadas aos casais gays.

No relatório que acompanha o substitutivo, o relator Roberto Requião citou a decisão do Supremo e registrou que é responsabilidade do Legislativo adequar a lei em vigor ao entendimento consagrado pelo STF.

Em 2013, em função das divergências de interpretação sobre o tema, o Conselho Nacional de Justiça aprovou resolução que obriga os cartórios a celebrar o casamento civil e converter a união estável homoafetiva em casamento.

Gilmar diz que, sem reforma política Supremo deve proibir coligações partidárias

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, afirmou hoje (3) que, caso o Congresso Nacional não aprove uma reforma política válida já para as próximas eleições, o Supremo Tribunal Federal (STF), do qual ele também faz parte, será levado a proibir em breve as coligações partidárias.

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Os recentes casos de corrupção no financiamento de campanhas de partidos coligados, que estão sendo julgados tanto no TSE como no STF, têm mobilizado os ministros de ambas as cortes a impulsionarem a proibição, afirmou Gilmar Mendes. 

“Isso vai certamente levar o Supremo, daqui a pouco, a reagir, como reagiu em relação à doação corporativa, proibindo a doação de empresas privadas. Certamente, isso vai levar o Supremo a, se não vier uma reforma política, reagir também proibindo as coligações”, acrescentou o ministro.

Pelo sistema que vigora atualmente, nas eleições proporcionais para a Câmara dos Deputados, por exemplo, o candidato de um partido que recebeu um grande número de votos pode fazer com que o candidato de outro partido menor, da mesma coligação, seja eleito com uma quantidade relativamente pequena de votos, devido ao chamado quociente eleitoral. Tal ponto vem sendo criticado por Mendes por, segundo ele, gerar distorções no compartilhamento de recursos de campanha.

As declarações do ministro foram dadas após ter recebido, nesta quarta-feira (3), em seu gabinete no TSE, 29 deputados que integram a comissão de reforma política na Câmara, incluindo o presidente do colegiado, Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), e o relator da matéria, Vicente Cândido (PT-SP).

Questionado se daria tempo de aprovar uma reforma político-eleitoral antes de outubro, limite para que as mudanças sejam válidas para as eleições majoritárias do ano que vem, Vieira Lima respondeu: “tem que dar”. Ele ressaltou que o financiamento de campanha é o tema que tem impulsionado a urgência da proposta.

Continuidade do Caixa 2

O ministro Gilmar Mendes ressaltou que, se não houver mudanças em relação ao financiamento de campanha, a insuficiência de recursos levará ao aumento das irregularidades, abrindo espaço inclusive para a participação, por exemplo, de organizações do tráfico de drogas na política.

“Vai ser uma eleição certamente muito judicializada e também 'policializada', por conta da inexistência de recursos públicos se não houver a mudança no sistema. Inexistência de recursos privados. Certamente vamos ter caixa 2, vamos ter dinheiro do crime. Certamente vai ser uma eleição policial e policialesca”, disse ele, que citou o México como país que convive com esse tipo de problema.

Mendes voltou a afirmar que o Brasil necessita de um Plano Real no campo da política, que proporcione um “salto no plano civilizatório”, capaz de levar o país a superar a corrupção sistêmica ligada às campanhas eleitorais, assim como foi superada a inflação crônica nos anos 1990.

José Dirceu

Perguntado sobre as declarações dadas ontem (2) pelo procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato, que questionou a decisão do Supremo de libertar o ex-ministro José Dirceu, Gilmar Mendes evitou responder.

“O que eu disse está no meu voto, que foi um voto histórico, pode anotar”, disse o ministro.

Na tarde de terça-feira, a Segunda Turma do STF decidiu, por 3 votos a 2, revogar a ordem de prisão de Dirceu. Empatado, o julgamento acabou definido por Gilmar Mendes, último a votar.

Reforma da Previdência: Câmara reforça segurança para votar parecer

A comissão especial que analisa a reforma da Previdência (PEC287/16) na Câmara dos Deputados abriu a sessão destinada a votar o parecer do relator da proposta, deputado Arthur Maia (PPS-BA). No entanto, sem a presença do relator e sem a apresentação de um texto consolidado, com os últimos ajustes feitos, o presidente Carlos Marun decidiu suspender a sessão por dez minutos.

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Para garantir a tranquilidade no andamento dos trabalhos, a segurança foi reforçada nas principais entradas do Congresso e em torno do corredor das comissões da Câmara.

Os líderes dos partidos fecharam acordo de procedimento que definiu que os destaques simples apresentados à proposta terão votação simbólica e em bloco. Já os destaques de bancada terão votação nominal, assim como o encaminhamento para a votação do parecer.

Antes do início da reunião, foram apresentados pelo menos 15 destaques. A oposição não apresentou nenhum requerimento de obstrução, seguindo outro acordo firmado entre os líderes na semana passada para que a votação do parecer ocorresse depois da greve geral da última sexta (28).

A previsão é de que a votação se estenda até o fim da tarde. Cada bancada terá 20 minutos para expor seu encaminhamento em relação à proposta, tempo que poderá ser distribuído entre até quatro deputados.

O presidente da comissão especial, deputado Carlos Marun (PPS-BA), abriu a sessão sem a presença do relator, que até os últimos instantes antes da reunião fazia ajustes em seu parecer. A deputado Jandira Feghali (PCdoB-RJ) apresentou questão de ordem para que os trabalhos só fossem iniciados depois da chegada do relator e da apresentação das mudanças em seu relatório.

Em entrevista concedida hoje (3) cedo à Rádio CBN, Maia adiantou que o texto se manteve basicamente o mesmo, mas a pedido de alguns deputados fez ajustes pontuais. Maia disse que mudou as regras de transição para mulheres e policiais e, além disso, incluiu os policiais legislativos na regra de aposentadoria aos 55 anos, assim como policiais federais.

O relator afirmou, no entanto, que rejeitou o pedido de inclusão dos agentes penitenciários na mesma categoria, devido ao protesto ocorrido ontem (2), que culminou com a invasão do Ministério da Justiça. Há a expectativa de que Maia também apresente mudanças nas regras de transição para a aposentadoria de servidores públicos federais.

Histórico

A primeira versão do relatório de Arthur Maia foi apresentado dia 18, depois de intensa negociação com parlamentares e integrantes do governo. Entre as principais alterações em relação à proposta encaminhada pelo governo, está a redução da idade mínima de aposentadoria para mulheres, de 65 para 62 anos.

O tempo máximo de contribuição para garantir acesso ao benefício integral também foi reduzido de 49 para 40 anos. A idade mínima para aposentadoria dos trabalhadores rurais foi alterada de 65 para 60 anos, com 20 anos de contribuição, em vez de 25, como propôs inicialmente o governo.

Segundo a proposta do relator, os professores poderão se aposentar aos 60 anos, com 25 anos de contribuição. O relator manteve a proposta de inclusão dos parlamentares no Regime Geral da Previdência, com previsão de aposentadoria a partir dos 60 anos.

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a pensão permanecem vinculados ao salário mínimo. No caso das pensões, o relator prevê o acúmulo de aposentadoria e pensão de até dois salários mínimos e, para os demais casos, mantém a possibilidade de opção pelo benefício de maior valor.

Veja as outras alterações que o relator fez na proposta original do governo :

Comissão especial vota hoje relatório da reforma da Previdência

A Comissão Especial da Reforma da Previdência reúne-se às 10h30 de hoje (3), na Câmara dos Deputados, para começar a votar o parecer o relator Arthur Maia (PPS-BA). As discussões sobre o texto terminaram no início da madrugada.

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O parecer de Maia com as principais alterações à proposta original do governo foi apresentado aos membros da comissão no último dia 19. Depois de acordo firmado entre os líderes dos partidos da oposição e da base aliada ao governo, ficou acertado que a comissão só votaria o relatório de Arthur Maia depois de três reuniões de debate. Pelo acordo, a oposição se comprometeu a não obstruir as sessões de leitura e discussão do parecer do relator.

O deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), o Paulinho da Força, pediu ao governo que tenha paciência e negocie com os sindicatos a reforma da Previdência. Segundo Paulinho, é provável que o governo ganhe a votação na comissão, mas os 308 votos do plenário ainda não estariam garantidos. "O dólar vai a R$ 10, e a bolsa vai cair 10%. A única coisa que o governo tem para enfrentar a crise é a reforma da Previdência. Se não passar a reforma da Previdência vai ser um caos.”

O deputado Mauro Pereira (PMDB-RS) disse que o principal objetivo do governo é fazer com que a Previdência fique "forte" para assegurar os pagamentos no futuro. "Estamos em um trabalho de salvação nacional. O que estamos propondo é que todos contribuam um pouco para salvar a Previdência."

Veja as principais alterações propostas no relatório do deputado Arthur Maia (PPS-BA):

Senadores dos EUA buscam sanções e medidas para tratar da crise na Venezuela

Um grupo influente de senadores republicanos e democratas dos Estados Unidos (EUA) vai propor nesta quarta-feira (3) uma legislação abrangente para tratar da crise na Venezuela, incluindo sanções a indivíduos considerados responsáveis por ameaças à democracia ou envolvidos em corrupção, disseram assessores do Senado.

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O projeto de lei vai disponibilizar US$ 10 milhões em ajuda humanitária ao país em dificuldade, solicitar que o Departamento de Estado norte-americano coordene um esforço regional para amenizar a crise e pedir que os órgãos de inteligência dos Estados Unidos informem sobre a ligação de autoridades do governo da Venezuela com a corrupção e o tráfico de drogas, de acordo com uma cópia vista pela Reuters.

O projeto de lei também pede que o presidente Donald Trump tome todas as medidas necessárias para evitar que a Rosneft, estatal petroleira da Rússia, adquira o controle de qualquer infraestrutura de energia dos EUA.

A Rosneft vem ganhando terreno na Venezuela porque o país está carente de divisas. No ano passado, a estatal petroleira venezuelana PDVSA usou 49,9% de suas ações em sua subsidiária norte-americana, Citgo, como garantia para um financiamento de empréstimo da Rosneft.

No total, a Rosneft emprestou à PDVSA entre 4 e 5 bilhões de dólares.

A medida chega no momento em que a comunidade internacional mostra dificuldade para reagir à profunda crise econômica e aos protestos de rua no país sul-americano, que é membro da Organização dos Países Exportadores de Petróleo (Opep).

Cerca de 30 pessoas foram mortas, mais de 400 ficaram feridas e centenas  foram presas desde que as manifestações contra o presidente venezuelano, Nicolás Maduro, ganharam força em abril, em meio a uma escassez grave de alimentos e remédios, uma recessão intensa e hiperinflação.

Na terça-feira (2), a oposição bloqueou ruas da capital, Caracas, em repúdio à decisão de Maduro de convocar uma assembleia constituinte, o que críticos dizem ser uma tentativa velada de se manter no poder evitando eleições.

Assessores do Senado dos EUA disseram que o projeto de lei pretende reagir à crise trabalhando com países das Américas e com organizações internacionais, e não unilateralmente, ao mesmo tempo em que visa causas centrais da crise e defende os direitos humanos.

As autoridades norte-americanas vêm relutando para se expressar de forma muito explícita sobre a Venezuela, cujos líderes acusam Washington de ser a verdadeira força por trás da oposição ao atual governo do país.

A nova legislação pretende transformar em lei sanções impostas por decreto do ex-presidente Barack Obama visando a indivíduos responsáveis por "minar a governança democrática" ou implicados em corrupção.

Brasil negocia exportação de urânio metálico para Argentina

A Indústrias Nucleares do Brasil (INB), o Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares (Ipen) e o Centro Tecnológica da Marinha buscam, em parceria, produzir urânio metálico usado como combustível para reatores de pesquisa.

O presidente da INB, João Carlos Tupinambá, explicou que, em aproximadamente 30 dias, deve ser apresentar a primeira proposta de exportação de urânio metálico para a Argentina. “Estamos na fase de viabilidade técnica, antes do estudo econômico-financeiro. Em aproximadamente 30 dias daremos o pontapé inicial e aguardaremos o retorno da Argentina”, disse.

“Entrar nesse mercado significa rentabilizar os investimentos e esforços tecnológicos que o Brasil fez durante anos em pesquisa de enriquecimento de urânio, além de ser geopoliticamente importante para o país”.

A INB já fornece combustível nuclear para as usinas de Angra, na Costa Verde do estado do Rio, e exporta urânio enriquecido para a Argentina.

Tupinambá afirmou que o urânio metálico pode custar até 40 vezes mais que o urânio natural. O urânio é enriquecido por outros 11 países, além do Brasil. Argentina e Brasil são os únicos com essa tecnologia na América do Sul, o que traz vantagem sobre os demais competidores, segundo Tupinambá. “A logística de transporte de material nuclear é muito difícil, então estar no mesmo continente é uma ajuda fantástica”, disse ele.

Por causa da parceira, não será necessário investir em ampliação da estrutura já existente para as futuras exportações. Cada parceiro ficaria com uma etapa do processo: a INB ficaria com a primeira etapa, de enriquecimento do urânio até 4,99%, a Marinha assumiria a segunda etapa, de elevar o enriquecimento do urânio até 20%, e o Ipen utilizaria esse urânio para a fabricação do urânio metálico, na terceira e última etapa. O Ipen já fabrica urânio metálico para uso próprio de seu reator de pesquisa.

Urânio

Mineral radioativo, o urânio é usado comercialmente na geração de energia elétrica como combustível para os reatores nucleares de potência. Segundo a INB, o Brasil tem a sétima maior reserva geológica de urânio do mundo, o que permite o suprimento das necessidades domésticas no longo prazo e de excedente para exportação.

As reservas estão concentradas na Bahia, Ceará, Paraná e de Minas Gerais, com cerca de 309 mil toneladas de concentrado de urânio.

Caetité

A única mina de urânio em operação no Brasil é a Mina do Engenho, em Caetité (BA), com capacidade de produção estimada de 280 a 300 toneladas de concentrado de urânio ao ano. A autorização para a operação foi dada no ano passado, e está na fase inicial de retirada da primeira camada de solo do local, anterior a lavra, conhecida como decapeamento do minério.

Neste primeiro momento, cerca de 70 toneladas de urânio devem ser extraídas, mas a meta é que a licitação para a lavra ocorra no segundo semestre deste ano. “Essa atividade mineral é muito difícil e onerosa, cada passo exige licenciamento. Estamos fazendo um esforço enorme e temos tido sucesso para que esse contrato seja assinado ainda neste ano”, declarou.